Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 214.5633.0241.1599

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL, DESACATO, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por lesão corporal, desacato, resistência à prisão e injúria racial, às penas de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e ao pagamento de R$700,00 (setecentos reais) a cada uma das vítimas (J. c/c e Adilson Matias) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O réu pretende a sua absolvição em relação aos crimes de lesão corporal, resistência mediante ameaça e injúria racial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova produzida em Juízo é uníssona a indicar que o apelante agrediu a vítima e que da agressão resultaram lesões corporais de natureza leve. 4. As palavras da vítima possuem relevante valor probatório e estão corroboradas por outros depoimentos e laudo de exame de lesões corporais. 5. A prova oral revela que o réu resistiu à prisão mediante ameaças, o que configura o crime de resistência. 6. O réu cometeu injúria racial ao se referir à vítima em razão de sua cor, evidenciando a intenção de ofender e humilhar. 7. A dosimetria das penas foi adequada e fundamentada, não havendo alteração a ser determinada. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 331, 329 e 2º-A da Lei 7.716/89; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0012166-69.2019.8.16.0069, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, ApCr 1739167-0, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 26.06.2018; TJPR, ApCr 1429008-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.08.2016; Súmula 567/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.0681.0416.9136

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. APELANTE QUE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DESFRUTAM DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.1718.1298.2195

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO EXCEDER O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INVIABILIDADE. VALOR DA CAU

SA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR E QUE, NO PRESENTE CASO, CORRESPONDE À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITE LEGAL NÃO SUPERADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 39 DO FONAJE E 12 DA TURMA RECURSAL PLENA TJPR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.5364.8773.1760

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO PARA A CARREIRA. TEMA 1218 DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Municí

pio de Laranjeiras do Sul contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso inominado, em razão da pendência de julgamento do Tema 1218 no Supremo Tribunal Federal, que trata da constitucionalidade da utilização do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, como base de cálculo para os demais níveis e classes da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantido o sobrestamento do recurso inominado até a decisão definitiva do STF - no Tema 1218, a fim de assegurar uniformidade e segurança jurídica quanto à aplicação do piso nacional do magistério na evolução da carreira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral da matéria no Tema 1218, que versa sobre a extensão do piso nacional do magistério como base de cálculo para os níveis e classes da carreira.4. O sobrestamento dos processos garante a isonomia e evita decisões conflitantes, preservando a segurança jurídica.5. O agravo interno não apresenta fundamentos aptos a afastar a suspensão, pois a controvérsia depende de definição vinculante a ser proferida pelo STF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O sobrestamento do recurso é devido quando a controvérsia está submetida a julgamento com repercussão geral reconhecida pelo STF.2. A suspensão assegura uniformidade de decisões e resguarda os princípios da isonomia e da segurança jurídica.3. Questões relativas ao piso nacional do magistério e sua repercussão na carreira docente devem aguardar a definição do STF - no Tema 1218.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput; Lei 11.738/2008; CPC/2015, art. 1.037.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1218 da repercussão geral (pendente de julgamento).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.6197.4862.8190

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. TEMA 942 DO STF. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS POR PPP E PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO TEMPO ESP

ECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. FATOR DE CONVERSÃO PELO MULTIPLICADOR 1.40. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA CONCEDIDO A PARTIR DA CONTAGEM DO INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.5586.5455.6343

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBAITI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de serviços gerais no Município de Ibaiti/PR, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade. O recorrente sustenta exercer atividades insalubres, como limpeza e coleta de entulhos em via pública, requerendo o pagamento do adicional correspondente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o adicional de insalubridade ao servidor público municipal em razão do trabalho desempenhado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do adicional de insalubridade pressupõe comprovação técnica mediante laudo pericial elaborado no local de trabalho do servidor, atestando a efetiva exposição a agentes insalubres em níveis superiores aos permitidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.4. A ausência de perícia judicial ou de laudo administrativo inviabiliza o reconhecimento da insalubridade, pois o direito é de natureza constitutiva e exige prova técnica específica, não podendo ser presumido.5. A caracterização de atividade insalubre depende das condições individuais e concretas do ambiente de trabalho, e não do cargo ocupado, sendo inviável o pagamento do adicional por equiparação a outros servidores.6. Precedentes desta Turma Recursal firmam que, inexistindo laudo técnico, não há como reconhecer o direito ao adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade somente é devido mediante comprovação técnica por laudo pericial específico do local de trabalho. 2. Não é possível a presunção de insalubridade ou o pagamento por equiparação a outros servidores. 3. A ausência de laudo técnico administrativo ou judicial impede o reconhecimento do direto ao adicional.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0009100-85.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003301-33.2021.8.16.0119, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 02.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001949-10.2021.8.16.0129, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 15.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.5040.9699.3875

