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Doc. ADM Direito 837.2883.5421.1901

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCIAIS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO PELO CRÉDITO ROTATIVO. PERÍODO MÁXIMO DE UMA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. ENCARGOS MENORES. CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS. PRESTADA A DEVIDA INFORMAÇÃO. OBSERVADA A RESOLUÇÃO BCB 4.549/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito foi realizado em conformidade com as normas aplicáveis e (ii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar danos material e moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira ré observou a norma regulamentar aplicável (Resolução BCB 4.549/2017) no financiamento do saldo devedor por opção mais favorável do que o crédito rotativo, não havendo que se falar em abusividade.4. A requerida não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar danos material ou moral à parte autora.IV. DISPOSITIVO5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Resolução BCB 4.549/2017, arts. 1º e 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 984.7112.1457.7329

2 - TJPR Direito civil e processual civil - Apelação cível - AÇÃO DE Reintegração DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES COM RECONVENÇÃO - OCUPAÇÃO NA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LT 23KV GOV. PARIGOT DE SOUZA - PILARZINHO LOCALIZ

ADA NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E A RECONVENÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse e desfazimento de construções proposta por concessionária de energia elétrica em face de ocupante de imóvel, bem como a reconvenção apresentada pelo requerido para pleitear o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: i) se deve ser reconhecida a nulidade da sentença, com base no fundamento de que o juízo de origem deixou de considerar as conclusões do laudo pericial; ii) se estão presentes os requisitos para o deferimento da reintegração de posse da área em discussão; iii) se o particular ocupante, ao ser notificado para desocupar a faixa de segurança, sofreu dano moral passível de ser indenizado; iv) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em razão da improcedência da ação. III. Razões de decidir3. Não há razão para declarar a nulidade da sentença, porque o juízo de origem, ao julgar improcedente a ação, realizou a devida valoração da prova constante dos autos e expôs os motivos pelos quais entendeu ser o caso de julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. 4. Conforme a Súmula 415/STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, é considerada aparente e suscetível de proteção possessória. 5. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, deve ser julgada procedente a ação para determinar a reintegração da área ocupada irregularmente pelo particular bem como o desfazimento das construções inseridas na faixa de segurança da linha de transmissão. 6. Considerando que a empresa atua como prestadora de serviço público, os bens afetados à atividade pública gozam das mesmas prerrogativas dos bens públicos, de modo que a ocupação por terceiros não é capaz de ser qualificada como posse, tratando-se de mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.7. O envio de notificação extrajudicial pela empresa para requerer a desocupação da faixa de segurança foi realizada no exercício regular de direito, de modo que inexiste ato ilícito capaz de respaldar o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais. 8. Em razão da reforma da sentença para julgar procedente a ação, encontra-se prejudicado o pedido realizado pelo particular para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo9. Apelação cível 1 da empresa conhecida e provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.6030.3543.7693

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. GUARDA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TEMA 485 DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO SOMENTE EM RELAÇÃO A DUAS QUESTÕES

(Nº 3 E 55). AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NO QUE CONCERNE À QUESTÃO 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora busca a anulação das seguintes questões das da prova objetiva: 03, 18 e 55.Apesar do perigo de dano ser claro, pois afeta diretamente a sua classificação no certame e ordem de chamamento, em sede de cognição sumária, entende-se que somente há probabilidade do direito em relação às questões 3 e 55, consoante já disposto na decisão liminar do presente agravo de instrumento.2. Consoante o Tema 485 do STF, «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade», sendo que a exceção elencada, parece ser parcialmente o caso dos autos.3. Consoante precedentes desta Turma Recursal, aparentemente a questão 3 e a questão 55 do certame apresentam situações teratológicas. Cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDITAL 032/2022. INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA. DESCLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. AGRAVANTE QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. ERRO GROSSEIRO DE DUAS QUESTÕES VERIFICADO DE PLANO. DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS. TERCEIRA QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004044-07.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDITAL 032/2022. INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA. DESCLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. AGRAVANTE QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL RECONHECENDO ERROS GROSSEIROS EM DUAS QUESTÕES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485, estabeleceu que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação de respostas e notas em concursos públicos. No entanto, o Judiciário pode intervir para verificar a compatibilidade das questões com o edital do certame em situações excepcionais.2. Ademais, conforme precedentes da C. Quarta Turma Recursal, em situações teratológicas, em que a formulação ou correção de questões de concurso público é tão absurdamente errônea ou injusta que desafia a lógica, é possível a intervenção judicial, mesmo que o mérito das questões, em geral, não seja passível de revisão.3. Este E. Órgão Recursal já anulou questões de concurso público com base em erros grosseiros. No caso analisado, foram identificados erros grosseiros em questões específicas, mas a questão 18 foi considerada sem erro grosseiro aparente.4. Em consonância com o posicionamento da C. Quarta Turma Recursal, a decisão da origem deve ser mantida quanto às questões 3 e 55, reconhecidas como contendo erro grosseiro. A decisão deve ser reformada apenas em relação à questão 18, que não deve ser anulada, considerando a ausência de erro grosseiro.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003772-13.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.08.2024). 4. Na questão 3 de língua portuguesa verifica-se (em tese), que a questão pedia para marcar a alternativa que a vírgula foi utilizada para separar a enumeração de itens, o que se dá, tanto na alternativa «C», quanto na «D».Na questão 55 de conhecimento específico, há 4 assertivas para julgar verdadeiro ou falso. O gabarito oficial indicou que a sequência correta seria F-V-V-F. Todavia, como arguido pela autora a 3ª assertiva é falsa.O enunciado da questão informou que a questão deveria ser respondida com base na Lei 10.826/2003. A assertiva 3 assim constou: «É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, quando em serviço».Ocorre que, parte das expressões da Lei 10826/2003, art. 6º, III foram declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538 em maio de 2021 (antes da abertura do certame). Além disso, mesmo que se considerasse a redação original, o artigo não fala em porte de arma apenas quando em serviço.Assim, há (em tese) erro grosseiro nas duas questões.5. Já em relação à questão 18 de informática não há, em sede de cognição sumária, erro grosseiro.Veja-se que a autora alega que a alternativa «A» também estaria incorreta, pois o chamado acesso remoto não precisaria, necessariamente, ocorrer com conexão à internet, mas também via rede ou via cabo.Embora, exista a possibilidade de acesso via cabo, a questão como formulada não aparenta induzir o candidato a erro e nem está incorreta, mas incompleta. Ademais, não há parecer técnico nos autos para comprovar se a conexão via cabo seria sem conexão à internet, pois salvo melhor juízo, o cabo seria um ETHERNET, que é um cabo de internet ou de rede.6. Assim, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a nulidade da questão 18.... ()

