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Doc. ADM Direito 288.8694.0977.3440

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bancário. Falha no processamento de boleto. Movimentação cancelada e estornada pela instituição financeira, sem qualquer justificativa razoável. Comunicação tardia ao correntista, invia

bilizando nova compensação. Participação em concurso público obstada. Dano moral configurado. Quantum mantido. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a reclamada à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve falha na prestação de serviços da requerida; (ii) se há o dever de indenizar moralmente o autor e, em caso positivo; (iii) se o valor da indenização por dano moral comporta redução.III. Razões de decidir3. Instituição financeira reclamada não comprovou qualquer justificativa plausível para o cancelamento de transação autêntica e legítima. Pagamento de boleto que foi cancelado e estornado em conta. Comunicação ao consumidor que ocorreu em tempo inadequado, obstando nova compensação do título e a participação em concurso público. 4. Situação que enseja danos morais indenizáveis, ultrapassando um mero aborrecimento do cotidiano. Valor da indenização adequado, não comportando redução.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, RecIno 0008233-19.2022.8.16.0058, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 02.12.2023; RecIno 0056384-22.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 22.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9364.9646.5797

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE DE TERCEIRO. RECLAMANTE QUE REALIZOU PROCEDIMENTO CONFORME ORIENTADO PELO GOLPISTA, IGNORANDO INDÍCIOS DE FRAUDE COMO SOLICITAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DE PAGAMENTO PARA CANCELAR OUTRO TIDO COMO FRAUDULENTO, MAIS A ORIGEM DO NUMERAL DE CONTATO SEM VINCULAÇÃO A CONTA COMERCIAL NO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE A OPERAÇÃO ERA DESTOANTE DO PERFIL DE USO DA RECLAMANTE. QUEIXA DA FRAUDE SOMENTE NO DIA SEGUINTE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ADOÇÃO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). RESULTADO INFRUTÍFERO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À RECLAMADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.0423.9655.8937

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO.  CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DIGITAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e devolução em dobro ajuizada pelo reclamante em face de instituição financeira, fundada na alegação de inexistência de contratação de reserva de cartão consignado. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, no qual se pleiteia a reforma da sentença, com alegação de nulidade da contratação e pedido de procedência integral da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos apresentados apenas em grau recursal, sem comprovação de tratar-se de documentos novos; (ii) saber se restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A juntada de documentos em sede recursal somente é admitida quando se tratar de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, hipótese não configurada no caso, uma vez que os documentos apresentados estavam disponíveis à parte desde o ajuizamento da ação, razão pela qual não devem ser conhecidos.6. Superada a questão preliminar, verifica-se que a controvérsia envolve contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade expressamente autorizada pela Lei 13.172/2015 e regulamentada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009.7. A instituição financeira apresentou contrato digital redigido de forma clara, com indicação das condições da contratação e autorização expressa para desconto em margem consignável, não se constatando inconsistências ou ausência de informações essenciais.8. A simples alegação de que o consumidor acreditava estar contratando modalidade diversa não é suficiente para invalidar o negócio jurídico regularmente formalizado, inexistindo prova de vício de consentimento ou de falha no dever de informação.9. Demonstrada a regularidade da contratação, afasta-se a alegação de ilicitude na conduta da instituição financeira, inexistindo fundamento para restituição de valores, em qualquer modalidade, ou para indenização por danos morais.10. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido da validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando comprovada a contratação e ausente demonstração de abusividade ou vício na manifestação de vontade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor.12. Tese de julgamento: «A juntada extemporânea de documentos em grau recursal, quando não caracterizados como documentos novos, é inadmissível, e a comprovação da contratação regular de cartão de crédito com reserva de margem consignável afasta a alegação de falha na prestação do serviço e a pretensão de indenização por danos morais e materiais.».... ()

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Doc. ADM Direito 401.4659.6007.4842

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DOS DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 153.6545.5144.6146

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO REALIZADA EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA E EXISTÊNCIA FORMAL DE EMPRESA ATIVA QUE NÃO EQUIVALEM À DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. MÉRITO. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. CARÁTER EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PRESTADORES CREDENCIADOS E URGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A BUSCA POR PRESTADOR CONVENIADO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. TRÊS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS QUE CONFIRMARAM CAPACIDADE TÉCNICA PARA ATENDER O AUTOR. TRATAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA QUE AFASTA O CARÁTER DE EMERGÊNCIA ABSOLUTA. INTERNAÇÃO DECORRENTE DE DELIBERAÇÃO UNILATERAL DO BENEFICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 680.3386.6703.8279

