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Doc. ADM Direito 320.4926.3324.9010

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA TERCEIRA VEZ. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, nos quais se discutia a

omissão quanto ao reconhecimento da isenção de pena em razão da filiação socioafetiva entre o embargante e a assistente de acusação, além da decadência do direito de representação da irmã do embargante, integrante do espólio vitimado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou «erro de premissa» no acórdão anterior que demande correção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão do embargante consiste em mera repetição de tese levantada nos aclaratórios passados.4. O suscitado «erro de premissa» não configura omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso.5. Os aclaratórios têm caráter meramente protelatório, justificando a emissão de advertência à defesa quanto a futuras interposições de recursos semelhantes.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração não conhecidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 75, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 297.1105.1334.6848

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO MÚTUO. RELACIONAMENTO AMOROSO QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS PROVAS NOS AUTOS DE FORMA MINUCIOSA PARA APURAR O VALOR DEVIDO. NÃO VERIFICADA

QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 750.3217.6902.6396

3 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO DO BANCO RÉU - NÃO ACOLHIM ENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE JÁ CONSIDEROU A COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUNTADA DE DOIS CONTRATOS, UM COM ASSINATURA FÍSICA E OUTRO ASSINADO ELETRONICAMENTE. RÉU QUE, INTIMADO A ESCLARECER A PRESENÇA DE DOIS CONTRATOS, QUEDOU-SE INERTE. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO - PLEITO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - PERITA NOMEADA QUE AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE A CÓPIA DO CONTRATO - BANCO RÉU QUE, INTIMADO POR DIVERSAS VEZES, NÃO ENTREGOU O CONTRATO ORIGINAL - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FÍSICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DO SEGUNDO CONTRATO - GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM O ENDEREÇO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO MANTIDA. DEVER DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, NA FORMA PREVISTA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ PELO 1STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO 1 PROVIDA E APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar o Banco Réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A Autora busca a majoração do valor da indenização por danos morais, ao passo que o Banco Réu alegou a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a demonstração da contratação, se a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora deve ser realizada de forma simples e se há dever de o Réu indenizar a Autora por danos morais. Também se discute se os honorários de sucumbência e o valor da condenação por danos morais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal no pedido do Banco Réu de compensação de valores, tendo em vista que já reconhecido essa compensação na sentença. 4. Juntada de dois contratos nos autos referentes à mesma relação jurídica: o primeiro pela autora, com assinatura física, e o segundo pelo banco réu, com assinatura eletrônica. Intimado, o banco réu a esclarecer a duplicidade de contratos, permaneceu silente. 5. O Réu não demonstrou a autenticidade de assinatura da parte autora, seja por contrato físico ou eletrônico, o que evidencia a inexistência de relação jurídica com a autora. 6. Os elementos que acompanham o contrato eletrônico não demonstram que a assinatura pertence à Autora, tendo em vista que não há indicação de data e horário da contratação e a geolocalização constante no contrato leva a endereço de Cemitério Municipal localizado no Estado de São Paulo. 7. A repetição do indébito deve se dar em dobro, conforme o parágrafo único, do CDC, art. 42, aplicando-se a modulação de efeitos determinada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 8. Adequação, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre os danos materiais. 9. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo majorado o quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a capacidade econômica das partes, o valor dos descontos e o tempo em que perduraram, aplicando-se os consectários legais. 10. A movimentação do processo, notadamente no que se refere às dificuldades impostas à realização da perícia, aliado ao fato de que a ação anteriormente ajuizada no Juizado Especial Cível foi extinta justamente em razão da necessidade de prova pericial, justifica a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação 1 provida e apelação 2 parcialmente conhecida e parcialmente provida. Teses de julgamento: 1) cabe à instituição financeira ré apresentar o contrato original para viabilizar a realização de perícia grafotécnica destinada a aferir a autenticidade de assinatura física impugnada pela parte autora, sendo considerada inexistente a relação jurídica na ausência de tal comprovação; 2) A ausência de elementos mínimos de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica, como geolocalização compatível com o domicílio da parte contratante, código hash, data e hora da contratação etc. impossibilitam o reconhecimento da existência do negócio jurídico; 3) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário a repetição do indébito deve se dar em dobro, na forma prevista na modulação de efeitos no julgamento do EAResp Acórdão/STJ pelo STJ, sendo o dano moral presumido, em tais casos.... ()

