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Doc. ADM Direito 446.7133.9218.8745

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. FIANÇA CONTRATUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA FIADORA. DEVER DE MITIGAR OS DANOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Ação de despejo p

or falta de pagamento ajuizada pela locadora em face da locatária e de sua fiadora.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de locação e condenar as rés ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel, bem como honorários advocatícios e custas processuais.3. Apelação interposta pela fiadora, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da extinção da fiança em razão de mudança de domicílio, com fundamento contratual e legal, além da aplicação do princípio do «duty to mitigate the loss».4. Contrarrazões apresentadas. Recurso recebido e processado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à exoneração da fiança e ao dever de mitigar os danos; (ii) saber se a mudança de domicílio da fiadora e a inércia da locadora em diligenciar a desocupação do imóvel implicam na extinção ou limitação da garantia fidejussória.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A sentença examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.7. a Lei 8.245/91, art. 40, III confere ao locador mera faculdade de exigir a substituição do fiador em caso de mudança de domicílio, não se tratando de hipótese automática de exoneração da fiança.8. A cláusula contratual invocada pela apelante não atribui caráter cogente à substituição da garantia, por prever que a exigência da substituição se daria «a critério do locador».9. A interpretação pretendida pela apelante esvaziaria a função da garantia fidejussória e não encontra respaldo na lógica contratual ou na jurisprudência dominante.10. Não restou demonstrada conduta omissiva da locadora que pudesse configurar violação ao princípio do «duty to mitigate the loss», pois foram envidados esforços para localizar a fiadora, inclusive por meio de sistemas como BacenJud e diligências diversas, sem sucesso.11. A existência de garantia válida no contrato de locação impedia a concessão de despejo liminar, conforme o art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato.12. Recurso desprovido, com manutenção integral da sentença de procedência da ação.13. Jurisprudência aplicada: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.» (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018232-05.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - j. 23.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A mudança de domicílio da fiadora não enseja, por si só, a extinção da garantia prestada, tratando-se de faculdade do locador exigir sua substituição. Não há nulidade na sentença que examina suficientemente os fundamentos jurídicos da controvérsia, tampouco há desídia da locadora que inviabilize a eficácia da garantia fidejussória.»RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 787.2535.3991.3612

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL JAMAIS ENTREGUE. POSSE NÃO EFETIVADA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO AFASTANDO RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURA

DA. REITERAÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A DECISÃO DEFINITIVA. REPETIÇÃO DAS COBRANÇAS POR ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 489.9848.7315.2833

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DETRIMENTO DA ADJUDICAÇÃO POSTERIOR - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (EMBARGANTE/ARREMATANTE) - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DEMANDA

- PRAZO DECADENCIAL DE... ()

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Doc. ADM Direito 907.0536.5718.2666

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. FILA DE ESPERA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1156. NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 338.6505.0043.1355

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE ESTAVA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS NA DATA DO ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE COABITAÇÃO, ÂNIMO

DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ESTABILIDADE E CONVIVÊNCIA MARITAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 713.1529.4727.2818

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e violação de domicílio. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por diversos crimes de furto e violação de domicílio, impondo pena de 22 anos e 9 meses de reclusão, além de multa e indenização às vítimas, com a defesa requerendo o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questões em discussão2. Consistem em saber: (i) se a valoração negativa da culpabilidade, em razão da prática de novos delitos durante o cumprimento de medida de segurança, foi corretamente aplicada na dosimetria da pena; e (ii) se o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea encontra respaldo nos elementos dos autos.III. Razões de decidir3. A culpabilidade do réu foi considerada exacerbada por ter cometido novos delitos enquanto cumpria medida de segurança, legitimando a valoração negativa na dosimetria da pena.4. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi aceito, pois o réu negou a prática do crime em juízo, não colaborando para a elucidação dos fatos.IV. Dispositivo e tese5. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: A prática de novos delitos durante o cumprimento de medida de segurança justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, evidenciando maior reprovabilidade da conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; Súmula 630/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 992.1178.9013.3469

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INFERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME   1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta contra concessionária de energia elétrica. 2. A demanda versa sobre alegada falha na prestação de serviço essencial, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, pleiteando indenização por danos morais. 3. A sentença de origem entendeu não configurada a falha na prestação de serviço, porquanto o restabelecimento da energia se deu em prazo inferior a vinte e quatro horas, nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 4. Irresignada, a parte reclamante interpôs recurso sustentando responsabilidade objetiva da concessionária e alegando que o dano moral decorreria do simples fato da interrupção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO   5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por período inferior a vinte e quatro horas, enseja responsabilidade civil da concessionária; e (ii) saber se há comprovação de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR   6. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CDC, art. 14, somente sendo afastada quando comprovadas excludentes de responsabilidade. 7. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 362, IV e V, estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em áreas urbanas e de 48 horas em áreas rurais. 8. No caso concreto, o relatório técnico juntado aos autos demonstrou que a interrupção de energia não ultrapassou três minutos, dentro, portanto, do limite regulamentar, afastando-se a hipótese de falha na prestação do serviço. 9. O laudo técnico emitido pela concessionária goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi elidida por prova em contrário. 10. A jurisprudência pacífica do TJPR reconhece que, quando o restabelecimento ocorre dentro do prazo previsto pela ANEEL, inexiste responsabilidade civil da distribuidora. 11. O dano moral não se presume (in re ipsa) em casos de interrupção de energia inferior ao prazo regulamentar, sendo imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu. 12. Assim, não se configura falha na prestação do serviço nem dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE   13. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «A concessionária de energia elétrica não responde civilmente por interrupção no fornecimento inferior ao prazo de 24 horas, previsto no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, ausente demonstração de dano moral. O laudo técnico emitido pela distribuidora possui presunção relativa de veracidade, e sua validade somente é afastada mediante prova robusta em sentido contrário.» ... ()

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Doc. ADM Direito 803.3802.6382.7064

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, por meio dos quais a parte embargante busca a revisão do entendimento anteriormente firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para provocar o rejulgamento da causa, sem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, visam apenas rediscutir o mérito já apreciado.4. A leitura da petição recursal revela que o objetivo da parte embargante é exclusivamente a revisão do entendimento proferido, finalidade não contemplada nas hipóteses do CPC, art. 1.022.5. Inexistentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, inexiste pressuposto jurídico que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes obscuridade, contradição ou omissão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 982.5384.2479.5066

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, ABSOLVENDO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO DIVERSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por dano qualificado ao patrimônio público, em razão do rompimento de parte da grade de ferro e do forro de madeira da carceragem da Delegacia de Trânsito, com alegação de que o ato foi praticado sem dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, em razão da ausência de dolo específico na conduta realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta do apelante não demonstrou dolo específico (animus nocendi) em causar prejuízo ao patrimônio público, mas sim a intenção de empreender fuga. 4. O dano causado foi um meio utilizado para atingir o objetivo de liberdade, não configurando o crime de dano ao patrimônio público. 5. A jurisprudência estabelece que a conduta de um preso que danifica a estrutura de uma unidade prisional com o objetivo de facilitar a própria fuga, não configura o crime de dano ao patrimônio público, diante da ausência de dolo específico de causar prejuízo ao bem público, caracterizando-se como conduta atípica. 6. Nos casos de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Benefício estendido ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e provida, absolvendo o apelante do crime de dano qualificado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 694.937, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.02.2022; STJ, HC 260.350, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.05.2014; TJPR, 4ª C. Criminal, 0002103-96.2011.8.16.0058, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 20.06.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004511-19.2020.8.16.0196, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 14.02.2022... ()

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Doc. ADM Direito 741.6138.1549.1101

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. VÍCIO EM EQUIPAMENTO DE FILTRAGEM DE PISCINA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE OUTROS MEIOS DE PROVA COMPATÍVEIS COM O RITO DOS JUIZADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 428.7916.4463.1930