7 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROVIMENTO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO VEICULAR NO MOMENTO DA COMPRA. BEM ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.1903.5282.1644

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SOBRE O FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CDC. PRAZO QUINQUENAL COMPUTADO A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESCONTOS AINDA VIGENTES AO TEMPO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAS AFASTADAS.2. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTA A MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO.4. PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp. Acórdão/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E, NA FORMA DOBRADA, APÓS ESTA DATA.5. PLEITO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PELO QUE FOI DISPONIBILIZADO INCORRETAMENTE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.1431.3840.9515

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração foram opostos contra acórdão que havia dado provimento ao recurso do executado, reconhecendo a complexidade da causa.2. A embargante sustenta omissão, afirmando que o executado reconheceu a existência da dívida e a autenticidade de sua assinatura, o que não teria sido considerado no julgamento anterior. Requer a correção do acórdão, com a consequente manutenção da sentença de procedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da dívida pelo executado, de modo a justificar a retificação do julgamento, inclusive com efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48.5. Verifica-se a existência de omissão relevante, pois o voto condutor do acórdão embargado deixou de considerar que o executado reconheceu expressamente a dívida e afirmou ter assinado nota promissória em branco.6. A omissão compromete a coerência do julgado, pois a confissão do executado afasta a tese de complexidade da causa e reforça a higidez do título.7. Conforme Lei 9.099/95, art. 51, II, a complexidade só afasta a competência dos Juizados Especiais quando a prova necessária não puder ser produzida nos limites do rito, hipótese que não se verifica à vista da confissão do executado.8. A preliminar de nulidade da citação deve ser afastada, pois, conforme o Enunciado 5 do FONAJE, a correspondência recebida por terceiro no endereço da parte é válida quando identificado o recebedor.9. Quanto ao mérito, a alegação de agiotagem não foi comprovada, cabendo ao executado o ônus probatório segundo o CPC, art. 373, II.10. A sentença bem destacou que não houve demonstração de juros abusivos, inexistindo prática usurária.11. Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o CF/88, art. 5º, XXVI exige que o imóvel seja trabalhado pela família, cabendo ao executado provar tal requisito.12. Nos termos do Tema 1234 do STJ, «é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade».13. Ausente tal comprovação, a proteção constitucional não incide.14. Sanada a omissão, impõe-se a retificação do acórdão, para restabelecer a sentença de procedência, mantendo-se a condenação constante da nota promissória.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e alterar o resultado do acórdão, restabelecendo-se a sentença de procedência.16. Tese de julgamento: «Omissão configurada quando o acórdão deixa de apreciar fato relevante expressamente reconhecido pelas partes — no caso, a confissão da dívida pelo executado — impondo-se a correção do julgado, inclusive com efeitos infringentes, quando a omissão for capaz de alterar o resultado.».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.5066.9931.8629

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. INDICAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELAS DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, especificamente no ponto em que rejeitou a tese de inclusão da seguradora Liberty no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade e se deve ser prequestionada a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois a decisão analisou de forma clara e precisa o pedido de reforma para inclusão da seguradora no processo.4. Não se verifica que o acórdão deixou de se pronunciar sobre algum ponto suscitado pela parte ou a existência de alguma passagem de difícil ou inadequada compreensão, revelando-se, lado outro, o intento de rediscussão do julgado.5. Em relação ao prequestionamento, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo das Cortes Superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022, e art. 489, § 1º, IV, do CPC, e a obscuridade ocorre quando há falta de clareza na redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia ali exposta, o que não se sucedeu no caso concreto. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004884-78.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.6908.1887.8707

