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Doc. ADM Direito 505.3921.2220.4104

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS. DO DEVER DE COBERTURA. ANÁLISE DO AGRAVAMENTO DO RISCO SEGURADO POR MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA E DO LAUDO QUE ATRIBUI PREJUÍZO AO

EVENTO CLIMÁTICO E RECONHECE A APLICAÇÃO DA DILIGÊNCIA ESPERADA NO PLANTIO EXPRESSAMENTE REALIZADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA TAXA DE JUROS DE MORA PACTUADA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO NESSE ASPECTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 940.6813.3199.1328

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PRELIMINAR DE NULIADE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. 3. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MALHA PROBATÓRIA ROBUSTA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O ORA APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PROVIMENTO. QUANTUM DE PENA DEFINIDA SOMADA À CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de receptação, impondo ao réu pena de 1 ano, 7 meses e 17 dias de reclusão em regime fechado, com a defesa sustentando a ausência de provas e requerendo a absolvição, além de pleitear a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para um menos gravoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida e se é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi conhecido, pois é matéria de competência do Juízo da Execução.4. A preliminar de nulidade das provas obtidas não foi conhecida, pois não foi apreciada em primeiro grau, configurando supressão de instância.5. As provas apresentadas demonstram a materialidade e autoria do crime de receptação, evidenciando que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do bem.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para semiaberto, considerando a pena e a condição de reincidência do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, fixando-se o regime semiaberto, mantendo-se incólumes as demais deliberações da sentença condenatória.Tese de julgamento: No crime de receptação, a comprovação da autoria e da materialidade delitiva é suficiente para a condenação, sendo a inversão do ônus da prova aplicável ao réu, que deve demonstrar a licitude do bem apreendido em seu poder.... ()

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Doc. ADM Direito 994.7066.1696.2474

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II) ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’ NA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA MESMA CONDENAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DE REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VETORIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSIDERADA NEUTRA.III) TESE DE OCORRÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’ PELA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS EM MAIS DE UMA FASE DO DOSEAMENTO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES VALORADA SOMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IV) PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE PRATICOU A CONDUTA CRIMINOSA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. V) PRETENSÃO DE PREPONDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA A REINCIDÊNCIA QUANDO O ACUSADO POSSUI SOMENTE UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA. TEMA 585, STJ.VI) PLEITO DE RECONHCIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESACOLHIMENTO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. ACUSADO REINCIDENTE.VII) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. CORRETA A FIXAÇÃO DOO REGIME FECHADO EM ATENÇÃO AO ‘QUANTUM’ DE PENA E DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO RÉU. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.VIII) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. IX) PREQUESTIONAMENTO. CORTES SUPERIORES QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA PELO JUÍZO AD QUEM AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS TIDO POR VIOLADOS. X) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.2. Resta prejudicado de conhecimento recurso, o qual esteja carente de interesse recursal, eis que não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme disposição do art. 577, parágrafo único, do CPP.3. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como a reincidência, de considerações ancoradas na culpabilidade para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena.4. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime semiaberto harmonizado pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena).5. Não há ‘bis in idem’ quando se valora negativa e simultaneamente as vetoriais referentes à culpabilidade e aos maus antecedentes ou à reincidência em razão do crime ter sido cometido durante o cumprimento da pena, uma vez que os últimos valoram somente a existências de condenações pretéritas, enquanto a primeira refere-se ao desabono do comportamento reprovável do agente em cometer o crime durante a execução de pena imposta em outra ação penal, trabalhando, assim, a culpabilidade para efeitos de medida da pena, como fator de determinação da pena.6. Tendo o réu confessado a prática delitiva e tendo tal confissão servido de elemento probatório para a fundamentação do édito condenatório, correta a compensação integral entre tal circunstância atenuante e a agravante da reincidência, quando esta é caracterizada por apenas uma condenação pretérita.7. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado.8. A reincidência é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes.9. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente é admitida quando preenchidos cumulativamente os requisitos previstos na legislação penal, mais especificamente no CP, art. 44.11. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual.12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 317.4479.1665.9841