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Doc. ADM Direito 547.4823.0150.6835

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO DAS TARIFAS DENOMINADAS «SEGURO CARTÃO» E «MENSALIDADE COMBINEAQUI». PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO AO ENCARGO «SEGURO CARTÃO», COM ASSINATURA DA RECLAMANTE NO INSTRUMENTO QUANTO À ADESÃO. QUEIXA

ATINENTE À COBRANÇA DE IOF E JUROS. UTILIZAÇÃO FREQUENTE DO LIMITE DE CRÉDITO DESDE 2015. REJEIÇÃO. ENCARGO SOB A RUBRICA «MENSALIDADE COMBINEAQUI» SEM PROVA CLARA DA CONTRATAÇÃO. MEROS PRINTS TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES À DATA DE PUBLICAÇÃO (30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO QUE APÓS O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.3370.4671.3619

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR

QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.8618.4807.2422

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 220.1565.7110.6318

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade do causídico pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em caso de irregularidade na representação processual. Recurso provido, redirecionando a condenação sucumbencial à parte autora.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual, condenando o advogado da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com base no art. 104, §2º, do CPC. A parte apelante alega que possuía procuração válida e que sua responsabilização é indevida, uma vez que estava impossibilitado de atuar no processo devido à sua prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída ao advogado da parte autora em razão da extinção do processo por irregularidade na representação processual. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída à parte autora, pois esta não regularizou sua representação processual após ser devidamente intimada. 4. O advogado da parte autora possuía procuração válida no início do processo, e a extinção ocorreu devido à inércia da autora em regularizar a representação após a suspensão do advogado. 5. Não há comprovação de má-fé por parte do procurador do autor, que apenas exerceu seu direito de ação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para redirecionar a condenação sucumbencial à parte autora, com a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recai sobre a parte autora quando esta não regulariza sua representação processual, mesmo após devidamente intimada para tanto, não sendo cabível a imputação ao advogado constituído. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002857-20.2022.8.16.0101, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004046-67.2021.8.16.0101, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 25.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000296-70.2022.8.16.0150, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 253.1788.7577.8101

