9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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DE FRAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL E, AINDA, NELE RESIDE. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TÊM POR OBJETIVO ASSEGURAR DIREITO DAQUELE QUE NÃO É PARTE EM UM PROCESSO SOBRE O BEM CONSTRITO (CPC/2015, art. 674). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. TESE AFASTADA. EMBARGANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO ( LEI 8.009/90). IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA, DE PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL. PRECEDENTES. 1.3. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA DO EMBARGADO AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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ção criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir se a pena imposta em sentença comporta redução, notadamente mediante a almejada aplicação da atenuante de confissão espontânea e do redutor do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal no pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que foi considerada expressamente na sentença.4. A reprimenda não pode ser reduzida, tendo em vista a correta negativação dos antecedentes criminais, além da incidência da agravante da reincidência.5. É inviável a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois o denunciado não preenche os requisitos legais da benesse, eis que é reincidente e ostenta maus antecedentes.6. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com deliberação de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 392, I, e CPP, art. 593, I; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000517-12.2021.8.16.0078, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 02.09.2023.... ()
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MPREGADOR. SUPOSTO RECONHECIMENTO DO SISMUC SOBRE A LEGITIMIDADE DO SIMEPAR INCAPAZ DE ILIDIR O DISPOSTO NO art. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVENTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DEMANDA QUE, TODAVIA, NÃO VERSA ORIGINALMENTE SOBRE EVENTUAL CONFLITO ENTRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL, MAS SOBRE CESSAÇÃO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PASSÍVEL DE SER AFASTADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.347/1985, art. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná (SIMEPAR) contra acórdão proferido em Apelação Cível, que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato para propor Ação Civil Pública em defesa de médicos servidores públicos do Município de Curitiba/PR, por entender que a entidade sindical legítima seria o SISMUC.O embargante apontou omissões no acórdão nos seguintes pontos: aplicação do CLT, art. 511, § 3º; b) reconhecimento do SISMUC quanto a legitimidade do SIMEPAR; c) competência da Justiça do Trabalho; d) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em Ação Civil Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à aplicação do CLT, art. 511, § 3º, diante da alegada categoria diferenciada dos médicos; (ii) verificar se foi omitida a análise do reconhecimento do SISMUC sobre a legitimidade do SIMEPAR; (iii) examinar se a matéria deveria ter sido julgada pela Justiça do Trabalho; (iv) determinar se é cabível a condenação do sindicato embargante ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado não é omisso quanto à aplicação do CLT, art. 511, § 3º, pois indiretamente reconhece que o enquadramento sindical se dá com base na atividade preponderante do empregador, o que, no caso, atrai a representação pela categoria dos servidores públicos municipais, e não por categoria diferenciada.Também não há omissão quanto à manifestação do SISMUC, pois o acórdão já registrou que o trecho da petição inicial do mandado de segurança citado pelo embargante é insuficiente para afastar a unicidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, II.A competência da Justiça do Trabalho não se aplica ao caso concreto, pois a demanda originária não versa sobre disputa entre sindicatos, mas sobre a validade de descontos salariais de médicos com acúmulo de cargos, matéria afeta à Justiça comum.A condenação em honorários advocatícios deve ser afastada, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, uma vez que não restou comprovada má-fé do autor na propositura da ação civil pública.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e parcialmente acolhidos.A atuação do sindicato como substituto processual em nome de categoria diferenciada não prevalece quando a atividade preponderante do empregador define outra representação sindical, nos termos do CLT, art. 511.A simples menção em peça processual de outro sindicato reconhecendo a legitimidade do embargante não é suficiente para afastar a regra da unicidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, II.A competência da Justiça do Trabalho não se aplica a ação civil pública que discute descontos remuneratórios de servidores públicos, ainda que envolva sindicato.Não cabe condenação em honorários advocatícios contra sindicato autor de Ação Civil Pública quando não demonstrada má-fé.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 8º, II, e 114, III; CLT, art. 511, §§ 1º a 3º; CPC/2015, art. 1.022; Lei 7.347/1985, art. 18.... ()
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ADOS E VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DO MUTUÁRIO. REQUERIDO QUE DESCONSTITUIU OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 37.1 proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, que julgou procedentes os pleitos, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, considerando que não houve a comprovação da contratação do empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Do exame do caderno processual é possível constatar, de pronto, que houve a celebração do empréstimo consignado com a assinatura do contrato, apresentação de documentos pessoais do mutuário e recebimento do crédito através de TED bancário.Observe-se que o autor, ora recorrido, afirmou em sua inicial não ter consentido e nem assinado qualquer contrato, contudo, mesmo após a apresentação do contrato assinado em contestação (mov. 14.1), não questionou a validade da assinatura.