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Doc. ADM Direito 340.3214.5992.3210

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre veículo adquirido por contrato de permuta. Sentença de procedência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a liberação de bloqueio judicial sobre veículo adquirido por contrato de permuta, mas condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da venda do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, especialmente os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, considerando a alegação de que a responsabilidade pela baixa do gravame junto ao DETRAN era da vendedora e que não houve culpa ou negligência do embargante na constrição judicial.III. Razões de decidir3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. O recurso apresentou fundamentos específicos e coerentes com a matéria decidida, atendendo ao CPC, art. 1.010.4. A constrição judicial decorreu da omissão do embargante, que não regularizou a transferência do veículo junto ao DETRAN, mesmo após a tradição do bem.5. A pendência de gravame não exime o adquirente do dever de diligência, sendo sua responsabilidade acompanhar o cumprimento contratual e adotar medidas para a regularização da propriedade.6. A aplicação do princípio da causalidade impõe ao embargante o ônus de sucumbência, pois sua conduta omissiva deu causa à instauração da demanda, ainda que o pedido tenha sido julgado procedente.7. Jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a responsabilização da parte embargante que não transfere o bem e dá causa à constrição.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 123, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07.03.2006; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0041957-78.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 12.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0007245-04.2023.8.16.0174, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 03.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 722.7327.9454.3117

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A HABILITAÇÃO DO PLANO MÓVEL ORA CONTESTADO. TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.7865.4254.0469

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS DA SUCESSÃO PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de sucessão processual e redirecionamento da execução em face do sócio da sociedade empresária executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de sucessão processual pode ser apreciado à luz dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica constitui instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica, submetendo-se a pressupostos próprios.3.1. A extinção da pessoa jurídica põe fim à sua personalidade jurídica e autoriza, em tese, a sucessão processual pelos sucessores legais, observados os requisitos próprios do instituto.3.2. A decisão que examina o pedido exclusivamente sob a ótica da desconsideração da personalidade jurídica deixa de apreciar a pretensão deduzida segundo o regime jurídico aplicável, impondo sua cassação para que a matéria seja analisada pelo Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0065486-37.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 20.09.2025.... ()

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