I. CASO EM EXAME1.1. FRANCISCO JACINTO foi condenado pelo Juízo singular à pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, além de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A condenação decorreu da apreensão de 342g de maconha e 10g de crack, no interior da residência do réu, após abordagem em via pública, motivada por denúncia anônima e fundada suspeita.1.2. A defesa interpôs apelação, arguindo, preliminarmente, nulidade da prova em razão da ilegalidade da abordagem e da violação de domicílio, bem como requerendo, no mérito, a absolvição por ausência de provas, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação da atenuante da confissão e o afastamento da majorante do art. 40, III, da mesma lei.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, exclusivamente para o afastamento da majorante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade das provas em virtude de abordagem e ingresso domiciliar ilegais; (ii) saber se é possível a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e (iv) saber se é cabível a exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem e a busca domiciliar mostraram-se legítimas, uma vez que baseadas em denúncia anônima específica corroborada por fundada suspeita, evidenciada pelo comportamento suspeito do réu ao avistar os agentes públicos.3.2. A entrada no domicílio foi autorizada pelo próprio réu, o qual indicou a localização da droga. As diligências dos agentes públicos foram respaldadas pelos CPP, art. 301 e CPP art. 303, por se tratar de crime permanente, afastando-se qualquer nulidade.3.3. A prova testemunhal colhida, somada aos elementos materiais (quantidade expressiva de entorpecentes, dinheiro em espécie, ausência de petrechos de uso pessoal), demonstrou a prática do crime de tráfico, não sendo verossímil a alegação de mero uso próprio.3.4. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, a quantidade e natureza das drogas, bem como o local e condições da apreensão, indicam tráfico. A versão defensiva mostrou-se contraditória e isolada, não havendo base para desclassificação.3.5. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu a posse das drogas para uso próprio, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ. Contudo, a pena não foi reduzida, ante a fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.3.6. Manteve-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, por se tratar de causa objetiva, bastando que o fato ocorra nas imediações de local de trabalho coletivo, sendo prescindível o dolo específico.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim exclusivo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena imposta.4.2. Tese de julgamento: «É legítima a entrada de agentes públicos em domicílio, sem mandado, quando baseada em fundada suspeita de crime permanente corroborada por denúncia anônima específica. A atenuante da confissão espontânea incide mesmo quando a admissão se restringe à posse para uso próprio. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico quanto aos frequentadores dos locais protegidos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI. CP: art. 65, III, «d". CPP: arts. 156, 240, §2º, 244, 301, 303. Lei 11.343/2006: arts. 28, caput e §2º; 33, caput; 40, III. Súmulas: 231 e 630 do STJ (nova redação).Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Julg. 27/09/2022. 1TJPR - HC 0076391-77.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Ângela Ramina de Lucca - Julg. 04/02/2021. 1STJ - AgRg no HC 1.012.495/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 12/08/2025. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Julg. 19/11/2024. TJPR - ApCrim 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - Julg. 13/11/2023. TJPR - ApCrim 0010764-56.2022.8.16.0130 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - Julg. 13/11/2023. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Julg. 21/05/2025.... ()
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