1 - STJDireito bancário. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Encargos financeiros. Estipulação com base no certificado de depósito interbancário (cdi). Legalidade condicionada à ausência de abusividade. Aferição em cotejo com as taxas médias de mercado. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte.
1. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado certificado de depósito interbancário (cdi), acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios).... ()
2 - STJDireito bancário. Embargos de declaração no recurso especial. Cédulas de crédito bancário. Certificado de depósito interbancário (cdi). Encargos financeiros. Alegação de contradição interna quanto à natureza do encargo. Inocorrência. Matéria efetivamente enfrentada. Omissão quanto às súmulas 5, 7 e 83/stj. Inexistência. Necessidade de preservação da moldura fática fixada na origem. Omissão quanto a precedente da segunda seção e a julgados da terceira turma. Inocorrência. Erro material quanto à taxa de juros da cédula de crédito bancário. Inexistência. Obscuridade quanto aos parâmetros do novo julgamento. Inocorrência. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento expresso na ausência de vícios. CPC/2015, art. 1.025. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()