6 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM FOLHA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AFASTAMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto pela Associação requerida contra sentença procedência, que reconheceu a inexistência do vínculo jurídico associativo entre as partes, e, por isso, determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, além da condenação em danos morais à parte autora lesada, e indeferiu as benesses da justiça gratuita à Associação.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a Associação faz jus à isenção dos encargos e despesas processuais, nos termos do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa; (ii) saber se a devolução dos valores cobrados indevidamente pela Associação deve ser realizada em dobro, ou na forma simples; e (iii) saber se são devidos danos morais em razão do sofrimento experimentado pela parte decorrente da cobrança indevida.III. Razões de decidir 3. As instituições que promovem descontos indevidos nos míseros proventos de aposentados e pensionistas, não tangenciam o intuito que é destinado à filantropia, de modo que a concessão da justiça gratuita a tais entidades distorceria o intuito do legislador contido na Lei 10.741/2003, art. 51, tornando-o incompatível e banalizado, o que não se pode admitir.4. Nos termos da Súmula 481/STJ, à pessoa jurídica, independentemente se com ou sem fins lucrativos, não incide a presunção de veracidade exprimida em declaração de hipossuficiência de recursos, de modo que para, para elas, a concessão da gratuidade da justiça é providência excepcional, somente autorizada quando há evidentes provas da condição de hipossuficiência.5. Extratos bancários relativos a poucos meses são indubitavelmente insuficientes para demonstração da miserabilidade da pessoa jurídica frente aos custos processuais, sendo imprescindível a apresentação de documentos contábeis que retratem, de maneira concreta, a precariedade financeira da pessoa jurídica.6. Se a causa de pedir e pedidos recortam tão somente a validade e nuances decorrentes do vínculo associativo entre particular, que é aposentado ou pensionista, com a instituição privada, e inexiste debate que recai, beneficia ou prejudica o INSS, não há razões para aplicabilidade do regramento do CPC, art. 114, atinente ao litisconsórcio passivo necessário e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.7. É pacificado que, em se tratando de relações atingidas pelo CDC, e havendo obrigação solidária, compete exclusivamente ao consumidor a escolha de formação, ou não, do litisconsórcio passivo.8. Se não há engano justificável para a cobrança indevida, além de ser prescindível aventar-se a existência de má-fé, e sendo ela realizada após 30 de março de 2021, que foi o marco utilizado pelo STJ - nos Embargos de Divergência 676.680/RS para restringir a devolução simples, impõe-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. A normativa prevista nos arts. 927, 931 e 944 do CC, e CDC, art. 14, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é genérica, de modo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de aprofundamento e diversificação dos requisitos e das espécies do dever de indenizar, a fim de que sejam sopesadas as peculiaridades entre a relação negocial e o sujeito abalado pelo dano, pois, impreterivelmente, a preocupação deve ser com a vítima e a imediata busca do reequilíbrio acometido pela lesão.10. Em que pese a situação de cobrança indevida de contribuição associativa não enseje o dano moral presumido, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva com o viés da teoria do risco da atividade. Por isso, as lesões experimentadas pela pessoa prejudicada, idosa e que sobrevive de seus proventos previdenciários ínfimos, cuja cobrança indevida diminui ainda mais seu pouco poder de compra e de subsistência, lesionando concretamente sua honra e dignidade, torna prevalente o ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais.11. Em vista do desprovimento do recurso, é imperativa a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e Tema 1.059/STJ.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 114; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 14; CC, art. 927; CC, art. 931; CC, art. 944; Lei 10.741/2003, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/3/2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.03.2026; TJPR, 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 811.7780.7299.2175

