Precedente similar: REsp Acórdão/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246/STJ; Tema 247/STJ;
1. Conforme assentado pela segunda seção, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ; «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada», bem como «a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada». ... ()
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