9.099/95.Recurso do reclamado - Estado do Paraná conhecido e desprovido.
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9.099/95.Recurso do reclamado - Estado do Paraná conhecido e desprovido.
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ção do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no princípio da insignificância. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pelo delito patrimonial, mediante o afastamento do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso, pois o valor da res furtiva ultrapassa 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.4. O apelado possui maus antecedentes criminais, evidenciando uma prática reiterada de crimes contra o patrimônio.5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, não havendo espaço para absolvição.6. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e provida, para condenar o apelado pela prática do delito de furto simples, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 9 (nove) dias-multa, com fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, III, 577, p.u. 593, I, 600, 59, 65, III, «d», e 33, §2º, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.244.988, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC 798.020, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0001655-39.2018.8.16.0039, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 27.11.2021; TJPR, Apelação 0000534-69.2021.8.16.0071, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023, TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006515-84.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.04.2024.... ()
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ÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.2. Conforme argumentado pelo recorrente, deve-se reconhecer que a pretensão de pagamentos em favor da parte autora anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação se encontra prescrita, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Súmula 85/STJ).Assim, em que pese a sentença proferida tenha condenado o município ao pagamento retroativo das diferenças salariais desde a data em que deveria ter sido realizado, deve-se respeitar a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação.3. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos s: 0001172-14.2024.8.16.0131, 0006749-70.2024.8.16.0131, 0014274-03.2024.8.16.0035 e 0011559-22.2023.8.16.0035. 4. Recurso conhecido provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 677 (seiscentos e setenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa busca o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e a consequente absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legítima e se as provas obtidas a partir dela são válidas.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, pois os agentes públicos foram acionados para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo e, ao chegarem no endereço do apelante, viram-no em posse de uma espingarda. Além disso, ele dispensou para os fundos do terreno um invólucro na presença da equipe policial, o que configura a fundada suspeita autorizadora do ingresso no seu domicílio.3.2. As provas da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas são válidas e suficientes para a condenação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: O ingresso dos policias no domicílio do réu é considerado legítimo quando há fundada suspeita prévia._________Dispositivos relevantes citados: : CF/88, art. 5º, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 9.605/1998, art. 29, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021.... ()
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1.10 QUE MOSTRAM QUE O RECLAMANTE RECEBIA TAIS VERBAS - VALORES A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.
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1. Decisão liminar que reconhece a impossibilidade jurídica e fática de o Banco impetrante realizar a transferência de veículo registrado, por fraude, em nome de terceiro. Acórdão a esse respeito já transitado em julgado.2. A obrigação recai sobre o órgão de trânsito, único competente para efetivar a medida in concreto. Determinada liminarmente a expedição de ofício ao Detran, consoante acórdão anterior no caso.3. Inviável a imposição de astreintes ao impetrante pela mora no cumprimento da ordem judicial, cuja execução não lhe compete.4. Manutenção da liminar para afastar a cominação de multa diária (astreinte) imposta pelo juízo originário ao impetrante.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão de contrato de concessão real de uso de unidade hoteleira na modalidade time sharing.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a legalidade do percentual de retenção na resolução de contrato de time sharing, a possibilidade de retenção de valores a título de comissão de corretagem e a legalidade da cobrança de taxa de fruição.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Na resolução de contrato de aquisição imobiliária submetido à Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018), o percentual de retenção deve observar os limites do Lei 4.591/1964, art. 67-A, sendo admissível sua fixação em patamar proporcional ao grau de adimplemento e às despesas administrativas suportadas pela vendedora.III.II. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total do bem, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema Repetitivo 938 do STJ.III.III. A taxa de fruição possui natureza contraprestacional e somente é devida quando há efetiva disponibilização do bem ou serviço ao consumidor, traduzida na real possibilidade de uso do imóvel e de suas dependências.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC/2015, art. 86; L4.591/1964, art. 67-A.V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009378-14.