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA-SALÁRIO. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que solicitou o encerramento de sua conta-salário junto à parte requerida, tendo efetuado o pagamento da fatura pendente com a finalidade de regularizar a situação e viabilizar o encerramento da conta. Não obstante, afirma que foi indevidamente negativada pela requerida. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a baixa da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença, ao argumento da regularidade da inscrição, e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir:  III.1. No mérito, verifica-se que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos: «Analisando os autos, verifica-se que a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, por fato do serviço, na forma do art. 14, caput e § 1º, II. Cuida-se da aplicação da teoria do Risco do Empreendimento ou risco empresarial. Por ela o réu deve responder independentemente de culpa pelos serviços que oferece, bem como pelos riscos que deles podem advir a terceiros. A única exceção seriam as hipóteses do art. 14, § 3º do CDC acima mencionadas. A parte ré se limitou na contestação a alegações genéricas, aduzindo ausência de comprovação de uso do cartão de crédito após o encerramento da conta corrente. Mostra-se patente a falha na prestação do serviço. Deve o banco réu zelar pela regularidade das cobranças que realiza de seus clientes de modo a evitar negativações indevidas, até porque na relação jurídica de direito material a parte consumidora é a mais frágil. Logo, a parte ré deve responder com base na teoria do risco do empreendimento, que dispõe que aquele que tem o bônus deve arcar com os ônus de sua atividade. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral, estruturarem-se adequadamente para tratar com respeito o consumidor. Portanto, o conjunto probatório demonstra que o autor logrou êxito em comprovar o encerramento da conta corrente, fato incontroverso. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 56.1) restou comprovado no depoimento pessoal da parte autora que foi informado pela funcionária da parte requerida sobre os procedimentos para encerramento da conta salário/corrente, e que o contrato de cartão de cartão vinculado, também o seria, que bastava pagar um valor restante oriundo de gastos no cartão de crédito, no montante de R$88,21, e restaria todos os débitos quitados. Para comprovar suas arguições, juntou o comprovante do pagamento dos valores de (R$ 88,21) no mov. 38.2, e negativação supostamente indevida (mov. 1.4) e cópia da Carteira de Trabalho Digital, comprovando o encerramento do vínculo com a empresa FREE WAY COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (mov. 1.5). Não foram juntados aos autos os extratos de movimentação bancária dos períodos de outubro e novembro 2024 (mov. 28.8), não houve realização de transações bancárias pela parte autora nesses períodos. Ademais, a fatura do cartão de crédito do mês de setembro do ano de 2024 foi devidamente quitada no valor de R$ 88,21 (mov. 28.8, fls. 29 e 30/97) há comprovante de pagamento nos autos mov. 38.2, referente às compras realizadas, da seguinte forma: 10/08 S C L CONFECCOES EIREL 6,99; 3 12/08 AQUI AGORA CONFECCOES 24,12 3 ; 14/08 S C L CONFECCOES EIREL 13,05 3 ; 26/08 S C L CONFECCOES EIREL 10,80 ; 05/09 ANUIDADE DIFERENCIADA 33,25: VALOR TOTAL 88,21, e consta ainda na fatura que não há valores a serem cobrados no mês de outubro do ano de 2024. Nesse contexto, o que se constata é que a conta corrente, realmente, deixou de ser movimentada pela correntista, pelo que se caracteriza como inativa. Por conseguinte, demonstrado que o saldo que gerou a inscrição do nome da parte autora são relativos aos débitos indevidamente lançados no cartão de crédito da parre requerente, conclui-se que é inexigível o débito cobrado pela instituição financeira e indevida a negativação. Reconhece-se a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a negativação foi ilícita. Diferente da tese apresentada pela parte requerida, não se pautou no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil).» III.2.  Quanto ao dano moral, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano in re ipsa, por atingir diretamente sua honra objetiva e sua credibilidade no mercado, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. No caso em exame, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo juízo de origem, revela-se adequado e proporcional às circunstâncias dos autos, não havendo razão para sua redução. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 30.03.2026 e  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 23.03.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 825.4890.6400.7175

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DA REQUERIDA/EMBARGANTE.

1) PRELIMINARES. 1.1) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PLEITOS DEDUZIDOS EM EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ENFRENTADAS DE MODO SUFICIENTE. QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1.3) ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA IDÔNEA, NOS TERMOS DO CPC, art. 700. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUERIDA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL, PORQUANTO UTILIZA A INFRAESTRUTURA FORNECIDA PELA AUTORA (POSTES) COMO MEIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA.3) ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO PREÇO ÀQUELE PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. NÃO ACOLHIMENTO. ALUDIDA RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE VALOR MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO OSTENTANDO NATUREZA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE VALOR DIVERSO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, VALOR REFERENCIAL ESTABELECIDO EM 2014 QUE NÃO PODE SER UTILIZADO DE FORMA ISOLADA E ESTÁTICA PARA REVISÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PERÍODO E DA PRÓPRIA FUNÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE PERIÓDICO PELO IGP-M, APTA A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE CAPTURAS DE TELA DE SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. APELANTE QUE DEIXOU DE COLIGIR ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, TAIS COMO RECIBOS, EXTRATOS BANCÁRIOS OU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA. LADO OUTRO, ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO À EXORDIAL APTO A DEMONSTRAR A ORIGEM E A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.6707.0780.9447