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A instituição financeira em sede de contestação trouxe diversos documentos a comprovar a validade da contratação e, deste modo, foi capaz de desconstituir integralmente os fatos alegados pelo autor, ora recorrido, ex vi do CPC, art. 373, II. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002963-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.09.2024); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001652-83.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.09.2021); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036636-33.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.08.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026544-84.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000976-88.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.04.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002010-90.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002865-23.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.12.2022). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação de declaratória de inexistência de débito, considerando que a contratação do empréstimo foi válida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão da aquisição de veículo clonado, alegando que o apelante foi ludibriado na negociação e exposto a constrangimentos após a apreensão do veículo pela polícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados são responsáveis por danos materiais e morais decorrentes da venda de um veículo clonado ao apelante, considerando a relação de consumo e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. A negociação do veículo ocorreu de modo informal, entre particulares, em ambiente não comercial, sem comprovação de relação jurídica com empresa formalmente constituída.4. O apelante não exigiu comprovação de posse do veículo ou procuração do possuidor, demonstrando falta de diligência na negociação e indicando que adquiriu o veículo em situação registral duvidosa.5. Não houve demonstração de ato ilícito que enseja a responsabilização civil dos apelados, afastando o dever de indenizar.6. A alegação de vício oculto e garantia legal não foi deduzida na petição inicial, além de ser inaplicável por se tratar de contrato entre particulares e o instrumento conter cláusula de isenção de responsabilidade.7. Inexistindo responsabilidade civil pela ausência de demonstração de conduta ilícita por parte dos apelados, não há de se falar em culpa concorrente ou dever de indenizar.8. A versão do apelante sobre a abordagem policial é contraditória com o boletim de ocorrência e interrogatórios realizados na ação penal, o que contribui para a manutenção da improcedência da indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais.Tese de julgamento: No caso restou configurada somente negociação informal de veículo entre particulares, sem vínculo contratual com empresa formalmente constituída. Além disso, a ausência da demonstração da prática de ato ilícito impede a responsabilização civil dos vendedores, porquanto é um dos seus requisitos, mesmo em se tratando da responsabilidade objetiva prevista no CDC. A abordagem policial desacompanhada de prova de lesão extrapatrimonial, não enseja indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutiu a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a devolução de valores pagos a título de tarifas consideradas abusivas, com a parte ré insurgindo-se contra a decisão que reconheceu a abusividade dos juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado contém erro material em relação aos índices de juros remuneratórios utilizados e se deve ser corrigido para refletir a legalidade da taxa pactuada no contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por estarem dentro do prazo legal e atenderem aos requisitos de admissibilidade.4. Foi identificado erro material no acórdão, pois os índices utilizados para a comparação da taxa de juros não correspondiam ao efetivamente pactuado.5. A taxa de juros remuneratórios foi considerada legal, pois fixada em percentual inferior a três vezes a taxa média de mercado.6. O acórdão não apresentou omissão, pois as questões levantadas foram devidamente abordadas e fundamentadas.7. Os embargos foram parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e readequar a condenação em custas e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para correção de erro material no acórdão anteriormente proferido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado, sendo possível a revisão contratual para limitar a taxa ao referido parâmetro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 487, I, 1.010, 1.012, § 1º, 478; CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008213-34.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 382/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME: I. 1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou do dia 07/10/2023 ao dia 12/10/2023 sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 6.000,00 para cada autor. I. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. (mov. 38.1/40.1)I. 3. A parte autora interpôs recurso, pleiteando pela reforma da decisão para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (mov. 43.1) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. O CPC, art. 369 assegura às partes o direito à produção de provas que julgarem pertinentes, sendo esse direito essencial para a elucidação de matéria fática controvertida. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora requereu a intimação para que a requerida apresentasse o relatório de interrupções referente a sua Unidade Consumidora (UC) e a realização de audiência de instrução na impugnação à contestação (mov. 27.1), contudo, os pedidos não foram acatados pelo juízo originário (mov. 32.1). III. 2. O julgamento antecipado da lide foi realizado sem que fosse oportunizada aos autores a produção de provas sobre a demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica, fato constitutivo do direito alegado. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a dilação probatória, assegurando-se o devido contraditório à parte autora, com posterior prolação de nova sentença. _______________Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019290-57.2022.8.16.0018 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 07.03.2024 e 0015891-20.2022.8.16.0018 - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 07.03.2024.