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 16.09.2025;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0011708-09.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 13.10.2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embargado contra a r. sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial em embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição e condenou o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na causalidade. O embargado requer a reforma da decisão para que a embargante seja responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, alegando que a constrição ocorreu devido à sua omissão em transferir a propriedade do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição do ônus sucumbencial deve ser invertida, responsabilizando a embargante pelo seu pagamento em razão da causalidade relacionada à constrição indevida do veículo.III. Razões de decidir3. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com sucumbência.4. O embargado não se opôs ao pedido de desconstituição da penhora formulado na petição inicial pela embargante.5. A embargante não promoveu a transferência da propriedade do veículo em até trinta dias após a compra, o que representa negligência apta a dar causa à constrição tida como indevida. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para determinar a inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a ausência de transferência do veículo junto ao Detran configura causa para a constrição indevida, sendo o atual proprietário responsável pelos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 16; CC, arts. 189, parágrafo único, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000520-35.2024.8.16.0086, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, em seu valor mínimo legal, por ter sido flagrado, em 16/06/2025, guardando, tendo em depósito, expondo à venda e fornecendo 07 pedras (1,3g) de crack.1.2. Em sede de apelação, pleiteou o réu, em preliminar, a absolvição por ilicitude da prova decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240, §2º, e 244, CPP). No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo), ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, bem como redimensionamento da pena base, afastamento da agravante da reincidência, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33, substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fixação de regime prisional mais brando, detração da pena e suspensão da exigibilidade da multa. Por fim, postulou a concessão da benesse da assistência judiciária e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a busca pessoal que resultou no flagrante do crime de tráfico de drogas violou os arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP, ensejando a ilicitude da prova; (ii) saber se estão presentes elementos suficientes para a condenação ou desclassificação do delito para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 e (iii) saber se a dosimetria da pena deve ser reformada quanto à análise dos antecedentes, reincidência, confissão espontânea, aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita e de isenção, redução ou suspenção da exigibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do acusado, não foram conhecidos por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. O pedido de redução da pena-base ante a valoração negativa da vetorial da natureza da droga tampouco foi conhecido, por ausência de interesse recursal.3.3. A busca pessoal foi reputada legítima, em razão da conduta suspeita observada pelos policiais e da existência de elementos objetivos constatados in loco, conforme autorizado pelo CPP, art. 244. A abordagem não se deu por impressão subjetiva, mas por indícios concretos verificados pelos agentes de segurança pública.3.4. A condenação foi mantida, pois a materialidade e autoria restaram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, auto de apreensão, fotografias, depoimentos dos policiais e contradições nas versões apresentadas pelos corréus. Os testemunhos dos policiais foram considerados firmes, coesos e corroborados por demais elementos dos autos.3.5. A tese defensiva de posse para consumo pessoal foi afastada, dada a insuficiência probatória e a existência de elementos que evidenciam a narcotraficância, como a confissão informal do corréu sobre a atuação do réu como gerente do tráfico, e a dinâmica da prisão.3.6. Rejeitou-se o pedido de redimensionamento da pena, tendo em vista a correta valoração dos antecedentes e da agravante da reincidência, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo STF no RE Acórdão/STF (tema 186). A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, diante da ausência de confissão. O redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 também não foi concedido, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes.3.7. O regime fechado foi mantido, com base na reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do fato e pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.4.2. Tese de julgamento: 1. É legítima a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita evidenciada por condutas objetivas e observáveis dos suspeitos, conforme autorizado pelo CPP, art. 244. 2. Depoimentos policiais firmes e coerentes, corroborados por demais elementos probatórios, são idôneos à formação da convicção judicial. 3. A agravante da reincidência e a ausência de primariedade obstam a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 4. A fixação de regime fechado é compatível com a pena imposta, a reincidência e os maus antecedentes.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 29, art. 33, §§ 2º, 3º e art. 44; art. 59; art. 61, I. CPP: art. 156, art. 240, §2º, art. 244, art. 312, art. 313. Lei 11.343/2006: art. 28, art. 33, caput e §4º. CF/88: art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/TJRJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo - DJe 06/05/2025. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - DJe 21/05/2025. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - DJe 19/03/2025. TJPR - Ap. Crim. 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 13/11/2023. TJPR - Ap. Crim. 0010764-56.2022.8.16.0130 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - J. 13/11/2023. 1TJPR - Rev. Crim. 0057167-17.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 09/09/2024. TJPR - Ap. Crim. 0028568-44.2015.8.16.0013 - Rel. Des. Sônia Regina de Castro - J. 10/08/2020. TJPR - Ap. Crim. 0012510-19.2022.8.16.0013 - Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 02/03/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu pedido de alvará judicial por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), em demanda visando o levantamento, perante o INSS, de valor remanescente de ação de revisão de benefício assistencial (BPC/LOAS).2. No recurso, buscou-se a expedição do alvará ou, subsidiariamente, a conversão do feito para o rito de arrolamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido quando o montante supera o limite de 500 OTN previsto na Lei 6.858/80; e (ii) saber se é possível converter o pedido de alvará em arrolamento, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, considerando que os herdeiros são maiores e capazes e que não há bens a inventariar. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A abertura de inventário é providência legalmente obrigatória, a ser adotada após a abertura da sucessão, nos termos do CPC, art. 611.5. O CPC, art. 666 excepciona a regra ao dispensar inventário/arrolamento para os valores previstos na Lei 6.858/1980 (arts. 1º e 2º), desde que atendidos cumulativamente os requisitos legais, entre eles o teto correspondente a 500 OTN e a inexistência de outros bens a inventariar.6. No caso, o valor pretendido (R$ 54.325,96) supera de forma manifesta o limite de 500 OTN, o que inviabiliza a expedição de alvará, não se mostrando possível flexibilizar o critério legal com base no art. 723, parágrafo único, do CPC, por não se tratar de excesso ínfimo. 7. É possível, contudo, o acolhimento do pedido subsidiário para conversão do feito em arrolamento, por economia processual e inexistência de óbice, oportunizando-se a emenda na origem para regular tramitação, uma vez que os herdeiros são maiores e capazes.8. Jurisprudência desta Corte confirma: (a) a inviabilidade de alvará quando superado o teto de 500 OTN; e (b) a possibilidade de conversão para arrolamento quando presentes os requisitos, preservando-se a celeridade e a instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:«1. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido não é admitida quando o montante excede o limite de 500 OTN fixado na Lei 6.858/80.»«2. Presentes herdeiros maiores e capazes, é possível converter o pedido de alvará em arrolamento, por economia processual, com retorno à origem para a devida instrução.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 611. CPC/2015, art. 666.CPC/2015, art. 723, parágrafo único. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 12ª C.Cível, Apelação Cível 0007720-94.2020.8.16.0131, Rel. Des. Sandra Bauermann, j. 03.07.2023. TJPR, 12ª C.Cível, Apelação Cível 0005028-28.2019.8.16.0109, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 07.07.2020. TJPR, 11ª C.Cível, Apelação Cível 0001020-76.2022.8.16.0117, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 05.12.2022 TJPR, 12ª C.Cível, AI 0053570-74.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 25.09.2023 TJPR, 12ª C.Cível, AI 0041798-72.2023.8.16.0014, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 27.08.2024... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e a condenou ao pagamento de R$ 3.364,55 (três mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, referentes ao reembolso do valor desembolsado com o reparo do para-brisa do veículo sinistrado.2. A requerida sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor Guilherme Stival Gaspari, ao argumento de que o contrato de seguro foi celebrado exclusivamente em nome de Tatiana Mendes de Azevedo, única segurada. No mérito, alega que não houve negativa para a substituição do para-brisa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário do veículo sinistrado, ainda que não conste como segurado no contrato, tem legitimidade ativa para pleitear o reembolso dos valores desembolsados com o reparo; (ii) saber se é devida a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 3.364,55 referentes ao reparo do para-brisa feito em concessionária autorizada, à luz das condições gerais da apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O autor Guilherme Stival Gaspari é proprietário do veículo sinistrado e foi quem efetivamente pagou pelo reparo do para-brisa. Essa condição o qualifica como consumidor por equiparação e o coloca em solidariedade ativa com a contratante do seguro, já que o bem segurado integra seu patrimônio e o dano por ele suportado decorre do mesmo evento e da mesma relação jurídica.5. É incontroverso o contrato de seguro veicular e os danos sofridos pelo para-brisa, que exigiram sua substituição. A parte requerente optou por realizar o reparo em concessionária autorizada, ao passo que a requerida autorizou apenas o conserto em oficina terceirizada.6. As cláusulas da apólice contratada são claras e precisas ao prever, em suas condições gerais, que a troca do vidro será feita pelo mesmo tipo e modelo do veículo, sem a logomarca do fabricante.Inexistindo negativa da seguradora, que respeitou os termos do contrato firmado entre as partes, não há fundamento para a condenação ao reembolso integral do valor desembolsado com o reparo em concessionária autorizada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas de sentença que, em ação de reparação de danos materiais e morais fundada em alegada retenção indevida de valores por advogado contratado pelo falecido João Pedro Weippert, julgou improcedentes os pedidos iniciais e também os pedidos reconvencionais. 