Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 203.4010.1002.8100

1 - STJ Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.

«1 - A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.1250.9297.6178

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas voltadas à percepção de diferenças advindas de critérios previstos em plano de previdência privada extinto, sobressai a incidência do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.3030.5335.6116

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF