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Doc. ADM Direito 338.0109.5350.1939

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI PLEITEADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPE

DIMENTO DA ANÁLISE NESTE MOMENTO. 2. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDADA SUSPEITA PARA A DILIGÊNCIA REALIZADA E AS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 681.0312.3690.0248

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE E O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA QUE DECORREU DA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA - ÔNUS PROCESSUAL DA EXECUTADA, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos moldes da jurisprudência do STJ, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens penhoráveis afasta a sua condenação nas verbas de sucumbência, pois decorre de causa superveniente que não pode ser imputada ao exequente.

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Doc. ADM Direito 547.2192.1483.0193

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ACORDO JUDICIAL. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença fundado em acordo judicial homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da intimação realizada por via postal em endereço profissional da executada; (ii) definir se a cláusula penal convencionada no acordo judicial comporta redução equitativa; (iii) aferir a possibilidade de rediscussão da penhora incidente sobre verba salarial; e (iv) examinar a existência de excesso de execução decorrente de alegado erro nos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É válida a intimação realizada por carta com aviso de recebimento no endereço profissional da executada, ainda que recebida por terceiro responsável pelo recebimento de correspondências, quando comprovado tratar-se de endereço correto e apto a assegurar a ciência do ato processual. III.II. A cláusula penal e a multa moratória livremente pactuadas em transação judicialmente homologada somente comportam redução equitativa mediante demonstração inequívoca de desproporção manifesta entre a penalidade estipulada e a natureza ou finalidade do negócio jurídico subjacente. III.III. Não há interesse recursal quanto à impugnação de bloqueio de valores já desconstituído no juízo da execução, e a rediscussão da penhora sobre percentual de remuneração mostra-se inviável quando a matéria já foi decidida no processo executivo e não impugnada pela via recursal adequada, operando-se a preclusão. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 248, §§ 2º e 4º; art. 485, V; art. 507; art. 515, II; art. 523, § 1º; art. 833, IV; art. 85, § 11; CC, art. 408; art. 412; art. 413. V.II. Jurisprudência TJPR, 18ª Câmara Cível - 0039877-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.11.2022; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Flavia Beatriz Goncalez da Silva; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2025; Data de Registro: 06/11/2025; TJPR, 9ª Câmara Cível - 0050517-61.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 01.08.2019; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0040017-33.2018.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 21.05.2019 TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 06.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0002681-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 16.02.2022.... ()

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