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Doc. ADM Direito 714.5160.8544.4739

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE MOTOR E INSTALAÇÃO DE INJEÇÃO ELETRÔNICA EM AUTOMÓVEL. PARCIAL CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. PROVAS QUE DEMONSTRAM O PAGAME

NTO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA INSTALAÇÃO DA INJEÇÃO ELETRÔNICA (CC, ART. 944). DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.8697.7103.8417

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL JUSTO DE RETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1

. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ação de Rescisão Contratual ajuizada pela autora/Apelante e promissária compradora, que não conseguiu pagar as prestações ajustadas, declarando o desfazimento do negócio jurídico e estabelecendo as consequências jurídico-econômicas.2. O recurso pretende reduzir a cláusula penal aplicada na sentença, de 10% sobre o valor do contrato, excluir retenções de valores por comissão de corretagem e/ou taxa SATI e ampliar os valores considerados pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se a sentença bem equacionou o retorno das partes contratantes ao «status quo ante».III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso não foi conhecido quanto aos pedidos relacionados à comissão de corretagem e taxa SATI, por violação ao princípio da dialeticidade, eis que não atacou o fundamento adotado na sentença recorrida, que foi o de declarar a prescrição da referida pretensão.5. Restou assentado que a rescisão do contrato de compra e venda se deu por culpa da autora/Apelante e promissária compradora, que não pagou as parcelas ajustadas, porém a relação contratual inegavelmente é de consumo.6. A jurisprudência do STJ pacificou que, em casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador em contratos imobiliários firmados antes da Lei 13.786/2018 e submetidos ao direito do consumidor, como é o caso, a retenção máxima permitida é de 25% dos valores pagos.7. Não houve produção de provas idôneas sobre a quitação de outros valores do contrato pela autora/Apelante, senão aquele reconhecido na sentença e referente ao sinal do negócio (entrada) na importância de R$ 6.000,00.8. Diante do montante comprovadamente pago, a sentença foi reformada para que a cláusula penal representasse 25% dessa quantia e não 10% do valor do contrato, até para que a consumidora não perdesse tudo e ficasse devendo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para reduzir a cláusula penal para 25% dos valores pagos, sem alteração na distribuição do ônus de sucumbência entre as partes.10. Tese de julgamento: «Em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis firmados antes da Lei 13.786/2018 e submetidos ao CDC, a rescisão por culpa exclusiva do promissário comprador permite a retenção de até 25% dos valores pagos pelo promitente vendedor».Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, IV, e § 1º, I a III, 53, caput, 54, caput, e § 4º; CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 8.3.2022; STJ, 3ª T. AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 13.6.2022; STJ, 4ª T. AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16.5.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 106.0072.6687.9273

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA «RATIONE MATERIAE» QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DEFICITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC/2015, art. 373, I). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido.

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Doc. ADM Direito 383.3080.3706.0713

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO INTERPOSTO POR JHONATTAN NATALÍCIO RIBEIRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, a uma pena de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. O réu postula a absolvição, alegando insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP), além de pleitear a revogação da prisão preventiva e a reforma da dosimetria da pena. O Ministério Público, por sua vez, requereu o não conhecimento de seu próprio apelo, alegando falta de interesse e ilegitimidade recursal.II. Questão em discussãoHá sete questões em discussão: (i) analisar se deve ser conhecido o recurso ministerial; (ii) verificar se deve ser concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade; (iii) avaliar se é devida a absolvição pelo delito de roubo, diante da ausência das elementares do tipo penal e se é possível a desclassificação para o delito previsto no art. 345 CP; (iv) examinar se é correta a elevação da pena em razão de circunstâncias judiciais negativamente valoradas; (v) apurar se é possível a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (vi) verificar se houve comprovação da restrição à liberdade da vítima; e (vii) analisar se é possível o reconhecimento da majorante alusiva ao concurso de agentes sem a identificação do coautor. III. Razões de decidirO recurso interposto pelo Ministério Público não deve ser conhecido, pois ele próprio alegou não possuir interesse recursal na medida.Incabível o reconhecimento do direito do réu de recorrer em liberdade, considerando a persistência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar.A materialidade do delito foi comprovada por diversos elementos, incluindo depoimentos da vítima e dos policiais que fizeram a prisão em flagrante, além das imagens das câmeras de segurança que indicam a prática do crime de roubo mediante emprego de arma e de violência, com atuação de dois agentes criminosos.Os bens e a arma utilizada no crime foram apreendidos na posse do acusado, o que torna inequívoca a comprovação da autoria delitiva, afastando-se a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. O juiz de primeiro grau bem avaliou a culpabilidade do acusado, consistente na prática do delito enquanto cumpria pena por condenação anterior. Ademais, as circunstâncias e consequências do delito evidenciam a prática na presença de menor de idade, com efeito traumático para o ofendido e sua família, o que enseja maior reprovação de sua conduta. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a avaliação da pena-base não detém previsão de critérios legais específicos, dependendo da avaliação do julgador, segundo seu livre convencimento, que pode adotar, inclusive, a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre a média entre os patamares mínimo e máximo previstos para o delito.É possível a compensação apenas parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, considerando se tratar de sentenciado multirreincidente.Consoante consolidado entendimento jurisprudencial sobre o tema, é possível o reconhecimento da majorante alusiva ao concurso de agentes mesmo que um deles não tenha sido adequadamente identificado.Constatando-se que a vítima e sua família tiveram cerceada sua liberdade por razoável lapso temporal, há que se reconhecer a majorante prevista no art. 157, § 2º, V, CP.IV. Dispositivo e teseRecurso ministerial não conhecido. Apelação do réu conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (I) A prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima é passível de condenação, mesmo na ausência de identificação formal de todos os coautores, desde que haja prova robusta da participação de mais de um agente no crime e da violência empregada durante a ação criminosa. (II) Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a avaliação da pena-base não detém previsão de critérios legais específicos, dependendo da avaliação do julgador, segundo seu livre convencimento, que pode adotar, inclusive, a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre a média entre os patamares mínimo e máximo previstos para o delito. (III) É possível a compensação apenas parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, considerando se tratar de sentenciado multirreincidente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e CP, art. 345.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.646, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 16.11.2025; STJ - AgRg no REsp 2030307 PA 2022/0311666-0, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Data de publicação: DJe 26/05/2023, Data de julgamento: 22/05/2023; STJ - EDcl no HC: 723071 SC 2022/0038842-5, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030217-74.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.11.2025; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004757-76.2022.8.16.0056, Rel. Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002158-93.2024.8.16.0154, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 25.08.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0448.4909.6951

