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Doc. ADM Direito 806.2691.2639.9874

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMAIS DOCUMENTOS CORRELATOS AO CONTRATO 737536266, CUJA INEXIGIBILIDADE JÁ FOI RECONHECIDA NO ÂMBITO DOS AUTOS 252-34.2021.8.16

.0167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ATINENTE AO CONTRATO 434639176803500 E QUE DEU AZO AO APONTAMENTO QUESTIONADO NESTE AUTOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RES IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO PROVA DA REDUÇÃO SENSÍVEL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.4773.3616.1813

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Recurso 1. Omissão em análise de documento novo. Inocorrência. Fato novo que não altera o entendimento do julgamento. Recurso 2.

Omissão, contradição e obscuridade. Rejeição. Pretensão de rediscussão de matéria decidida e reavaliação de provas. Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 308.0188.1354.3553

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO POR MEIO DA QUAL A RECLAMADA RECONHECE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA MATRÍCULA

E FREQUÊNCIA. CONFISSÃO ACERCA DA DIFICULDADE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS E DESCONTOS DURANTE A PANDEMIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA INSATISFEITO. DÉBITO EXIGÍVEL PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024 DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.2393.2423.8637

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA A SER ANULADA, DE OFÍCIO, ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. DESATENDIMENTO DO COMANDO

CONTIDO NO RESP Acórdão/STJ. OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO DO OFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 566/STJ. ATRIBUIÇÃO DA DEMORA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ POR ANALOGIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal. O executado não foi localizado. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 924, V, e 487, II, ambos do CPC. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente.5. Incidência da Súmula 106/STJ nos casos em que a demora na tramitação do processo decorre do Poder Judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A sentença foi anulada por ausência de indicação dos marcos temporais necessários para a análise da prescrição intercorrente, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais. 7. O processo está em condições de julgamento imediato, não sendo necessário o retorno dos autos à origem para sanar o vício da sentença. 8. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional.9. A jurisprudência do STJ estabelece que a demora imputável ao Poder Judiciário não pode prejudicar a Fazenda Pública, aplicando-se a Súmula 106/STJ.10. Portanto, verificada a demora imputável ao Poder Judiciário, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e o consequente prosseguimento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO11. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º e art. 925, V. Jurisprudência relevante citada- TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000067-79.2017.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 669.9573.5818.5276

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. TEMA ANALISADO NA DECISÃO.

1. Não se configura omissão quando a decisão embargada analisa o ponto suscitado, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou rediscussão do mérito da decisão. 3. Se a matéria foi debatida e analisada na decisão, ainda que sucintamente, caracteriza-se o prequestionamento implícito. 4. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 774.2234.0363.4771

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO APRESENTADO APENAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (CPC, art. 10). DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 935.6814.3831.9225

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO QUALIFICADA E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO AVANÇO ESCALONADO DOS NÍVEIS FUNCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra sentença que reconheceu à servidora o direito ao reenquadramento funcional, com a implementação das progressões qualificadas referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, considerando o avanço acumulado dos níveis funcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais, especificamente se o pagamento deve observar o avanço escalonado dos níveis acumulados ao longo dos anos ou se deve se limitar ao nível vigente em cada data de progressão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal aplicável — Lei Municipal 525/2004 (art. 33 e §1º) e Decreto Municipal 1.275/2005 (art. 19) — prevê de forma clara o direito ao avanço escalonado nos níveis funcionais, desde que preenchidos os requisitos de tempo, escolaridade e avaliação, autorizando inclusive o uso do mesmo diploma para progressões sucessivas até o limite permitido pela qualificação. 4. O direito ao reenquadramento funcional decorre diretamente do cumprimento dos requisitos legais, sendo imprescritível quanto ao enquadramento, aplicando-se a prescrição apenas às parcelas pecuniárias. 5. A Administração não pode prejudicar a servidora em razão da omissão na implementação oportuna das progressões, devendo-se reconhecer o nível funcional que ela deveria ter ocupado em cada período. 6. O cálculo das diferenças deve refletir o avanço acumulado dos níveis, conforme o escalonamento previsto em lei e reconhecido na sentença, inexistindo respaldo legal para limitar o pagamento ao nível vigente apenas na data de cada progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O cálculo das diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais deve observar o avanço escalonado dos níveis funcionais, considerando o nível que o servidor deveria ocupar em cada período.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 525/2004, art. 33 e §1º; Decreto Municipal 1.275/2005, art. 19; Lei 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 377.6030.8908.7669

