9.099/95.Recurso do reclamado - Estado do Paraná conhecido e desprovido.
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9.099/95.Recurso do reclamado - Estado do Paraná conhecido e desprovido.
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NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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a sentença que declarou regular a contratação de seguro de vida e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a regularidade da contratação de seguro de vida; (ii) se aplicável multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Contrato de seguro. Contratação comprovada nos autos. Diversos elementos que demonstram a veracidade do contrato, tais como biometria facial da autora, autenticação o IP, data e horários da operação. Ademais, proposta do seguro que informa a contratação opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer momento. Por fim, seguro que possibilita além da cobertura por morte e auxílio funeral, benefícios imediatos de assistência via Telemedicina por Clínico Geral, assistência a medicamento genérico e a participação em 4 (quatro) sorteios de prêmio em dinheiro, que indicam proveito na adesão ao contrato.4. Não demonstrado, no caso concreto, o intuito da parte autora de induzir alterar a verdade dos fatos. Ausência de efetivo prejuízo do réu-apelado. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Multa afastada. Sentença reformada neste ponto.5. Honorários advocatícios em grau recursal. Não cabimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: i) Comprovada a contratação do seguro, não cabe a repetição do indébito e indenização por dano moral. ii) a responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante detida análise das peculiaridades de cada caso concreto, mesmo porque há situações bastante tênues e que exigem maior cautela na análise pelo magistrado._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 7-6-2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 1º-7-2019.... ()
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SA. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO COMPRADOR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CTB, art. 134. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. REGISTRO DE INTENÇÃO DE VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMUNICAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE INERENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUANDO DA INÉRCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PELO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por Alzira Cristina Bertelli, em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR e Estado do Paraná.2. Afirma a recorrente que no dia 28/06/2021 realizou a venda do veículo automotor Honda/Civic, placas GLF-5H52, renavam 0113715917-8 para o Sr. Adriano Vicente da Costa, por intermediador Roma Motors MGA LTDA.3. Sustenta que foi registrado a intenção de venda, porém, não foi realizado a transferência da titularidade da propriedade do veículo automotor pelo adquirente.4. A sentença julgou improcedente os pedidos autorais em razão da ausência de comprovação inequívoca da tradição do veículo automotor.5. A insurgência recursal da autora, em sede preliminar, refere-se a ausência de orientação por parte do Juízo de origem quanto a necessidade da recorrente incluir o adquirente do veículo no polo passivo da demanda, no mérito, pretende mitigar os efeitos do CTB, art. 134 para julgar procedente os pedidos autorais.6. Em que pese os argumentos expostos, não verifico incorreção na sentença recorrida apta a reforma-la.7. No tocante a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente, observa-se que na oportunidade da propositura da ação, a autora estava devidamente acompanhada por defesa técnica (mov. 1.4) que poderia ter incluído no polo passivo da ação, se assim entendesse adequado, tanto o suposto adquirente quanto o intermediador do negócio jurídico realizado entre as partes.8. Ademais, inexiste imposição legal que obrigue o julgador a orientar a parte, devidamente assistida por defesa técnica, a respeito de qual técnica processual adotar.9. Em detida análise a toda documentação exposta nos autos sob a ótica das alegações e pretensão inicial, observo que inexiste prova a respeito do efetivo negócio jurídico, em especial, da tradição do bem móvel, visto que a intenção de venda registrada pela parte não tem o condão de eximi-la das responsabilidades inerentes as penalidades e débitos.10. Registro que é ônus do antigo proprietário promover a comunicação de venda para evitar a responsabilidade solidária dos débitos e restrições oriundas de infrações de trânsito.11. Esta Turma Recursal tem admitido a mitigação dos efeitos do CTB, art. 134, quando restar inequívoco o negócio jurídico realizado entre os particulares, sobretudo o termo inicial que se deu a tradição, pois é o momento em que a responsabilidade - em regra, pelo bem móvel se transfere.12. Portanto, entendo que a autora recorrente não logrou êxito em comprovar a alienação da referida motocicleta ao réu recorrido, portanto a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é medida que se impõe.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Condomínio Exequente contra a R. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial (taxas condominiais), sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, IV, por reconhecer a ilegitimidade ativa do condomínio para demandar no sistema dos Juizados Especiais. O Recorrente pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio residencial possui legitimidade ativa para propor execução de taxas condominiais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão da gratuidade ao Recorrente (pessoa jurídica). Comprovada a hipossuficiência por meio de relatório de inadimplência (mov. 16.2), aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 481/STJ. 4. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O STJ, ao interpretar a Lei 9.099/95, art. 3º, II, firmou entendimento (RMS Acórdão/STJ) de que o Juizado Especial é competente para o julgamento das ações de cobrança de condomínio, pois estas se submetiam ao procedimento sumário previsto no art. 275, II, b, do revogado CPC/1973. 5. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. Na mesma linha, o Enunciado 09 do FONAJE preceitua expressamente que «o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, II, item b, do CPC». 6. Desta forma, conclui-se que o condomínio tem legitimidade para executar débitos referentes às taxas condominiais no âmbito do rito sumaríssimo, razão pela qual a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a R. Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento.Tese de julgamento: «1. O condomínio residencial possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança ou execução de taxas condominiais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º, II (correspondente ao CPC/73, art. 275, II, b) e do Enunciado 09 do FONAJE.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, II, e 51, IV; CPC/73, art. 275, II, b.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/06/2018; Enunciado 09 do FONAJE; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013499-44.2021.8.16.0018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022192-39.2023.8.16.0182.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela autora, visando a reforma parcial da sentença a fim de que seja majorada a indenização arbitrada em relação ao dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais foi corretamente arbitrado no montante de R$1.000,00 (mil reais), sendo observados as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese4. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: A fixação da verba indenizatória, nos casos em que reconhecido o dano moral, deve levar em consideração o grau de culpa do ofensor e a extensão dos prejuízos causados à parte ofendida, sempre observando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AP Acórdão/TJPR, Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE, j. 13.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou a legalidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, diante da ausência de indícios de fraude, sendo a embargante inconformada com a validação da decisão que analisou prova de negócio jurídico distinto do questionado na ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de julgamento ao validar uma sentença que analisou prova referente a negócio jurídico distinto daquele questionado na exordial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão do acórdão foi fundamentada na legalidade do contrato de empréstimo, com comprovação da assinatura da parte contratante e da efetiva disponibilização dos valores, não havendo indícios de fraude.5. As alegações da embargante foram consideradas genéricas e meramente inconformistas, sem apresentar novos elementos que justificassem a alteração do entendimento já consolidado pelo Tribunal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é mantida quando há comprovação da assinatura da parte contratante e da efetiva disponibilização dos valores, não sendo configurada fraude na contratação, mesmo diante de alegações de inexistência do negócio jurídico e pedidos de indenização por danos materiais e morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 375 e 14, § 3º, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01/10/2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 22.03.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 24.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior, que manteve a validade de um contrato de empréstimo. A parte alegou que o acórdão cometeu erros ao validar a sentença, afirmando que o contrato analisado não era o mesmo que gerou a ação. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que todas as questões foram devidamente analisadas. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão que considerou o contrato legal e sem indícios de fraude.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.2. O recorrente defende que a sentença deixou de considerar a solicitação dos documentos necessários à liquidação feita pelo sindicato em sede de execução coletiva, pleiteando a aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ para afastar a prescrição do direito de executar a sentença coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se, no contexto de cumprimento individual de sentença coletiva, é possível afastar a prescrição da pretensão executória quando houve solicitação de documentos imprescindíveis pelo substituto processual na execução coletiva, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ e o momento da renúncia à substituição coletiva pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 880), firmou orientação de que o pedido de apresentação de documentos, por si só, não é motivo para suspender ou interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executória, ressalvando hipótese de sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016, quando a modulação dos efeitos determina a contagem prescricional a partir de 30/06/2017, se pendente o fornecimento de documentos pelo devedor.5. Em execução coletiva, a solicitação de documentos realizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, beneficia todos os substituídos até o momento da renúncia.6. É pacífico o entendimento do STJ de que a execução coletiva interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual, reiniciando sua contagem somente após o trânsito em julgado daquela, ou a renúncia expressa à substituição processual, desde que a execução individual seja ajuizada de imediato, como no caso.7. A petição inicial da execução individual registrou a renúncia expressa à substituição coletiva e o ajuizamento ocorreu simultaneamente, não havendo transcurso do lapso prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do cumprimento individual de sentença.Tese de julgamento: «A execução coletiva, promovida por sindicato, interrompe o prazo prescricional do direito de executar individualmente sentença coletiva até o trânsito em julgado da execução coletiva ou até a renúncia expressa à sua substituição processual, sendo inaplicável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual quando a execução individual é proposta no mesmo ato da renúncia.