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser reformada, consideradas as alegações de: (a) nulidade das provas; (b) necessidade de redução da pena, alteração do regime de seu cumprimento e sua substituição por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e a apreensão das drogas foram realizadas com base em fundada suspeita, pois o réu fugiu ao perceber a equipe policial, o que configura justa causa para a abordagem. 4. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos foram comprovadas por documentos e depoimentos, inclusive com a confissão do réu. 5. A natureza de parte das drogas apreendidas (cocaína em pó e crack) serve como parâmetro para a elevação da pena-base, considerada a sua quantidade substancial. 6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena é devida, pois a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas, por si sós, não impedem o benefício, mas, justificam a redução da pena na porção mínima (1/6). 7. O regime inicial semiaberto está adequado para o cumprimento da pena, poisa a quantidade fixada (mais de 4 anos) não é compatível com o regime aberto. 8. O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 244; CP, arts. 33, § 2º, s «b» e «c», e 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000620-22.2021.8.16.0174, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2022; STJ, AgRg no REsp 1.687.969, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 26.03.2018; TJPR, ApCr 0000028-45.2019.8.16.0045, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2020; TJPR, ApCr 0000311-32.2021.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 10.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 899.6616.9504.7979

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, II. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 229.5296.1464.6398

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Responsabilidade pelo pagamento de taxas e emolumentos de transferência de veículo em caso de financiamento fraudulento. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível, reformando sentença homologatória de acordo que atribuía ao autor a responsabilidade pelo pagamento das taxas e emolumentos de transferência de veículo, em razão de financiamento fraudulento realizado por terceiros, do qual o autor se declarou vítima, requerendo a exclusão dessa obrigação em favor da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve julgamento extra petita ao atribuir ao embargante a responsabilidade pelo pagamento das taxas e emolumentos referentes à transferência de veículo em caso de financiamento fraudulento, sem que tal pedido tenha sido formulado pelas partes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. Não houve julgamento extra petita, pois a apelação discutiu a responsabilidade pelo pagamento das taxas e emolumentos da transferência do veículo em caso de financiamento fraudulento, tendo o apelante trazido nas razões recursais que a responsabilidade deveria ser imposta à instituição financeira. 5. No acórdão foi devidamente fundamentado que a vítima da fraude não pode ser obrigada a pagar as taxas de transferência do veículo, cabendo essa responsabilidade à instituição financeira que falhou na verificação dos documentos.6. O acórdão está suficientemente fundamentado, analisando todas as questões relevantes e respeitando os limites do pedido e do acordo homologado.7. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não cabendo sua acolhida na via estreita dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.» 2. Em casos de financiamento de veículo realizado de forma fraudulenta por terceiros, a responsabilidade pelo pagamento das taxas e emolumentos referentes à transferência do veículo deve recair sobre a instituição financeira, e não sobre a vítima da fraude._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CDC, art. 14, § 3º, II; CC/2002, art. 186.... ()

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