1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações Crim
inais interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a concessão da gratuidade da justiça, a redução da pena imposta, e o abrandamento do regime inicial fixado. O Ministério Público busca afastar a minorante do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao apelante; (ii) se é possível aumentar a fração da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) se é viável a exclusão da minorante do tráfico privilegiado; e (iv) se o regime semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir3.1. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser apreciado nesta instância, pois é matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. A defesa e a acusação não contestaram a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, insurgiram-se apenas quanto à dosimetria da pena.3.3. A minorante do tráfico privilegiado foi corretamente estabelecida, na medida em que o réu preenche os requisitos legais, e a simples posse de quantidade expressiva de droga não comprova, isoladamente, a dedicação às atividades ilícitas.
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2 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato verbal de locação residencial. Decisão AGRAVADA que indeferiu o pedido de despejo liminar fundado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ausência de prova segura da relação locatícia e de seus contornos, aliada à existência de litígio conexo com pretensões recíprocas entre as partes. tutela de urgência.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento, fundada em contrato verbal de locação residencial desprovido de garantia locatícia, que indeferiu o pedido de despejo liminar formulado com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, ao fundamento de ausência de prova inequívoca da relação locatícia e da complexidade das discussões contratuais travadas em ação conexa entre as mesmas partes, na qual há pedido reconvencional relativo a indenização por benfeitorias. Pretende-se, no recurso, a reforma da decisão para o deferimento do despejo liminar ou, sucessivamente, para ser facultada ao locatário a purga da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 c/c Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX para a concessão do despejo liminar em contrato verbal de locação, especialmente a probabilidade do direito, quando subsistem controvérsias sobre os termos do ajuste e há ação conexa entre as partes com pedido reconvencional envolvendo indenização por benfeitorias apto a repercutir no saldo do débito locatício; e (ii) avaliar se está caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação da tutela recursal.III. Razões de decidir3. A concessão do despejo liminar com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX pressupõe a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (a) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; (b) inexistência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei, seja porque não contratada, seja em razão de extinção ou pedido de exoneração; e (c) prestação, pelo locador, de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, exigindo-se, em cognição sumária, demonstração segura da relação locatícia e de seus contornos essenciais.4. Em se tratando de contrato de locação verbal, com controvérsias relevantes sobre os termos pactuados, a existência de eventual promessa de compra e venda, alegadas benfeitorias e pedido reconvencional em ação conexa cujo acolhimento poderá repercutir no saldo final do débito locatício, não se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito com a robustez necessária ao deferimento da medida extrema de desocupação liminar, revelando-se recomendável a prévia dilação probatória, com abertura de contraditório, tanto mais quando a solução adotada na origem está em consonância com precedentes desta Câmara.5. Não se configura, ademais, o perigo de dano em intensidade suficiente à autorização da tutela recursal, na medida em que o risco alegado é preponderantemente patrimonial e, em tese, passível de recomposição futura, ao passo que a desocupação liminar produz efeitos concretos de acentuado potencial lesivo à parte requerida, reclamando maior grau de certeza quanto ao direito invocado.6. A decisão agravada deve ser mantida.IV. Dispositivo7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()