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, V e VII, do CP), à pena de 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. 1.2. A defesa suscitou, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX). No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para furto ou exercício arbitrário das próprias razões, afastamento das majorantes, redimensionamento da pena, fixação de regime prisional mais brando, substituição da pena e arbitramento de honorários. 1.3. Contrarrazões apresentadas e parecer ministerial pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, com fixação de honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se há prova suficiente para a manutenção da condenação por roubo majorado ou se cabível absolvição ou desclassificação e (iii) saber se a dosimetria da pena comporta redução, inclusive com reconhecimento de atenuantes e modificação do regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois a sentença apresentou fundamentação suficiente, em observância ao CF/88, art. 93, IX, sendo desnecessário o enfrentamento individual de todos os argumentos defensivos, conforme entendimento consolidado do STJ.3.2. No mérito, a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, imagens e apreensão dos bens, sendo a negativa da ré isolada nos autos.3.3. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, especialmente quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, inexistindo prova de má-fé ou animosidade, nos termos do CPP, art. 156.3.4. A apreensão da res furtiva em poder da acusada autoriza a inversão do ônus probatório, não tendo a defesa demonstrado versão plausível para afastar a imputação.3.5. Restaram comprovadas a violência e grave ameaça mediante uso de arma branca, ainda que ausente laudo pericial, sendo suficientes os elementos testemunhais e circunstanciais.3.6. Inviável a desclassificação para furto nem para exercício arbitrário das próprias razões, pois evidenciada a grave ameaça e a violência.3.7. Mantidas as majorantes do emprego de arma branca e da restrição da liberdade da vítima, demonstrada pela utilização de faca apreendida na posse da ré e imobilização e amarração da vítima por tempo relevante.3.8. Na dosimetria, mantida a exasperação da pena-base diante das circunstâncias do crime, com fundamento em elementos concretos.3.9. A alegada vulnerabilidade social e dependência química não foram comprovadas, não ensejando atenuação.3.10. Reconhecida a atenuante da confissão qualificada (CP, art. 65, III, «d»), conforme Tema 1.194 do STJ, com redução da pena intermediária.3.11. Mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º e §3º, do CP, diante da gravidade concreta do delito.3.12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a violência e o quantum de pena (CP, art. 44).3.13. Fixação de honorários à defensora dativa, em razão da atuação em segundo grau, conforme legislação estadual e normativas aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena, com arbitramento de honorários à defensora dativa, mantida a condenação e demais termos da sentença.4.2. Tese de julgamento: «(i) Não há nulidade da sentença quando suficientemente fundamentada, ainda que não enfrente todos os argumentos defensivos de forma individualizada; (ii) A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é apta a sustentar condenação por roubo; (iii) A confissão qualificada enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP, com redimensionamento da pena; (iv) A prática de roubo mediante violência e grave ameaça afasta a desclassificação para furto ou exercício arbitrário das próprias razões e impede a substituição da pena privativa de liberdade.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXIV; art. 93, IX. CP, arts. 33, §2º e §3º; 44; 65, III, «d»; 157, §2º, V e VII. CPP, arts. 156; 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 305.849/RJ. TJPR, Apelação Criminal 0000288-11.2014.8.16.0171. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Criminal 0000597-56.2023.8.16.0158. TJPR, Apelação Criminal 0006479-24.2015.8.16.0014. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 804.8379.0813.7034

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Abandono configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação aos princípios da não surpresa e da cooperação processual; e (ii) saber se está configurado o abandono.III. Razões de decidir3. Não há falar em desrespeito aos arts. 6º e 10, ambos do CPC, quando há intimação prévia da parte para dar andamento ao feito, com a advertência de extinção do processo em caso de não atendimento da diligência que lhe incumbia.4. Correta a extinção da execução por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, quando o exequente, intimado pessoalmente, deixa de atender determinação para dar prosseguimento ao feito.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 485, III.... ()

