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Doc. ADM Direito 680.3334.4078.2462

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. REPAROS REALIZADOS PELA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO VENDEDOR. DESGASTE NAT

URAL QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.4326.9827.8227

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos. Recurso de apelação interposto pela Yelum Seguros S/A. desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos elétricos formulados por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, em razão de oscilações e quedas de energia que teriam danificado equipamentos de segurados. A sentença de primeira instância considerou que a concessionária não falhou na prestação do serviço, com base em laudos periciais e relatórios que indicaram a inexistência de perturbações na rede elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos em indenização por danos a equipamentos elétricos, em razão de suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária.III. Razões de decidir3. O CDC é aplicável ao caso, mas a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais dos consumidores, como a inversão do ônus da prova.4. A concessionária comprovou, mediante relatórios auditados pela ANEEL e abrangentes das hipóteses previstas no Módulo 9 do PRODIST, a inexistência de perturbações na rede nas datas dos sinistros.5. A perícia judicial corroborou os relatórios, apontando a ausência de oscilação ou interrupção no fornecimento, bem como irregularidades nas instalações internas dos consumidores e ausência de elementos que demonstrassem nexo causal.6. Os laudos técnicos particulares apresentados pela seguradora não atendem aos requisitos técnicos necessários para demonstrar o nexo de causalidade.7. A autora não cumpriu com o ônus da prova, deixando de desconstituir os relatórios que indicam a regularidade do serviço no momento dos sinistros.8. A sentença de improcedência dos pedidos da autora foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A seguradora, embora sub-rogada nos direitos materiais de seus segurados, não se sub-roga em prerrogativas processuais previstas no CDC, como a inversão do ônus da prova ou a escolha do foro. Nas ações regressivas, cabe à autora demonstrar o nexo causal entre o dano e suposta falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu quando comprovada pela concessionária a inexistência de perturbação na rede elétrica._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I; CPC/2015, art. 46; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 611; Módulo 9 do PRODIST.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0007769-26.2023.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Yelum Seguros S/A. não conseguiu provar que a COPEL Distribuição S/A. foi responsável pelos danos causados aos equipamentos de seus segurados. A seguradora pediu o ressarcimento de R$ 6.428,00, mas a perícia e os relatórios apresentados pela COPEL mostraram que não houve falha no fornecimento de energia elétrica. Além disso, a seguradora não conseguiu comprovar que os danos foram causados por problemas na rede elétrica. Por isso, o pedido foi negado e a seguradora terá que pagar os custos do processo. Os honorários advocatícios foram aumentados e também serão pagos pela seguradora.... ()

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Doc. ADM Direito 720.3954.7716.5055

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Validade de contrato de empréstimo consignado eletrônico. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, em ação proposta por autor que alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital com biometria facial é válida.III. Razões de decidir3. A contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma regular, com uso de biometria facial e presencialmente na agência do correspondente bancário.4. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação e a operação de refinanciamento.5. Não há fundamento para devolução em dobro dos valores descontados nem para indenização por danos morais, pois não houve ilicitude na conduta da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimos consignados realizados por meio digital, com utilização de biometria facial é reconhecida, desde que comprovada a regularidade da operação e a autenticidade da assinatura eletrônica, não sendo suficiente a mera alegação de falsidade para desconstituir o acervo probatório apresentado pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 107.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006249-07.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 158.0963.5949.7832

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, com base no Tema 1.184 do STF, reconhecendo a carência de interesse de agir devido ao baixo valor da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta com base no Tema 1.184 do STF, considerando a legislação municipal que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal gira em torno da aplicabilidade do Tema 1.184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução 547/2024 do CNJ também estabelece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, definindo critérios específicos para tal. No caso em questão, a dívida executada é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente na época do ajuizamento da demanda, que prevê o valor mínimo em R$ 1.244,00. Portanto, não se pode considerar que o crédito se enquadra no conceito de baixo valor, sendo inaplicável a extinção do processo com base no Tema 1.184 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF, deve respeitar a legislação local que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei Municipal 9.386/2012. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001972- 48.2019.8.16.0024, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 974.0033.3714.9572

