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Doc. ADM Direito 865.4624.6971.7255

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 059.3630.8648.0297

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição em acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou conhecimento ao agravo regimental, por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 688.7930.8834.1511

3 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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