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Doc. ADM Direito 857.2580.0488.1562

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA - MATÉRIA DE DEFESA QUE FOI EMBASADA NA INDEFINIÇÃO E INCERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS - NÃO VERIFICAÇÃO - KITS DE APARELHOS DE RASTREAMENTO VEICULAR QUE DEVERIAM TER SIDO DEVOLVIDOS AO TÉRMINO DA RELAÇÃO, SOB PENA DE REEMBOLSO PELO VALOR DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA, TUDO DEVIDAMENTE PREVISTO E FIXADO EM CONTRATO - EFETIVA ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CONSTATADA PELO CONJUNTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, OS QUAIS A PARTE RÉ NÃO LOGROU INFIRMAR, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR GENERICAMENTE O QUE DEVERIA SER PONTO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROVA DOS FATOS SUSCITADOS NA DEFESA DE MÉRITO INDIRETA QUE ERA DA PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC) - DEVER DE PAGAR CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.7551.1342.5562

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA PARTE CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO FOI CAUSADO POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELOS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA DA ENERGIA (RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 304.9735.1324.9530

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EDCL NO MS Acórdão/STJ, REL. MIN. DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/06/2016.

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Doc. ADM Direito 582.4618.7579.4664

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO MUNICIADA DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A RESPEITO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (CODIGO PENAL, art. 59). FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (TRÁFICO DE DROGAS). RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. MANTIDO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. REGIME FECHADO MANTIDO, A DESPEITO DA PENA SER INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO E SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto impugnando sentença que condenou o réu pelas práticas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material (CP, art. 69), em razão da apreensão de expressiva quantidade de cocaína e maconha, arma de fogo, munições, balanças de precisão, aparelhos celulares e dinheiro em espécie, bem como da participação de adolescente nos fatos, ao cumprimento de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa (crime de tráfico de drogas), 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12(doze) dias-multa (posse irregular de arma de fogo municiada de uso permitido) e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão (corrupção de menores), em regime FECHADO, mantida a prisão preventiva, além da indenização no valor de R$10.000,00 (danos coletivos). A defesa suscitou nulidade da busca domiciliar, pleiteou a absolvição quanto aos três delitos, revisão da dosimetria, alteração do regime inicial e afastamento da indenização por danos morais coletivos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial observou os requisitos constitucionais e legais (justa causa); (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se subsistem as condenações pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e corrupção de menor; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas e do regime inicial de cumprimento; e (v) definir se é possível a manutenção da indenização por danos morais coletivos no valor de R$10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais no imóvel onde foram encontradas as drogas, a arma de fogo e munições de uso permitido decorreu de fundadas razões objetivamente verificáveis, consistentes na notícia de possíveis crimes em andamento, na fuga do réu/apelante e do adolescente, na perseguição ininterrupta, no ingresso do adolescente na residência e na visualização do descarte de revólver sob a cama, circunstâncias aptas a caracterizar situação de flagrante delito.4. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões previamente demonstradas, nos termos, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ.5. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob o contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, constituem meio idôneo para comprovação da autoria, inexistindo elementos que revelem parcialidade, má-fé ou contradições relevantes capazes de comprometer sua credibilidade.6. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão demonstradas pelos autos de apreensão, laudos periciais, boletim de ocorrência e prova oral, além da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, do fracionamento das substâncias, da apreensão de balanças de precisão, aparelhos celulares, dinheiro e demais objetos característicos da atividade de traficância.7. A configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 independe da comprovação de efetiva comercialização, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, entre elas manter em depósito ou guardar drogas sem autorização legal.8. A condenação pelos crimes de posse irregular de arma de fogo municiada e corrupção de menor encontra respaldo no conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, especialmente diante da apreensão da arma municiada e da demonstração da participação do adolescente na ocultação do armamento a pedido do apelante.9. A exasperação da pena-base com fundamento no CP, art. 59 (consequências do crime) exige motivação concreta e individualizada. A fundamentação genérica adotada na sentença não evidencia elementos suficientes para justificar a valoração negativa da circunstância judicial, impondo-se o decote do incremento e a fixação da pena-base no mínimo legal. A valoração da nocividade (natureza) da droga (cocaína) deveria ter sido avaliada na Lei 11343/2006, art. 42, considerando a preponderância deste último sobre o CP, art. 59, ou seja, no tráfico de drogas, o art. 42 da Lei Antidrogas determina que o juiz deve analisar com prioridade a natureza e a quantidade da substância entorpecente na primeira fase da pena, e não consequências abstratas.10.No crime de tráfico de drogas, a circunstância judicial das consequências do crime não pode ser usada para aumentar a pena-base se os efeitos citados forem genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal. Argumentos vagos como repulsa da sociedade, danos à sociedade, geração de problemas na ordem social, saúde e segurança não autorizam o aumento da pena-base. Esses prejuízos já são esperados pelo crime de tráfico (que é de perigo abstrato ou contra a saúde pública) e considerá-los configuraria redundância.11. Considerando que o apelante é reincidente na prática de crime doloso e que a pena de detenção, sendo o réu reincidente, qualquer quantidade, pode iniciar em regime semiaberto; e que a pena de reclusão superior a 4 anos, réu reincidente, sempre inicia em regime fechado, as penas privativas de liberdade devem ser cumpridas da seguinte forma: a) em 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime FECHADO (tráfico de drogas e corrupção de menores), e b) 1 ano e 2 meses de detenção (posse de arma de fogo e munições de uso permitido), em regime SEMIABERTO.12. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos foi mantida, por estar devidamente fundamentada e encontrar amparo no CPP, art. 387, IV.13. Penas redimensionadas: em 1 ano e 2 meses de detenção e 12 dias-multa (posse de arma de fogo e munições de uso permitido), em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias- multa (tráfico de drogas) e 1 ano de reclusão (corrupção de menores). IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 809.8127.2079.8276

