1 - STJRecurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.
«III - Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;»
2 - STJRecurso especial. Prequestionamento. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência de deliberação pelo acórdão recorrido. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inicialmente, com referência à questão da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), observa-se que ela não foi objeto de debate ou deliberação pelo acórdão recorrido, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'», não se conhecendo do apelo nobre, no ponto. ...» (Min. Massami Uyeda).»... ()
3 - STJRecurso especial. Litispendência. Entendimento do tribunal a quo amparado em elementos fático-probatórios. Revisão. Impossibilidade, nesta via recursal. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Especial não conhecido. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 301, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Veja-se que, no tocante à alegada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301, § 2º consistente na possível ocorrência de litispendência entre a Ação de Execução 9708000558 (objeto dos presentes autos) e a Ação Monitória 9708000566, o v. acórdão recorrido assim fundamentou, in verbis:
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4 - STJRecurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.
«... O busílis da quaestio agitada nos autos consiste na possibilidade, ou não, de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em ação monitória.
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