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e repetição do indébito em dobro, sob a alegação de que a Autora foi induzida a contratar um produto que não compreendia e não foi devidamente informada sobre as condições do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se houve falha na prestação de informações por parte da instituição financeira, justificando a nulidade do contrato e a restituição de valores descontados.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada.4. As provas demonstram a efetiva contratação e a manifestação de vontade da Autora, não havendo ausência de aceite ou violação ao dever de informação.5. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou de conversão do ajuste celebrado em empréstimo consignado tradicional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há clara manifestação de vontade do consumidor e cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira, não se revelando possível, ademais, a pretendida conversão do ajuste celebrado em empréstimo consignado tradicional.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exibição de documentos e de indenização por danos morais, sendo que a autora alegou falha na prestação de serviço por parte da ré, que não forneceu informações sobre débitos cobrados, e requereu a disponibilização do contrato e a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau havia negado a indenização, mas deferido a exibição dos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da ré em fornecer documentos solicitados extrajudicialmente configura direito à indenização por danos morais e como deve ser distribuído o ônus sucumbencial entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A recusa da ré em fornecer extrajudicialmente cópia do contrato configura falha na prestação do serviço, mas não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, que requer comprovação de ofensa a direitos da personalidade. 3.2. A inércia da ré em atender à solicitação extrajudicial deu causa à propositura da demanda, configurando sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito em apenas um dos pedidos. 3.3. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária, devendo as custas e honorários ser divididos igualmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 3.4. Apelação cível parcialmente provida para redistribuir o ônus sucumbencial e apelação da ré conhecida parcialmente e desprovida. Tese de julgamento: A recusa de uma empresa em fornecer documentos solicitados extrajudicialmente, embora configure falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade para a configuração do dano moral indenizável. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021893-09.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.04.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008772-67.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.06.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001010-63.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.11.2024 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017823-46.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 06.07.2024... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão da apreensão de aproximadamente 24g de maconha acondicionada em cinco invólucros, impondo-se pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa, sendo pleiteada a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal, bem como a revisão da dosimetria e do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar a destinação mercantil da droga apreendida, apta a configurar o crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se, à luz do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de droga para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do crime de tráfico de drogas exige prova segura não apenas da posse do entorpecente, mas também da finalidade de mercancia, ônus que incumbe à acusação. A apreensão de pequena quantidade de maconha, inferior ao parâmetro de 40g fixado pelo Supremo Tribunal Federal, desacompanhada de outros elementos indicativos de comércio ilícito, não autoriza, por si só, a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33. Inexistem nos autos elementos externos de corroboração da traficância, como apreensão de instrumentos típicos do comércio de drogas, registros de negociação, vigilância prévia ou declarações de usuários. Os depoimentos policiais, embora dotados de relevância probatória, mostram-se isolados e insuficientes para demonstrar, com o grau de certeza exigido no processo penal, a destinação mercantil da droga. À luz do princípio do in dubio pro reo e da tese firmada no Tema 506 do STF, deve prevalecer a presunção relativa de porte para uso pessoal, não ilidida por provas concretas no caso analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova robusta e segura da destinação mercantil do entorpecente, não sendo suficiente a mera apreensão de droga em poder do agente; 2. A posse de quantidade de cannabis sativa inferior a 40g, desacompanhada de elementos concretos indicativos de mercancia, atrai a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28, nos termos do Tema 506 do STF; 3. Persistindo dúvida razoável quanto à finalidade da posse da droga, impõe-se a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024 (Tema 506); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. 2.791.130, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.08.2025.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, afastou a decadência reconhecida na sentença mediante aplicação da teoria da actio nata em ação anulatória de partilha extrajudicial por vício de consentimento, determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito, inclusive quanto a pedido indenizatório. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a aplicação do termo inicial decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil e no art. 657, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento de precedentes jurisprudenciais; (iii) saber se houve omissão quanto à distinção entre nulidade e anulabilidade nos vícios de consentimento; e (iv) saber se houve omissão quanto à inexistência de ato ilícito para fins indenizatórios. III. Razões de decidirOs embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. Inexiste omissão quanto ao termo inicial da decadência, pois o acórdão aplicou expressamente a teoria da actio nata, fundamentando a contagem do prazo a partir da ciência inequívoca do vício, em consonância com jurisprudência do STJ. Não há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes, sendo suficiente a adoção de fundamento jurídico apto a sustentar a conclusão, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. A distinção entre nulidade e anulabilidade não altera a conclusão adotada, sendo possível a aplicação excepcional da actio nata em hipóteses de vício de consentimento com ciência tardia. Não há omissão quanto ao ato ilícito, pois o acórdão limitou-se a afastar a decadência e determinar o prosseguimento do feito, sem adentrar no mérito indenizatório, que depende de instrução probatória. Evidenciado mero inconformismo da parte embargante, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. A aplicação da teoria da actio nata para fixação do termo inicial do prazo decadencial em casos de vício de consentimento não configura omissão quando devidamente fundamentada. 3. A ausência de enfrentamento exaustivo de todos os precedentes invocados não caracteriza vício, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CC, arts. 138, 145, 186 e 2.027, parágrafo único; CPC/2015, art. 657, parágrafo único, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.667.691; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata‑se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, em que o autor/apelante alega ser portador de sequelas na coluna dorsal, decorrente de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que seja deferido o auxílio da aposentadoria por invalidez, é necessário que o requerente esteja incapacitado de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional. 4. No caso, o laudo pericial reconheceu o quadro de incapacidade temporária, mas consignou a existência de alterações degenerativas, bem como concluiu pela ausência de nexo causal entre a moléstia e o alegado acidente de trabalho. 5. Não se vislumbrando a configuração do nexo causal, não é possível a concessão do auxílio pretendido. 6. O princípio do in dubio pro misero não se aplica no caso, pois não há dúvida objetiva quanto à ausência de nexo causal, conforme demonstrado pelo laudo pericial. 7. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Teses de julgamento: Não havendo comprovação do nexo causal, não é possível a concessão dos auxílios pretendidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 42, e 129, p.u.. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 05.12.2025. Resumo em linguagem simples: O autor pediu para receber benefícios chamados auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, dizendo que ficou com sequelas permanentes na coluna, em razão de acidente de trabalho. Porém, a perícia mostrou que não há nexo causal do acidente de trabalho e da incapacidade laboral alegada, não tendo direito ao benefício pretendido. Para ter direito aos auxílios previdenciários, a lei exige a comprovação do nexo causal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a substituição de produto durável com vício oculto e condenando a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00.2. A recorrente sustentou a ocorrência de decadência, sob o argumento de que o recorrido já teria ciência do vício desde o ano de 2020, além de defender a inexistência de responsabilidade pelo defeito em razão de suposto mau uso, utilização inadequada do equipamento e ausência de manutenção. Subsidiariamente, requereu o afastamento da condenação por danos morais, ao fundamento de inexistência de violação a direitos da personalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência do direito do consumidor em razão da alegada ciência prévia do vício oculto; (ii) saber se a situação narrada autoriza a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 26, II e § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto em produto durável, o prazo decadencial de 90 dias inicia-se a partir da ciência inequívoca do defeito.5. O conjunto probatório demonstrou que, embora o consumidor tenha percebido deformação na câmara de combustão do equipamento em momento anterior, não havia, até então, confirmação acerca da irreversibilidade ou insanabilidade do vício.6. A própria fornecedora realizou sucessivos atendimentos técnicos e tentativas de solução administrativa, sem apontar qualquer utilização inadequada do produto, combustível incompatível ou ausência de manutenção aptos a justificar o defeito apresentado.7. A postura da recorrente evidenciava a possibilidade de reparo e continuidade de funcionamento regular do equipamento, afastando a alegação de ciência inequívoca do vício em momento anterior.8. A ciência inequívoca acerca da extensão e irreversibilidade do vício somente se configurou com a negativa definitiva de solução administrativa, ocorrida em 18.06.2024, ocasião em que a requerida informou que não realizaria reparo no equipamento. Ajuizada a demanda em 13.09.2024, dentro do prazo legal, não há falar em decadência.9. Os bens de consumo duráveis possuem expectativa legítima de funcionamento compatível com sua vida útil, respondendo o fornecedor pelos vícios ocultos manifestados prematuramente, ainda que expirado o prazo de garantia contratual.10. A recorrente não produziu prova apta a demonstrar culpa exclusiva do consumidor, limitando-se a alegações genéricas de mau uso e ausência de manutenção, desacompanhadas de elementos técnicos idôneos.11. Todavia, assiste razão à recorrente quanto ao afastamento da condenação por danos morais, porquanto a mera existência de vício em produto ou a negativa administrativa de reparo, sem circunstâncias excepcionais, não caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável.12. Os fatos narrados não extrapolaram a esfera do inadimplemento contratual, inexistindo demonstração de exposição a risco concreto, abalo psicológico relevante ou comprometimento extraordinário da rotina do consumidor. Os prejuízos suportados pelo recorrido restringiram-se à esfera patrimonial, adequadamente reparada pela determinação de substituição do produto.