1 - TJPRRECURSO INOMINADO. QUEIXA DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADO QUE, ENTRETANTO, NÃO É CONTEMPORÂNEO AO TEMPO DA NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMUNICADO ENVIADO AO ENDEREÇO INFORMADO
PELO CREDOR. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ) QUE CORROBORA E VINCULA A ADOÇÃO DESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CORTE PROFUNDO NO PÉ DIREITO QUE ENSEJOU TRATAMENTO COM URGÊNCIA EM PRONTO-SOCORRO E PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANO MORAL INDIRETO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DESTROÇOS DE PLACA QUE HAVIA SIDO ARRANCADA EM MÁS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS. MATÉRIAS ALEGADAS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, em razão da ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do tributo, bem como se a execução fiscal deve prosseguir em relação aos débitos tributários constantes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) referentes ao ano de 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante alegou matérias (não cabimento da extinção dos débitos tributários constantes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) referentes ao ano de 2023 e legalidade da cobrança da taxa de coleta e destinação final de lixo) que não enfrentam os fundamentos da sentença, motivo pelo qual cumpre não conhecer dessas matérias, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal.4. A cobrança do IPTU é ilegal por falta de lei específica que defina o valor venal dos imóveis, pois viola o princípio da legalidade tributária.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica, salvo atualização que não exceda índices inflacionários.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I; CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO VITOR HUGO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA AMBOS OS ACUSADOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS CONDENADOS. SÚPLICA COMUM DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAL IDONEAMENTE SOPESADA. DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. SITUAÇÃO QUE FAVORECE A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONTEXTO DE MENOR VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTROS AUTOS. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, OS APELANTES IGNORARAM O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIRAM AS NORMAS PENAIS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. QUANTUM DE AUMENTO ADOTADO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. DEMANDA COMUM DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE.CARGA PENAL E PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Recursos interpostos contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Umuarama, que condenou os acusados como incurso nas sanções previstas no art. 157, caput, §2º, II do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a reforma da dosimetria da pena, se há viabilidade na fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, além da possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta»5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.6. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear (STF, RHC 129951). Portanto, quanto mais reprovável a conduta, maior deve ser a pena na dosimetria. 7. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve se atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. 8. Analisando a operação dosimétrica, verifico que durante a primeira fase, com acerto, a togada sentenciante valorou negativamente o vetor das circunstâncias do crime, porquanto os réus cometeram o crime no período de repouso noturno, momento no qual a vigilância sobre a res é diminuída, bem como a possibilidade de sucesso na empreitada criminosa é maior, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente em repouso.9. «O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.» (STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.)10. Considerando o quantum de pena definitivamente imposta e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se imperativa a manutenção do regime fechado imposto na sentença, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, não providos. Tese de julgamento: «A negativação das circunstâncias e consequências do delito devem ser mantidas em sua integralidade, porquanto resultante de ampla e adequada avaliação, apta e suficiente para justificar o acréscimo». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 58, 59 e 68; CPP, art. 387; LEP, art. 164. Jurisprudência relevante citada: (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018) (STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004211-23.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.11.2022)... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento, mantendo a aplicação provisória do CDC e a restituição parcial dos valores pagos, bem como a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela recursal, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de afastamento, em juízo preliminar, da incidência do CDC e da Súmula 543/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência, nesta fase processual, de elementos suficientes para afastar, de plano, a aplicação provisória da legislação consumerista, diante de indícios de vulnerabilidade técnica e informacional da adquirente. 4. Manifestação inequívoca de vontade de rescisão contratual que, em tese, atrai o direito potestativo de resolução e de restituição das parcelas pagas, observadas as retenções cabíveis, cuja definição demanda regular instrução probatória. 5. Restituição parcial dos valores pagos e suspensão das parcelas vincendas que se mostram medidas provisórias, reversíveis e compatíveis com a Súmula 543/STJ. 6. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não caracterizado pelo mero risco econômico ou financeiro alegado pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. 8. Tese firmada: na ausência de elementos aptos a infirmar, em juízo preliminar, a aplicação provisória do CDC e a reversibilidade da medida, deve ser mantida a decisão monocrática que indefere a tutela recursal. Resumo em linguagem acessível: o tribunal manteve a decisão que negou o pedido da empresa para suspender, de forma imediata, a devolução parcial dos valores pagos e a suspensão das parcelas do contrato. Entendeu-se que, neste momento inicial do processo, ainda não há elementos suficientes para afastar a aplicação das regras de proteção ao consumidor, nem risco de prejuízo irreparável à empresa, ficando a análise definitiva do contrato para a fase de instrução da ação.... ()
6 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelação do réu Ari Lemes dos Santos provida; e apelação da ré Noeli Aparecida Soares da Luz parcialmente provida, com medida de ofício.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão da apreensão de 7,2 gramas de crack ocultados na residência comum, além de mensagens eletrônicas indicativas de comercialização. Os apelantes requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas para a configuração da associação e do tráfico, sustentando que a droga seria para uso pessoal e que um deles desconhecia a existência do entorpecente. A decisão recorrida manteve a condenação de ambos pelos referidos crimes, fixando pena de nove anos de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico, especialmente quanto à comprovação da autoria, da materialidade e da existência de associação estável e permanente entre eles.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tráfico restou comprovada pela apreensão de 7,2 gramas de crack ocultados na residência, conforme documentos e depoimentos policiais.4. A ré Noeli assumiu a propriedade da droga e as conversas em seu celular indicam a comercialização, afastando a tese de uso pessoal.5. O réu Ari negou conhecimento da droga e não há provas suficientes que demonstrem sua participação ou associação estável para o tráfico.6. Não foi comprovada a existência de associação estável e permanente entre os réus para fins de tráfico, requisito essencial da Lei 11.343/06, art. 35.7. Em razão da pequena quantidade de droga apreendida, foi afastada a exasperação da pena-base pela natureza da droga, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.262.8. Diante da insuficiência de provas contra Ari, aplica-se o princípio in dubio pro reo, resultando em sua absolvição dos crimes imputados.9. A pena da ré Noeli foi reduzida para o mínimo legal, fixada em cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, com início em regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e provida para absolver o réu Ari Lemes dos Santos; apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena da ré Noeli Aparecida Soares da Luz, mantendo sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando a condenação pelo crime de associação para o tráfico, reduzindo a pena para cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, e alterando o regime inicial para semiaberto.Tese de julgamento: Para a condenação pelo crime de associação para o tráfico previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e permanência da união entre os agentes, não se configurando tal crime pela mera cooperação eventual ou concurso de agentes sem vínculo associativo prévio e duradouro._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CP, art. 59; CPP, art. 155 e CPP, art. 156 (princípio in dubio pro reo); CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou o recurso de duas pessoas condenadas por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Foi mantida a condenação de uma delas pelo crime de tráfico, porque as provas mostraram que ela tinha a droga e conversas que indicam venda. Já o outro foi absolvido porque não havia provas suficientes de que ele sabia da droga ou participava da associação. Também foi reduzida a pena da condenada, porque a quantidade de droga era pequena, e o regime inicial de prisão foi alterado para semiaberto. Assim, um foi absolvido e o outro teve a pena diminuída, por falta de provas e por causa da quantidade pequena da droga apreendida.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ATENDIMENTO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ANGIOPLASTIA. CONVÊNIO QUE NEGOU A COBERTURA DO MATERIAL STENT. COBRANÇA REALIZADA PELO HOSPITAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.