1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROGRESSÃO QUALIFICADA CUMULADO COM COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROGRESSÃO Q
UALIFICADA. ART. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROGRESSÃO QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO, MOV. 1.13). PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 33, §5º, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004. NÃO ACOLHIMENTO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE PORTARIA. DIREITO INCONTROVERSO. CONGELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. TEMA 1075 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021837-82.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.12.2024). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - PROGRESSÃO QUALIFICADA - ART. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROGRESSÃO QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (DATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO) - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 33, §5º, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002090-83.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024).... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interpo
sta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de quantia em espécie apreendida, no total de R$ 40.442,00, durante diligência policial realizada na residência do apelante, local em que também foram encontradas substâncias entorpecentes. O recorrente alegou que os valores seriam provenientes da venda de um imóvel, comprovada por contrato particular. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento da apelação, sustentando a ausência de provas quanto à origem lícita do montante e sua vinculação à prática do crime de tráfico de drogas, pelo qual o apelante foi condenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição do valor apreendido em poder do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O contexto da apreensão da quantia em espécie de R$ 40.442,00 realizado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do apelante, local em que também foram encontradas substâncias entorpecentes, aponta para a vinculação do valor à atividade de tráfico de drogas. O contrato particular de compra e venda de imóvel apresentado não possui força probante suficiente para demonstrar a origem lícita dos valores, por ausência de formalidades legais, como escritura pública e registro imobiliário. A defesa não apresentou comprovantes bancários, recibos ou qualquer outra prova documental ou testemunhal idônea que indicasse o efetivo recebimento dos valores alegadamente pactuados no contrato de venda da chácara. Em casos de apreensão de valores em contexto de tráfico, a restituição é incabível diante da ausência de prova cabal de origem lícita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A restituição de valores apreendidos em contexto de tráfico de drogas exige prova cabal da origem lícita, o que não se comprova por meio de contrato particular desprovido de formalidades legais. É incabível a restituição de bens apreendidos quando subsistem indícios de sua vinculação com a prática criminosa. A ausência de comprovação idônea, como recibos, transferências ou testemunhos, inviabiliza o reconhecimento de origem lícita de numerário apreendido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121 e 124; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.05.2019, DJe 20.05.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 17.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002411-02.2024.8.16.0148, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002218-69.2019.8.16.0048, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2020.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS CONTRATOS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTORA. HONORÁRIOS INDEVIDOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, reconhecendo o direito da autora à exibição dos contratos e impondo a ela o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça, em demanda proposta para obtenção de cópias integrais de contratos de empréstimo supostamente firmados com instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a exibição dos documentos foi integral e suficiente para atender à pretensão inicial; (iii) determinar a correta distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, diante da apresentação dos documentos antes da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece a ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais, por não ter sido formulado na instância de origem, o que impede seu conhecimento em grau recursal em razão da preclusão. 4. Conclui que a instituição financeira cumpre integralmente a obrigação de exibir documentos ao apresentar os contratos solicitados antes da sentença, sendo desnecessária a apresentação de trilha de autenticação para fins da ação de exibição. 5. Afasta a alegação de cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados permitem eventual questionamento posterior acerca da validade das contratações. 6. Aplica os princípios da sucumbência e da causalidade para reconhecer que, inexistindo pretensão resistida diante da apresentação espontânea dos documentos antes da sentença, as custas processuais devem ser suportadas pela autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 7. Determina que, em razão da ausência de litigiosidade, não são devidos honorários advocatícios por nenhuma das partes, devendo ser afastada a condenação imposta à autora nesse ponto. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000603-82.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000224-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003590-13.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.05.2025; TJPR - 15ª C.Cível - 0000846-06.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012394-64.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.07.2025.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ACIDENTE PESSOAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONTRATO APARTADO ASSINADO DIGITALMENTE NO MESMO DIA EM QUE ASSINADO O FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral, em que o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade da cobrança dos seguros prestamista e seguro acidente pessoal, bem com condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.605,38 (cinco seiscentos e cinco reais e trinta e oito centavos) a título de indenização por dano material. A instituição financeira interpôs recurso inominado sustentando a regularidade da contratação dos seguros. Assim, busca a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a regularidade da cobrança dos seguros; (ii) verificar se é cabível a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor a título de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No presente caso, verifica-se que a contratação do seguro prestamista e do seguro acidente pessoal ocorreu de forma vinculada ao contrato principal, sem liberdade de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, prática vedada pelo CDC. 3.2. A ausência de prova da contratação voluntária e autônoma do seguro impõe o reconhecimento da irregularidade da cobrança, sendo devida a restituição dos valores efetivamente pagos pelo consumidor. 3.3. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. ... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDO PELA DENUNCIADA ALINE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES PELO RÉU LUIZ HENRIQUE. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS. PROVA LÍCITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PARA AMBOS OS ACUSADOS E DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28 (RÉU LUIZ HENRIQUE). IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS SENTENCIADOS, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DOS APELANTES DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO DECORRER DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (LUIZ HENRIQUE). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (RÉU LUIZ HENRIQUE). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA AMBOS OS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. CARGA PENAL FIXADA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO DA RÉ ALINE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU LUIZ HENRIQUE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença julgou procedente a denúncia, a fim de CONDENAR os réus ALINE GABRIELA DE SOUZA e LUIZ HENRIQUE HONORIO DOS SANTOS, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas, possibilitando a manutenção da condenação, bem como, se é possível realizar a reforma da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. O pedido de declaração da nulidade da instrução processual ou da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência não merece ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade eis que ausente qualquer fundamentação acerca da pretensão defensiva. 4. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. A atuação da equipe policial não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 244, §2º, do CPP.6. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem E posterior revista pessoal independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput,8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.12. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.13. «O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.» (STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.)14. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).15. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.16. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso da ré Aline parcialmente conhecido e não provido e recurso do réu Luiz Henrique conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, independe da comprovação da comercialização, bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, sendo suficiente a demonstração da posse de substâncias entorpecentes sem autorização legal ou em desacordo com a regulamentação pertinente.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 59; CF/88, art. 5º, XI Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010164-78.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 11.11.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034794-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.12.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007938-51.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.06.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002304-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.01.2023). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0066464-16.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025)... ()
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA SUPRESSÃO DE PERÍODO AQUISITIVO. CONTAGEM PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (PUIL 13-70.2025.8.16.9000). TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE FÉRIAS PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL NÃO GERA PREJUÍZO INDENIZÁVEL AO SERVIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE ALINHA AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.