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso em Sentido Estrito. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, I, LEI 10.826/03). prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. insurgência ministerial. pleito de revogação da prisão domiciliar e reestabelecimento da segregação cautelar. procedência. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDA A PROVIDÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. traficância em ambiente doméstico e na presença da filha menor. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. gravidade CONCRETA da conduta e RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA evidenciadOS pelaS CIRCUNSTÂNCIAS. medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Cidade Gaúcha/PR que substituiu a prisão preventiva da recorrida por domiciliar. 2. O Ministério Público pugnou pela reforma da decisão para que seja revogada a prisão domiciliar e reestabelecida a segregação cautelar da recorrida.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão merece ser reformada para afastar a prisão domiciliar e reestabelecer a custódia preventiva da recorrida.III. Razões de decidir4. Embora seja a recorrida seja de criança menor de 12 anos de idade, enquadrando-se no CPP, art. 318, V, tem-se que a prisão domiciliar busca a proteção integral da criança, portanto, deve ser observado seu melhor interesse e, no caso em tela, levando-se em conta que, além do delito de posse de arma de fogo de uso restrito, é imputado à recorrida o crime de tráfico de drogas, praticado em sua própria residência, com a presença da filha menor - com 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade na época dos fatos -, evidenciando a situação de vulnerabilidade e risco a qual a infante foi exposta, a custódia domiciliar não se mostra cabível.5. Presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, sendo esta imprescindível para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciadas pelas circunstâncias dos fatos, o reestabelecimento da segregação cautelar da recorrida é medida que se impõe.6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, a fim de reforma a r. decisão atacada, revogando a prisão domiciliar e reestabelecendo a prisão preventiva da recorrida.Tese de julgamento: A substituição da prisão preventiva por domiciliar é inviável em situações excepcionalíssimas que revelem a inadequação da medida, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos, podendo ser mantida a segregação cautelar em casos de tráfico de drogas quando há exposição de filhos menores à prática criminosa no ambiente doméstico._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 16, §1º, I; CPP, arts. 312, 313, I, 318, V.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143 . Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 20.02 .2018; STJ - AgRg no HC: 985730 MS 2025/0070828-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025; STJ - AgRg no HC: 867619 SP 2023/0405066-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0085803-56.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001319-33.2025.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001576-17.2025.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão domiciliar da recorrida não é adequada e, por isso, a revogou, restabelecendo a prisão preventiva. O motivo para essa decisão é que a recorrida estava envolvida em tráfico de drogas em sua própria casa, onde também estava sua filha pequena, o que coloca a criança em risco. O Ministério Público argumentou que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, já que a recorrida poderia continuar cometendo crimes se estivesse em casa. O Tribunal concordou que a situação é grave e que a proteção da criança deve ser priorizada.... ()

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Doc. ADM Direito 211.4230.7031.4279

