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Doc. ADM Direito 975.4640.6113.7524

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS SUBSTITUÍDO POR PACTO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTOR COMPRADOR QUE

BUSCA COBRAR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO REQUERIDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO A QUITAR A DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO VENDEDOR DEMANDADO - (1) - ADUZIDO QUE O VENDEDOR SABIA DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - ANÁLISE DOS CONTRATOS - CONTRATO DE TRESPASSE QUE DEVERIA TER SIDO ASSINADO PELA PESSOA JURÍDICA - COMPRADOR QUE ASSUMIU O CNPJ DA EMPRESA DETENTORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE DÍVIDAS NÃO CONSTANTES NO CONTRATO - EFEITO INTERPARTES - arts. 1.003, 1.057 E 1.146, TODOS DO CC/02 - DOUTRINA - PRECEDENTE - PARTE REQUERIDA QUE TEM O DEVER DE ARCAR COM A DÍVIDA INDICADA EM INICIAL - PACTA SUNT SERVANDA RESULTADO DA DEVIDA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - PLEITO REJEITADO - (2) - DEFENDIDA A TESE DE QUE O PRINT DO WHATSAPP NÃO PODE SER UTILIZADO PARA SE CONDENAR O REQUERIDO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO PRINCIPAL QUE JÁ BASTA À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINT EM PRIMEIRO GRAU E EM MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA EXTENSÃO - (3) - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PELA REMOÇÃO DA MULTA DIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERIDO JÁ TINHA CONHECIMENTO DA DÍVIDA - CONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO GERA ISENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DEVER QUE PERMANECE CONTRA O CEDENTE/TRESPASSANTE - TESE REJEITADA - MULTA APLICADA QUE GUARDA PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CÂMARA - MULTA MANTIDA - (4) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM 5% (CINCO POR CENTRO) EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 764.2515.5585.2609

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento o recurso interposto pelo Embargado.II. QUE

STÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição entre a decisão embargada e precedente julgado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, de modo que a decisão proferida também seria omissa pela ausente indicação de motivos que diferenciassem as causas, o que prejudicaria até mesmo a instauração de pedido de uniformização de jurisprudência perante as Turmas de Uniformização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fim de possibilitar a instauração de pedido de uniformização de jurisprudência, compreende-se devido esclarecimento quanto aos motivos que levaram à conclusão adotada, sanando-se a omissão.4. Conforme entendimento exarado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, a devolução dos valores pagos por consorciado na ocasião de desistência do grupo deve ocorrer após 30 (trinta) dias após a extinção do grupo, mesmo que tenha sido contraído após a entrada em vigência da Lei 11.795/2008.5. Ademais, no que se refere à longa duração do grupo, compreende-se pela impossibilidade de utilização do precedente utilizado pela 2ª Turma Recursal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, uma vez que, ao analisar o inteiro teor do voto, vislumbra-se que se trata de agravo interno em recurso especial interposto com base no art. 105, III, «c» da CF/88, ou seja, quando o tribunal dá, à Lei, interpretação diversa da que lhe haja atribuído outro tribunal, sendo que o recorrente, naquela oportunidade, não obteve êxito em impugnar o fundamento referente à longa duração do consórcio, inviabilizando a análise de tal matéria pelo STJ.6. Assim, compreende-se que foi sanada a omissão apontada, sem que isso enseje em revisão de mérito, especialmente por considerar que a contradição que admite a oposição de embargos de declaração é a interna do próprio julgamento, de modo que a discrepância de entendimento entre Turmas Recursais não autoriza a revisão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 894.1865.1257.2407

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PROPRIEDADE E POSSE DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ACORDO EM AUTOS DIVERSOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGADA PARA O FIM DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM SER ANTERIOR À TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE TERCEIROS. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE APELADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUE É INCABÍVEL PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte embargada, reformando sentença que havia julgado procedentes Embargos de Terceiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem sua integração; e (ii) saber se é cabível o prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. A contradição que enseja aclaratórios é a interna do julgado, e não a divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese da parte, conforme jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017).5. No caso, as alegações de omissão e contradição configuram mero inconformismo do embargante, pois o acórdão enfrentou de forma expressa a questão da ineficácia do acordo celebrado após a constrição judicial, aplicando corretamente o art. 844 do CC.6. Não se mostra necessário revisitar toda a matéria para fins de prequestionamento, já que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, conforme disposição expressa do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os argumentos da parte embargante não se relacionam com os vícios de omissão e/ou contradição, traduzindo-se apenas em tentativa de rediscussão do acórdão pela via indireta dos Embargos de Declaração, o que não se admite. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, EDcl na Apelação Cível 0004884-78.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 142.8532.2852.2987

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ORIGINADORA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais proposta pelo autor contra instituição financeira, sob alegação de ausência de notificação prévia da inscrição realizada em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil.2. Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de dano moral indenizável diante da existência da dívida.3. Recurso inominado interposto pelo requerente buscando a reforma do julgado para reconhecimento do dano moral decorrente da ausência de notificação prévia.4. Benefício da Justiça Gratuita mantido pelo órgão julgador.5. Recurso recebido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia para inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gera dever de indenizar por danos morais quando há registros anteriores ativos em nome do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil regulamenta os deveres de autorização e notificação referentes ao registro de operações no SCR, dispondo em seus arts. 10 e 11 que cabe às instituições originadoras a obrigação de notificar previamente o consumidor sobre a inclusão de novas informações.8. O art. 43, § 2º do CDC, interpretado conforme a jurisprudência do STJ (Tema 40), estabelece que a ausência de prévia comunicação acerca de inscrição em banco de dados pode ensejar dano moral.9. Ocorre que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 385 do STJ, sintetizado na Súmula 385 («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento»), a existência de anotações anteriores afasta a configuração de dano moral pela ausência de notificação prévia da nova inscrição.10. Constatou-se nos autos que o histórico SCR do requerente apresentava registros anteriores à inscrição objeto da demanda.11. Assim, ainda que a requerida não tenha comprovado a notificação prévia, não se caracteriza o dano moral diante da existência de inscrição anterior e ativa em nome do consumidor.12. Aplicação da jurisprudência: «Ainda que não tenha sido demonstrada a realização da notificação prévia referente ao débito questionado, não se evidencia que os fatos sejam aptos a caracterizar danos morais... Havendo inscrição prévia da aqui debatida, inexiste o dano moral alegado.» (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001913-74.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - j. 18.03.2025).13. Não há fundamento para exclusão da inscrição, pois a discussão limita-se à necessidade de notificação prévia, inexistindo impugnação à legitimidade da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.15. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.16. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não gera dano moral quando constatadas anotações preexistentes e legítimas em nome do consumidor, aplicando-se a Súmula 385/STJ.... ()

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