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO Lei Complementar 109/2001, art. 17 - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA ENFRENTADA E SUPERADA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL (CF/88, art. 202) - OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA - ESCLARECIMENTO EM SEDE DE INTEGRAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE CONFIGURAM MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - DESCABIMENTO - ADVERTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 974.3560.7044.8504

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA. TEMA 1.039/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL OBRIGATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AFRONTA À ORDEM DE SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO EFETIVAMENTE APRECIADA NA ORIGEM. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. NULIDADE CONFIGURADA. CPC, art. 1.037, II. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas por duas seguradoras contra sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas por segurados em ação de indenização securitária por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, condenando-as solidariamente. As rés sustentam, entre outras teses, a necessidade de suspensão do feito por força do Tema 1.039/STJ - e a ocorrência de prescrição ânua.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de mérito podia ser proferida a despeito da ordem de suspensão nacional determinada no Tema 1.039/STJ - .III. Razões de decidir 3. No Tema 1.039/STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), afetado à Corte Especial, discute-se a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 4. A decisão saneadora expressamente postergou a análise da prescrição para a sentença, e esta não apreciou os prazos e marcos prescricionais incidentes, de modo que a prejudicial nunca foi efetivamente decidida, inexistindo preclusão ou coisa julgada apta a afastar o sobrestamento. 5. Padece de nulidade a sentença proferida em afronta à ordem de suspensão nacional, cuja observância decorre de norma cogente (CPC, art. 1.037, II), que opera de pleno direito e é cognoscível de ofício.IV. Dispositivo e tese 6. Recursos da Companhia Excelsior de Seguros e da Caixa Seguradora S/A. conhecidos e providos para reconhecer a nulidade da sentença, cassando-a, com o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento definitivo do Tema 1.039/STJ. Honorários recursais não fixados.Tese de julgamento: «A ordem de suspensão nacional determinada no Tema 1.039/STJ alcança os processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versem sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação. É nula a sentença proferida em afronta à ordem de sobrestamento quando a prescrição não foi efetivamente apreciada na origem.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, IV, «a», 1.036 e 1.037, II; CC, art. 206, § 1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.039, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003186-23.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 17.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 535.2213.5443.4505

