1 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE DE QUE A COBRANÇA DE EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR É REGULAR. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE T
AXA PARA EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, § 2º DA LEI 9.870/99, art. 2º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 01/83 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E PORTARIA 230/2007, art. 2º DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO 0016555-81.2017.8.16.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SANEPAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016. SI
TUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FORÇA MAIOR EXTERNA. ACOLHIDA TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO 1TJPR EM IRDR 1676846-4, «B». INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão cassada. Recurso da ré conhecido e provido.
3 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo com uso de violência e grave ameaça. Recurso conhecido e não provido, com fixação dos honorários advocatícios.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, por roubo, em decorrência de ato em que, mediante grave ameaça e violência, subtraiu a bolsa de uma vítima em via pública, causando-lhe lesões corporais. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo, com base na prática de violência e grave ameaça, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas para a absolvição do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram confirmados pelo conjunto probatório, em destaque pelo depoimento da vítima e dos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência, além da confissão parcial do réu. 4. A violência e a grave ameaça foram comprovadas pelo depoimento da vítima, que afirmou ter sido ameaçada e machucada durante a subtração de sua bolsa. 5. A negativa do réu em relação ao uso de violência não afasta a configuração do crime de roubo, uma vez que a subtração da bolsa foi feita de forma violenta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido, com fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A prática de roubo é caracterizada pela subtração de bens mediante violência ou grave ameaça, sendo suficiente a utilização de força física, como o arrebatamento da res furtiva da vítima, para a configuração do delito, independentemente da presença de lesões aparentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CPP, art. 155 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009592-76.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015481-26.2012.8.16.0013, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 16.03.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel, Min, Ribeiro Dantas, j. 10.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.08.2025.... ()
4 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR LIBERADO À AUTORA COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 368. (C) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL A SUA SUBSISTÊNCIA. (D) ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJA ARBITRAMENTO EM DEZ MIL REAIS. (E) JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO ACÓRDÃO. (F) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM APELAÇÃO. DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS. (G) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM QUINZE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios. Alegação de contradição com precedente do STJ. Taxa média de mercado utilizada como parâmetro de referência. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que desproveu a apelação por ela interposta e proveu em parte a apelação da parte autora. O julgado estendeu a revisão a dois contratos não contemplados na sentença. Determinou também a aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central a todos os contratos discutidos, com restituição simples dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com apoio na taxa média de mercado; (ii) saber se houve omissão quanto ao precedente invocado pela embargante e quanto ao indeferimento da prova pericial; (iii) saber se o julgado deixou de enfrentar a alegada ofensa à função social do contrato; (iv) saber se o pedido de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIRA contradição prevista no CPC, art. 1.022, I é apenas a interna ao julgado. A divergência entre o entendimento do colegiado e a leitura que a parte faz da jurisprudência superior não configura esse vício.O acórdão embargado consignou de modo expresso que a taxa média de mercado não é taxa máxima. Adotou como critério de abusividade o percentual que supera o dobro da média divulgada pelo Banco Central.O julgado examinou os sete contratos individualmente, com a data da contratação, a taxa pactuada e a taxa média do período. Apurou percentuais que variam de 4,07 a 11,15 vezes a média divulgada pelo Banco Central.O acórdão enfrentou a exigência de análise das peculiaridades da contratação e concluiu que a instituição financeira não comprovou os riscos que alegava.Não há omissão quanto ao indeferimento da prova pericial, decidido em capítulo próprio pela suficiência do acervo documental.A alegada ofensa à função social do contrato foi enfrentada no capítulo que tratou da relativização do pacta sunt servanda.O pedido de prequestionamento não dispensa a configuração de uma das hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. A taxa média divulgada pelo Banco Central serve de parâmetro de referência para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, e não de teto contratual. 2. A alegada divergência entre o acórdão e precedente sem eficácia vinculante não constitui contradição para os fins do CPC, art. 1.022, I. 3. O pedido de prequestionamento não supre a ausência de vício no julgado.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, 356, 371, 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()