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Ilegitimidade e nulidade. Preliminares afastadas. Bloqueio remoto de aparelho celular vinculado a financiamento. Quitação integral do débito. Falha na prestação de serviço configurada. Abusividade da restrição. Responsabilidade exclusiva do fabricante do aparelho. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade do bloqueio remoto do aparelho celular e afastando a existência de falha na prestação do serviço e de danos morais indenizáveis pela fabricante, e extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em face da ré TIM S/A pela sua ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal limita-se à verificação da (i) legitimidade passiva da ré TIM S/A; (ii) nulidade da sentença; (iii) da legalidade do bloqueio remoto do aparelho celular após a quitação do débito; (iv) da existência de falha na prestação do serviço e da configuração do dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Motorola Mobility, nos termos da teoria da asserção, diante das alegações constantes na petição inicial e dos documentos que demonstram a vinculação da fabricante ao mecanismo de bloqueio remoto do aparelho.4. Reconhece-se, igualmente, a legitimidade passiva da TIM S/A, em razão da teoria da aparência e dos elementos constantes dos autos que demonstram sua participação na comercialização do produto.5. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado apreciou suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente.6. Comprovada a quitação das parcelas do financiamento do aparelho celular, mostra-se indevida a manutenção do bloqueio remoto do dispositivo, configurando falha na prestação do serviço.7. Demonstrado que a tecnologia responsável pelo bloqueio do aparelho era vinculada exclusivamente à Motorola Mobility, deve ser reconhecida sua responsabilidade exclusiva pela falha na prestação do serviço e pelos danos causados à consumidora.8. O bloqueio remoto do aparelho celular como forma coercitiva de cobrança extrapola os limites do exercício regular de direito, configurando dano moral.IV. Dispositivo 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; 6º, VIII, 42,51, IV; CPC, 489.... ()

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Doc. ADM Direito 516.5485.2425.3524

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. EXECUTADA QUE JÁ SOFRE PENHORA SOBRE SEUS VENCIMENTOS EM OUTRA AÇÃO EXECUTIVA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 767.3686.4511.4954

6 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO ELETRÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (ART. 5º, X E XII, DA CF/88). ILICITUDE DA PROVA. CONVERSAS ELETRÔNICAS QUE CONSTITUÍAM O PRINCIPAL ELEMENTO INDICIÁRIO DE AUTORIA. DESENTRANHAMENTO QUE ESVAZIA O SUPORTE PROBATÓRIO DA PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA CONSISTENTES EM MERAS SUSPEITAS E RELATOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA ACUSADA AO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE EM CONJECTURAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. DESPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia em ação penal por homicídio qualificado, na qual a acusada foi submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. A controvérsia envolve a suficiência e licitude das provas que indicariam a autoria do crime, especialmente mensagens eletrônicas extraídas de aparelho apreendido sem autorização judicial, e a existência de indícios mínimos para a manutenção da pronúncia. A recorrente requer sua impronúncia, alegando fragilidade e ilicitude do conjunto probatório utilizado na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria para a pronúncia em ação penal por homicídio qualificado, diante da ilicitude da prova digital obtida sem autorização judicial e da fragilidade das demais provas constantes dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A principal prova de autoria, conversas eletrônicas extraídas de aparelho eletrônico sem autorização judicial, é ilícita por violar direitos constitucionais à intimidade, vida privada e sigilo das comunicações.4. O desentranhamento dessa prova ilícita esvazia o conjunto probatório, restando apenas indícios frágeis, baseados em suspeitas e relatos indiretos, insuficientes para a pronúncia.5. Não há testemunha presencial ou prova concreta que vincule a acusada ao homicídio, e a prova oral disponível é permeada por conjecturas e impressões subjetivas.6. A decisão de pronúncia exige indícios mínimos seguros e coerentes de autoria, não podendo se basear em meras conjecturas ou achismos.7. Diante da insuficiência de indícios seguros e da ilicitude da prova principal, impõe-se a despronúncia da acusada, conforme o CPP, art. 414.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para despronunciar a acusada, nos termos do CPP, art. 414.Tese de julgamento: É ilícita a prova digital obtida por meio de acesso a aparelho eletrônico sem autorização judicial, configurando violação aos direitos à intimidade, vida privada e sigilo das comunicações, e sua utilização como principal elemento indicatório de autoria é insuficiente para fundamentar a pronúncia, impondo-se a despronúncia na ausência de outros indícios mínimos e concretos de participação no delito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 6º, 157, § 1º, 413 e 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no HC 646.771/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03.10.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a acusada não deve ser levada a julgamento pelo Tribunal do Júri porque as provas contra ela são fracas e não confiáveis. A principal prova usada, que eram mensagens encontradas no computador dela, foi obtida de forma ilegal, sem autorização da justiça, o que viola direitos de privacidade. Além disso, as testemunhas não confirmaram que ela participou do crime, e não há provas concretas que mostrem que ela tenha matado a vítima. Por isso, o pedido da acusada para que o processo não continue foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 871.4515.9573.9098

