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Doc. ADM Direito 636.2484.1843.563

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Detração penal. Art. 387, § 2º, do cpp. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reformatio in pejus não configurada. Agravo improvido.

1. O tribunal de origem fixou o regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias e as consequências do crime, que levaram à exasperação da pena-base.... ()

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