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação pelo procedimento comum, declarando a resolução do contrato de compra e venda de veículo usado, com retorno das partes ao status quo ante, bem como condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais.1.2. Na origem, o autor alegou a aquisição de veículo usado que apresentou vícios graves poucos dias após a compra, os quais persistiram apesar das sucessivas tentativas de reparo, inclusive com encaminhamento a oficinas indicadas pela fornecedora e realização de perícia judicial.1.3. O juízo sentenciante reconheceu a existência de vícios ocultos, aplicou o CDC, afastou a decadência e fixou indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais.1.4. Inconformada, a requerida interpôs apelação sustentando, em síntese, a ocorrência de decadência do direito do autor e a inexistência de danos extrapatrimoniais indenizáveis, postulando a reforma parcial da sentença.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se é possível rediscutir, em sede de apelação, a decadência já afastada por decisão interlocutória não impugnada oportunamente; 2.1.2. verificar se os transtornos decorrentes de vícios reiterados em veículo usado configuram dano extrapatrimonial indenizável.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de decadência encontra óbice na preclusão pro judicato, uma vez que a matéria foi decidida em interlocutória específica, da qual a recorrente foi regularmente intimada, sem interposição do recurso cabível no prazo legal.3.2. Nos termos do CPC, art. 1.015, II, a decisão que versa sobre mérito incidental, como a decadência, é recorrível de imediato, operando-se a preclusão com a inércia da parte.3.3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que matérias de ordem pública, embora não sujeitas à preclusão temporal, submetem-se à preclusão lógica e consumativa quando já decididas e não impugnadas oportunamente.3.4. Superada a preliminar, quanto ao mérito recursal, restou comprovado que o veículo adquirido apresentou vícios relevantes poucos dias após a compra, persistentes apesar das inúmeras tentativas de reparo, circunstância confirmada por prova pericial.3.5. Ainda que se trate de veículo usado, o consumidor detém legítima expectativa de adequação mínima do produto ao uso normal, não sendo admissível a frustração imediata e reiterada da finalidade do contrato.3.6. Os sucessivos defeitos, a imprestabilidade do bem, a insegurança gerada e o desgaste decorrente das repetidas tentativas de solução extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor.3.7. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, não sendo afastada pela alegação de inexistência de equipamentos disponíveis à época para o diagnóstico preciso do vício.3.8. Mantém-se, portanto, a condenação por danos extrapatrimoniais, bem como o valor arbitrado, diante da ausência de impugnação específica quanto ao quantum indenizatório.3.9. Em razão do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.3.10. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas e não impugnadas oportunamente.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A decisão interlocutória que afasta a decadência, não impugnada no momento processual adequado, torna-se indiscutível em razão da preclusão pro judicato. A frustração reiterada da legítima expectativa do consumidor quanto à adequação de veículo usado, em razão de vícios ocultos persistentes, configura dano extrapatrimonial indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 18, §1º, 20, 26, §§2º e 3º. CPC, arts. 1.015, II, 507, 85, §11. Código Civil Brasileiro, art. 206, §3º, V.Precedentes relevantes citados: STJ - . Primeira Turma. AgInt no AREsp 1911623 / RS. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgado em 26 de agosto de 2024; STJ. Segunda Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 06 de agosto de 2024; STJ. Terceira Seção. AgInt na ExeMS Acórdão/STJ. Rel. Min. Ribeiro Dantas. Julgado em 12 de junho de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AC 0004363-60.2020.8.16.0017. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. Julgado em 19 de outubro de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9ª Câmara Cível. AC 0087167-31.2019.8.16.0014. Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar. 17 de outubro de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0050166-78.2024.8.16.0000. Rel. Des. Lilian Romero. Julgado em 16 de outubro 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0001978-15.2022.8.16.0068. Rel. Des. Renato Lopes de Paiva. Julgado em 22 de abril de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0003952-56.2021.8.16.0025. Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz. Julgado em 25 de março de 2024.... ()

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Doc. ADM Direito 834.2265.2076.9876

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE TARIFAS, DE SEGURO PRESTAMISTA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando abusividade nas tarifas de cadastro e de avaliação, bem como nos juros remuneratórios, além de prática de venda casada em relação ao seguro prestamista, com a instituição financeira sendo considerada revel por não apresentar contestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e o seguro prestamista, além da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo, e se deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova em razão da revelia da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia da instituição financeira não implica na procedência automática dos pedidos, sendo necessário ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito.4. A inversão do ônus da prova não foi reconhecida, pois não houve demonstração de hipossuficiência do autor que justificasse tal medida.5. As tarifas de cadastro e de avaliação do bem são válidas, pois estão previstas em contrato e foram cobradas no início do relacionamento entre as partes, conforme entendimento do STJ, além de ter sido evidenciado documentalmente pelo autor o atendimento da finalidade de ambas.6. Não foi comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, que estão apenas 1,6 vezes acima da média de mercado, não se enquadrando no critério de abusividade estabelecido pela jurisprudência, do triplo da média.7. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma voluntária e informada, não configurando venda casada, pois o autor teve a faculdade no ato da contratação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revelia do réu em ação revisional de contrato bancário não implica automaticamente na procedência dos pedidos do autor, sendo necessário que este comprove o fato constitutivo de seu direito, mesmo diante da presunção de veracidade das alegações de fato, o que não ocorreu na espécie, sendo dispensada a inversão do ônus por ausência de hipossuficiência e mantido o contrato em sua integralidade, por inexistência de abuso ou irregularidade na cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação, seguro prestamista e juros remuneratórios.___Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344, 345, 373, 487, I, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 272.0322.8170.5471

