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Doc. ADM Direito 060.4755.3781.8181

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Sistema acusatório. CPP, art. 385. Súmulas 7 e 83/ stj. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do ristj.... ()

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