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Doc. ADM Direito 861.7006.4265.0754

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO GERAL ANUAL PELA MESMA REGRA DOS SERVIDORES DA ATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel contra sentença que julgou procedente os pedidos de implantação de reajuste salarial e pagamento retroativo das diferenças referentes às revisões gerais anuais dos anos de 2019, 2022 e 2023, com base na Lei Municipal 2.215/1991, que estabelece a data-base de 1º de maio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, a legitimidade passiva do Instituto de Previdência; e (ii) definir se o autor tem direito ao reajuste salarial após a sua aposentadoria, ocorrida em agosto de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel, uma vez que sua responsabilidade no cumprimento das obrigações previdenciárias subsiste, não havendo razão para seu afastamento do polo passivo.4. No mérito, o autor não tem direito ao reajuste salarial nos moldes da legislação municipal referente ao período posterior à sua aposentadoria.5. O reajuste salarial nos moldes da Lei Municipal 2.215/1991 se aplica aos servidores da ativa e só alcançaria o autor na hipótese de ser aposentado com integralidade e paridade dos proventos, o que não é o caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O servidor aposentado com proventos proporcionais não tem direito aos reajustes salariais concedidos aos servidores da ativa, após a sua aposentadoria.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 2.215/1991.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Processo 0001178-11.2016.8.16.0031, Rel. Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, j. 26.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 987.8855.6159.0673

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão interlocutória que REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSURGÊNCIA Da EXECUTADa - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A verba É UTILIZADA para o suprimento das necessidades básicas do titular da previdência E DE SUA FAMÍLIA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou o reconhecimento da impenhorabilidade de valores aplicados em fundo de previdência privada (VGBL) pertencentes à agravante, que alegou que os valores bloqueados não ultrapassam o limite legal de 40 salários-mínimos e que a impenhorabilidade deve ser reconhecida independentemente da natureza da aplicação financeira, sustentando ainda que a penhora compromete seu mínimo existencial e viola princípios constitucionais. A decisão agravada negou a impugnação à penhora por entender que a alegação da agravante foi genérica e sem comprovação concreta.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (VGBL) para fins de cumprimento de sentença, diante da ausência de comprovação de que tais valores são utilizados para a subsistência do titular e de sua família, e se deve ser deferida a expedição de ofício à instituição financeira para esclarecimento da natureza da conta.III. Razões de decidir.3. A impenhorabilidade dos valores em fundo de previdência privada deve ser analisada caso a caso, considerando a necessidade de uso para a subsistência do titular e sua família.4. No caso, a Agravante não comprovou que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência, não caracterizando a natureza alimentar necessária para a impenhorabilidade.5. A expedição de ofício para obtenção de informações bancárias configura quebra de sigilo bancário, medida excepcional que não se justifica na situação dos autos.IV. Dispositivo e tese.6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada pelo juiz no caso concreto, sendo necessário demonstrar a necessidade de utilização desses valores para a subsistência do titular ou de sua família para que se reconheça sua natureza alimentar e, consequentemente, a impenhorabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; Lei Complementar 109/2001, art. 1º e art. 14, III; Lei 6.024/1974, art. 36.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2014; TJPR, Agravo de Instrumento 0064513-58.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 15ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0065108-57.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor aplicado em fundo de previdência privada da pessoa que pediu o recurso não pode ser considerado impenhorável, porque ela não mostrou que precisa desse dinheiro para viver e cuidar da sua família. Por isso, a penhora do valor bloqueado foi mantida. Também foi decidido que não é necessário pedir informações ao banco sobre a conta, para não quebrar o sigilo bancário sem motivo.... ()

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