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. RENDA INFERIOR AO PARÂMETRO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante, pessoa idosa e aposentada por invalidez, não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, apesar de apresentar documentos que indicam renda líquida mensal de aproximadamente R$ 2.815,19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando sua alegação de hipossuficiência econômica e os documentos apresentados que comprovam sua renda mensal líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A parte agravante apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 2. A renda líquida mensal percebida pelo agravante é inferior a 03 (três) salários-mínimos, circunstância que, aliada às demais provas produzidas, evidencia sua condição de hipossuficiência econômica. 3. Inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de fonte adicional de renda ou de patrimônio relevante que possibilite o custeio do processo sem comprometimento de sua subsistência, o que reforça a necessidade de concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é garantida à pessoa que comprovar insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira até prova em contrário, especialmente quando a renda líquida mensal é inferior a três salários-mínimos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, 0122590-21.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 25.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 227.4100.9336.1879

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cíveL. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos materiais decorrentes de oscilações na rede e termo inicial dos juros de mora em ação regressiva. Embargos CONHECIDOS E rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da seguradora para condenar a concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos materiais causados a equipamento eletroeletrônico de um segurado, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária apenas no caso em que houve comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos, e fixando os juros de mora a partir da citação, conforme entendimento de responsabilidade contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados a partir da citação, em embargos de declaração opostos pela parte que requer a incidência dos juros desde o evento danoso (pagamento da indenização).III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil no caso é contratual, decorrente da relação de fornecimento de energia, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme CCB, art. 405.4. A tentativa da embargante de modificar o termo inicial dos juros configura rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.5. O acórdão está devidamente fundamentado e solucionou a lide de forma clara, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos da parte embargante.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que embargos de declaração não servem para reexame de provas ou modificação do julgado, mas apenas para sanar vícios formais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais decorrentes de fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária é contratual, de modo que os juros de mora devem incidir a partir da citação inicial, nos termos do CCB, art. 405, não sendo aplicável a Súmula 54/STJ que trata de responsabilidade extracontratual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 373, I, 405 e 406; CPC/2015, art. 85, § 8º, e CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007769-26.2023.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 11.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.03.2021; Súmula 188/STF; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora pediu para mudar a data de início dos juros sobre o valor que a empresa de energia deve pagar por danos causados a um condomínio. A seguradora queria que os juros começassem a contar desde o dia do problema na energia, mas o tribunal entendeu que, por se tratar de um contrato entre as partes, os juros devem começar a contar só a partir do dia em que a empresa de energia foi oficialmente notificada no processo. Por isso, o pedido da seguradora foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 456.3860.5018.7769

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos. III. Razões de decidir1. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.2. As Leis Municipais . 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.3. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo. IV. Dispositivo e tese1. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8947.0393.3820

8 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA que indeferiu o pedido de justiça gratuita. PESSOA JURÍDICA. Súmula 481/STJ. ausência de comprovação do encerramento FORMAL da empresa. não demonstração dos elementos necessários À concessão do benefício. documentos que são incapazes de COMprovar a HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. decisão mantida. recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante, pessoa jurídica, não comprovou efetivamente sua hipossuficiência financeira, requisito indispensável para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481/STJ.4. Os documentos apresentados, como balanços e demonstrativos, não foram suficientes para demonstrar incapacidade de arcar com as custas, especialmente diante de indícios de confusão patrimonial e continuidade das atividades empresariais.5. A agravante não cumpriu integralmente a determinação judicial de juntar documentos essenciais, como extratos bancários recentes e documentos fiscais de empresa vinculada ao sócio-administrador.6. Há indícios relevantes de que a empresa permanece ativa, inclusive por meio de nova pessoa jurídica com o mesmo nome social, não tendo a parte agravante se desincumbido de seu ônus de comprovar o efetivo encerramento das atividades empresariais. 7. Diante da ausência de comprovação da situação de insuficiência financeira, o indeferimento da justiça gratuita é medida adequada e necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A pessoa jurídica somente faz jus ao benefício da justiça gratuita mediante comprovação efetiva de sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, não se aplicando presunção de hipossuficiência»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99 e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, AI 0003266-76.2020.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 31.01.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 700.7051.1781.2265