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Doc. ADM Direito 942.7469.7328.5672

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. VÍCIO SANADO.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 611.7891.8729.8148

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I E II, CTB). TESTE DE ETILÔMETRO INDICANDO 1,51 mg/L. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU. DESPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PRESUMIDA POR LEI. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE POLICIAIS E DA VÍTIMA. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVA AFASTADA. ARBITRADO HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 524.9583.9242.8859

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO AUTOR - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM INVOCAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA GARANTIR A VIDA DO RÉU, FIGURANDO O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO E TITULAR DA CONTA CORRENTE EM QUE OCORRERAM OS DÉBITOS DOS PRÊMIOS MENSAIS - ASSERTIVA DE ACERTO VERBAL ENTRE AS PARTES, PELO QUAL O RÉU FICOU DE RESSARCIR TAIS VALORES AO AUTOR, ENQUANTO ESTE AINDA RECEBERIA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO PARA PAGAR OS EMPRÉSTIMOS FEITOS EM NOME PRÓPRIO, COM CRÉDITOS REPASSADOS ÀQUELE - ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE ALÉM DE INCONGRUENTES COM AS PARTICULARIDADES OCORRIDAS NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NÃO FORAM COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 468.8959.6342.4853

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. TABELA DA OAB/PR. PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM, CONTUDO, DESPROPORCIONAL À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.500,00. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 344.1119.4907.6756

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo com violência contra pessoa idosa. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 157, caput, aplicando-lhe pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão de roubo praticado contra uma idosa. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime para furto simples e o afastamento da agravante relacionada à idade da vítima, além da alteração do regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação para furto simples e afastamento da agravante relacionada à idade da vítima, assim como se deve ser preservado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram amplamente demonstradas por meio de boletins de ocorrência, depoimentos e imagens de câmeras de segurança. 4. O relato da vítima conjuntamente às diligências policiais comprovam a materialidade e autoria do delito perpetrado pelo réu. 5. A violência empregada pelo réu foi suficiente para caracterizar o crime de roubo, afastando a possibilidade de desclassificação para furto simples. 6. O exame de corpo de delito não se mostra imprescindível à configuração do crime de roubo, sobretudo quando a autoria delitiva pode ser comprovada por outros meios de prova, como o depoimento da vítima. 7. A agravante do crime contra idoso é de natureza objetiva, não sendo necessário o conhecimento do réu sobre a idade da vítima para sua aplicação. 8. A reincidência do réu e a prática do crime contra pessoa idosa justificam a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de roubo, conforme o CP, art. 157, é caracterizada pela subtração de bens mediante o emprego de violência ou grave ameaça, sendo desnecessário o exame de corpo de delito para comprovar a violência, desde que haja outros elementos probatórios que confirmem a autoria e a materialidade do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, e CP, art. 61, II, «h"; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000123-62.2024.8.16.0122, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, 0005258-27.2024.8.16.0196, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 976.4824.8635.5427

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ENTE PÚBLICO QUE ALEGA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA É SALUBRE, PUGNANDO, ADEMAIS, PELA DELIMITAÇÃO DOS REFLEXOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL JUDICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PERITO TÉCNICO QUE ESCLARECEU CONFORME A ATUAL NORMA TÉCNICA APLICÁVEL E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA, A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO. RECONHECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. RECONHECIDA A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO REALIZADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO QUE ATESTOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO EM MOMENTO PRETÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, A CONTAR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO, CONFORME DELIMITAÇÃO DO PEDIDO REALIZADA PELA PARTE AUTORA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 587.4627.7326.6039

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.223 DO STJ. RUBRICAS QUE FAZEM PARTE DO CUSTO DE OPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 395.8732.9581.2252