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO (CPC, art. 507). TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CONTROVÉRSIA ORIGINADA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR DA CDA QUE ENGLOBA O PRINCIPAL E OS ENCARGOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE ENTÃO, APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA (CPC, art. 502). DECISÃO AGRAVADA QUE ADOTOU METODOLOGIA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. TEMA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER APURADO APÓS A REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.7426.8453.8332

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

1. «ERROR IN JUDICANDO». AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E NO ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. ATO QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 204, §1º DO CC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO «FICTA» DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS OU DE CITAÇÃO DOS DEMAIS DEVEDORES ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º, ALTERADO PELA LEI 14.195, DE 26.08.21.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 592.4479.8097.1632

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR.  ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 01 - SOLDADO PMPR-2025. CANDIDATO CONTRAINDICADO. BANCA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE DECIDIU PELA CONTRAINDICAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS E JUDICIAIS CRIMINAIS EM NOME DO AGRAVANTE. DECISÃO MOTIVADA  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA.  MÉRITO  DO ATO ADMINISTRATIVO.  ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA PESSOAL E SOCIAL QUE NÃO SE BASTA NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO  E NÃO PROVIDO  

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Doc. ADM Direito 140.9901.2989.6850

10 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RETORNO AO CARGO EFETIVO APÓS SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. ACOLHIMENTO. ATO COATOR CONSISTENTE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO AO CARGO. DECISÃO PROFERIDA EM 25.02.2025. CIÊNCIA DO IMPETRANTE EM 27.02.2025. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PREVISTO na Lei 12.016/2009, art. 23. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 430/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, NOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 25. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de São Jorge dOeste contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar o retorno de servidor aposentado ao cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, com restabelecimento do vínculo funcional e pagamento de remuneração desde o requerimento administrativo. O Município alegou decadência do direito de impetração, por ter sido o mandado de segurança ajuizado após o prazo legal de 120 dias contado da ciência do ato administrativo que indeferiu o pedido de retorno ao cargo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de retorno ao cargo público após suspensão do benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, contado da ciência do ato administrativo impugnado. 4. Pedido de reconsideração ou recurso administrativo não interrompe nem suspende o prazo para impetração do mandado de segurança, conforme Súmula 430/STF. 5. Diante da decadência do direito à impetração, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a reforma da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito à impetração, extinguir o processo com resolução do mérito. Tese de julgamento: O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se após 120 dias contados da ciência inequívoca do ato administrativo impugnado, não sendo interrompido por pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 23; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 714.5537.4197.3508

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA E A INCOMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM EXPRESSA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 618.4901.3742.7087

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, apenas para determinar a reativação de perfil profissional na rede social Instagram. 1.2. O autor, ora apelante, sustenta que a desativação da sua conta enseja indenização por danos morais e lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação indevida de perfil em rede social configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se a desativação de perfil utilizado para divulgação profissional autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A desativação do perfil sem justificativa plausível e sem oportunizar o contraditório administrativo não configura, por si só, dano moral in re ipsa, à luz da jurisprudência. Donde ser indispensável a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade do autor. 3.2. No caso, todavia, não há demonstração de que a conduta do réu tenha causado prejuízos extrapatrimoniais ao autor, como a perda ou redução de clientes, cancelamento de contratos ou oportunidades de negócios, abalo à sua credibilidade profissional, repercussão negativa perante o público ou qualquer outra circunstância apta a caracterizar violação aos seus direitos da personalidade.3.3. Embora o autor alegue que a desativação do perfil comprometeu sua reputação digital e fez com que os seguidores pudessem supor a prática de alguma irregularidade, não apresentou mensagens, reclamações, matérias jornalísticas ou outro tipo de documento apto a embasar tal suposição - ônus que lhe incumbia, à luz do CPC, art. 373, I. Assim, é descabido o recebimento de danos morais.3.4. Os lucros cessantes, por sua vez, correspondem ao que a vítima (no caso, o autor) razoavelmente deixou de auferir como consequência direta do evento danoso. Logo, eles não se configuram com a mera possibilidade abstrata de obtenção de ganhos ou por conjecturas acerca de negócios que poderiam ter sido realizados.3.5. Na hipótese em apreço, não há qualquer prova de que a desativação ocasionou a efetiva redução de faturamento ou perda concreta de negócios - as quais poderiam ser comprovadas pela apresentação de registros contábeis, notas fiscais, agenda de atendimentos, contratos cancelados, mensagens de clientes que tenham desistido da contratação ou qualquer outro documento que indicasse prejuízo material.3.6. Além disso, não é possível transferir tal demonstração para a fase de liquidação de sentença, como pleiteia o autor, visto que a referida etapa destina-se somente à apuração do valor da obrigação cuja existência já foi reconhecida em fase de conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso ao qual se nega provimento. _________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 435, 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; CC, arts. 186, 187, 402, 403, 421, 422 e 927; CDC, arts. 6º, III, e 31; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009087-80.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.08.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008415-40.2025.8.16.0174, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 11.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019448-52.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2823.7768.9568

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ENTRE CONDÔMINOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III, CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. ART. 435 CPC. ADMISSIBILIDADE. POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA COMPOSSE DEMONSTRADA. ARRENDAMENTOS RURAIS CELEBRADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS AUTORES. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DOS FRUTOS CIVIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR MAIS DE 15 ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238 CC PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO DO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo domínio integral dos autores sobre imóveis em condomínio, condenando os réus ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) nulidade da sentença por ausência de apreciação de impugnação a documentos juntados posteriormente; ii) existência dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente posse exclusiva com animus domini entre condôminos; iii) base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada nulidade parcial da sentença por omissão quanto à impugnação de documentos, suprida pelo Tribunal com fundamento na teoria da causa madura.4. Admitida a juntada extemporânea de documentos, diante de justificativa idônea e respeito ao contraditório, nos termos do CPC, art. 435.5. Demonstrada a interversão da posse, com exercício exclusivo pelos autores, evidenciado por contratos de arrendamento firmados por décadas, percepção exclusiva de frutos e administração integral do imóvel.6. Ausência de atos possessórios ou oposição eficaz dos apelantes por período superior ao prazo legal.7. Prova testemunhal e documental harmônicas, corroborando a posse exclusiva e contínua.8. Desnecessidade de comprovação de pagamento de tributos para caracterização do animus domini, especialmente considerado o robusto acervo probatório.9. Preclusa a discussão quanto ao valor da causa e incabível alteração da base de cálculo dos honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para reconhecer nulidade parcial e julgar a questão omitida, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: O condômino pode adquirir a propriedade integral do bem por usucapião extraordinária quando demonstrado o exercício de posse exclusiva, contínua e com animus domini, mediante atos inequívocos de interversão da composse e ausência de oposição dos demais coproprietários pelo prazo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 402.3864.1492.7637

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta por embargantes contra sentença que rejeitou preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, julgou improcedentes os embargos à monitória opostos em ação fundada em contrato de desconto de títulos e constituiu título executivo judicial em favor da instituição financeira. II. Questões em discussão. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se a petição inicial da ação monitória está instruída com prova escrita suficiente da obrigação; (iii) se os corréus pessoas físicas possuem legitimidade passiva em razão da assinatura digital do contrato-base e da cláusula de responsabilização solidária e fiança; e (iv) se os juros remuneratórios contratados são abusivos a ponto de justificar revisão contratual e repetição do indébito. III. Razões de decidir. 1. Não há ofensa à dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença, com impugnação suficiente dos pontos decididos. 2. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia executiva, bastando documentação apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação, a origem do crédito e a evolução do débito. 3. A assinatura digital no contrato de desconto de títulos, somada à cláusula expressa de responsabilização solidária e fiança, confere legitimidade aos corréus pessoas físicas para figurar no polo passivo da demanda. 4. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta em relação à taxa média de mercado, o que não ocorre quando as taxas contratadas não atingem patamar manifestamente excessivo, conforme entendimento desta Câmara. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: em ação monitória fundada em contrato de desconto de títulos, a prova escrita apta a demonstrar a origem da obrigação e a evolução do débito é suficiente para afastar a inépcia da inicial; a assinatura digital do contrato e a cláusula de responsabilização solidária e fiança conferem legitimidade passiva aos coobrigados; e os juros remuneratórios contratados não são abusivos quando não excedem parâmetro jurisprudencial de manifesta desproporção em relação à taxa média de mercado. Dispositivos citados: arts. 85, §§ 2º e 11, 373, 485, I, IV e VI, 700, caput e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, 702, § 8º, e 1.010, II, do CPC; arts. 421, 421-A, III, 406 e 591 do Código Civil; art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXVI; Decreto 22.626/1933; Súmula 596/STF. Jurisprudências citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04.09.2018, DJe 14.09.2018; Tribunal de Justiça do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Relator Substituto Davi Pinto de Almeida, julgado em 18.05.2024; Tema 1059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 768.9786.5062.1120