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 877.7509.4121.0662

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. TÍTULO DE ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMITE MÁXIMO DE PONTUAÇÃO EM ESPECIALIZAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi denegada a ordem e julgados improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. A ação mandamental foi ajuizada com o objetivo de desconstituir atos da comissão organizadora de concurso público, que indeferiram a atribuição de pontuação referente a título apresentado na fase de avaliação de títulos do certame. 3. A sentença concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, ao fundamento de que a banca examinadora atuou em estrita observância às regras do edital, especialmente quanto à exigência de certificado de conclusão de residência médica para fins de pontuação. 4. No recurso, o apelante sustentou a ilegalidade do indeferimento, defendendo a validade jurídica do título de especialista apresentado, a omissão do edital quanto à equivalência, a necessidade de interpretação conforme os princípios da razoabilidade, da isonomia e da legalidade, bem como a existência de prática administrativa que reconheceria tal equivalência. 5. Ao final, requereu a reforma da sentença para concessão da segurança, com a imediata atribuição da pontuação correspondente ao título de especialista, equiparado ao certificado de residência médica. II. Questões em discussão 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível reconhecer a equivalência entre título de especialista e certificado de residência médica para fins de pontuação na prova de títulos de concurso público, à luz das regras editalícias; (ii) saber se houve violação a direito líquido e certo do candidato diante da negativa de pontuação fundada em critérios objetivos do edital. III. Razões de decidir 7. O concurso público rege-se, de forma primordial, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual a Administração Pública e os candidatos ficam estritamente adstritos às regras estabelecidas no edital, em prestígio à isonomia e à segurança jurídica. 8. O edital do certame previu, de maneira expressa e específica, a exigência de certificado de conclusão de residência médica como condição para a atribuição da pontuação pretendida na fase de títulos, não contemplando hipótese de equiparação com título de especialista. 9. A interpretação extensiva das regras editalícias, para admitir equivalência não prevista, implicaria indevida flexibilização de critérios objetivos e violaria a vinculação ao edital, além de representar ingerência do Poder Judiciário na esfera discricionária da Administração Pública. 10. Constatou-se, ainda, que o candidato já havia atingido o limite máximo de pontuação permitido na categoria de especializações, uma vez que o edital autorizava o cômputo de apenas duas, ambas regularmente aceitas. 11. Ademais, o documento apresentado no campo destinado à residência médica não foi pontuado em razão da ausência de histórico escolar, requisito objetivo e expressamente previsto no edital, o que, por si só, inviabiliza o reconhecimento do título para fins de pontuação. 12. A alegação de tratamento desigual, com base em outros certames ou editais distintos, não se sustenta, pois inexiste prova de violação à isonomia no âmbito do mesmo concurso público. 13. Ausente comprovação inequívoca de direito líquido e certo, revela-se legítima a atuação da banca examinadora, não havendo fundamento jurídico para a reforma da sentença que denegou a segurança. IV. Dispositivo 14. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.133/2021, art. 5º; Lei 12.016/2009, art. 25; Resolução CNRM 17/2022, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0031610-28.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 242.1276.9248.5327

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O EX-PREFEITO EMERSON E LUIZ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I, POR 24 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ABSOLVENDO O EX TESOUREIRO MAX DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS PELA DENÚNCIA.

I. Caso em exame1. Ação Penal visando apurar a prática de crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, em razão de apropriação e desvio de dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu/PR, por 24 vezes, totalizando o valor de R$ 51.105,70, mediante transferências bancárias em favor de um dos réus, sem a devida contraprestação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pela prática do crime de responsabilidade.III. Razões de decidir3. A denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, apresentando indícios suficientes de autoria e materialidade.4. As transferências bancárias realizadas pelo réu Emerson, na qualidade de então Prefeito Municipal, foram em proveito pessoal do réu Luiz, sem a correspondente contraprestação ao Município, configurando apropriação de dinheiro público.5. Apesar do réu Max atuar como Tesoureiro à época dos fatos, e ser detentor de token (senha eletrônica) necessário para a realização de transferência bancária, as provas dos autos demonstraram que o token ficava em posse do Prefeito Emerson.6. Os réus Emerson e Luiz foram condenados pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por 24 vezes, em continuidade delitiva, e o réu Max foi absolvido, por não haver provas suficientes que demonstrassem sua participação dolosa nos fatos descritos na denúncia.7. Os réus Emerson e Luiz foram condenados à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e à reparação do dano no valor de R$51.105,70.IV. Dispositivo e tese8. Ação penal parcialmente procedente, condenando Emerson Julio Ribeiro e Luiz José Zanon pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por 24 vezes, em continuidade delitiva, absolvendo Max Ani Mendes dos fatos a ele imputados.Tese de julgamento: É crime de responsabilidade do prefeito apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, sendo a prática punida com reclusão de dois a doze anos, conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e a continuidade delitiva pode ser reconhecida quando os delitos forem praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 201/1967, arts. 1º, I e II; CP, arts. 29 e 71; CPP, art. 41 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003007-72.2017.8.16.0134, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, Ação Civil Pública 0002831-54.2021.8.16.0134, Rel. Juiz Substituto Gustavo Ostermann Barbieri, Vara Cível de Pinhão, j. 28.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Emerson Júlio Ribeiro e Luiz José Zanon foram condenados por desviar dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu, totalizando R$ 51.105,70, através de transferências bancárias sem justificativa entre 2014 e 2016. Os magistrados entenderam que eles agiram juntos, com a intenção de se beneficiar, e por isso foram considerados culpados pelo crime de peculato-desvio, previsto no Decreto-lei 201/67. Max Ani Mendes foi absolvido, pois não ficou provado que ele participou das ações ilegais. Emerson e Luiz foram condenados a penas de reclusão, que foram substituídas por penas restritivas de direitos, e também terão que pagar uma quantia como reparação ao município. Além disso, eles não poderão ocupar cargos públicos por cinco anos.... ()

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Doc. ADM Direito 371.5397.4270.6466