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (CODIGO PENAL, art. 147-B). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS RECURSAIS GENÉRICOS QUANTO À DOSIMETRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS MEDIDAS E APROXIMAÇÃO DELIBERADA DA OFENDIDA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO EMOCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA TESTEMUNHAL. CONTROLE DAS AÇÕES E DO DIREITO DE IR E VIR, ISOLAMENTO SOCIAL E AMEAÇAS À OFENDIDA E A FAMILIARES. DANO EMOCIONAL EVIDENCIADO. PERÍCIA PSICOLÓGICA PRESCINDÍVEL. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RES. CNJ 492/2023). ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação penal em que o réu foi condenado por descumprimento de medidas protetivas de urgência e violência psicológica contra a ex-companheira, consistentes em retornar à residência da vítima, mantê-la isolada, restringir seu direito de ir e vir e proferir ameaças, pleiteando, em apelação, absolvição dos delitos, redimensionamento da pena, afastamento da indenização, justiça gratuita e reconhecimento de atenuante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se: (i) é cognoscível o pedido de justiça gratuita, bem como os pedidos genéricos de redução de pena, reconhecimento de atenuante e afastamento da indenização; (ii) o conjunto probatório autoriza a absolvição pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e de violência psicológica contra a mulher, por ausência de dolo, atipicidade da conduta ou insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, por ser matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos da jurisprudência desta Corte.4. Os pleitos de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento da indenização por danos morais são genericamente formulados, sem impugnação concreta aos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual não são conhecidos.5. A materialidade e a autoria dos delitos restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, decisão concessiva das medidas protetivas e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, que evidenciam que o réu, ciente das medidas, retornou à residência da vítima, aproximou-se dela, manteve contato e permaneceu no local contra a vontade da ofendida.6. O crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A é formal, consumando-se com o simples descumprimento da ordem judicial, sendo irrelevante eventual alegação de consentimento tácito da vítima para o afastamento da tipicidade ou do dolo, notadamente quando há prova de que a aproximação ocorreu mediante intimidação e medo.7. Quanto ao delito de violência psicológica, os relatos da vítima são lineares, firmes e coesos, tanto na fase policial quanto em juízo, descrevendo ameaças de fazer mal a familiares, de incendiar a residência, controle de deslocamento, isolamento social e subtração do celular, o que demonstra inequívoco controle das ações e limitação do direito de ir e vir, bem como dano emocional.8. Os depoimentos da vítima são corroborados pela prova testemunhal, em especial pelo policial militar que atendeu à ocorrência, e pelo boletim de ocorrência que descreve o cárcere e as ameaças, formando quadro probatório robusto e harmônico.9. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente os que envolvem violência psicológica, a palavra da vítima, quando coerente e em consonância com outros elementos probatórios, possui especial relevância, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara Criminal.10. A análise do caso observa o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Res. CNJ 492/2023), que orienta a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero e o reconhecimento de sua hipossuficiência processual, de modo a garantir efetividade à proteção conferida pela Lei Maria da Penha.11. Mantida a condenação pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de violência psicológica contra a mulher, e a sentença em todos os seus demais termos, inclusive no que toca à indenização fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. O pedido de justiça gratuita em sede penal deve ser apreciado pelo juízo da execução, não comportando conhecimento pelo tribunal na via recursal. 2. Pedidos recursais genéricos, desprovidos de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violam o princípio da dialeticidade e não devem ser conhecidos. 3. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) é formal, consumando-se com o simples descumprimento da ordem judicial, sendo irrelevante o alegado consentimento da vítima para afastar a tipicidade ou o dolo. 4. Nos crimes de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em harmonia com outros elementos de prova, possui especial relevância probatória, sendo prescindível a perícia psicológica para comprovação do dano emocional. 5. A adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Res. CNJ 492/2023) impõe a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero e o reconhecimento de sua vulnerabilidade, de modo a conferir efetividade às medidas protetivas e à tutela penal.»... ()