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu Paulo Ricardo Romero à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de latrocínio (art. 157, §3º, II, do CP) e absolveu Sérgio Flores com fundamento no CPP, art. 386, V. A defesa de Paulo pleiteia a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, revisão da dosimetria, reconhecimento da confissão espontânea e exclusão ou redução da indenização por danos morais. O Ministério Público requer a condenação de Sérgio pelo mesmo delito e a majoração da pena de Paulo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para condenar Sérgio Flores pelo crime de latrocínio; (b) é possível desclassificar a conduta de Paulo para lesão corporal seguida de morte; (c) deve ser reconhecida a agravante do meio cruel e a atenuante da confissão espontânea; (d) é cabível a majoração da pena-base pelas consequências do crime; (e) deve ser mantida a indenização por danos morais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não conhecimento do pedido ministerial quanto à agravante do meio cruel, por ausência de interesse recursal, pois já aplicada na sentença.3.2. Mantida a absolvição de Sérgio Flores, diante da insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo.3.3. Indeferida a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, pois comprovado o dolo de subtração e a ocorrência do resultado morte no contexto da violência empregada.3.4. Reconhecida a valoração negativa das consequências do crime, pois a vítima deixou filho menor desamparado, circunstância que extrapola o tipo penal.3.5. Mantida a agravante do meio cruel, diante da brutalidade das agressões.3.6. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, com compensação proporcional à agravante.3.7. Mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, por ser adequada e proporcional.4. DISPOSITIVORecursos parcialmente providos para: (a) majorar a pena-base de Paulo Ricardo Romero em razão das consequências do crime; (b) reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com repercussão na dosimetria, fixando a pena definitiva em 23 anos e 7 dias de reclusão e 57 dias-multa. Mantida a absolvição de Sérgio Flores e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 61, II, «d», 65, III, «d», 157, §3º, II; CPP, arts. 386, V, 387, IV, 577; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0004673-74.2019.8.16.0058, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000437-02.2023.8.16.0006, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0021130-54.2021.8.16.0013, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.08.2025; Súmula 610/STF.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de embriaguez ao volante, com pena de 8 meses e 3 dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa requereu o afastamento da valoração negativa das consequências do crime, a isenção da pena de multa, e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a valoração negativa das consequências do crime, isentar a pena de multa e alterar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de embriaguez ao volante. III. Razões de decidir 3. A valoração negativa das consequências do crime é justificada, pois a ré se envolveu em um acidente de trânsito enquanto dirigia sob influência de álcool. 4. A impossibilidade de isenção da pena de multa deve ser analisada pelo Juízo da Execução, não podendo ser afastada neste momento processual. 5. A pena de multa foi reduzida de ofício para 10 dias-multa, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. O período de suspensão da habilitação para dirigir foi reduzido de ofício para 2 meses, em conformidade com a proporcionalidade da pena privativa de liberdade. 7. A substituição da pena privativa de liberdade foi corrigida para uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, com alterações de ofício. Tese de julgamento: A pena de multa prevista no tipo penal de embriaguez ao volante é cumulativa com a pena privativa de liberdade e não pode ser afastada em razão da alegação de insuficiência de recursos, devendo a análise da capacidade de pagamento ser realizada pelo Juízo da Execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, 293 e 312-A; CP, art. 44 e CP, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C. Criminal, 0007048-23.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 26.06.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 0000134-45.2015.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.07.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001561-29.2017.8.16.0168, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 22.05.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 0002444-92.2021.8.16.0084, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 16.12.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0002923-10.2022.8.16.0033, Rel. Desembargadora Priscilla Placha SÁ, j. 14.08.2023; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um recurso de apelação de uma mulher condenada por dirigir embriagada e causar um acidente. O tribunal manteve a condenação, pois a embriaguez resultou em consequências graves, como o acidente. No entanto, reduziu a pena de multa de 45 dias para 10 dias e diminuiu o tempo de suspensão da habilitação para dirigir de 7 meses e 20 dias para 2 meses, para que as penas ficassem mais justas em relação à pena de detenção de 8 meses. Também foi decidido que a pena de detenção seria substituída por uma única pena de prestação de serviços à comunidade. Além disso, foram fixados honorários de R$700,00 para o advogado que defendeu a mulher.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de determinadas cobranças bancárias e condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. O recorrente sustenta a inexistência de contratação dos serviços «MORA CRED PESS» e «APLIC. INVEST FÁCIL», requer a restituição integral em dobro, o reconhecimento do prazo prescricional decenal e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto às matérias já acolhidas pela sentença; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação do serviço denominado «APLIC. INVEST FÁCIL» e qual a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença já reconheceu a inexistência da contratação referente à rubrica «MORA OPERACAO DE CREDITO» e a incidência do prazo prescricional decenal, o que afasta o interesse recursal da parte autora quanto a esses pontos, por ausência de utilidade do recurso. 