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO MODELO DO VEÍCULO COM BASE NO CRLV. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor pago pela seguradora e o valor de mercado do veículo segurado.2. O colegiado deu provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença, fixando a diferença indenizatória em R$ 4.114,00, com fundamento no valor de mercado do modelo constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), correspondente ao BMW 320i Active Flex, cujo valor na Tabela FIPE era de R$ 204.114,00, considerado o pagamento de R$ 200.000,00 realizado pela seguradora.3. Embargos de declaração opostos pelo autor alegando erro material, omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão teria desconsiderado elementos técnicos constantes dos autos, como o código VIN, o valor do IPVA e a avaliação realizada pela seguradora, os quais indicariam que o veículo corresponderia à versão BMW 320i M Sport.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao adotar, para fins de identificação do modelo do veículo e fixação do valor indenizatório, as informações constantes do CRLV.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial.6. A utilização dessa via recursal não se presta à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação do conjunto probatório já analisado pelo órgão julgador, sob pena de indevida transformação dos embargos declaratórios em sucedâneo recursal.7. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à identificação do modelo do veículo segurado, concluindo que deveria prevalecer a informação constante do CRLV, documento oficial emitido pelos órgãos de trânsito e dotado de presunção de veracidade.Com base nesse critério, o colegiado concluiu que o automóvel correspondia ao modelo BMW 320i Active Flex, fixando o valor de mercado conforme a Tabela FIPE e estabelecendo a diferença indenizatória em R$ 4.114,00, considerando o pagamento de R$ 200.000,00 efetuado pela seguradora.9. As alegações apresentadas nos embargos, ao invocar elementos técnicos como código VIN, valor do IPVA e avaliação da seguradora para sustentar que o veículo corresponderia à versão M Sport, traduzem mera discordância quanto ao critério de valoração das provas adotado no acórdão.Tal pretensão caracteriza tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração, inexistindo no caso qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado.Quanto ao pedido de prequestionamento, considera-se suficiente o enfrentamento da matéria jurídica no acórdão embargado, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 362.8073.7909.0649

12 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo. Recurso interposto pelo banco réu conhecido e provido. recurso interposto pela parte autora prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adequação de contrato de empréstimo e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida e irregularidades na contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário é válida e se a instituição financeira é responsável pelos danos alegados em razão de suposta fraude ocorrida na contratação de taxa administrativa referente ao empréstimo.III. Razões de decidir3. A presença das condições da ação deve ser aferida à luz da teoria da asserção, em cotejo com a causa de pedir que ampara a pretensão, independentemente do acervo probatório apresentado.4. A regularidade da cédula de crédito bancário foi comprovada, não havendo indícios de fraude na contratação.5. Não foi demonstrada a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira, afastando a responsabilidade por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível interposta pela instituição financeira conhecida e provida, com inversão dos ônus sucumbenciais; recurso interposto pela parte autora julgado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 982.0547.3402.4711

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO PREJUDICADA POR QUESTÕES CLIMÁTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RECLAMADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO DE MÉRITO E NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO INDEFERIDO EM OBSERVÂNCIA art. 370, § ÚNICO DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. DANOS RELATIVOS À TROMBA D’ÁGUA PRESCRITO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A MATÉRIA. EVENTO SECA. TÉCNICO QUE AUTORIZOU O INÍCIO DA COLHEITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A ÁREA DO PLANTIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR CORRETO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDAMENTE CONVENCIONADOS. SOBRESTAMENTO. TEMA 1368/STJ. TESE JÁ FIRMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.8269.5216.2841

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ANTE A MORA DO CREDOR EM FORNECER OS BOLETOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos em face de execução de cotas condominiais, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes, mantendo a cobrança integral do débito executado. 1.2. Os apelantes suscitaram preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. No mérito, repisaram a tese de mora do credor e a necessidade de exclusão dos encargos moratórios. Requereram a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por fundamentação deficiente, diante da suposta ausência de enfrentamento da ação de exibição de documentos e da tese de mora do credor; (ii) se restou configurada mora do credor apta a afastar a incidência de juros, multa e correção monetária sobre as cotas condominiais inadimplidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e no CPC, art. 489 não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, mas exige exposição clara e suficiente das razões de convencimento sobre os pontos essenciais da controvérsia. 3.2. No caso concreto, a sentença apreciou adequadamente o núcleo da controvérsia ao reconhecer que a obrigação condominial possui natureza propter rem; que a mora é ex re; que os condôminos tinham ciência da obrigação desde a aquisição do imóvel e que não houve prova robusta da alegada recusa do condomínio em fornecer os meios necessários ao pagamento. Preliminar de nulidade afastada. 3.3. Mérito. A alegação de mora do credor, prevista no CCB, art. 400, exige prova concreta de recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou em viabilizar o adimplemento, incumbindo ao devedor o respectivo ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. In casu, os embargantes não se desincumbiram desse ônus, pois não demonstraram de forma robusta que o condomínio impediu o pagamento das cotas, ao passo que o condomínio embargado comprovou que os boletos eram encaminhados ao endereço eletrônico anteriormente informado pelos próprios devedores. 3.4. A circunstância de ter sido ajuizada anteriormente ação de exibição de documentos não é suficiente, por si só, para caracterizar mora do credor, pois tal demanda apenas assegura o acesso a documentos de interesse comum, sem reconhecimento automático de recusa injustificada capaz de impedir o adimplemento. 3.5. Ausente prova de mora do credor, subsiste a mora dos devedores desde o vencimento de cada obrigação, sendo legítima a incidência dos encargos previstos no art. 1.336, §1º, do Código Civil e na convenção condominial, inexistindo excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a bem lançada sentença. 4.2. Tese de julgamento: A obrigação de pagamento de cotas condominiais possui natureza propter rem, e a mora do condômino configura-se ex re com o simples vencimento da obrigação, independentemente do envio de boletos. Cabe ao devedor comprovar de forma robusta eventual mora do credor em viabilizar o adimplemento das parcelas, e assim afastar os encargos moratórios, o que não ocorreu neste caso em análise.... ()