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PENHORA PARCIAL VIA SISBAJUD. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 921, § 4º-A, DO CPC. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. A recorrente sustentou a inexistência de inércia processual, a realização contínua de diligências para localização de bens penhoráveis, a ocorrência de atos constritivos aptos a interromper o prazo prescricional, a inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para impulsionamento do feito. Requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula de crédito bancário para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente sob a disciplina processual aplicável ao caso; e (iii) determinar se a constrição parcial de ativos financeiros e a posterior intimação do devedor constituem causas interruptivas da prescrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução fundada em cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicando-se à execução o mesmo prazo prescricional da ação, nos termos da Súmula 150/STF.4. Para os períodos anteriores à vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente exigia a demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme orientação firmada pelo STJ - no julgamento do IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ).5. O histórico processual evidencia a prática contínua e reiterada de atos destinados à satisfação do crédito, incluindo pesquisas patrimoniais, consultas por sistemas eletrônicos, pedidos de expedição de ofícios, intimações e demais diligências executivas, circunstância incompatível com a caracterização de desídia processual.6. No período anterior a vigência da Lei 14.195/2021, a ausência de localização de bens penhoráveis ou a ineficácia de determinadas diligências não equivale à inércia do credor nem autoriza, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente relativamente ao período regido pela legislação anterior.7. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 possuem aplicação imediata aos processos em curso, sem efeito retroativo sobre atos processuais praticados anteriormente, em observância ao princípio do tempus regit actum e à teoria do isolamento dos atos processuais.8. A constrição parcial de valores realizada por meio do SISBAJUD configura ato executivo efetivo e constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC.9. Nos termos do art. 921, §4º-A do CPC, o reinício da contagem do prazo prescricional, após a efetivação da constrição patrimonial, depende da regular intimação do devedor acerca do ato constritivo, providência concretizada apenas em março de 2024.10. Entre a ciência do devedor quanto à constrição patrimonial e a prolação da sentença extintiva não transcorreu o prazo prescricional trienal, inviabilizando o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A prescrição intercorrente, nos processos submetidos ao regime anterior à Lei 14.195/2021, exige a demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. 3. A prática reiterada de diligências voltadas à localização de bens e à satisfação do crédito afasta a caracterização de desídia processual. 4. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 possuem aplicação imediata aos processos em curso, sem retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência. 5. A constrição efetiva de bens penhoráveis, ainda que parcial, interrompe a prescrição intercorrente na forma do art. 921, § 4º-A, do CPC. 6. O reinício da contagem do prazo prescricional após a constrição patrimonial depende da regular intimação do devedor acerca do ato constritivo. 7. Não se configura prescrição intercorrente quando não transcorrido o prazo prescricional entre a intimação do devedor acerca da constrição e a sentença extintiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, Tema Repetitivo 1059, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001462-47.2014.8.16.0109, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 16.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0002634-06.2017.8.16.0081, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Jederson Suzin, j. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002388-63.2014.8.16.0162 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024. STF, Súmula 150.... ()

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Doc. ADM Direito 710.4186.6503.6648

12 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E USUCAPIÃO MÓVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE MECANISMOS COERCITIVOS DESTINADOS À EXIGÊNCIA DO DÉBITO, SEJA PELA VIA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. INTERVERSÃO DA POSSE. ENTENDIMENTO STJ. BAIXA DE GRAVAME. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de prescrição e usucapião móvel ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito garantido por alienação fiduciária, bem como a declaração de aquisição da propriedade de veículo por usucapião extraordinária. 2. O juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos para declarar prescrita a pretensão de cobrança do débito, reconhecer a aquisição originária da propriedade do veículo por usucapião móvel extraordinária e determinar a baixa do gravame fiduciário e a transferência do bem em favor do autor, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A recorrente sustentou, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da usucapião em razão da precariedade da posse decorrente da alienação fiduciária, a subsistência da obrigação após a prescrição da pretensão, a impossibilidade de baixa do gravame sem quitação da dívida e a necessidade de redistribuição ou mitigação dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. 4. Em contrarrazões, o recorrido suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a pretensão de cobrança do débito encontra-se prescrita e se a prescrição impede cobranças judiciais e extrajudiciais; (iii) saber se é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária de veículo gravado com alienação fiduciária diante da prolongada inércia do credor; e (iv) saber se há fundamento para afastar ou redistribuir os ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois, embora o recurso contenha equívocos formais e referências incompatíveis com o caso concreto, as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e demonstram o inconformismo da recorrente, atendendo às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC. 7. A repetição de argumentos anteriormente deduzidos não caracteriza, por si só, ausência de dialeticidade, desde que seja possível identificar os fundamentos de fato e de direito destinados à reforma da decisão recorrida. 8. A pretensão de cobrança do débito encontra-se prescrita, uma vez que transcorrido lapso superior aos prazos prescricionais previstos no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e na Lei 10.931/2004, art. 44, sem demonstração de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. 9. Nos termos do CCB, art. 189, a prescrição atinge a pretensão, impedindo o exercício de mecanismos coercitivos destinados à exigência do débito, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial ou administrativa. 10. A prolongada inércia da credora fiduciária, superior a dez anos após o vencimento da obrigação, evidencia o abandono do exercício de seu direito, legitimando o reconhecimento da inexigibilidade do débito. 11. A alienação fiduciária não constitui obstáculo absoluto à aquisição originária da propriedade por usucapião quando, após a prescrição da pretensão de cobrança, ocorre a interversão da posse e o possuidor permanece exercendo posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo previsto no CCB, art. 1.261. 12. Demonstrada a posse qualificada por período superior a cinco anos, acompanhada do exercício de atos inequívocos de proprietário, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária do bem móvel e a consequente baixa do gravame fiduciário. 13. Inviável a aplicação do princípio da causalidade em favor da recorrente, pois a necessidade de ajuizamento da demanda decorreu da sua própria omissão em promover a regularização da situação jurídica do bem após a consumação da prescrição. 14. Os honorários advocatícios fixados na origem observam os critérios do CPC, art. 85, § 2º, mostrando-se adequada a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança impede a exigibilidade judicial e extrajudicial do débito; a prolongada inércia do credor fiduciário autoriza a interversão da posse e o reconhecimento da usucapião extraordinária de bem móvel gravado com alienação fiduciária, desde que preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.261; e a instituição financeira que dá causa à demanda por sua omissão responde integralmente pelos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citadosCF/88: art. 5º, XXXV.Código Civil:, art. 189, 206, § 5º, I, e Código Civil:, art. 1.261.CPC: arts. 85, § 2º, 85, § 11, 487, I, e 1.010, II e III. Lei 10.931/2004: art. 44. Decreto 57.663/1966: art. 70.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2020.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.10.2023.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.12.2019.TJPR, Apelação Cível 0004394-92.2021.8.16.0034, 10ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 821.0921.2153.7218