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES, CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM E EM ADULTERAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM SUA CONCLUSÃO.2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PRODUZIDA DE MANEIRA TÉCNICA E LASTREADA EM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INCONCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO DESCONTENTAMENTO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14, «CAPUT», DO CDC. GENITORA DA AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA PARA RETIRADA DE PRÓTESE DO LADO ESQUERDO DO QUADRIL DEVIDO A QUADRO INFECCIOSO. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS QUE DESENCADEARAM QUADRO DE SEPTICEMIA, EVOLUINDO PARA O ÓBITO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM E A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E ÓBITO, QUE SE DEU A FATORES PRÓPRIOS DA PACIENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PRONTUÁRIOS FORAM INTECIONALMENTE ADULTERADOS OU SUPRIMIDOS. CONCLUSÕES CORROBORADAS PELAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PARA APURAR OS FATOS, COM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 527.6323.5623.8746

12 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. POSSE CEDIDA PELOS REQUERIDOS AOS PAIS/SOGROS, MEDIANTE COMODATO VERBAL. COMODATÁRIO QUE MANTÉM A POSSE PRECÁRIA SOBRE O BEM, MEDIANTE MERA PERMISSÃO. ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. ALEGADOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E FINANCIAMENTOS. FATO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.6236.7919.2441

13 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito. Fraude eletrônica. Empréstimo pessoal contratado por meio digital. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Delimitação do objeto recursal. Processos conexos julgados conjuntamente. Insurgências relativas à ação autônoma de inscrição indevida. Não conhecimento parcial do recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva evidenciada. Contratação eletrônica impugnada. Ausência de comprovação da efetiva manifestação de vontade do consumidor. Divergência entre dispositivos utilizados. Reutilização da mesma biometria facial colhida na abertura da conta. Ausência de prova da regular autorização para troca de dispositivo. Ônus probatório não satisfeito. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito. Cabimento. Astreintes. Descumprimento de tutela de urgência. Ciência inequívoca da ordem judicial. Manutenção da multa. Honorários recursais. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de contratação, reconheceu a inexistência da relação jurídica decorrente de empréstimo pessoal contratado por meio eletrônico, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de multa pelo descumprimento de tutela de urgência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a extensão da devolução recursal diante do julgamento conjunto de ações conexas e da existência de capítulos decisórios referentes a processo autônomo; (ii) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira; (iii) aferir a regularidade da contratação eletrônica impugnada e a existência de excludentes de responsabilidade; (iv) examinar a manutenção da restituição dos valores indevidamente descontados; e (v) analisar o cabimento das astreintes impostas em razão do descumprimento da tutela provisória.III. Razões de decidir3. Embora os autos conexos tenham sido julgados conjuntamente na origem, as demandas permanecem autônomas. As insurgências relacionadas aos capítulos decisórios referentes à ação de declaração de inscrição indevida e à condenação por danos morais decorrentes da negativação constituem objeto de recurso próprio, não integrando o objeto devolvido no presente julgamento, impondo-se o conhecimento parcial da apelação.4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a instituição financeira figura como parte da relação jurídica impugnada, sendo a legitimidade aferida à luz da teoria da asserção.5. Ausência de comprovação satisfatória da regularidade da contratação eletrônica, notadamente diante da utilização de dispositivo diverso, da reutilização da mesma biometria facial empregada na abertura da conta e da inexistência de prova da efetiva autorização para alteração do aparelho cadastrado.6. Não demonstrada culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, subsistindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos inerentes à atividade bancária, nos termos da Súmula 479/STJ.7. Mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados.8. Astreintes devidamente preservadas, ante a comprovação de ciência inequívoca da tutela provisória pela instituição financeira, que compareceu aos autos para informar seu cumprimento e, posteriormente, descumpriu a ordem judicial.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: Não integram o objeto devolvido da apelação matérias referentes a capítulos decisórios de ação autônoma, ainda que julgada conjuntamente por conexão. A instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de contratação eletrônica fraudulenta quando não comprova a efetiva manifestação de vontade do consumidor nem a regularidade dos mecanismos de autenticação utilizados. Comprovada a ciência inequívoca da tutela provisória e seu posterior descumprimento, é legítima a manutenção das astreintes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 5º, 6º, 139, IV, 373, I e II, 487, I, 537, § 4º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14.12.2016.... ()

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