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Doc. ADM Direito 480.8537.4096.8222

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. CHEQUE. AVAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato c/c pedido liminar de arresto e reparação de danos, declarando rescindido o negócio jurídico firmado entre as partes e restituindo-as ao estado anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou rescindido o negócio jurídico de compra e venda de semoventes e deferiu o pedido de arresto deve ser mantida, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade do apelante como avalista dos cheques apresentados como pagamento.III. Razões de decidir3. A assinatura do apelante no verso das cártulas é suficiente para comprovar a legitimidade passiva do apelante.4. A rubrica no verso, por si só, sem a expressão «por aval», é suficiente para se atribuir àquele que apôs a assinatura a responsabilidade pelo crédito representado5. Porquanto o próprio apelante indicou os semoventes a serem removidos como aqueles adquiridos do autor, não pode agora alegar o contrário.6. A certidão do Oficial de Justiça é dotada de fé pública e presunção de veracidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A assinatura no verso de cheque, mesmo sem a expressão «por aval», é suficiente para atribuir ao signatário a responsabilidade pelo crédito representado. O inadimplemento autoriza a restituição das partes à origem, com a reintegração de posse de semoventes, objeto da venda e compra resolvida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, e CPC/2015, art. 373, II; Lei 7.357/1985, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.04.2020; STJ, REsp. 493.861, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 04.09.2008; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, 0065510-07.2021.8.16.0000, Rel. Substituto Marcio Jose Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 02.07.2023; TJSP, 1000898-63.2024.8.26.0128, Rel. Desembargador Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024; TJSP, 1001027-68.2024.8.26.0128, Rel. Desembargador Carlos Russo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7677.7075.0562

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS E IMPRECISÃO QUANTO À NATUREZA DO TRIBUTO E À SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 202. TÍTULO EXECUTIVO DESPROVIDO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.4859.9781.7327

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE CONSUMO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência liminar para reintegração de posse de imóvel residencial. Na origem, os autores afirmam ser proprietários e possuidores indiretos de imóvel de alto padrão em Londrina, transmitido aos réus em março de 2025 por mera tolerância vinculada a tratativas societárias e proposta de compra e venda, com previsão de aluguel de R$ 7.000,00 mensais caso o negócio não se aperfeiçoasse. Aduzem revogação da tolerância por notificações extrajudiciais, inadimplência dos ocupantes quanto a aluguéis, parcelas do financiamento e contas de consumo, prejuízos patrimoniais e risco de constrição do imóvel financiado. Pretende-se, em sede de liminar, a desocupação imediata e a reintegração na posse. A agravada alega estabilidade da posse desde março de 2025, ausência de urgência e possibilidade de reparação por perdas e danos; o agravado Geferson não apresentou contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos, na fase de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela de urgência possessória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) aptos a justificar a reintegração liminar da posse.III. Razões de decidir3. Para concessão da tutela de urgência exigem-se prova da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano atual e grave (periculum in mora), não se presumindo o perigo e exigindo-se demonstração nítida da aptidão da demora em causar dano irreparável ou de difícil reparação.4. A tutela possessória incidente exige observância do rito especial (arts. 561 e 562, do CPC): comprovação da posse, da turbação ou do esbulho, da data da ocorrência e da continuidade ou perda da posse, ou, em caso de insuficiência, realização da audiência de justificação.5. No caso concreto, a prova apresentada pelos agravantes revelou-se insuficiente na cognição sumária. O instrumento particular de compromisso de compra e venda juntado foi firmado unilateralmente, reduzindo seu valor probatório para fins de liminar, e há narrativas contraditórias que exigem dilação probatória.6. A controvérsia transcende a mera disputa possessória, envolvendo suposta sociedade de fato, aportes financeiros vultosos e questões empresariais conexas que podem demandar prova ampla e vertical, circunstância incompatível com a cognição restrita própria da tutela liminar possessória.7. A demora dos autores em buscar a tutela e a possibilidade de reparação por perdas e danos, além do risco de dano inverso e da necessidade de ponderação dos interesses, inviabilizam a concessão da liminar e reforçam a necessidade de dilação probatória.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Na reintegração de posse cumulada com questões societárias complexas, a simples titularidade registral e documentos unilaterais não bastam, em cognição sumária, para demonstrar a posse injusta; 2. Quando a controvérsia envolve relação empresarial e haveria risco de decisão conflitante com outros processos, impõe-se dilação probatória antes da concessão de tutela possessória liminar.»... ()

