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Doc. ADM Direito 064.2155.2134.5008

1 - STJ Recurso do banco: civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Conta garantida e capital de giro. Ação revisional. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fixação de teto para astreintes. Omissão. Reconhecimento. Tema relevante não enfrentado pelo órgão julgador. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para sanar o vício. 2. Cdi. Legalidade, desde que a soma dos encargos contratados não se revele excessiva. Análise da abusividade de acordo com os parâmetros jurisprudenciais. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno do feito ao tribunal estadual, ficando prejudicadas as demais questões.

1. O objetivo recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da necessidade de teto para astreintes; (II) a adoção do cdi pode ser afastada automaticamente,... ()

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