I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por BRUNO HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada, à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) é aplicável o princípio da insignificância à conduta do apelante, não obstante sua reincidência e o valor dos bens; b) a fração de redução da pena em razão da tentativa deve ser majorada para o patamar máximo de 2/3; e c) o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A conduta delitiva perpetrada não preenche os requisitos da atipicidade material, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 300,00) não é ínfimo, correspondendo a aproximadamente 27% do salário-mínimo à época dos fatos. Além do valor, o apelante possui anotações criminais pretéritas, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e demonstra sua contumácia delitiva, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, a conduta é ainda mais reprovável por ter sido qualificada pelo concurso de agentes.4. A fração de redução de 1/3 deve ser mantida, pois o réu percorreu largamente o iter criminis. O furto apenas não se consumou porque o vigilante o surpreendeu ao final da ação, visto que já havia adentrado a residência, cortado a fiação e separado os bens. Essa fase avançada impõe a menor redução possível, sendo a fração de 1/3 correta e congruente.5. A pena é inferior a 4 anos, mas o apelante é reincidente e possui maus antecedentes. Nos termos do art. 33, §§ 2º, ‘c’, e 3º, do CP, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime inicial mais gravoso que o aberto, sendo o semiaberto adequado ao caso, inclusive porquanto referendado pela Súmula 269/STJ.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()
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