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Doc. ADM Direito 568.6397.6348.0177

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS ADICIONAIS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que celebrou contrato de empréstimo, cujas parcelas seriam descontadas mensalmente. No entanto, alega que a requerida passou a efetuar descontos adicionais não previstos no ajuste contratual, o que teria ensejado a indevida caracterização de inadimplência e a consequente inscrição de seu nome no sistema SCR. Ademais, afirma que não houve prévia notificação acerca da negativação. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a baixa da negativação de seu nome, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela anteriormente deferida para a baixa da negativação do nome da autora junto ao cadastro SCR, bem como declarando a inexistência dos débitos que deram origem à negativação. I.3. A parte requerida interpôs recurso, visando à reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. II. Questão em discussão: II.1. A regularidade da anotação do nome da autora; III. Razões de decidir:  III.1. A controvérsia recursal limita-se à verificação da regularidade da inscrição do nome da autora no SCR, diante da alegada inadimplência contratual. III.2. O conjunto probatório demonstra que a autora adimpliu substancialmente as parcelas pactuadas, inexistindo previsão contratual para a cobrança dos valores adicionais lançados pela requerida sob a rubrica de «atualização». Tais encargos, fixos e reiterados, configuram cobrança indevida e violam os deveres de informação e transparência previstos no CDC. III.3.  Ausente demonstração válida da constituição do débito, revela-se ilegítima a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos e no Sistema de Informações de Crédito, porquanto fundada em cobrança indevida.  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 18.02.2026 e  Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 18.02.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 958.3166.2041.5958

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. CONTRATO UTILIZADO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA FUNDADA EM DOCUMENTOS PREEXISTENTES NÃO APRESENTADOS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.6075.8170.9652

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DO CAMPO PRÓPRIO DA CÁRTULA. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cheque, em razão da prescrição da pretensão executiva. A parte exequente sustenta que a anotação de pós-datação constante no corpo da cártula deveria alterar a contagem do prazo prescricional e, subsidiariamente, requer a conversão do feito em ação monitória.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a pós-datação anotada fora do campo próprio de emissão do cheque altera o termo inicial do prazo prescricional da execução; e (ii) se é admissível a conversão da execução em ação monitória após a citação do executado e sem requerimento oportuno da parte exequente.III. Razões de decidir3. A execução fundada em cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 59.4. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 945, a pós-datação apenas amplia o prazo de apresentação quando refletida na data de emissão aposta no campo próprio da cártula, sendo insuficiente, para esse fim, anotação lançada em seu corpo.5. No caso, o cheque indica, no campo destinado à emissão, a data de 07.10.2024, constando apenas em seu corpo a anotação «bom para 30.03.2025». Como a execução foi ajuizada somente em 25.08.2025, consumou-se a prescrição da pretensão executiva.6. A conversão da execução em ação monitória não é cabível quando, embora facultada a emenda da inicial, a parte exequente insistiu no rito executivo e formulou o pedido apenas em grau recursal, após a citação do executado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A pós-datação de cheque somente altera o prazo de apresentação e, por consequência, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva, quando constar do campo próprio de emissão da cártula. 2. Não é cabível a conversão da execução em ação monitória quando o pedido é formulado apenas em grau recursal, após a citação do executado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 485, IV, 487, II, e 943; Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 945; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 320; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 28.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0026000-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 23.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 419.3933.8071.7244