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386 E NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DIVERSOS ENTORPECENTES. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO DIVERSA DO USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA E CRACK) QUE, DIANTE DA ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (3,8 GRAMAS E 3,2 GRAMAS, RESPECTIVAMENTE), NÃO JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE CONSTITUEM VETOR ÚNICO. TEMA 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORADA REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INDIVIDUALIZADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DISTINTA DAQUELAS EMPREGADAS NA REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVANTE MANTIDA COM EXASPERAÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO), DIANTE DA PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES REMANESCENTES. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. arts. 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, FIXANDO-A EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Ubiratã, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à natureza da droga e aos antecedentes, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, postula a redução da fração de exasperação referente à circunstância agravante da multirreincidência. Na terceira fase, requer o reconhecimento da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado. Ainda, pleiteia, genericamente, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Por fim, pugna pelo direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, à luz do CPP, art. 386, VII, e do princípio in dubio pro reo; (ii) se é possível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; subsidiariamente, quanto à primeira fase da dosimetria da pena, (iii) saber se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base; (iv) se a valoração negativa do vetor dos antecedentes encontra-se devidamente fundamentada; na segunda fase da dosimetria da pena, (v) se a fração para agravamento da pena em razão do reconhecimento da multirreincidência do apelante comporta reforma; na terceira fase, (vi) se estão preenchidos os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (vii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado; e, por fim, (vii) se é possível conceder ao apelante a possibilidade de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas.4. Os depoimentos dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos, e corroboram o conjunto probatório, inexistindo indícios de má-fé ou imputação indevida.5. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não foi acolhido, uma vez que as evidências demonstram a intenção de comercialização. 6. A manutenção da condenação é necessária, porquanto o apelante praticou conduta típica, antijurídica e culpável, sem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.7. Na primeira fase da dosimetria da pena, não obstante a nocividade das drogas apreendidas, a quantidade (3,8 gramas de cocaína e 3,2 gramas de crack) mostra-se ínfima, não sendo suficientemente elevada para justificar exasperação da pena-base, sobretudo por se tratar de vetor único, nos termos do Tema 1.262 do STJ.8. Não procede o pedido de afastamento da valoração negativa do vetor dos maus antecedentes, haja vista que a Sentença indicou expressamente as condenações definitivas ostentadas pelo recorrente, distinguiu aquelas utilizadas para a reincidência e permitiu identificar a condenação valorada na primeira fase, inexistindo fundamentação genérica.9. Também se mostra correta a exasperação da agravante da reincidência na fração de 1/5 (um quinto) na segunda fase dosimétrica, diante da multirreincidência do apelante e da existência de múltiplas condenações remanescentes, com fundamentação concreta e proporcional. 10. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria da pena é inviável diante da ausência do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, notadamente em razão do reconhecimento da reincidência do apelante, o que, por si só, impede a aplicação da benesse.11. Diante das adequações realizadas, estabelece-se a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.12. A manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada pelo quantum de pena fixado, que é superior a quatro anos, aliado à presença de circunstância judicial desfavorável e à reincidência do recorrente.13. O direito de recorrer em liberdade foi negado, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.IV. Dispositivo14. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da dosimetria da pena, para o fim de fixar a pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; CP, art. 59 e CP, art. 61, I; CPP, art. 312 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1/7/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 197.3834.5657.3645