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida, no mais, a sentença.... ()
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1. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.201 DO STJ - . 1. Este Órgão Especial considerou manifestamente improcedente e protelatório o Agravo Interno anteriormente interposto contra a negativa de seguimento de Recurso Extraordinário fundamentada em Tema de Repercussão Geral, atribuindo aos recorrentes a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em conformidade com os parâmetros fixados no Tema Repetitivo 1.201 do STJ - . 2. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento para sua inaplicabilidade ao caso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou as requeridas à restituição dos valores despendidos pela requerente, enquanto não cumprido o contrato de cobertura de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento do saldo devedor pela requerida, elide a condenação à restituição dos valores pagos pela autora, relativos ao contrato de financiamento, enquanto a recorrente não cumpria o contrato.III. Razões de decidir3. A requerente teve que arcar com parcelas do contrato de financiamento diante da desídia da requerida.4. A consumidora cumpriu as exigências a ela impingidas, como a juntada de documentação, enquanto a ré negligenciou a análise por lapso temporal demasiado, obrigando a autora a pagar parcelas do contrato de financiamento.5. A ré foi beneficiada pela sua desídia, pois com o pagamento das parcelas, houve redução do saldo devedor e, portanto, deve restituir a autora o valor indevidamente despendido.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
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I. Caso em exame: I.1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel e notas fiscais, no valor de R$ 20.007,13; I.2. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução; I.3. A recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não integra o contrato de locação nem consta nas notas fiscais que embasam a execução. II. Questões em discussão: verificar se a recorrente detém legitimidade passiva para figurar na execução. III. Razões de decidir: III.1. O contrato que embasa a execução foi firmado exclusivamente entre o exequente e o Consórcio, sem participação da recorrente, tampouco emissão de notas fiscais em seu nome, inexistindo vinculação direta à obrigação. III.2. A relação entre recorrente e Consórcio decorre de contrato de prestação de serviços que atribui à contratada a responsabilidade perante terceiros, inexistindo previsão de solidariedade, que não se presume (art. 265 do CC e Lei 6.404/1976, art. 278, §1º). III.3. Assim, o título não ostenta certeza em relação à recorrente (CPC, art. 783), nem se verifica sua legitimidade passiva (CPC, art. 779). Eventual responsabilização exigiria ação de conhecimento, com instrução probatória, o que não se coaduna com a via executiva. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002252-71.2019.8.16.0136 - Rel.: Juíza de Direito Maria Roseli Guiessmann - J. 02/06/2023. ... ()
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I. CASO EM EXAME: I.1. EDL deduzidos quanto a acórdão no qual se conhecera e se dera provimento ao recurso interposto pela parte embargada, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em fase executiva. Parte embargante que alegara omissão quanto à ocorrência de tentativa infrutífera pretérita, ausência de atos constritivos eficazes em período subsequente, inadequada fixação do marco inicial da prescrição, além de apontar suposta contradição na distinção entre tentativa infrutífera e declaração de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
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1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM EXTRAIR OS FUNDAMENTOS DO INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DE REFORMA. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3) TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA INVESTIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DO ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA PERANTE A INCORPORADORA. 4) PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO REQUERENTE. VIABILIDADE. CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO PELO VALOR DE R$63.000,00. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS AO AUTOR PELO PREÇO DE R$74.000,00. DIFERENÇA DE R$11.000,00 QUE NÃO INGRESSOU NO PATRIMÔNIO DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR À EFETIVAMENTE RECEBIDA. VALORES MENSAIS PAGOS PELA CONSTRUTORA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ATRASO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA MULTA CONTRATUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. ATRASO EXCEPCIONAL DE 10 ANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 6) ALEGADA CUMULAÇÃO INDEVIDA ENTRE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E CLÁUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA. VERBAS COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. 7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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