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Doc. ADM Direito 230.5190.6479.1950

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra desprovimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Execuções contra a Fazenda Pública não embargadas. Cabimento.

1 - O Relator, em decisão monocrática, deu provimento ao Recurso Especial, ante jurisprudência dominante do STJ que entende como devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas/impugnadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2022, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2022, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2022, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/3/2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2853.9630

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.190/STJ. Afetação. Devolução à origem.

1 - A Primeira Seção do 1STJ afetou os Recursos Especiais 1.203.118/SP, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 257-C do RISTJ), com a seguinte questão a ser discutida: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV» (Tema 1.190/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 059.1500.5880.6720

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida. Recurso provido.

1. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, é possível a purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas, apenas, ou se é necessário o pagamento da integralidade do débito, nele incluídas as parcelas vincendas, decorrentes do vencimento antecipado da dívida, para evitar a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6883.5745.5754

4 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado ( cpc/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição com a pretensão de se rediscutir questões analisadas, tratadas e fundamentadas na decisão embargada, em rejulgamento da lide.

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