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Doc. ADM Direito 396.0835.9886.3827

1 - TJPR Direito civil e direito bancário. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais por descontos indevidos em conta bancária. Conflito de competência conhecido e provido, declarando

competente o Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (matéria bancária) para o processamento e julgamento do feito.

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Doc. ADM Direito 438.1637.5454.7486

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MORA EX RE EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. IRRELEVÂNCIA DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por Câmara Cível que deu provimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira para atribuir à parte ré a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, após a extinção de ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à inexistência de mora, sob o argumento de que as parcelas vencidas foram quitadas antes da citação e de que a notificação extrajudicial teria sido enviada a endereço desatualizado, circunstância que afastaria a configuração do inadimplemento. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e inverter a sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada inexistência de mora do devedor, diante da suposta irregularidade da notificação extrajudicial e do pagamento das parcelas após o ajuizamento da ação, com reflexos na aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022. No caso, não se verifica a omissão apontada. O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à configuração da mora, consignando que o inadimplemento de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo constitui o devedor automaticamente em mora, independentemente de interpelação prévia, conforme disposto no CCB, art. 397. A notificação extrajudicial, em contratos garantidos por alienação fiduciária, possui natureza meramente probatória, servindo para demonstrar o inadimplemento e instruir o pedido liminar na ação de busca e apreensão, não sendo requisito constitutivo da mora quando o contrato estabelece prazo certo para o pagamento da obrigação. A doutrina especializada reconhece que, nas obrigações com vencimento determinado, incide a regra dies interpellat pro homine, pela qual o próprio vencimento da obrigação constitui o devedor em mora. No caso concreto, restou incontroverso que as parcelas em atraso somente foram quitadas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, circunstância que evidencia o inadimplemento anterior e legitima o ajuizamento da demanda pelo credor fiduciário. Diante desse contexto, a discussão acerca da regularidade formal da notificação extrajudicial, inclusive quanto ao endereço utilizado, mostra-se juridicamente irrelevante para a caracterização da mora, uma vez que esta decorre diretamente do inadimplemento da obrigação contratual. Assim, não havendo lacuna na fundamentação do acórdão embargado, conclui-se que os aclaratórios buscam apenas rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria suscitada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Em obrigações líquidas e com vencimento certo, o inadimplemento constitui automaticamente o devedor em mora (mora ex re), sendo irrelevante eventual irregularidade formal da notificação extrajudicial para a caracterização do inadimplemento e para a aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais._____________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 243.7833.5742.6210

3 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DIANTE DA DESERÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DA PRECEDENTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS - CPC, art. 1.007, CAPUT - DECISÃO MANTIDA.

Agravo Interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 987.3067.6906.7376

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ALEGADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA FORMULADA PELOS AGRAVADOS, NÃO ACOLHIDA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO E SE REVELA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE NESTE RECURSO - PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL E DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO, ACOLHIDA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA ENCOBRIR AGIOTAGEM - POSSÍVEL DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR QUE CONTINUOU A RECEBER PAGAMENTOS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA IMINÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.2. A prorrogação da dívida e o recebimento de valores pelo credor após a consolidação da propriedade, somados à demora na exigência de desocupação do imóvel, evidenciam, em análise perfunctória, a plausibilidade da alegação de desvirtuamento da alienação fiduciária, autorizando a manutenção da devedora na posse do bem até ulterior deliberação judicial.... ()

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