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Doc. ADM Direito 177.2727.5918.7455

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO. CONTRATOS POSTERIORES A MARÇO/2019 CELEBRADOS SEM MARGEM DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NA GESTÃO DA FOLHA. CONTRATOS ANTERIORES REGULARES. SUSPENSÃO APENAS DOS DESCONTOS IRREGULARES. RECURSOS 01, 02 E 04 DESPROVIDOS. RECURSO 03 PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que limitou os descontos consignados em folha de servidor público estadual a 40% de sua remuneração líquida, determinando a readequação proporcional das parcelas dos contratos vigentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o Estado do Paraná possui legitimidade passiva para responder pela limitação dos descontos; (ii) os contratos de empréstimo consignado firmados com os réus respeitaram a margem legal prevista na legislação estadual; e (iii) é juridicamente possível a redução proporcional de todas as parcelas, indistintamente, ou se a suspensão deve incidir apenas sobre contratos posteriores à extrapolação da margem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Estado do Paraná tem legitimidade passiva para a causa, porquanto administra a folha de pagamento e efetua os descontos, sendo atingido por eventual obrigação de fazer, conforme teoria da asserção e precedentes do STJ.3.2. A legislação estadual (Lei 13.740/2002 e Decreto 8.471/2013) limita as consignações facultativas a 40% da remuneração do servidor, assegurando o mínimo existencial.3.3. No caso, os contratos celebrados com Banco Pan (2017 e 2018), Banco Daycoval (2018) e Banco Bradesco Financiamentos (2018, via portabilidade) respeitaram a margem disponível ao tempo da contratação.3.4. Já os contratos firmados a partir de março de 2019 foram celebrados sem margem consignável, revelando ilegalidade na autorização administrativa e descumprimento da legislação aplicável.3.5. A suspensão deve atingir apenas os contratos cujas consignações foram autorizadas posteriormente à extrapolação da margem, preservando os anteriores regularmente firmados, em respeito ao ato jurídico perfeito e à ordem legal de prioridade das consignações.IV. DISPOSITIVO 4. Recursos do Estado do Paraná, Banco Pan S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A desprovidos. Recurso do Banco Daycoval S/A provido.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; Lei Estadual/PR 13.740/2002, art. 4º; Decreto Estadual/PR 8.471/2013, art. 2º; Lei Estadual/PR 11.032/2021, art. 6º; Decreto Estadual/PR 11.047/2021, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 22.04.2014; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0016279-95.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 29.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0004080-75.2016.8.16.0179, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 16.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 216.9838.0888.8841