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE SEGURADOS. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À PERDA DA COBERTURA. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO COM RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA IRREGULARIDADE SOMENTE APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. TEMA 1.112/STJ. COBERTURA MANTIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. CRÉDITO DECORRENTE DE INVALIDEZ IMPLEMENTADA EM VIDA. NATUREZA PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE AOS SUCESSORES. ARTS. 1.784 DO CC E 110 DO CPC. DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TAXA SELIC QUE JÁ ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE O SINISTRO E A CITAÇÃO QUE SOFRERÁ CORREÇÃO PELO IPCA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 638.2689.2739.1949

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO NO EXTRATO, EM VERDADE, DE PROTESTOS. ATUAL ESTADO DE ADIMPLÊNCIA QUE NÃO RESULTA EM AUTOMÁTICA ILICITUDE DO PROTESTO. FATURAS PAGAS COM ATRASO. PRIMEIRO PROTESTO LAVRADO ANTES DO PAGAMENTO. SEGUNDO PROTESTO PAGO NA MESMA DATA DA LAVRATURA DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM HORÁRIO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA E PAGAMENTO DE CUSTAS PARA A BAIXA DO PROTESTO REGULAR PELA RECLAMANTE. ANOTAÇÕES LÍCITAS. TERCEIRO PROTESTO, TODAVIA, IRREGULAR PORQUANTO EFETUADO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PELA CREDORA. DANO MORAL, TODAVIA, INEXISTENTE. PROTESTOS ANTECEDENTES LÍCITOS E QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 213.9933.2773.5009

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito por fraude bancária cumulada com indenização por danos morais. Acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu provimento ao recurso da parte autora. Insurgência da instituição financeira. 1. Alegada omissão quanto ao enfrentamento do REsp. Acórdão/STJ, à aplicação da Súmula 479/STJ e à configuração do fortuito interno. Não acolhimento. Acórdão que enfrentou expressamente a tese relativa à utilização de cartão físico com chip e senha pessoal, bem como as circunstâncias fáticas que evidenciaram a ocorrência de fraude e a falha na prestação dos serviços. 2. Alegada omissão quanto à regularidade técnica das transações, à tecnologia empregada no cartão, à utilização de senha pessoal e à presunção de autoria da operação. Não acolhimento. Fundamento determinante do acórdão relacionado à insuficiência dos mecanismos de prevenção e detecção de fraudes, e não à suposta insegurança do sistema de autenticação. 3. Alegação de ausência de enfrentamento da tese de inexistência de atipicidade das compras. Não acolhimento. Questão expressamente examinada no julgado. 4. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Inadmissibilidade em sede de embargos de declaração. 5. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu falha na prestação do serviço em fraude bancária e condenou ao pagamento de danos morais. A embargante sustenta omissões quanto ao precedente do STJ, à Súmula 479/STJ, ao fortuito interno, à regularidade das operações com cartão físico, chip e senha, e à alegada ausência de atipicidade das compras.II. Questões em discussão2. Discute-se se o acórdão foi omisso quanto ao precedente do STJ invocado, à incidência da Súmula 479/STJ, ao reconhecimento do fortuito interno, à validade técnica das operações e à suposta inexistência de atipicidade das compras.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não servindo à rediscussão do mérito.3.2. Não houve omissão, pois o acórdão examinou a tese relativa ao uso de cartão físico, chip e senha, concluindo que as peculiaridades do caso evidenciaram fraude e falha dos mecanismos de segurança.3.3. A falta de menção expressa ao REsp. Acórdão/STJ não configura omissão, porque a tese jurídica foi enfrentada e distinguida pelas circunstâncias fáticas reconhecidas no julgado.3.4. A Súmula 479/STJ foi aplicada diante de operações sucessivas, em curto intervalo, no mesmo estabelecimento e destoantes do padrão de consumo, sem demonstração de mecanismos eficazes de prevenção da fraude.3.5. A regularidade da autenticação eletrônica não afasta o fundamento central do acórdão, relativo à falha na detecção e prevenção de operações atípicas.3.6. A atipicidade das compras foi analisada e rejeitada, revelando a insurgência mero inconformismo com a valoração das provas.3.7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando a questão jurídica relevante foi enfrentada com fundamentação suficiente. Embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º; 1.022; 1.025; CDC, art. 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22.04.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.10.2017; Súmula 479/STJ.... ()

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