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Doc. ADM Direito 250.6020.1614.2912

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Pena-Base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III que se mostra devida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No que se refere às alegações do recorrente de que houve violação aos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 386, VII, do CPP, por ausência de dolo na sua conduta, tal capítulo do recurso não trata da revaloração da prova já considerada pelas instâncias ordinárias, mas sim do reexame da matéria, ao buscar que se revolva o contexto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2967.4505

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões não constatadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1726.6601

3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 690.2899.8148.866

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental diante da ausência de juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência.... ()

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