16 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, ao fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre a enfermidade apresentada e o labor exercido, bem como pela inexistência de redução da capacidade laborativa.2. O apelante recorre sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais e nulidade decorrente da homologação de laudo pericial supostamente insuficiente; no mérito, alega a existência de sequelas pulmonares incapacitantes, a ocorrência de concausalidade relacionada às condições ambientais de trabalho, o direito à concessão de auxílio-acidente e auxílio-doença, bem como requereu, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a sentença é nula por omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais; (ii) saber se houve nulidade processual em razão da homologação do laudo pericial; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença incorre em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedido expressamente formulado na petição inicial, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, podendo a omissão ser suprida em grau recursal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC.5. A competência para processar e julgar pedido de indenização por danos morais decorrente de alegada demora administrativa do INSS é da Justiça Federal, pois a pretensão não decorre diretamente do acidente de trabalho, mas de ato administrativo praticado por autarquia federal.7. A cumulação de pedido acidentário com pretensão indenizatória submetida à competência da Justiça Federal não autoriza o julgamento conjunto pela Justiça Estadual, impondo-se a extinção parcial do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido indenizatório.8. A alegação de nulidade decorrente da homologação do laudo pericial encontra-se preclusa, porque a parte deixou de impugnar oportunamente a decisão interlocutória que homologou a perícia.9. O auxílio-acidente exige comprovação cumulativa de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.10. O laudo pericial judicial conclui que a afecção pleural apresentada pelo autor possui etiologia indeterminada, inexistindo elementos técnicos suficientes para estabelecer nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade laboral exercida.11. A ausência de CAT não impede, por si só, o reconhecimento do caráter acidentário da doença, mas a prova produzida nos autos não demonstra vínculo entre a exposição ocupacional alegada e a patologia diagnosticada.12. A perícia judicial atesta inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, consignando ausência de alterações objetivas que indiquem limitação funcional para o exercício das atividades habituais.13. O laudo elaborado por perito de confiança do juízo apresenta fundamentação técnica suficiente e prevalece diante da inexistência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.14. O princípio do in dubio pro misero não afasta a necessidade de comprovação mínima dos requisitos legais para concessão de benefício previdenciário acidentário.15. A ausência de comprovação do nexo causal e da redução da capacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente ou de qualquer benefício acidentário.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer o julgamento citra petita e extinguir sem resolução do mérito o pedido de indenização por danos morais; no mais, recurso desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação técnica do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral, aliada à inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, impede a concessão de auxílio-acidente, sendo da competência da Justiça Federal o exame de pedido indenizatório fundado em demora administrativa do INSS»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 43, 95, §3º, II, 141, 223, caput, 370, 492, 1.012, 1.013, §3º, III; Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ 232/2016.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 111481, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 25.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0041925-10.2023.8.16.0014, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 25.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0011383-22.2022.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 22.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 13.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 30.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0019385-70.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 691.0542.8902.5285

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível para adequar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente, observando a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como para ajustar os consectários legais incidentes sobre a condenação.2. A embargante sustentou omissão no acórdão quanto à análise das provas que demonstrariam a contratação autônoma e facultativa dos seguros vinculados ao financiamento, bem como quanto à observância de precedentes do STJ acerca da impossibilidade de restituição dos juros incidentes sobre tarifas e seguros considerados abusivos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar provas relativas à alegada contratação autônoma dos seguros e à inexistência de venda casada; (ii) saber se houve omissão quanto à restituição dos juros incidentes sobre cobranças reputadas abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa ao seguro prestamista e à alegada venda casada, aplicando o entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972 dos recursos repetitivos, concluindo pela inexistência de prova da contratação autônoma do seguro e da efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor.6. Foi consignado que inexistiam nos autos documentos apartados aptos a comprovar adesão autônoma aos seguros, como proposta de adesão, certificado individual ou apólice assinada, circunstância que evidenciou a ausência de manifestação de vontade específica e justificou o reconhecimento da irregularidade da cobrança, à luz dos arts. 6º, III, e 39, I, do CDC, bem como do CPC, art. 373, II.7. Os documentos indicados pela embargante foram apresentados apenas com os embargos de declaração, não integrando o conjunto probatório examinado no julgamento da apelação, sendo inviável a utilização dos aclaratórios para promover inovação probatória ou reabertura da instrução processual.8. A questão relativa à restituição dos encargos financeiros incidentes sobre cobranças indevidas também foi enfrentada expressamente no acórdão, que reconheceu a restituição dos valores principais e acessórios, em observância ao princípio segundo o qual o acessório segue a sorte do principal e à vedação ao enriquecimento sem causa.9. O inconformismo da embargante traduz mera discordância em relação às conclusões adotadas pelo colegiado, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa.10. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada.11. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.12. Embora rejeitados os aclaratórios, não restou caracterizado manifesto intuito protelatório, razão pela qual foi afastada a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação probatória, sendo inviável seu acolhimento quando o acórdão enfrentou de forma expressa e suficiente as questões devolvidas ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no CPC, art. 1.022.»__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; art. 39, I; CPC/2015, art. 373, II; art. 1.022; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0037885-09.2019.8.16.0019, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 01.06.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0003023-29.2026.8.16.0031, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 25.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 498.2286.2948.4067

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. VERSÕES CONFLITANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RELATO DO DEMANDANTE, CERCA DE SEIS MESES APÓS O SINISTRO. TESE INAUGURAL NÃO COMPROVADA DE QUE O MOTORISTA CORRÉU, CUJO VEÍCULO ESTAVA ACOPLADO A UM REBOQUE, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA A RÉ PARA SAIR DA GARAGEM E ACESSAR A RUA, SEM ATENÇÃO AO TRÁFEGO, ATINGIU O MOTOCICLISTA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 223.1568.6333.3742

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT). CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO A LESÃO CORPORAL - NÃO PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS POLICIAIS MILITARES - VÍTIMA QUE TEVE SUA INTEGRIDADE CORPORAL VIOLADA MEDIANTE SOCOS E CHUTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - INAPLICABILIDADE DA CONTRAVENÇÃO QUANDO CONFIGURADA LESÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE NATUREZA FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO (SÚMULA 500, STJ). DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO - REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA REGIME MAIS GRAVOSO, MESMO COM A PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

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Doc. ADM Direito 194.5034.9076.4554