4. A instituição financeira não comprova a contratação do serviço «APLIC. INVEST FÁCIL», deixando de apresentar documento apto a demonstrar a adesão da parte autora, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 5. A ausência de comprovação da contratação torna indevidos os descontos realizados e impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores cobrados. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, em observância à modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ. 7. As cobranças indevidas realizadas a partir de 31/03/2021 devem ser restituídas em dobro, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de aproximadamente R$ 2.200,00 comprometem verba de natureza alimentar e geram prejuízo presumido ao sustento do consumidor. 9. A privação indevida de recursos indispensáveis à subsistência caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e configura dano moral indenizável. 10. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a gravidade da conduta e com a extensão do dano experimentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal quanto às matérias já acolhidas integralmente pela sentença, por ausência de utilidade do recurso. 2. A instituição financeira responde pela restituição dos valores descontados a título de serviço bancário cuja contratação não comprova. 3. A restituição de cobranças indevidas realizadas até 30/03/2021 ocorre de forma simples, em observância à modulação dos efeitos do EAREsp Acórdão/STJ. 4. A restituição de cobranças indevidas realizadas a partir de 31/03/2021 ocorre em dobro, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 5. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral presumido em razão da privação de verba alimentar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 405, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/09/2020, DJe 01/10/2020; STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024; STJ, Súmula 362. ... ()
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I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da autora com fundamento em duplicatas mercantis sem aceite. A apelante sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e, no mérito, alegou insuficiência da prova escrita para demonstrar a existência do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se o julgamento antecipado da lide, em processo no qual a ré foi citada por edital e representada por curador especial, configurou cerceamento de defesa; e (ii) se duplicatas mercantis sem aceite, desacompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias, protesto ou outros elementos idôneos de comprovação da relação jurídica, constituem prova escrita suficiente para embasar ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A alegação de cerceamento de defesa encontra óbice na preclusão lógica, pois o próprio curador especial, intimado para especificar as provas pretendidas, manifestou desinteresse na produção probatória e requereu o julgamento antecipado da lide, sendo vedado comportamento processual contraditório (venire contra factum proprium).4. Ainda que superada a preclusão, inexiste nulidade, pois o magistrado, destinatário da prova, pode julgar antecipadamente o mérito quando os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. A mera nomeação de curador especial não impõe obrigatoriamente a abertura da fase instrutória.5. A ação monitória exige prova escrita apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I.6. Duplicatas mercantis sem aceite, desacompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias, de instrumento de protesto ou de qualquer outro elemento idôneo a evidenciar a efetiva constituição do crédito, não constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. A apresentação apenas de documentos produzidos unilateralmente, como duplicatas e notas fiscais sem assinatura do destinatário, não comprova a existência da relação jurídica subjacente.7. Não se admite a inversão do ônus da prova para exigir da parte ré, representada por curador especial e que apresentou defesa por negativa geral, a demonstração de fato negativo, incumbindo exclusivamente à autora comprovar a efetiva entrega das mercadorias e a origem da obrigação.8. Ausente prova escrita idônea da existência do crédito, impõe-se o acolhimento dos embargos monitórios, com a reforma da sentença, invertendo-se integralmente os ônus sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora não se confundem com a remuneração do curador especial, verba de natureza autônoma suportada pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Apelação conhecida e provida para rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, reformar a sentença, julgando procedentes os embargos monitórios para afastar a constituição do título executivo judicial, invertendo integralmente os ônus sucumbenciais e fixando honorários pela atuação em grau recursal ao curador especial a cargo do Estado do Paraná.Tese de julgamento: A ausência de aceite da duplicata, aliada à inexistência de comprovante de entrega das mercadorias, protesto ou outros elementos idôneos aptos a demonstrar a efetiva constituição da relação jurídica, impede que a prova escrita seja considerada suficiente para embasar ação monitória, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível transferir ao réu representado por curador especial o ônus de provar fato negativo. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a parte expressamente o requer e o conjunto probatório se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 341, parágrafo único, 355, I, 370, 371, 373, I, 487, I, 700, 701 e 702, § 8º, do CPC; arts. 15, II, e 7º e 8º da Lei 5.474/1968; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0037413-60.2023.8.16.0021, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0011324-79.2018.8.16.0019, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.08.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0015065-43.2024.8.16.0173, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0024376-89.2020.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR - Cidade Gaúcha, Rel.: Luciana Carneiro de Lara, j. 17.07.2026.... ()
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