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, após a remessa de ação revisional de conta bancária pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, fundada em alegada conexão com duas execuções de títulos extrajudiciais anteriormente distribuídas ao juízo suscitante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir o juízo competente para processar e julgar a ação revisional, considerando a alegada conexão com as demandas executivas e a alteração da competência material do juízo ao qual estas foram distribuídas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC, a reunião de processos pressupõe identidade de pedido ou causa de pedir, ou, ainda, risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias caso apreciados separadamente.4. A ação revisional versa sobre contrato de abertura de conta corrente, ao passo que as execuções têm por objeto cédulas de crédito bancário distintas e autônomas, com pedidos, causas de pedir e particularidades próprias, circunstância que afasta a conexão.5. A autonomia das relações contratuais igualmente afasta o risco de pronunciamentos jurisdicionais inconciliáveis, não se justificando a reunião dos feitos com fundamento no CPC, art. 55, § 3º.6. Ademais, a competência da antiga 3ª Vara Judicial de Paranaguá foi alterada para matérias de Família e Sucessões antes do ajuizamento da ação revisional, permanecendo o respectivo juízo vinculado apenas ao acervo preexistente, o que inviabiliza a redistribuição de nova demanda cível àquela unidade judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá para o processamento e julgamento da ação originária.Tese de julgamento: A existência de demandas envolvendo a mesma instituição financeira não configura conexão quando fundadas em contratos distintos e autônomos, sem comunhão de pedido ou causa de pedir e sem risco concreto de decisões conflitantes, sendo inviável, ainda, a redistribuição de nova ação cível a juízo cuja competência material tenha sido previamente alterada, com preservação apenas do acervo preexistente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, caput e § 3º, e CPC, art. 66, II; Resolução 271/OE, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência 0031658-18.2023.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação revisional deve permanecer na 2ª Vara Cível de Paranaguá. Embora existam duas execuções anteriores envolvendo as partes, elas tratam de contratos diferentes e não apresentam risco de decisões incompatíveis. Além disso, a antiga 3ª Vara Cível passou a julgar matérias de Família e Sucessões e conserva apenas os processos que já integravam seu acervo.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4848.5799.2087

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POR PLANO DE SAÚDE E PERDA DE OBJETO POR CANCELAMENTO DO PLANO E MUDANÇA DO BENEFICIÁRIO. RECURSOS (APELAÇÃO DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE E APELO ADESIVO DO AUTOR) NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação Cível contra Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda de objeto, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor com Transtorno do Espectro Autista contra plano de saúde e MUNICÍPIO, para garantir cobertura de tratamento específico (métodos ABA e FLOORTIME), inicialmente negada pelo plano sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS, tendo ocorrido posterior cancelamento do plano e mudança do Paciente para o exterior. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento do plano de saúde e do término do tratamento, houve perda de objeto da Ação que pleiteava a cobertura de terapias específicas para menor com transtorno do espectro autista, e se a Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou os Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios (causalidade) foi correta.III. Razões de decidir3. Houve perda do objeto da demanda em razão do término do tratamento, cancelamento do plano de saúde e mudança do menor para Portugal, tornando desnecessário o julgamento do mérito.4. Os Réus deram causa ao ajuizamento da Ação ao negarem a cobertura do tratamento prescrito, justificando a aplicação do princípio da causalidade para atribuição das custas e honorários.5. Não é possível definir um vencedor ou vencido na demanda, pois o tratamento foi realizado por Decisão judicial e a Ação foi extinta sem resolução do mérito.6. A cláusula restritiva do plano de saúde que negava a cobertura do tratamento pode ser considerada abusiva, conforme informação da ANS e data de adesão ao plano pela genitora do menor.7. Não há possibilidade de, em tese, haver cobrança pelo tratamento prestado sob liminar, pois não houve Decisão de mérito desfavorável ao Autor e a demanda foi extinta por perda de objeto.8. A fixação dos honorários advocatícios por equidade está correta, considerando a natureza da demanda relacionada ao direito à saúde e a jurisprudência do STJ (Tema 1.313), não sendo caso da majoração pretendida.IV. Dispositivo e tese9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A perda de objeto da demanda ocorreu pelo posterior cancelamento do plano de saúde pelo beneficiário, e mudança dele para o exterior, não havendo mais utilidade na continuidade do julgamento do mérito, cabendo a aplicação do princípio da causalidade para atribuição das custas processuais e honorários advocatícios aos Réus que negaram a cobertura inicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º-A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que encerrou o processo, porque o tratamento pedido já foi feito, o plano de saúde foi cancelado e a criança mudou para outro país, então não faz mais sentido continuar julgando o pedido. O Tribunal concluiu que quem causou o problema que gerou a propositura da Ação foi o plano de saúde e o MUNICÍPIO, que negaram o tratamento no começo, mas como a família cancelou o plano depois e saiu do país, não dá para continuar com a Ação.... ()

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