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DA APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E, APÓS, EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE CONHECIMENTOS. arts. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL 1.589/2004. AVALIAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS. ATO VINCULADO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IMPLANTADO NO INTERSTÍCIO DE VINTE E QUATRO MESES A CONTAR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do servidor público do Município de Jaguariaíva, que busca o reconhecimento da progressão horizontal funcional e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com base na Lei Municipal 1.589/2004, diante da ausência de avaliações periódicas realizadas pela Administração Pública.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a falta de avaliações periódicas pela Administração Pública impede a concessão da progressão horizontal funcional de servidor público que cumpriu os requisitos legais estabelecidos na legislação municipal.III. Razões de decidir1. A ausência de avaliações periódicas pela Administração Pública impede a negativa do direito à progressão horizontal do servidor, conforme previsto na Lei Municipal 1.589/2004.2. O Município não demonstrou fatos que impedissem a concessão da progressão, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II.3. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor, e a omissão da Administração não pode inviabilizar a aplicação da norma legal.4. As diferenças remuneratórias devem ser pagas retroativamente, respeitando a prescrição quinquenal e excluindo o período do estágio probatório.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de avaliações periódicas de desempenho e conhecimentos por parte da Administração Pública não pode obstar o direito à progressão horizontal funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais estabelecidos na legislação municipal, configurando-se como ato vinculado da Administração que deve ser cumprido independentemente de questões orçamentárias.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4460.2599.8166

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO RELEVANTE, MAS NÃO VINCULANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSIVIDADE PONTUAL NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TAXA SUPERIOR A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO EM PERÍODO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios exclusivamente no contrato de cheque especial, no mês de outubro de 2017, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, mantida, no mais, a sentença de improcedência. A parte embargante sustenta omissão no acórdão, ao argumento de que teria havido manifestação superficial sobre a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, especialmente quanto à impossibilidade de reconhecimento automático de abusividade pela mera superação da taxa média de mercado. Requer o saneamento do vício, com prequestionamento da matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ e, por consequência, se há vício previsto no CPC, art. 1.022 a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a disciplina dos juros remuneratórios em contratos bancários, consignando que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade, mas não limite automático ou vinculante.2. A decisão colegiada afastou a abusividade generalizada dos contratos analisados e reconheceu, de forma pontual, situação excepcional apenas no contrato de cheque especial, no mês de outubro de 2017, em razão da aplicação de taxa anual de 965,94%, superior a três vezes a taxa média de mercado informada para operação da mesma natureza.3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado por inconformismo da parte com a solução adotada.4. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício integrativo, sendo suficiente que a matéria tenha sido examinada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Teses de julgamento: (i) não há omissão quando o acórdão examina a tese jurídica invocada e explicita as razões pelas quais a aplica ao caso concreto; (ii) a taxa média do BACEN é parâmetro relevante, mas não vinculante, para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (iii) constatada situação excepcional de taxa superior a três vezes a média de mercado em período específico, é admissível a revisão pontual dos encargos; (iv) embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 05.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 151.7186.2743.5528

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE OVERLOAD NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais em razão de impedimento de embarque da passageira, reacomodada apenas para o dia seguinte, com atraso superior a 24 horas para chegada ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o impedimento de embarque decorreu de força maior ou de fortuito interno inerente à atividade de transporte aéreo; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil objetiva da companhia aérea; e (iii) saber se o dano moral foi configurado e se o valor indenizatório arbitrado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre passageira e companhia aérea é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. 4. A alegação de impedimento operacional por excesso de peso da aeronave, decorrente de condições meteorológicas adversas, não foi demonstrada por documento técnico, relatório de voo ou determinação de autoridade aeronáutica, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade da transportadora. 5. Condições meteorológicas adversas, reestruturação operacional ou circunstâncias vinculadas à execução do transporte aéreo configuram fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica, não constituindo excludente de responsabilidade civil perante o consumidor. 6. A reacomodação da passageira não afasta a falha na prestação do serviço, por constituir providência legal e regulamentar devida ao consumidor em hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de embarque, especialmente quando não comprovado o fornecimento adequado de assistência material. 7. O impedimento de embarque em voo regularmente operado, a reacomodação apenas para o dia seguinte, o atraso superior a 24 horas para chegada ao destino, a ciência do problema somente no aeroporto e a ausência de comprovação específica de assistência material adequada caracterizam dano moral indenizável, por ultrapassarem os meros aborrecimentos cotidianos. 8. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os parâmetros jurisprudenciais adotados em hipóteses semelhantes, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 2. Circunstâncias operacionais inerentes à atividade de transporte aéreo, quando não comprovado fortuito externo, configuram fortuito interno e não afastam o dever de indenizar. 3. O impedimento de embarque, com reacomodação apenas no dia seguinte e atraso superior a 24 horas para chegada ao destino, aliado à ausência de comprovação de assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável.»____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27; STJ, Súmula 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.380.215/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.04.2012, DJe 10.05.2012; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Alexandre Kozechen, j. 29.06.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0039065-78.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 05.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009956-79.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 13.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 07.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 11.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Ângela Khury, j. 26.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 208.9572.0569.7150