14 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica e ameaça majorada, em concurso material. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de ameaça majorada, em concurso material, à pena total de 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 05 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo, subsidiariamente a revisão da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime inicial para o aberto, o afastamento ou a redução do valor da indenização por danos morais e o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada e de ameaça, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve ser mantida diante do conjunto probatório produzido; (ii) a dosimetria da pena deve ser revista, com afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente e fixação do regime inicial aberto; (iii) a indenização por danos morais deve ser afastada ou reduzida; e (iv) cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, especialmente em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial valor probatório, sendo suficiente para embasar a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, mesmo na ausência de testemunhas presenciais diretas.4. O relato firme e detalhado da ofendida foi integralmente corroborado pelo depoimento da informante, sua genitora, que presenciou parte das agressões, bem como pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e constataram objetivamente o cenário de destruição no imóvel, as marcas de sangue e as lesões apresentadas pela ofendida.5. O laudo pericial atestou lesões corporais compatíveis com a dinâmica das agressões narradas na exordial, ao passo que o exame realizado no corpo do apelante afastou a existência de sinais de agressão física, o que desconstitui frontalmente a tese defensiva de agressões recíprocas.6. A negativa do réu, quanto à lesão corporal, apresenta-se isolada nos autos, não encontrando respaldo em qualquer elemento probatório, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade penal, especialmente diante da confissão da mordida no braço da ofendida, subsumível ao tipo penal do CP, art. 129, § 13.7. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples prolação de palavras que contenham promessa de mal injusto e grave, sendo dispensável a efetiva capacidade de execução do mal prometido, bastando que a vítima tenha se intimidado.8. Manutenção da valoração negativa da culpabilidade em razão do estado de embriaguez voluntária do agente, elemento idôneo para exasperar a reprovação da conduta, nos termos do CP, art. 28, II, à luz da teoria da actio libera in causa.9. Manutenção da valoração negativa da conduta social, diante do comportamento hostil no ambiente intrafamiliar, com proferimento habitual de xingamentos, prática de agressões no seio do lar e repercussão direta sobre criança de três anos de idade, filha da ofendida, que passou a necessitar de acompanhamento psicológico.10. Adequada a fixação do regime inicial semiaberto, diante da existência de três circunstâncias judiciais valoradas negativamente, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: «1. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sendo suficiente para embasar a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, mesmo na ausência de testemunhas presenciais diretas. 2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples prolação de palavras que contenham promessa de mal injusto e grave, sendo dispensável a efetiva capacidade de execução do mal prometido, bastando que a vítima tenha se intimidado. 3. O estado de embriaguez voluntária do agente não constitui elemento ínsito aos crimes de lesão corporal ou de ameaça, revelando-se motivo idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.»________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II, art. 33, § 2º, «b», e § 3º, art. 129, § 13, art. 147, § 1º, e art. 69; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 201, § 2º, e art. 387, IV; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 983; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004772-12.2023.8.16.0088, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 21.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 205.5890.9938.3005

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. CPC, art. 90, § 4º. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu o crédito da parte autora e determinou seu pagamento nos termos do plano de recuperação judicial, com condenação da requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. A embargante alegou omissão quanto ao exame dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, sustentando a impossibilidade jurídica de cumprimento imediato da obrigação para fins de incidência do CPC, art. 90, § 4º, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar dispositivos da Lei 11.101/2005 e a tese de impossibilidade jurídica de cumprimento simultâneo da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não configurada qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, pois o acórdão apreciou suficientemente a controvérsia ao concluir que a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial não supre o requisito do cumprimento integral e simultâneo previsto no CPC, art. 90, § 4º. 5. A ausência de menção expressa aos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 não caracteriza omissão, uma vez que a tese jurídica deles decorrente foi enfrentada. Os embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito. 6. O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025. Inaplicável a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, por ausência de caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando o acórdão aprecia de forma suficiente a tese jurídica deduzida, ainda que sem examinar expressamente todos os dispositivos legais invocados, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 994.8318.7526.4671

