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Doc. ADM Direito 470.4445.6899.3931

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS de Terceiro. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO anterior AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGADO QUE NÃO SE OPÔS À BAIXA DA RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. TEMA 872 DO STJ. INCIDENTE. TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 303/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.4501.5905.1847

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ABANDONO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E CLÁUSULAS PENAIS. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação estimatória e improcedente o pedido reconvinte. Alegou o autor o descumprimento contratual, em contrato de empreitada, por parte do réu em obra de reforma, resultando em atrasos e vícios construtivos, além de postular a rescisão do contrato pelo abandono e a condenação do réu ao pagamento de valores referentes a danos emergentes e multa contratual. O réu/reconvinte, por seu turno, alegou o correto cumprimento e a ausência de oportunidade para regularizar eventuais defeitos, bem assim a falta de pagamento integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve descumprimento contratual por parte do réu, resultando em atraso e/ou abandono da obra, se as multas aplicadas são devidas, bem como a responsabilidade por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ampla prova dos autos, tanto documental quanto testemunhal, atestaram que o apelante abandonou a obra, resultando em atrasos e rescisão contratual.4. A ausência de projeto não exime o empreiteiro - que devia tê-lo exigido - de sua responsabilidade pela execução da obra.5. As provas demonstram que o serviço foi abandonado e não concluído, com vícios construtivos.6. O valor de R$60.000,00 para conserto do piso foi considerado incontroverso e deve ser ressarcido.7. A multa moratória de 0,5% por dia de atraso foi afastada, pois na verdade houve apenas o abandono, impossibilitando a concomitância do fato gerador, sendo vedado o bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a incidência da multa moratória por dia de atraso.Tese de julgamento: «Em contratos de empreitada, a ausência de um projeto formal não exime o empreiteiro de sua responsabilidade pela execução adequada da obra, sendo ele responsável por eventuais atrasos e vícios construtivos, especialmente se houver abandono da obra antes da conclusão contratual».... ()

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Doc. ADM Direito 939.2033.7820.6664

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO QUANTO À PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.069 DO STJ - . 3. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO EXAME DE CONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. Não reconhecida pelo colegiado a obrigação do plano de saúde em custear a cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica, tendo em vista a natureza estética do procedimento, nos termos do Tema 1.069, do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. Nos termos do CPC, art. 1.030, I, cabe ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas em Recursos Repetitivos ou com Repercussão Geral, razão pela qual a negativa de seguimento do recurso não implica usurpação de competência das Cortes Superiores. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 354.9115.8383.2842

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO ALONGAMENTO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO EM DISCUSSÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO RURAL. PEDIDO FORMULADO GENERICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação para reconhecimento do direito à prorrogação de crédito rural, na qual o agravante, pequeno produtor rural, requereu a suspensão da exigibilidade de débito referente a Cédula de Crédito Bancário contratada para aquisição de trator agrícola, alegando frustrações sucessivas de safra comprovadas por laudos técnicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito decorrente de cédula de crédito bancário, com base na alegação de direito à prorrogação da dívida em razão de perdas na safra e aplicação da Súmula 298/STJ.III. Razões de decidir3. A operação foi formalizada por Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/2004, e não por Cédula de Crédito Rural, de modo que não se aplica o regime jurídico do crédito rural.4. O direito à prorrogação da dívida depende do preenchimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural, o que não foi comprovado nos autos.5. A ocorrência isolada de perdas por fatores climáticos não autoriza a revisão ou suspensão da exigibilidade do débito, sendo necessária a demonstração de evento extraordinário.6. Não estão presentes, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Teses de julgamento: 1. A mera destinação do bem financiado à atividade agrícola não caracteriza a operação como crédito rural. 2. O direito à prorrogação da dívida depende do efetivo cumprimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural, não bastando a invocação abstrata da Súmula 298/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se pelo não provimento do pedido de agricultor para suspender a cobrança da dívida contraída para aquisição de trator, porque não demonstrado o direito alegado. Mesmo que o trator seja usado na atividade agrícola e que o requerente tenha sofrido perdas na safra, não se trata, no caso, de operação sujeita à lei do crédito rural. Não se comprovou, além disso, os próprios requisitos exigidos para a suspensão pretendida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 122.2504.1734.8741

5 - TJPR Direito Civil e Direito Processual Civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «c», do RI/TJPR). Contrato de seguro. Seguro residencial. Incêndio. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminares. Não acolhimento. Mérito. Cláusula «valor de novo». Depreciação. Retenção de parte da indenização securitária. Valor devido. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de seguradora, atinente a seguro residencial e incêndio. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; b) se a seguradora poderia aplicar depreciação sobre a cobertura securitária contratada sob a modalidade «Valor de Novo»; c) se era legítima a retenção do saldo indenizatório condicionada às exigências formuladas durante a regulação do sinistro; e d) se estão configurados os danos morais alegados. III. Razões de decidir 3. A análise das razões de decidir adotadas na sentença demonstra que o ato decisório se revela suficientemente apto ao deslinde da controvérsia, especialmente porquanto contém as razões que levaram a Magistrada a formar sua convicção, inclusive quanto aos pontos que supostamente teria deixado de analisar. 4. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). 5. As Condições Gerais apresentam antinomia quanto ao alcance da cláusula «Valor de Novo», a qual deve ser interpretada em favor da consumidora. 6. A seguradora apurou administrativamente os prejuízos sem incidência de depreciação e, posteriormente, promoveu desconto mediante interpretação contratual mais restritiva, incompatível com a cobertura contratada e com a própria regulação técnica realizada. 7. A retenção do saldo indenizatório foi condicionada a exigências documentais cuja pertinência concreta e cujo pressuposto contratual não foram adequadamente demonstrados pela seguradora no caso específico. 8. Inviável o acolhimento do pedido principal de pagamento do valor máximo da apólice, por existir apuração técnica dos prejuízos efetivamente suportados pela segurada, devendo ser acolhido o pedido subsidiário, por se revelar solução tecnicamente mais segura e processualmente autossuficiente. 9. Não havendo delimitação clara de repercussão extrapatrimonial autônoma atribuível à conduta da ré, não restaram configurados os danos morais.IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A existência de antinomia entre cláusulas de contrato de seguro acerca do alcance da cobertura «Valor de Novo» impõe interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. 2. Não demonstrado o suporte contratual e fático para retenção do saldo indenizatório após a própria seguradora apurar os prejuízos sem ressalvas, revela-se devida a complementação da indenização. _______ Dispositivos relevantes citados: arts. 113, 421, 422, 757, 765, 778 e 781 do Código Civil; arts. 47 do CDC; arts. 355, 370, parágrafo único, e 1.013 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0001180-38.2023.8.16.0062.... ()

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