2. A autora Claide Irene Weippert de Bortoli pretende a reforma da sentença para reconhecer a invalidade do recibo de quitação e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O réu Aurino Muniz de Souza, por sua vez, insurge-se contra a improcedência da reconvenção, buscando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro do valor cobrado, com fundamento no CCB, art. 940, e ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de abuso do direito de ação e ofensa à sua honra profissional. II. Questões em discussão. 3. As controvérsias consistem em verificar se a prova produzida nos autos afasta a validade do recibo de quitação atribuído ao de cujus e demonstra retenção indevida de valores pelo advogado; se estão configurados ato ilícito, dano material e dano moral em favor da autora; e se o ajuizamento da demanda originária, com impugnação da autenticidade documental e imputação de retenção indevida, autoriza a condenação da autora/reconvinda por dano moral ou pela penalidade do CCB, art. 940. III. Razões de decidir. 4. A responsabilidade civil do advogado exige demonstração de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32 e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 5. Incumbia à autora demonstrar a retenção indevida dos valores, na forma do CPC, art. 373, I, e ao réu comprovar fato extintivo ou impeditivo da pretensão, consistente no pagamento e na quitação, conforme CPC, art. 373, II. 6. A controvérsia sobre a autenticidade do recibo foi submetida à perícia grafotécnica, cujo primeiro laudo concluiu pela inautenticidade da assinatura aposta no recibo, mas cuja complementação, após análise de assinatura paradigma contemporânea, concluiu pela autenticidade da assinatura questionada.IV. Razões de decidir. 7. A impugnação ao novo paradigma utilizado na complementação pericial não basta, por si só, para afastar a conclusão técnica final, produzida sob contraditório e acolhida pelo Juízo de origem, sobretudo porque não houve demonstração técnica equivalente de falsidade ou imprestabilidade do paradigma. Reconhecida a autenticidade do recibo e não infirmada a quitação dada pelo falecido em vida, não se comprovam retenção indevida, ato ilícito, dano material ou dano moral em favor da autora.V. Razões de decidir. 8. A reconvenção também não procede, pois a sanção do art. 940 do Código Civil pressupõe prova de má-fé daquele que demanda por dívida já paga ou pede mais do que é devido. A existência de controvérsia objetiva sobre a autenticidade do recibo, inclusive com primeiro laudo pericial favorável à tese da autora quanto à inautenticidade da assinatura, afasta a conclusão de dolo, temeridade processual ou ciência inequívoca da inexistência da pretensão. 9. O mero ajuizamento de demanda posteriormente julgada improcedente, ainda que contenha imputação de conduta ilícita, não configura, por si só, dano moral indenizável ou abuso do direito de ação, ausente prova segura de desvio de finalidade, má-fé ou intuito ofensivo.VI. Dispositivo e tese. 10. Recursos conhecidos e desprovidos, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: a complementação pericial grafotécnica que conclui pela autenticidade de recibo de quitação, aliada à ausência de prova segura de retenção indevida de valores, afasta a responsabilidade civil do advogado; e a existência de controvérsia objetiva sobre a autenticidade documental impede a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil e afasta o dever de indenizar por alegado abuso do direito de ação.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação, com fundamento na teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a existência de complexidade da matéria apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; (iii) a insuficiência da fundamentação para justificar a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) a ausência de prova da insuficiência patrimonial da empresa executada; (v) a alegada contradição entre o cabeçalho e o dispositivo da decisão, uma vez que, no primeiro, constou a parte G. S. M. enquanto, no segundo, constou apenas o nome do Recorrente A. M; e (vi) a necessidade de concessão de efeito suspensivo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Deixo de analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão recorrida consignou expressamente que o prazo para pagamento pelo sócio somente passaria a fluir após o trânsito em julgado, inexistindo risco de dano processual.4. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que houve mero protesto genérico pela produção de provas em sede de contestação (mov. 220.1). Assim, incumbia ao Recorrente indicar quais provas pretendia produzir e demonstrar sua pertinência para o deslinde da controvérsia, especialmente porque o CPC, art. 135 prevê que as provas devem ser apresentadas no mesmo prazo destinado à manifestação defensiva.5. Conforme o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, «[a] simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95». No caso em análise, o Recorrente limitou-se a sustentar a necessidade de prova técnica e de investigação pormenorizada, sem demonstrar concretamente sua imprescindibilidade, razão pela qual a alegação não merece acolhimento.6. Na mesma linha, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto, amparando-se no insucesso das medidas expropriatórias ordinariamente adotadas e na existência de indícios de que o sócio administrador permanece atuando na condução das atividades empresariais, conforme documentos juntados no mov. 198.2.7. Ressalta-se que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa (SISBAJUD, mov. 175.1; RENAJUD, mov. 180.1; penhora de bens da empresa, mov. 187.1), circunstância que evidencia sua insuficiência patrimonial. Não se exige, para a instauração do IDPJ, o prévio esgotamento de medidas executivas atípicas.8. Quanto à alegada contradição entre o cabeçalho e o dispositivo da decisão recorrida, constata-se que o Recorrente A. M. é o único representante da empresa, conforme consulta pública realizada no sítio eletrônico da Receita Federal. Desse modo, embora a questão não tenha sido enfrentada de forma expressa pelo magistrado de origem, impõe-se reconhecer a inclusão apenas do Recorrente, sobretudo porque a parte G. S. M. sequer foi citada para se manifestar nos autos.