11 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Redução de honorários advocatícios em razão do reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, na qual o Estado do Paraná reconheceu o pedido sem apresentar contestação, sendo condenado ao pagamento da indenização e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, reduzidos pela metade com base no CPC, art. 90, § 4º. O recorrente questiona a aplicação dessa redução, alegando a ausência de cumprimento integral da obrigação pela Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, quando o réu é a Fazenda Pública que reconhece o pedido e não oferece contestação, mesmo que não haja cumprimento imediato da obrigação.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a redução dos honorários advocatícios pela metade, mesmo quando a Fazenda Pública não cumpre imediatamente a obrigação, devido ao regime constitucional de precatórios.4. O reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública sem contestação atende ao objetivo do CPC, art. 90, § 4º, que é evitar litígios desnecessários e promover a celeridade processual.5. A forma de pagamento dos débitos fazendários não pode ser usada como obstáculo para a aplicação da norma que reduz os honorários advocatícios pela metade.6. A sentença que aplicou a redução dos honorários advocatícios está em conformidade com o entendimento consolidado e não merece reforma.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 90, § 4º, quando a Fazenda Pública reconhece integralmente o pedido e não apresenta contestação, ainda que não haja cumprimento imediato da obrigação em razão do regime constitucional de precatórios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.8154.5647.2788

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelos interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de empréstimo, restituição simples dos valores cobrados e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, além de determinar a compensação dos valores devidos pela parte ré com o montante disponibilizado à parte autora na contratação do contrato consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As quatro questões em discussão consistem em (i) saber se há dano moral indenizável, (ii) conferir se a indenização deve ser reduzida, (iii) observar se a compensação foi corretamente aplicada e (iv) verificar se a instituição financeira deve restituir os valores descontados de forma simples ou dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve comprovação de dano moral, pois a situação ofendeu a dignidade da parte autora, justificando a reparação.4. A devolução dos valores descontados deve ser feita de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.5. A compensação dos valores já depositados na conta da parte autora foi corretamente determinada na sentença.6. O valor da indenização por dano moral não merece minoração, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação ao perfil socioeconômico das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação do banco conhecida e não provida.8. Parcial provimento ao recurso do autor para determinar a devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021.Tese de julgamento: «A restituição de valores cobrados indevidamente em contratos de consumo deve ser realizada de forma simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados a partir dessa data, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira»._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028176-62.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0033826-17.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0004823-51.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 479/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.2042.1031.7680

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDI. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em embargos à execução que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, considerar ilegal a cobrança de tarifas e seguros não contratados e determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com distribuição recíproca da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é parcialmente nula por vício citra petita diante da ausência de apreciação da impugnação à gratuidade da justiça; (ii) saber se são abusivos os juros remuneratórios, a capitalização de juros, os encargos atrelados ao CDI e a alegada comissão de permanência; (iii) saber se houve venda casada na contratação de seguro prestamista; (iv) saber se é cabível a repetição simples ou em dobro do indébito; e (v) saber se estão presentes os requisitos para descaracterização da mora e redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de apreciação da impugnação à gratuidade da justiça caracteriza vício citra petita, em afronta ao CPC, art. 141, sendo possível o suprimento da omissão pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 4. A gratuidade da justiça deve ser mantida, pois os documentos juntados demonstram a continuidade da situação de hipossuficiência econômica dos embargantes, inexistindo prova suficiente da alteração da capacidade financeira apta a justificar a revogação do benefício, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do Tema 1.178 do STJ - . 5. Os embargos à execução devem permanecer restritos à Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, sendo inviável a ampliação da controvérsia para contratos e operações autônomas estranhas ao título exequendo, em observância aos arts. 141, 337, § 3º, e 917 do CPC. 6. Os juros remuneratórios não se revelam abusivos, pois o laudo pericial constatou que as taxas aplicadas permaneceram dentro dos limites contratualmente pactuados e da média de mercado divulgada pelo Banco Central, em conformidade com a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. 7. A capitalização mensal de juros é válida, nos termos do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, porquanto houve expressa pactuação e previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 8. Não houve cobrança de comissão de permanência, tendo o laudo pericial demonstrado apenas a incidência de encargos compostos por CDI, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, todos dentro dos limites contratados. 9. A utilização do CDI como encargo financeiro é legítima quando expressamente pactuada e não configurada abusividade em comparação com a taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 10. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem efetiva possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, em afronta ao CDC, art. 39, I e à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972. 11. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aquelas posteriores à referida data. 12. A irregularidade relativa ao seguro prestamista e às tarifas não possui aptidão para descaracterizar a mora, pois não compromete a higidez dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, nos termos do Tema 27/STJ - . 13. Considerando que o acolhimento dos embargos à execução limitou-se ao reconhecimento da abusividade das tarifas e do seguro prestamista, a sucumbência deve ser redistribuída em maior proporção aos embargantes, na forma do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso dos embargantes conhecido e não provido. Recurso da embargada conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1« A ausência de apreciação da impugnação à gratuidade da justiça caracteriza vício citra petita, suprível pelo Tribunal. 2. A revisão dos embargos à execução limita-se ao título executivo objeto da execução. 3. É válida a capitalização mensal de juros e a utilização do CDI quando expressamente pactuadas e ausente abusividade. 4. A contratação de seguro prestamista sem possibilidade de escolha da seguradora configura venda casada. 5. A repetição do indébito é simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro. 6.O reconhecimento de cobrança indevida de seguro e tarifas não descaracteriza a mora.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 86, 98, 99, §§ 2º e 3º, 141, 337, § 3º, 400, 917 e 1.013, § 3º, II; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, arts. 406 e 591; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.178; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 539 e 541; STF, RE 592.377; STF, ADI 2.316; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0014910-81.2018.8.16.0001; STJ, Tema 27.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.0447.6228.5360

