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Doc. ADM Direito 658.0532.1611.0319

1 - TJPR EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414/STJ. PRECEDENTES. ATO QUE NÃO SE PRESTA PARA INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA. art. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 30/09/2011. DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO PELO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA EM 30/09/2017. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ. TEMAS 566 E 567. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.8032.6596.0021

2 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Apelação Cível. Embargos de declaração. ilegitimidade passiva e conduta dolosa em ação de improbidade administrativa. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórd

ão que conheceu e negou provimento ao recurso de um dos embargantes, conheceu e concedeu parcial provimento à apelação de outros embargantes, e conheceu parcialmente e, na parte conhecida, concedeu parcial provimento ao recurso de outros apelantes, com alegações de omissão e contradição em relação à ilegitimidade passiva, conduta dolosa e comprovação de dano ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a análise dos argumentos sobre a ilegitimidade passiva, conduta dolosa, delimitação de conduta dolosa, condenação por dano erário, preclusão consumativa e multa civil.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Houve adequada apreciação dos argumentos apresentados, sem vícios, e a decisão foi fundamentada de forma clara e suficiente.5. A preclusão consumativa foi corretamente aplicada, inviabilizando a análise da ilegitimidade passiva de uma das embargantes.6. O r. Acórdão apresenta clara fundamentação ao reconhecer expressamente a prática de condutas dolosas.7. As sanções aplicadas foram fundamentadas nas provas documentais e testemunhais, e a condenação por dano ao erário foi devidamente justificada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 867.5533.1983.1435

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.1. Base fática: desistência de embargos à execução fiscal como requisito para adesão à remissão de crédito tributário.2. Decisão recorrida: sentença de extinção d

o processo, com fundamento na desistência, que deixou de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência.3. Pretensão recursal: condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da desistência da ação.4. Fundamentos: A desistência do processo (embargos à execução fiscal) como condição para adesão à remissão de crédito tributário não caracteriza sucumbência de qualquer das partes, o que inviabiliza a condenação em honorários advocatícios.5. Decisão mantida.6. Legislação referida: art. 85, §10, e CPC, art. 90.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 634.2684.7230.3182

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EF

ETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. DOSIMETRIA DA PENA - 2.1. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ALTO TEOR ALCÓOLICO - CULPABILIDADE ACENTUADA - 2.2. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADA EM VIA PÚBLICA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO - 2.3. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE DANIFICOU RETROVISOR DE CARRO QUE ESTAVA ESTACIONADO, AO DIRIGIR EMBRIAGADO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior ao limite previsto em lei, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito previsto no CTB, art. 306.2.1. Na fixação da pena-base, mantém-se a consideração desfavorável referente à culpabilidade do agente, devido ao alto teor alcoólico verificado.2.2. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o acusado ter trafegado em uma via de intensa movimentação. 2.3. A situação no caso concreto é suficiente a legitimar a valoração negativa quanto às consequências do crime. De fato, não se trata de consequência natural e prevista no tipo penal da Lei 9.503/97, art. 306.3. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9268.0609.1830

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - INTENTO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE - DÚVIDA S

E O BEM OBJETO DE ROUBO, DE FATO, FOI ADQUIRIDO PELO RÉU - VERSÃO DO APELANTE CRÍVEL - CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM SUPOSIÇÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO» - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.6423.4144.6544

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO A ABUSIVIDADE DO CDI. NÃO VERIFICADO. SÚMULA 176/STJ. INAPLICÁVEL. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 404.6806.2881.0414

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ABUSIVIDADE DE DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO EMPRÉSTIMO PELO PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 165.5214.6398.4196

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO E OITIVA DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.3716.2056.5861

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO REALIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM MAJORAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 389. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. FRAUDE RECONHECIDA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.1583.3021.1367

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ubiratã/PR contra sentença de procedência que determinou a reintegração de servidor municipal ao cargo, sendo o ente público revel em primeiro grau e suscitando, apenas em sede recursal, matéria fática não anteriormente arguida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a alegação inédita, em sede de recurso inominado, de matéria fática não apresentada na fase de conhecimento, diante da revelia e da preclusão consumada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento jurídico veda a inovação recursal, impedindo a apresentação de fundamentos fáticos inéditos em grau recursal, sob pena de violação ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 1.013). 4. O réu deve alegar toda a matéria de defesa na contestação, conforme dispõe o CPC, de modo que a ausência de manifestação enseja preclusão temporal e consolida a impossibilidade de posterior discussão dos fatos. 5. A revelia do ente público acarreta a perda da oportunidade de impugnar os fatos constitutivos do direito do autor, impedindo a rediscussão fática em sede recursal. 6. A tentativa de introdução de matéria fática apenas no recurso configura inovação recursal e implica supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do recurso. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do PR reafirma a impossibilidade de conhecimento de recurso que veicula matéria fática inédita após a revelia, em razão da preclusão e da vedação à inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. É vedada a inovação recursal consistente na alegação inédita de matéria fática não suscitada na fase de conhecimento. 2. A ausência de contestação enseja preclusão temporal, impedindo a rediscussão de fatos em sede recursal. 3. O conhecimento de matéria fática inédita em grau recursal configura supressão de instância e ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes: CPC, art. 336 e CPC, art. 1.013; Lei 9.099/95, art. 55 e art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, Proc. Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 27.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Proc. 0001519-70.2022.8.16.0049, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 17.06.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, Proc. 0001491-30.2024.8.16.0018, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 23.09.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, Proc. 0000537-10.2024.8.16.0171, Rel. Helênika Valente de Souza Pinto, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5310.3872.2755