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado foi regularmente formalizada por meio eletrônico, com biometria facial, e se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A assinatura eletrônica, incluindo biometria facial, é meio válido para formalização de contratos bancários, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020, não sendo exigida certificação pela ICP-Brasil para sua validade.3.2. Regularidade da contratação eletrônica comprovada mediante apresentação da Cédula de Crédito Bancário, do relatório de autenticação por biometria facial, além de comprovante bancário que identifica a autora como destinatária do valor liberado.3.3. A ausência de certificação pela ICP-Brasil, de código hash, endereço IP ou geolocalização não conduz, por si só, à invalidade da contratação, pois tais elementos não constituem requisitos cumulativos e indispensáveis à validade de toda operação realizada por meio eletrônico.3.4. Comprovadas a contratação e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, inexistem cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou ato ilícito capaz de justificar a repetição do indébito ou a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 85, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8091.5982.2929

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPRECISÃO E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal que, quanto ao embargante, deu parcial provimento ao recurso apenas para alterar o fundamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, sem modificação da pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, pela prática de roubo majorado. O embargante aponta erros materiais, contradições, obscuridades e omissões relacionados à autoria, à confissão extrajudicial e ao liame subjetivo, ao emprego de arma de fogo, à dosimetria, à pena de multa e à atenuante da confissão espontânea, postulando efeitos infringentes.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível conhecer dos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de revisão da pena de multa formulados somente nos embargos; (b) há erros materiais, contradições ou omissões quanto à autoria; (c) há contradição ou omissão quanto à confissão extrajudicial, ao CPP, art. 155 e ao elemento subjetivo do concurso de pessoas; (d) há vícios relativos à majorante do emprego de arma de fogo; (e) a alteração do fundamento utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime caracteriza reformatio in pejus; e (f) deve ser corrigido erro de cálculo da pena de multa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de revisão do quantum da pena de multa não comportam conhecimento, por não terem sido suscitados na apelação e configurarem inovação recursal, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. O erro matemático relativo à multa, contudo, é passível de correção de ofício.3.2. As imprecisões na redação da ementa e da fundamentação relativas ao reconhecimento da autoria e à dinâmica da abordagem devem ser corrigidas para conferir precisão ao julgado, sem repercussão no juízo condenatório, pois a condenação não se fundou em reconhecimento pessoal do embargante pela vítima, mas no conjunto probatório examinado no acórdão.3.3. A referência à confissão extrajudicial não encerra contradição, pois o acórdão explicitou seu caráter parcial e retratado e a valorou conjuntamente com as demais provas. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos da investigação, mas também em provas produzidas sob contraditório judicial, inexistindo violação ao CPP, art. 155.3.4. O liame subjetivo entre os agentes foi expressamente enfrentado no acórdão, que reconheceu a comunhão de vontades e a divisão de tarefas com base no conjunto probatório, não havendo inversão do ônus da prova pela consideração da apreensão de parte dos bens subtraídos na residência do embargante.3.5. A majorante do emprego de arma de fogo permanece íntegra, por estar amparada no relato da vítima e na posterior apreensão de arma de fogo compatível na residência do embargante. 3.6. A substituição do fundamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, do emprego de arma de fogo para o concurso de agentes, não caracteriza reformatio in pejus, porque a vetorial já era desfavorável e a alteração não agravou a situação do embargante.3.7. Verificado erro aritmético na pena de multa, pois a incidência da fração de 1/3 sobre 11 dias-multa resulta em 14, e não em 16 dias-multa, impõe-se sua correção de ofício, passando a pena definitiva a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa.3.8. As demais alegações traduzem inconformismo com matérias já examinadas ou inovação recursal, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito. O prequestionamento não exige manifestação expressa acerca de cada dispositivo indicado quando a matéria correspondente foi efetivamente examinada.4. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 30, 59, 65, III, «d», e CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 156, 385, 386, IV e VII, e 619; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0056865-43.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0018345-80.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; Súmula 443/STJ.... ()

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