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CARTA PRECATÓRIA RELACIONADA À PENA DE MULTA. DIVERGÊNCIA ENTRE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA E VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR JUÍZO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA AO ESTADO DO PARANÁ. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM TRÂMITE PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA. REGRA QUE VINCULA A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO INAPLICÁVEL, EM SEUS MOLDES ORDINÁRIOS, À HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O PROCESSAMENTO E CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 12ª Vara Criminal de Curitiba, em face do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para definição da competência quanto ao processamento e cumprimento de Carta Precatória expedida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Manaus, do Estado do Amazonas, destinada à intimação do sentenciado para adoção de providências relacionadas à pena de multa. O Juízo suscitante sustenta a competência da Vara de Execuções Penais, perante a qual tramita a execução da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete à Vara de Execução Penal da Multa ou à Vara de Execuções Penais, perante a qual tramita a execução da pena privativa de liberdade, o processamento e cumprimento de Carta Precatória relacionada à pena pecuniária, quando a condenação foi proferida por Juízo de outra Unidade da Federação. III. Razões de decidir 3. O objeto do conflito restringe-se ao processamento e cumprimento da Carta Precatória, inexistindo pronunciamento jurisdicional do Juízo de origem determinando a transferência da execução da pena de multa ao Estado do Paraná. 4. A execução da pena privativa de liberdade já tramita perante a Vara de Execuções Penais de Curitiba, à qual o art. 145, II, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná atribui o cumprimento das Cartas Precatórias e de ordem relativas às matérias de sua competência. 5. A regra prevista no art. 26 da Resolução 93/2013, segundo a qual a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação, pressupõe a existência de Juízo sentenciante no âmbito do Poder Judiciário paranaense, circunstância não verificada quando a condenação é proveniente de outro Estado da Federação. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece, em hipóteses semelhantes, a inaplicabilidade ordinária da regra de vinculação da Vara de Execução Penal da Multa ao Juízo da Condenação e a competência da Vara de Execuções Penais perante a qual tramita a execução da pena privativa de liberdade para a prática dos atos deprecados. IV. Dispositivo 7. Conflito de Jurisdição julgado procedente, declarando competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e cumprimento da Carta Precatória expedida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Manaus, do Estado do Amazonas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; Lei 7.210/1984, art. 164; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arts. 26 e 145, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Conflito de Competência 0005164-92.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Conflito de Jurisdição Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, j. 12.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0253.7946.0575

10 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO DE ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança fundada em alegado pagamento equivocado, pela autora, de parcelas de ITBI vinculadas a imóvel dos réus. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e condenou os réus, solidariamente, à restituição do valor desembolsado, com fundamento no enriquecimento sem causa, determinando ainda a incidência de correção monetária e juros desde os respectivos desembolsos.2. Os recorrentes sustentam a inexistência de relação obrigacional, afirmando que jamais receberam, retiveram ou incorporaram os valores pagos pela autora, os quais foram recolhidos diretamente ao ente público por erro exclusivo da pagadora. Alegam que eventual repetição de indébito deve ser dirigida contra o Município, único beneficiário do pagamento, inexistindo os requisitos para caracterização de enriquecimento sem causa em seu desfavor.3. Subsidiariamente, requerem a reforma do termo inicial dos encargos moratórios, sustentando que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação e que a correção monetária deve fluir da sentença, em razão da boa-fé dos réus e da inexistência de ciência prévia do pagamento indevido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de obrigação de restituição pelos réus em razão de pagamento indevido de tributo realizado por terceiro diretamente ao ente público; e (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na hipótese de manutenção da condenação.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, constata-se que, embora os Recorrentes não tenham recebido diretamente os valores pagos pela parte Autora, foram indiretamente beneficiados pelos pagamentos realizados, pois a quitação de dívidas tributárias acresce ao patrimônio jurídico dos réus, razão pela qual é devida a restituição à parte autora.6. Ademais, conforme dispõe o CCB, art. 884, «Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários». Assim, assiste ao pagador o direito de ação em face do beneficiário do pagamento, já que obteve acréscimo em seu patrimônio jurídico.7. No tocante à correção monetária, não há previsão legal para que sua incidência ocorra apenas a partir da sentença, especialmente porque ela visa à preservação do valor da moeda desde o pagamento indevido, razão pela qual não há falar em alteração do termo inicial.8. Por fim, os juros de mora devem contar da citação, visto que esta constitui em mora o devedor (art. 240, CPC), fato este que já foi observado pelo magistrado de origem, mediante aplicação exclusiva da Taxa Selic, a qual engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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