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DISCIPLINAR DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA PENALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.3566.4750.1812

15 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA FORNECEDORA FUNDAMENTADA NO EXERCÍCIO DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DA AVENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a regularidade da resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.2. O autor sustentou a abusividade da resilição contratual, por constituir represália ao exercício regular de reclamações administrativas e judiciais, postulando o restabelecimento do contrato, indenização por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e redistribuição da sucumbência. A ré, por sua vez, insurgiu-se exclusivamente contra a manutenção da gratuidade da justiça deferida ao autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se é válida a resilição unilateral do contrato fundada na alegada quebra da confiança decorrente do exercício, pelo consumidor, de direitos administrativos e judiciais; (ii) se a conduta da fornecedora caracteriza ato ilícito apto a ensejar o restabelecimento da relação contratual e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; e (iii) se subsistem os pressupostos para manutenção da gratuidade da justiça deferida ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica possui natureza consumerista, submetendo-se às disposições do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva, transparência, confiança legítima e vulnerabilidade do consumidor.5. A utilização, pelo consumidor, dos mecanismos administrativos e judiciais destinados à tutela de seus direitos constitui exercício regular de direito, assegurado pelos arts. 5º, XXXIV, «a», e XXXV, da CF/88 e pelo CDC, art. 6º, VII, não podendo justificar a resilição unilateral do contrato pelo fornecedor.6. A cláusula contratual que autoriza a resolução unilateral do contrato com fundamento em critérios subjetivos relacionados à confiança entre as partes revela-se abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e permitir o cancelamento unilateral da avença, em afronta ao art. 51, IV e XI, do CDC, caracterizando abuso de direito e violação aos deveres anexos de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva.7. Reconhecida a ilicitude da conduta da fornecedora, impõe-se a declaração de nulidade da resilição unilateral, com o restabelecimento do contrato, mantidas as alterações posteriormente formalizadas mediante aditivo contratual.8. A utilização da resilição contratual como forma de represália ao legítimo exercício dos direitos do consumidor extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Reconhecido o dever de indenizar, é cabível a condenação genérica ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da ilícita resilição contratual, cuja extensão será apurada em liquidação de sentença, nos termos do CPC, art. 491.10. A controvérsia relativa à gratuidade da justiça encontra-se acobertada pela preclusão, por já ter sido definitivamente decidida em agravo de instrumento anteriormente julgado, inexistindo demonstração de alteração da situação econômico-financeira da parte beneficiária apta a justificar sua revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Primeiro recurso de apelação (autor) conhecido e provido para reformar a sentença, declarar a nulidade da resilição unilateral promovida pela requerida, determinar o restabelecimento do contrato, mantidas as alterações introduzidas pelo aditivo contratual, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, de forma genérica, ao ressarcimento dos danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais. Segundo recurso de apelação (ré) conhecido e não provido. Tese de julgamento: A resilição unilateral de contrato de consumo fundada no exercício, pelo consumidor, de reclamações administrativas ou judiciais constitui prática abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da função social do contrato, impondo a declaração de nulidade da ruptura contratual, o restabelecimento da avença e a reparação dos danos dela decorrentes. Reconhecido o dever de indenizar, admite-se condenação genérica pelos danos materiais quando sua extensão depender de liquidação. A gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante demonstração superveniente de alteração da capacidade econômica da parte beneficiária. _________Dispositivos Relevantes Citados: CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e XXXV; Código Civil, arts. 113, 187, 188, I, 421, 422, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 372, 487, I, 491, 1.012, § 3º; CDC, arts. 4º, I e III, 6º, III, IV, VI e VII, 39, 46, 47 e 51, IV e XI. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 19.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0044763-02.2022.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 07.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0008455-61.2018.8.16.0014, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 15.07.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.8906.8779.0672