23 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.(I) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÕES RECURSAIS DA CONCESSIONÁRIA QUE CONSTITUEM MERO APROFUNDAMENTO DE TESE DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR E À INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E APRECIADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO, ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA.(II) RECURSO DA RÉ (CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA). PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. LAUDO PERICIAL E REGISTROS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. FORTUITO INTERNO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE CONSTITUI A CAUSA DIRETA E ESSENCIAL DO DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELA EMPRESA SEGURADA E A PERTURBAÇÃO OCORRIDA NO SISTEMA ELÉTRICO OPERADO PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(III) RECURSO DA AUTORA (SEGURADORA). PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A UMA DAS SEGURADAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA NA DATA DO ALEGADO SINISTRO. DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA SEGURADORA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESSE PONTO.(IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CORRESPONDENTE AO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 43/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO, POR COINCIDIR A PRETENSÃO RECURSAL COM O CRITÉRIO FIXADO NA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ENTRE O SEGURADO E A REQUERIDA. SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ).RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.9109.8420.1426

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. SUPOSTA PROMESSA DE CRÉDITO IMEDIATO. LIGAÇÃO DE CHECAGEM. TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento à Apelação que manteve a Sentença de improcedência dos pedidos iniciais em autos de «Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Reparação de Danos Morais».O embargante alega contradição e omissão quanto à anterioridade do pagamento em relação ao contrato, à existência de tratativas negociais e de promessa verbal de crédito imediato, ao alcance da ligação de checagem, à aplicação do Tema 312 do STJ e à incidência da Teoria do Desvio Produtivo, postulando a integração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no Acórdão ao: (i) examinar a circunstância de que o pagamento fora realizado antes da assinatura do contrato e à alegada existência de tratativas prévias; (ii) ao apreciar a alegação de que a ligação de checagem teria sido compreendida como simples formalidade; (iii) à aplicação do Tema 312 do STJ; e, (vi) à análise da tese de desvio produtivo e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são cabíveis somente para sanar erro material, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscussão de matéria decidida ou para a revaloração do conjunto fático probatório. A anterioridade do pagamento em relação à assinatura do contrato foi expressamente examinada no Acórdão. A mera precedência temporal da transferência não comprova a existência de proposta verbal diversa do negócio formalizado, especialmente porque o valor transferido correspondia à primeira parcela do consórcio acrescida das taxas aplicáveis, sem alegação ou demonstração de pagamento a maior. A tese de responsabilidade pré-contratual e de vício de consentimento também foi apreciada. Os documentos assinados pelo consumidor registravam expressamente a natureza consorcial da contratação, enquanto as conversas e os áudios juntados aos autos demonstravam que ele tinha conhecimento do funcionamento do consórcio e aguardava a contemplação. A pretensão de reconhecer que uma suposta proposta verbal o teria levado a acreditar na celebração de negócio jurídico diverso carece de suporte probatório e exige nova apreciação das provas, providência incompatível com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração. A questão relativa à ligação de checagem foi igualmente enfrentada, constatando-se que o consumidor fora informado acerca do contrato e do funcionamento do consórcio.A incidência da Lei 11.795/2008 e do Tema 312 do STJ ocorreu somente após o afastamento do vício de consentimento e do reconhecimento da validade do contrato. Reconhecida a natureza consorcial do negócio e inexistentes dolo, erro ou publicidade enganosa, a restituição das parcelas submete-se ao regime próprio da desistência do consorciado. A alegação relativa à Teoria do Desvio Produtivo não caracteriza omissão. O Acórdão afastou expressamente o dano moral ao reconhecer a inexistência de ato ilícito ou de vício capaz de invalidar o contrato e ao concluir que a frustração da expectativa de contemplação configurava mero dissabor contratual, sem prova de efetivo abalo à honra ou à dignidade. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos indicados pelo embargante, pois o CPC, art. 1.025 considera incluídos no Acórdão os elementos suscitados nos Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, caso o Tribunal Superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à revaloração do conjunto fático probatório, sendo cabíveis apenas para sanar erro material, obscuridade, omissão ou contradição.» _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 312; STJ, ED no AgRg no REsp. 10.270, Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.1991.... ()

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Doc. ADM Direito 679.9316.1243.2993

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. OPERADOR DE MÁQUINAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO-BASE. art. 87 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. RECLAMAÇÃO Acórdão/TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 601.3854.2265.9117

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DOS REQUERIDOS: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA. AJUSTE CELEBRADO COM A INTENÇÃO DE ATRIBUIR AOS RÉUS A RESPONSABILIDADE POR CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS PELO AUTOR. CONTRAPRESTAÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES. RECUSA DOS RÉUS EM SAIR DO IMÓVEL, MESMO APÓS O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DO AUTOR: FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM BASE NO VALOR DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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