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO VÍRUS DA COVID-19 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - MERA REALIZAÇÃO DE TRABALHO COM ATENDIMENTO A PACIENTES DURANTE A PANDEMIA NÃO ACARRETA AUMENTO DA INSALUBRIDADE - INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO - JURISPRUDÊNCIA DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 141.7364.8050.4767

12 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação revisional de empréstimos c/c repetição de indébito e tutela de urgência antecipada». Sentença de parcial procedência. Contratos de empréstimo consignado e empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios previstos em parte dos contratos em discussão e determinar a aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época da contratação, além de condenar o réu a restituir os excessos recebidos. II. Questões em Discussão2. A discussão questiona: (i) se há abuso nas taxas de juros remuneratórios dos contratos revisando; (ii) se devida a repetição do indébito; e (III) se cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor/apelado.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Recurso da ré que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença, apontando as razões da não conformação. Exigência do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente cumprida.4. Contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento (2). Juros remuneratórios que se revelam inferiores à média de mercado divulgada pelo Bacen para negócios da mesma época e espécie de contratação.5. Contratos de empréstimo pessoal (7). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxas contratadas que, em parte dos negócios realizados (4), superam em mais de 2 (duas) vezes a taxa efetiva anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada nessa hipótese. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 5.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer outro fator de ponderação para o caso concreto. 5.2. Manutenção das taxas de juros tal como contratadas nos casos em que o pactuado não ultrapassa o dobro da taxa média de juros divulgada pelo Bacen. 6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados.7. Atribuição de litigância de má-fé ao autor/apelante. Não acolhimento. Não verificação de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80.IV. Dispositivo8. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 831.6759.4950.5027

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO OCORRIDO EM AVIÁRIO DA SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO FOI CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.0300.9604.7182

14 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF.

Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Condições dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 preenchidas. Comprovação no momento do ajuizamento da ação. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor, editada anteriormente. Preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva explícita na Resolução e no julgamento pelo STF. Prosseguimento do feito na origem. Reforma da sentença. Apelação cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 127.1506.4832.0552

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ENVIO DE CARTÃO À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVA DE ANUÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE RASTREABILIDADE, LOGS DE ACESSO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 22.130/2024 DO PARANÁ, QUE VEDA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM CONSUMIDOR IDOSO POR FOTOGRAFIA ESTÁTICA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REVESTIDO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO BANCO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 917.1572.5704.4198

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROMOÇÃO VERTICAL. EFEITOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE INSTITUTOS. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 631.6797.7435.6354

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENAS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por dois dos réus em relação a sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de absolvição (apelações 1 e 2), de desclassificação da conduta para uso de drogas (apelação 2) ou de redução das penas-base e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recursos não comportam conhecimento quanto ao pedido de detração penal, pois o exame inicial dessa matéria é de competência do Juízo da Execução. 4. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelos dois apelantes foram comprovadas por documentos e depoimentos. 5. A alegação do apelante 2 de que a droga localizada na sua posse era destinada ao exclusivo uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 6. A avaliação negativa da culpabilidade dos dois apelantes foi válida, pois eles praticavam o crime em questão enquanto cumpriam pena por delito anterior. 7. A avaliação negativa dos antecedentes dos dois apelantes decorreu de condenação anterior diversa da que caracterizou a reincidência, o que é válido e não configura bis in idem. 8. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi válida, em razão da natureza lesiva de uma das drogas apreendidas (crack) e da prática do tráfico de drogas na residência da mãe de um dos réus. 9. O regime inicial fechado foi validamente imposto para o cumprimento da pena, uma vez que os dois apelantes são reincidentes e a quantidade aplicada a cada um deles é superior a oito anos. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos parcialmente conhecidos e não providos. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33 e art. 42; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»; CP, art. 59 e art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, DJPR 11/09/2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 09/08/2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 30/07/2018; TJPR, ApCr 0000028-45.2019.8.16.0045, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 26/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 509.2377.3188.6897