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE, AO ESPECIFICAR PROVAS, LIMITOU-SE À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CPC, art. 370. MÉRITO. ALEGADA VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TRADIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE RECIBO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO DE ENTREGA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE CONSUBSTANCIAM DECLARAÇÕES UNILATERAIS E NÃO COMPROVAM A ALIENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REGISTRO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de propriedade e inexigibilidade de débitos relativos a veículo automotor, formulados por quem alegou ter vendido verbalmente o automóvel em 2016, mas não ter realizado a transferência administrativa, o que resultou na cobrança de tributos e multas em seu nome. O apelante requereu, ainda, a transferência do veículo para o nome do réu e a retirada das penalidades decorrentes das infrações de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou a alienação verbal do veículo automotor e a consequente transferência da posse ao réu, para afastar sua responsabilidade pelos débitos e multas incidentes sobre o bem após a suposta venda.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte não requereu a produção de prova testemunhal no momento oportuno, limitando-se a indicar prova documental já constante dos autos.4. O apelante não comprovou a alienação verbal do veículo, pois não apresentou documentos mínimos como recibo ou comprovantes que demonstrem a tradição e transferência da posse do bem.5. Os boletins de ocorrência juntados não são suficientes para comprovar a venda ou transferência do veículo, pois consistem em declarações unilaterais sem presunção de veracidade.6. A ausência de prova material da alienação impede afastar a presunção de propriedade decorrente do registro administrativo no DETRAN, mantendo-se a responsabilidade do apelante pelos débitos e multas.7. A sentença foi mantida integralmente e os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida; honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de prova documental mínima da alienação e tradição de veículo automotor impede o afastamento da presunção de propriedade decorrente do registro administrativo e a transferência da responsabilidade pelos débitos, multas e tributos a terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 370; CC/2002, art. 1.267; CTB, arts. 120, 123 e 134; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.12.2022; Súmula 585/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que quem pediu a mudança de dono do carro não conseguiu provar que realmente vendeu o veículo para a outra pessoa, porque não apresentou documentos importantes como recibo ou contrato. Por isso, manteve a decisão que diz que ele continua sendo o dono do carro e responsável por pagar as multas e impostos. Também não aceitou que a sentença fosse anulada para ouvir testemunhas, porque quem pediu não pediu isso na hora certa. Assim, o pedido para mudar a responsabilidade sobre o carro foi negado, e quem perdeu o recurso terá que pagar um valor maior de honorários ao advogado da outra parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.8946.2660.0546

