Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 806.4828.1758.2492

1 - STJ Contrato bancário. Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato de prestações prefixadas. Capitalização diária prevista no contrato. Ausência de especificação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual estipuladas no contrato não justifica a respectiva substituição por taxa de juros simples. Recurso especial não provido.
Precedente similar: REsp Acórdão/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246/STJ; Tema 247/STJ;

1. Conforme assentado pela segunda seção, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ; «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada», bem como «a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF