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Doc. ADM Direito 124.4610.1662.1751

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO IRRISÓRIO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONTUMÁCIA DELITIVA. DELITO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REVISÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA EM 1/3. ITER CRIMINIS AVANÇADO. RÉU QUE JÁ HAVIA CORTADO A FIAÇÃO E SEPARADO OS BENS, SENDO INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por BRUNO HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada, à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) é aplicável o princípio da insignificância à conduta do apelante, não obstante sua reincidência e o valor dos bens; b) a fração de redução da pena em razão da tentativa deve ser majorada para o patamar máximo de 2/3; e c) o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A conduta delitiva perpetrada não preenche os requisitos da atipicidade material, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 300,00) não é ínfimo, correspondendo a aproximadamente 27% do salário-mínimo à época dos fatos. Além do valor, o apelante possui anotações criminais pretéritas, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e demonstra sua contumácia delitiva, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, a conduta é ainda mais reprovável por ter sido qualificada pelo concurso de agentes.4. A fração de redução de 1/3 deve ser mantida, pois o réu percorreu largamente o iter criminis. O furto apenas não se consumou porque o vigilante o surpreendeu ao final da ação, visto que já havia adentrado a residência, cortado a fiação e separado os bens. Essa fase avançada impõe a menor redução possível, sendo a fração de 1/3 correta e congruente.5. A pena é inferior a 4 anos, mas o apelante é reincidente e possui maus antecedentes. Nos termos do art. 33, §§ 2º, ‘c’, e 3º, do CP, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime inicial mais gravoso que o aberto, sendo o semiaberto adequado ao caso, inclusive porquanto referendado pela Súmula 269/STJ.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.2235.3603.4738

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR ABANDONO DE SESSÃO PLENÁRIA E VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA OU CUSTAS PROCESSUAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA (MULTA) AOS ADVOGADOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que aplicou multa de 40 salários-mínimos a advogado por abandono de sessão plenária do Tribunal do Júri, com pedido de suspensão dos efeitos da penalidade e reabilitação do defensor para atuação no novo julgamento, diante da alteração legal que prevê responsabilização disciplinar, e não multa, para essa conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação de multa e condenação ao pagamento de custas processuais ao advogado por abandono da sessão plenária em processo penal, diante das alterações legais que preveem apenas responsabilização disciplinar, e se deve ser assegurada a reabilitação do defensor e a intimação do réu para constituir novo advogado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa aplicada com base no CPC configura analogia in malam partem, o que é vedado no processo penal após a alteração do CPP, art. 265 pela Lei 14.752/2023.4. A responsabilidade pelo abandono do processo pelo advogado deve ser apurada em processo disciplinar perante o órgão competente, e não por sanção pecuniária imposta pelo juiz do caso.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR é firme no sentido de que a aplicação de multa por litigância de má-fé no processo penal é inadmissível uma vez que o advogado não é parte a quem a penalidade seria aplicável.6. A revogação da procuração do advogado deve ser precedida da intimação do réu para constituir novo defensor, garantindo o direito à ampla defesa.7. A decisão garante a reabilitação do advogado para continuar a defesa e afasta a condenação ao pagamento das custas processuais pelo adiamento da sessão plenária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança concedida.Tese de julgamento: A responsabilização do advogado pelo abandono de sessão plenária em processo penal deve ser apurada em processo disciplinar perante o órgão competente, não sendo admissível a imposição de multa ou custas processuais pelo juiz do caso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, a; CPP, arts. 265, caput, § 3º, e 422; CPC/2015, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Correição Parcial Criminal 0015263-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 15.12.2023.... ()

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