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE, E NÃO DA SUBCONTRATADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INCAPAZ DE ELIDIR O DEVER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de estadia, condenando a transportadora contratante ao pagamento da indenização prevista no Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º, 6º e 8º, em razão da permanência de três veículos aguardando descarga por período superior ao limite legal de cinco horas.A recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de comunicação prévia da chegada da carga, insuficiência das provas da chegada ao destino e inexistência de responsabilidade pelo pagamento da estadia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a transportadora contratante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se a ausência de comunicação prévia da chegada da carga impede o reconhecimento do direito à indenização por estadia e a quem incumbe esse dever legal; e (iii) determinar se o conjunto probatório comprova o atraso superior ao prazo legal de cinco horas e a responsabilidade da transportadora contratante pelo pagamento da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIRA legitimidade passiva é aferida segundo a teoria da asserção, a partir das alegações da petição inicial, de modo que eventual discussão acerca da responsabilidade de terceiros constitui matéria de mérito. O dever de comunicação prévia da chegada da carga ao destino, previsto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 1º, incumbe à transportadora contratada diretamente pelo expedidor ou destinatário, não podendo ser exigido da transportadora subcontratada, que não mantém relação contratual direta com tais sujeitos. A pretensão de transferir à subcontratada obrigação legal inerente à condição de transportadora contratante viola a boa-fé objetiva e configura comportamento contraditório vedado pelo princípio venire contra factum proprium, por buscar afastar dever jurídico decorrente da posição contratual anteriormente assumida. A ausência de comunicação prévia da chegada da carga não afasta o direito à indenização por estadia, por se tratar de obrigação acessória.Os DACTEs assinados pela destinatária, corroborados pelos relatórios de rastreamento, comprovam que os veículos permaneceram aguardando descarga por período superior ao limite legal, sendo desnecessária a prevalência de um meio de prova sobre outro. A indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º possui natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa pelo atraso na descarga. A responsabilidade solidária prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º alcança as despesas decorrentes da execução do transporte, sem prejuízo do direito de regresso contra o efetivo responsável pelos prejuízos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. A legitimidade passiva da transportadora contratante é aferida conforme a teoria da asserção, sendo a responsabilidade de terceiros matéria de mérito. O dever de comunicação prévia da chegada da carga ao destino incumbe à transportadora contratada diretamente pelo expedidor ou destinatário, e não à transportadora subcontratada. A transportadora contratante não pode transferir à subcontratada obrigação legal inerente à sua posição contratual, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium. A ausência de comunicação prévia da chegada da carga não impede o reconhecimento do direito à indenização por estadia. A comprovação do atraso superior a cinco horas pode resultar da análise conjunta dos DACTEs e dos relatórios de rastreamento, inexistindo hierarquia entre os meios de prova. A indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º decorre de responsabilidade objetiva da transportadora contratante, assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 1.009. CC, arts. 113, 187 e 422. Lei 11.442/2007, arts. 5º-A, § 2º, e 11, §§ 1º, 5º, 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.05.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020. TJPR, Apelação Cível 0001787-95.2020.8.16.0049, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 08.12.2025. TJPR, Apelação Cível 0023276-60.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 10.06.2024. TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.105502-6/001, Rel. Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 24.07.2025. TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.06.2026.Resumo em linguagem acessível: A transportadora contratante recorreu da sentença que a condenou ao pagamento de valores devidos pelo longo tempo de espera para descarregamento de três caminhões. Antes de analisar o mérito, o Tribunal rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, porque a existência ou não de responsabilidade de terceiros deve ser examinada durante o julgamento do mérito, e não como condição para participar do processo. Em seguida, concluiu que a obrigação de comunicar previamente a chegada da carga ao destino é da transportadora contratante, que mantém relação direta com o expedidor e o destinatário, não podendo ser transferida à transportadora subcontratada. Também destacou que tentar deslocar esse dever apenas para afastar a própria responsabilidade configura comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva. O acórdão ainda afirmou que a ausência dessa comunicação não impede o direito ao recebimento da estadia. Quanto às provas, reconheceu que os conhecimentos de transporte assinados pela destinatária, aliados aos relatórios de rastreamento, demonstram que os caminhões permaneceram aguardando descarga por tempo muito superior ao limite legal de cinco horas, sendo válida a análise conjunta dos elementos probatórios. Por fim, concluiu que a indenização possui natureza objetiva, que a responsabilidade da transportadora contratante decorre da própria execução do transporte e que eventual ressarcimento contra o proprietário da carga deve ser buscado em ação de regresso. O recurso foi desprovido, mantendo-se integralmente a condenação e a majoração dos honorários advocatícios recursais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.6078.4321.3686

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E SUBSTITUIÇÃO POR NOVO ACÓRDÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO, SEM REMESSA PARA A TURMA RECURSAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, DO CPC -  VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão anterior cassada e substituída por esta.Mandado de segurança conhecido e concedida a segurança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF