BUSCA COBRAR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO REQUERIDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO A QUITAR A DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO VENDEDOR DEMANDADO - (1) - ADUZIDO QUE O VENDEDOR SABIA DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - ANÁLISE DOS CONTRATOS - CONTRATO DE TRESPASSE QUE DEVERIA TER SIDO ASSINADO PELA PESSOA JURÍDICA - COMPRADOR QUE ASSUMIU O CNPJ DA EMPRESA DETENTORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE DÍVIDAS NÃO CONSTANTES NO CONTRATO - EFEITO INTERPARTES - arts. 1.003, 1.057 E 1.146, TODOS DO CC/02 - DOUTRINA - PRECEDENTE - PARTE REQUERIDA QUE TEM O DEVER DE ARCAR COM A DÍVIDA INDICADA EM INICIAL - PACTA SUNT SERVANDA RESULTADO DA DEVIDA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - PLEITO REJEITADO - (2) - DEFENDIDA A TESE DE QUE O PRINT DO WHATSAPP NÃO PODE SER UTILIZADO PARA SE CONDENAR O REQUERIDO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO PRINCIPAL QUE JÁ BASTA À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINT EM PRIMEIRO GRAU E EM MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA EXTENSÃO - (3) - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PELA REMOÇÃO DA MULTA DIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERIDO JÁ TINHA CONHECIMENTO DA DÍVIDA - CONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO GERA ISENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DEVER QUE PERMANECE CONTRA O CEDENTE/TRESPASSANTE - TESE REJEITADA - MULTA APLICADA QUE GUARDA PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CÂMARA - MULTA MANTIDA - (4) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM 5% (CINCO POR CENTRO) EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.... ()
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