1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA ACUSADA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: CONHECIMEN
TO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, IX, XI OU XXV, DO CPP. FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, CPP). 2. MÉRITO: DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DEVE SER REVOGADA. ACUSADA QUE AO TEMPO DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS JUNTOU EXTRATO BANCÁRIO, CORROBORADO POSTERIORMENTE PELA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO ANPP, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §13º, DO CPP.I. CASO EM EXAME.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e recebeu a denúncia. Sustenta a defesa ter a acusada cumprido integralmente referido acordo, pleiteando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. Subsidiariamente, pleiteia a nulidade do processo por ausência de justa causa, uma vez que a denúncia foi oferecida antes da formalização e homologação do acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso em sentido estrito é cabível para impugnar decisão que rescindiu o ANPP; (ii) saber se há comprovação do cumprimento das condições pactuadas no acordo, autorizando a extinção da punibilidade da acusada.III. RAZÕES DE DECIDIR.2. O recurso em sentido estrito é cabível por interpretação extensiva dos, IX, XI ou XXV do CPP, art. 581, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579).3. Restou comprovado que a acusada cumpriu integralmente as condições do ANPP, tendo apresentado extrato bancário à época da intimação comprovando a quitação da obrigação de reparar os danos causado à vítima, o qual foi confirmado pela declaração, mesmo que posterior, das vítimas informando o recebimento do respectivo valor à título de indenização.4. A decisão que rescindiu o acordo deve ser revogada, reconhecendo-se o cumprimento do ANPP e determinando-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP.IV. DISPOSITIVO.5. Recurso conhecido e provido para revogar a decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, com reconhecimento do cumprimento do acordo e consequente extinção da punibilidade da acusada.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática do 1º Vice-Presidente que não conhece de recurso
excepcional desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS E PRÓTESE FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRATAMENTO REALIZADO NO INSTITUTO REQUERIDO POR ALUNAS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO COM ORIENTAÇÕES DE CIRURGIÃO-DENTISTA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CLÍNICA E DO CIRURGIÃO-DENTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. EXAME IN STATUS ASSERTIONIS. REQUERIDOS QUE SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de instituto odontológico e cirurgião-dentista, em razão de sucessivas quebras e defeitos em prótese fixa sobre implantes dentários.1.2. Sentença prolatada pela 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais que julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 13.115,13 (treze mil, cento e quinze reais e treze centavos) a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, acrescidos de correção e juros legais.1.3. Recurso de apelação interposto pelos requeridos, sustentando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva do instituto e do cirurgião-dentista; (ii) ausência de falha na prestação do serviço; (iii) culpa exclusiva da paciente por mau uso da prótese; (iv) inexistência de dano moral; e (v) excesso no valor arbitrado para indenização material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) o instituto e o cirurgião-dentista são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda indenizatória; (ii) restou comprovada a falha na prestação dos serviços odontológicos e, em especial, se se verificou ao menos um grau de negligência ou imperícia na atuação do requerido, determinante à ocorrência do dano; (iii) a indenização por danos materiais foi corretamente arbitrada, observando-se os limites do pedido e as provas produzidas nos autos; e (iv) é cabível o afastamento da indenização por danos morais ou eventual minoração do quantum indenizatório fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A legitimidade passiva deve ser examinada à luz da teoria da asserção, segundo a qual basta, para o exame das condições da ação, que as alegações constantes da petição inicial indiquem pertinência abstrata entre as partes e o direito material discutido.3.2. Constatou-se que os comprovantes de pagamento e os recibos emitidos pela clínica continham o nome e a identidade visual do instituto requerido, evidenciando sua participação na cadeia de fornecimento e atraindo a aplicação da teoria da aparência. Ademais, o contrato de parceria celebrado entre a instituição de ensino e o instituto odontológico atribui expressamente à contratada a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de atividades de alunos e professores, afastando a alegação de ilegitimidade.3.3. O cirurgião-dentista, ainda que não tenha executado diretamente os procedimentos, atuou como supervisor e responsável técnico, de modo que sua responsabilidade subsiste pela orientação e fiscalização das atividades odontológicas desenvolvidas no âmbito da clínica-escola. Mantida, portanto, a legitimidade passiva dos requeridos.3.4. A relação entre as partes é de consumo, impondo-se a aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do referido diploma. 3.5. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação, sendo a responsabilidade do profissional liberal apurada mediante verificação de culpa (§4º).3.6. No campo odontológico, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que o tratamento de implante e prótese fixa constitui obrigação de resultado, o que faz presumir a culpa do profissional diante da não obtenção do efeito esperado.3.7. A prova pericial demonstrou que as sucessivas quebras da prótese decorreram de quadro de bruxismo não diagnosticado, revelando deficiência na anamnese e na condução do tratamento, com ausência de acompanhamento pós-instalação e de medidas preventivas. Tal omissão configura imperícia e negligência profissional, pois cabia ao dentista identificar o fator subjacente e orientar a paciente quanto ao uso de dispositivos protetores, como a placa de relaxamento, o que não ocorreu.3.8. Os documentos e conversas juntados aos autos demonstram que a paciente buscou reiteradamente solução para as fraturas, sem resposta eficaz da clínica, permanecendo com desconforto, dores e constrangimentos por longo período.3.9. O laudo pericial afastou a hipótese de culpa exclusiva da paciente, confirmando adequação de higiene bucal e inexistência de uso indevido da prótese. Portanto, evidenciada a falha na prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos.3.10. O valor de R$ 13.115,13 (treze mil, cento e quinze reais e treze centavos) a título de danos materiais corresponde exatamente aos comprovantes de despesas apresentados na inicial, inexistindo julgamento ultra petita.3.11. A indenização moral, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se proporcional e adequada à gravidade da falha, ao tempo de duração do tratamento e ao sofrimento experimentado, não comportando redução.3.12. Mantém-se a sentença em todos os seus termos, diante da comprovação da falha na prestação do serviço e da ausência de elementos aptos a afastar a responsabilidade civil dos requeridos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «1. Em tratamentos odontológicos de implante e prótese fixa, a obrigação assumida pelo profissional é de resultado, sendo presumida a culpa diante da ineficácia do tratamento. 2. A omissão no diagnóstico e no acompanhamento clínico, quando causa prejuízo funcional e constrangimento ao paciente, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento.»... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO JUSTIFICADO. INÉRCIA REITERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRagravo de instrumento. execução fiscal julgada extinta, com condenação da Fazenda Pública do estado do paraná ao pagamento dos honorários advocatícios. cumprimento de sentença. decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executiva. insurgência pelo estado do paraná. alegação de equívoco no cômputo da prescrição. tese de que a agravada deixou de observar as formalidades necessárias ao pedido de cumprimento de sentença, o que afastaria a interrupção da prescrição. não acolhimento. requerimento de expedição da rpv que se revela suficiente ao pedido de cumprimento de sentença diante das particularidades do caso. cálculo elaborado pela contadoria judicial já existente nos autos. Fazenda Pública que concordou expressamente com os valores, sem apontar a alegada nulidade no momento adequado. preclusão lógica. precedentes. ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da decisão e o pedido de cumprimento de sentença. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.