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Doc. ADM Direito 231.1010.8371.5725

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6994.6990

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimetnal no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Tráfico de drogas e posse ile gal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Citação e prazos processuais. Nulidade. Ausência. Impugnação defensiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Dias-multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

1 - De fato, conforme certidão de e/STJ - fl. 577, a decisão agravada foi considerada publicada em 3/10/2023, de modo que o prazo teve início no dia 4/10/2023, sendo tempestivo o agravo regimental interposto no dia 9/10/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.3444.9982.9692

3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fuga do suspeito para o interior do imóvel. Fundadas razões. Mudança jurisprudencial. Uniformização da jurisprudência. Aplicação da nova tese do STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de divergência, firmou a tese de que"a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar» (RE 1.492.256 AgR-EDv- AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. Acd. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j.). No mesmo sentido: RE 1.491.517 AgR- 17/2/2025 EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j.. 14/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 254.5666.3757.4908

4 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Busca e apreensão domiciliar. Licitude do ingresso sem mandado judicial. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base na fuga do suspeito ao avistar a guarnição policial.... ()

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