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (LEI 9.099/95, art. 51, III). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA INICIALMENTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE DEVE SER VERIFICADA À LUZ DAS PARTES REMANESCENTES NA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO TENHA OCORRIDO OU DEVESSE OCORRER NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONEXÃO APTO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 529.5797.2568.1532

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TERMO INICIAL - BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DO MESMO EVENTO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO - LEI 8.213/1991, ART. 86, § 2º - TEMA 862/1STJ - NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL - ENUNCIADO 19 DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - TEMA 1.124/1STJ INAPLICÁVEL - PERÍCIA JUDICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SITUADA NA DATA DA ALTA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA QUE JÁ OBSERVA OS REGIMES DO TEMA 905/STJ - E DA Emenda Constitucional 113/1921 - Emenda Constitucional 136/1925 APLICÁVEL DE PLENO DIREITO NA FASE DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Autarquia Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 29/12/2008, fixando o termo inicial do benefício em 30/03/2009, dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido, observada a prescrição quinquenal.II. Questão em discussão2. Consiste em definir se a circunstância de a consolidação das sequelas e a redução da capacidade laboral terem sido comprovadas apenas por perícia judicial autoriza, à luz do Tema 1.124/STJ, o deslocamento da DIB para a data do ajuizamento da ação, bem como em aferir a adequação dos consectários legais.III. Razões de decidir3. A Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, diretriz reafirmada no Tema 862/STJ - e no Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.4. O Tema 1.124/STJ disciplina a configuração do interesse de agir e a fixação da DIB de benefícios que pressupõem requerimento administrativo, nas hipóteses em que a prova do direito surge apenas em juízo. Não alcança o auxílio-acidente que sucede ao auxílio-doença acidentário, cujo termo inicial decorre diretamente da lei e independe de novo requerimento, competindo à própria Autarquia, ao cessar o benefício por incapacidade, verificar a existência de sequelas redutoras da capacidade laboral.5. O laudo pericial foi expresso ao afirmar que as lesões se acham consolidadas desde a alta em 29/03/2009, de modo que a prova produzida em juízo apenas declarou situação preexistente, sem constituí-la. Não há falar em comportamento contraditório da parte Autora, que não estava obrigada a formular novo requerimento administrativo para benefício devido por força de lei, nem em ofensa à isonomia. A ação foi, ademais, ajuizada em 15/09/2025, antes do julgamento do tema repetitivo.6. Os consectários legais fixados na sentença - INPC e remuneração da caderneta de poupança até 07/12/2021 (Tema 905/STJ) e taxa Selic a partir de 08/12/2021 (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º) - já observam o regime aplicável, incidindo, a partir de 10/09/2025, o regime da Emenda Constitucional 136/1925 de pleno direito na fase de cumprimento, sem necessidade de reforma do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: O termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença acidentário é fixado por força de lei no dia seguinte ao da cessação do benefício anterior (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Tema 862/STJ), não se aplicando o Tema 1.124/STJ quando a perícia judicial atesta a consolidação das sequelas desde a alta do benefício por incapacidade, hipótese em que a prova produzida em juízo tem natureza meramente declaratória, observada a prescrição quinquenal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; CPC/2015, art. 240 e art. 932, III; Código Civil, art. 406, § 1º; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; Emenda Constitucional 136/25, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.124; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR; STF, RE 1.577.507, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática de 26.11.2025.... ()

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