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando não ter contratado empréstimo consignado que gerou descontos mensais de R$ 79,77 em seu benefício previdenciário. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 3. O autor interpôs recurso requerendo a declaração de nulidade da contratação, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incumbe à instituição financeira comprovar a validade da contratação eletrônica. 6. O réu apresentou apenas registro sistêmico vinculado a endereço de IP, elemento insuficiente para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora. 7. Ausentes dados de geolocalização, identificação do dispositivo ou outros mecanismos de certificação e rastreabilidade aptos a vincular a operação ao consumidor. 8. A insuficiência probatória caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 9. Impõe-se a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato QUA00003276B5.10. Os descontos indevidos de R$ 79,77 decorrem de contratação não comprovada, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. O dano moral não se configura, pois a parte autora percebe benefício previdenciário superior a R$ 7.000,00, não havendo demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão relevante a direitos da personalidade em razão dos descontos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PLEITO DE AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA2.2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELO CONSUMIDOR - FATURAS QUE, DESACOMPANHADAS DO CONTRATO, DA PROVA DE ENTREGA DO CARTÃO, DO DESBLOQUEIO PELO TITULAR OU DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA INFORMADA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2.3. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.4. DANOS MORAIS DEVIDOS - MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA.2.5. COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO OU DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21.10.2020, DJE 30.03.2021.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu amputação da falange distal do polegar esquerdo em acidente de trabalho, alegando redução da capacidade para o exercício da função habitual de frentista, tendo o INSS indeferido administrativamente o benefício após perícia que concluiu pela ausência de incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente previdenciário, bem como se há necessidade de nova perícia médica para reexame da matéria.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional qualificado, concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa legalmente relevante para o exercício da função habitual de frentista, apesar da sequela anatômica decorrente da amputação da falange distal do polegar da mão esquerda.4. Não existem nos autos documentos ou provas capazes de infirmar ou desconstituir o laudo pericial, que é claro, coerente e conclusivo, afastando a necessidade de nova perícia ou reabertura da instrução processual.5. A mera discordância do apelante com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa nem justifica a repetição da prova técnica.6. Embora o auxílio-acidente seja devido mesmo em caso de lesão mínima, é indispensável a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não ocorreu no caso concreto.7. O princípio in dubio pro misero não se aplica, pois não há dúvida razoável sobre a inexistência de incapacidade laboral.8. A jurisprudência desta Corte orienta que, na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não se concede benefício previdenciário por incapacidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 110/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de um trabalhador que sofreu um acidente e pediu um benefício chamado auxílio-acidente, porque dizia que ficou com uma lesão que dificultava seu trabalho. Foi feita uma perícia médica que mostrou que, apesar da lesão, ele não perdeu a capacidade de trabalhar na função que exercia. Como não houve prova de que ele ficou incapacitado para o trabalho, o pedido foi negado. O juiz confirmou essa decisão, dizendo que não há motivo para mudar, porque a perícia foi clara e não há dúvidas sobre a capacidade do trabalhador. Portanto, o benefício não foi concedido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais deduzidos na ação originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide IPTU ou ITR sobre o imóvel objeto da ação.III. Razões de decidir3. De acordo com o entendimento do STJ, fixado pela sistemática repetitiva, «não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15)» (STJ, Tema 174. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009).4. Uma vez comprovado pela parte autora que o imóvel é destinado economicamente à atividade agrícola, ainda que localizado em perímetro urbano, incide o ITR, e não o IPTU.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 29 e 32; Decreto-lei 57/1966, art. 15; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.8.2009.... ()
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