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Doc. ADM Direito 855.0402.5294.8901

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE INCÊNDIO. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXEC

UTADA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS arts. 801, 924, I, C/C485, IV, DO CPC, E A NULIDADE DA CDA POR ENDEREÇAMENTO INSUFICIENTE.3. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTÉM RUA, QUADRA, E INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. CTN, art. 202 E 6º DA LEF. NULIDADE AFASTADA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.7785.1702.6333

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. II - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM MAIS DÉBITOS NO PROCESSO JUDICIAL. EXECUTADO NÃO CITADO. III - AUSÊNCIA DE TRIAN

GULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXEQUENTE. IV - ISENÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL 962/1932, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 923.6648.1826.8103

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E DECLARAR A NULIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PARADEIRO E POSSUIDOR DESCONHECIDO. RENÚNCIA DO AUTOR QUE IMPLICA EM PREJUÍZO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMUNICAR A VENDA TEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO E DE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA MELHOR MANEIRA PARA ATINGIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 209.8758.6235.6707

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação, mantendo sentença de procedência em ação de cobrança de dívida de cartão de crédito no valor de R$18.744,70, com fixação dos juros moratórios desde o inadimplemento. A embargante alega omissão do acórdão ao não enfrentar especificamente a tese de que a ausência de cláusula contratual expressa estipulando o termo inicial dos juros moratórios imporia a aplicação do CCB, art. 405, com fixação da citação como marco temporal, bem como sustenta necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados nas razões recursais para viabilizar acesso às instâncias superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar especificamente sobre a ausência de cláusula contratual expressa quanto ao termo inicial dos juros moratórios e sobre os dispositivos legais mencionados nas razões recursais.III. Razões de decidir3. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa ao termo inicial dos juros moratórios, tendo concluído pela aplicação do CCB, art. 397, que estabelece a mora «ex re» para obrigações positivas, líquidas e com termo certo, como é o caso das faturas de cartão de crédito com valores determinados e datas específicas de vencimento.4. O art. 405 do Código Civil possui aplicação residual para os casos de mora «ex persona», isto é, quando a obrigação não possui termo certo ou não é líquida, situações em que a constituição em mora depende de interpelação do devedor, o que não se aplica ao caso dos autos.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento, nos termos do CCB, art. 397, ainda que se trate de responsabilidade contratual.6. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes em suas razões recursais. O dever de fundamentação imposto pelo CF/88, art. 93, IX e pelo CPC, art. 489, § 1º resta atendido quando o órgão julgador enfrenta as questões jurídicas relevantes deduzidas no recurso, aplicando ao caso concreto os dispositivos legais pertinentes.7. O prequestionamento não exige a referência expressa aos dispositivos legais, mas sim que a matéria neles veiculada tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, como ocorreu na hipótese dos autos, afastando-se a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão que aplicou o art. 397 do Código Civil para fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do inadimplemento das faturas de cartão de crédito.... ()

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Doc. ADM Direito 125.8654.0368.8674

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PAPEL DE LIDERANÇA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. CONTEMPORANEIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Cautelar inominada criminal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO visando à atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva de investigado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Cabimento excepcional de tutela antecipada em sede de recurso em sentido estrito.2.2. Presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.2.3. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Como regra, não é cabível a antecipação de tutela em recurso em sentido estrito, inexistindo previsão legal específica, nem incidência das hipóteses do CPP, art. 584.3.2. Admite‑se, contudo, em situações excepcionais, a concessão de tutela de urgência mediante aplicação analógica do CPC, art. 300, por força do CPP, art. 3º.3.3. Presença do fumus comissi delicti, evidenciada por robusto conjunto probatório consistente em relatórios policiais, análise de dados telemáticos, bancários e de geolocalização de tornozeleira eletrônica.3.4. Indícios consistentes de que o requerido exercia papel de liderança na associação criminosa, atuando como principal fornecedor de entorpecentes, com movimentação financeira incompatível com renda lícita.3.5. Configuração do periculum libertatis, diante do risco concreto de reiteração delitiva, da influência do investigado sobre subordinados, da orientação para destruição de provas e da ameaça expressa de rompimento da tornozeleira eletrônica.3.6. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.3.7. Contemporaneidade da medida preservada, considerada a complexidade da investigação e a persistência dos motivos ensejadores da segregação cautelar.IV. DISPOSITIVOAcolhido o pedido ministerial, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal, confirmando a liminar deferida em regime de plantão judiciário, e restaurar a prisão preventiva do investigado, com fundamento no CPP, art. 312.Dispositivos legais citados:CPP: arts. 3º; 312; 319; 584.CPC: arts. 300; 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ.STJ, RCD no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, HC Acórdão/STJ.TJPR, HC 0041581‑03.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 528.7004.1933.8910

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE RELATADAS NO FUNDAMENTO DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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