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Doc. ADM Direito 547.9348.6053.2888

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de instituição financeira em razão do registro da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação específica acerca do registro no SCR configura ato ilícito; (ii) estabelecer se tal circunstância enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. O SCR, embora seja banco de dados público, possui natureza de cadastro voltado à avaliação de risco de crédito, mas não implica, por si só, restrição automática ou negativação.3. A Resolução 4.571/2017 do Bacen exige apenas a prévia comunicação ao consumidor, a qual pode ocorrer de forma genérica no contrato, não sendo necessária notificação específica para cada anotação.4. Consta nos autos autorização expressa do autor, no momento da abertura da conta, para registro e compartilhamento de informações no SCR, atendendo à exigência normativa, não havendo que se falar em ato ilícito do banco. 5. Ademais, a anotação de dívida «vencida» não configura, por si só, elemento desabonador apto a gerar dano moral.6. Ausente prova de prejuízo concreto ou irregularidade no registro, não há que se falar em indenização.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso.  ... ()

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