18 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VALOR DO DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito ou de relação contratual entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00. O recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que seja majorada a indenização por danos morais, bem como adequado o termo inicial dos juros de mora e correção monetária e majorado os honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser alterado o termo inicial dos consectários legais; (ii) o valor da indenização por danos morais fixado em sentença comporta majoração; (iii) majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, considerando que a própria sentença reconheceu a inexistência de contratação válida, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ, segundo a qual «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso». 4. Quanto à correção monetária, está correto o marco inicial fixado para os danos materiais, isto é, contado a partir de cada desembolso. Já a correção monetária sobre o dano moral deve incidir desde o arbitramento.5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$4.000,00 está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reforma. 6. Honorários sucumbenciais que foram fixados de acordo com os ditames do art. 85, §2º, do CPC, considerando a menor complexidade da demanda.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida, tão somente para alterar o termo inicial dos juros de mora, mantida a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 398; art. 406, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. CDC, art. 14; art. 42, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 115. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 43, 54, 362 e Tema Repetitivo 1059; (TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 18.02.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 603.9897.2859.6403

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IMPUTAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA AS TESES RELATIVAS À ATUAÇÃO DA FABRICANTE, À SUPOSTA RECUSA DO CONSUMIDOR EM ENCAMINHAR O PRODUTO PARA REPARO E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 988.7562.3313.0203

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE FOI ABORDADO TRANSPORTANDO VEÍCULO FURTADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EVIDENCIANDO QUE O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIÃO DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU, PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL E DE SEU POSTERIOR TRANSPORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO EM RAZÃO DE PROPOSTA FEITA PELO CORRÉU, EMBORA TENHA NEGADO O DOLO INERENTE AO CRIME DE FURTO. CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA APTA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, EM PROPORÇÃO INFERIOR À CONFISSÃO PLENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO PARCIAL. PENA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A Defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo, sustentando que o recorrente não tinha ciência da origem ilícita do veículo conduzido. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação em relação à agravante da reincidência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria delitiva e a participação consciente do apelante no crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas; (ii) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea diante da admissão parcial de circunstâncias relacionadas à execução dos fatos, embora negado o dolo do delito; e, (iii) se é cabível a fixação de honorários advocatícios ao Defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos constantes dos autos e pela prova oral produzida em Juízo, não havendo controvérsia substancial acerca da ocorrência da subtração do caminhão e da retroescavadeira pertencentes ao Município de Arapuã/PR. 4. A autoria delitiva foi demonstrada pelos depoimentos convergentes dos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência, os quais relataram que o apelante foi abordado conduzindo o caminhão subtraído, além de admitir a realização de ligação direta para colocar o veículo em funcionamento. Tais relatos mostraram-se coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios. 5. As circunstâncias do caso evidenciam a atuação conjunta dos envolvidos, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, sendo o recorrente responsável pela condução do veículo subtraído, o que afasta a tese de desconhecimento da origem ilícita do bem e autoriza a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. 6. Embora o apelante tenha negado a prática dolosa do crime, admitiu ter recebido o caminhão e assumido sua condução em decorrência de proposta formulada por terceiro, circunstância suficiente para caracterizar confissão parcial ou qualificada apta ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». 7. Em razão do caráter parcial da confissão, mostra-se adequada sua compensação apenas parcial com a agravante da reincidência, impondo-se o redimensionamento da pena sem afastamento das demais disposições da sentença. 8. Honorários advocatícios arbitrados, ex officio, em R$ 700,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional. IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação Crime conhecido e parcialmente provido, com o arbitramento, ex officio, de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, art. 65, III, «d», art. 61, I, art. 33, § 2º, «b», art. 59; CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Habeas Corpus 98.975/PA, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 29.04.2008, DJe 19.05.2008; STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10.09.2025, Tema Repetitivo 1194; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0023392-91.2023.8.16.0017, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28.06.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 1717393-6, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, julgado em 05.04.2018; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, julgado em 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3943.2357.2842

21 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM E IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DESCABIMENTO. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinou a exclusão das imagens divulgadas pela ré em rede social e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, este reduzido do valor inicialmente arbitrado pela juíza leiga.2. A recorrente sustenta que o valor da indenização é irrisório diante da gravidade da exposição pública, da acusação infundada de prática criminosa e das repercussões pessoais, sociais e profissionais sofridas, motivo pelo qual pretende exclusivamente a majoração da indenização para R$ 15.000,00, invocando precedente que teria arbitrado valor superior em hipótese semelhante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia submetida à apreciação da instância recursal consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Restou incontroverso que a recorrida publicou, em seu perfil comercial na rede social Instagram, imagens extraídas das câmeras de segurança do estabelecimento, nas quais identificou e destacou a recorrente, atribuindo-lhe participação no furto ocorrido no local.5. Quanto ao valor fixado, deve-se considerar a gravidade objetiva da conduta, consistente na divulgação, em perfil comercial do Instagram, de imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, com destaque visual da recorrente e atribuição expressa de participação no furto. Em razão disso, compreende-se que o valor fixado em sede de sentença (R$ 2.000,00) é insuficiente para a gravidade da conduta praticada pela recorrida, ante a seriedade da imputação do crime de furto.6. Deste modo, considerando os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, compreende-se pela possibilidade de majoração da verba indenizatória para o importe de R$ 4.000,00.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()

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