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Doc. ADM Direito 221.0130.9202.8222

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais.

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Doc. ADM Direito 231.2040.6852.2981

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Revogação. Descumprimento das condições. Recurso não provido.

1 - Na CLÁUSULA QUARTA consta que «A INVESTIGADA não poderá ser presa ou processada pela prática de fato criminoso durante as tratativas ou cumprimento/execução do acordo de não persecução penal, sob pena de rescisão deste.» No caso concreto, durante a execução do ANPP sobreveio ação penal por fato praticado antes da celebração do referido acordo, o que constitui fundamento para a revogação por descumprimento das condições. ... ()

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