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Doc. ADM Direito 476.5532.8374.7837

1 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ocultação de cadáver e corrupção de menor.i. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SE

NTENÇA.II. POSTULADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.1727.9561.8597

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade da sentença por omissão em apreciar pedido de pensão mensal vitalícia. Sentença cassada e recursos prejudicados, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. I. Caso em exame1. Apelação cí

vel interposta em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de valores a favor da requerente, mas omitiu-se quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia formulado na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais foi nula por não ter apreciado o pedido de pensão mensal vitalícia formulado pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada citra petita por não apreciar o pedido de pensão mensal vitalícia formulado pela parte autora.4. A omissão na análise de pedidos expressamente formulados acarreta nulidade absoluta da decisão, que deve ser reconhecida de ofício.5. A nulidade da sentença impede a análise do mérito recursal, tornando o recurso prejudicado.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, cassando a decisão e julgando prejudicado o recurso, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1749.3192.4729

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROBLEMA NO CABEÇOTE/MOTOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. IRRELEVÂNCIA. ENTREGA DO BEM EM CONDIÇÕES

ADVERSAS. RETÍFICA REALIZADA. REEMBOLSO DEVIDO. DEMAIS PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESGASTE NATURAL. VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO. CONDENAÇÃO MINORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 197.6668.3832.2605

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 372.8393.5520.1316

5 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Insurgência quanto à dosimetria da pena. Quantidade expressiva de maconha. Exasperação da pena-base mantida. Detração penal inviável. Reincidência do acusado. Pena fixada impossibilita a

lteração do regime inicial. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios arbitrados.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 657 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, L. 11.343/2006).II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quantidade de maconha apreendida (28,850 kg) autoriza a exasperação da pena-base; e (ii) saber se é possível aplicar a detração penal em razão do período de prisão cautelar.III. Razões de decidir: 3. A expressiva quantidade de droga apreendida, mesmo tratando-se de maconha, justifica a elevação da pena-base, em conformidade com o art. 42, L. 11.343/2006 e precedentes desta Câmara.4. A detração penal mostra-se inviável quando o tempo de prisão preventiva não altera o regime inicial de cumprimento da pena, cabendo eventual análise sobre redução de pena ou de regime ao Juízo da Execução.IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput, 40, V e 42; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.12.2021; TJPR, AC 0042695-79.2023.8.16.0021, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, AC 0007215-38.2024.8.16.0075, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 949.6636.5067.8551

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE CARTÃO. CANCELAMNTO DO CARTÃO QUE

NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 761.8142.0893.3310

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no acórdão, acerca da aplicação seletiva da Súmula 488/TST; na interpretação do Rol da NR-15 em face do Regime Estatutário Municipal; e acerca dos laudos técnicos e periciais que concluíram pela «ausência de insalubridade».2. O Plenário do STF, ao julgar pela sistemática da repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG Acórdão/STF fixou a seguinte tese (tema 339): «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei).3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva a tese jurídica central, fundamentando-se na presunção prevista pela Súmula 448/TST; PUIL. Acórdão/STJ do STJ; e pela Lei Municipal 891/2008, com a redação dada pela Lei Municipal 1.422/2017. Veja-se:«Inicialmente, extrai-se dos autos que no LTCAT de mov. 14.7, fls. 218-219, referente ao ano de 2019, restou comprovada que a Recorrida estava exposta a agentes biológicos em caráter ocasional ou intermitente, decorrente da limpeza de banheiros, de modo que a atividade exercida pela Autora se amolda à previsão da Súmula 448/TST.Dito isto, consigne-se que o item II da Súmula 448/TST se presta para equiparar a coleta de lixos de sanitários públicos ou de grande circulação à coleta e industrialização de lixo urbano, prevista no Anexo 14 da NR-15 do MTP, justamente por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. (...)Portanto, uma vez demonstrada a atividade de coleta de lixo e higienização em sanitários de uso público ou de grande circulação, deverá - para efeitos de concessão do adicional de insalubridade - ser considerado como equivalente à previsão do anexo 14 da NR-15, que prevê o grau máximo de insalubridade para coleta e industrialização de lixo urbano.(...)Quanto ao termo inicial, tem-se que assiste parcial razão à parte Recorrente, vez que este passa a contar da confecção do laudo pericial que atestou a existência de agentes insalubres, entretanto, tendo em vista que o laudo formulado em 28/02/2019 já atestava a existência de insalubridade, este deverá ser considerado como termo inicial para o pagamento retroativo.»4. Assim sendo, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 148.3241.4164.0688

8 - TJPR SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE DA APÓLICE COLETIVA. TEMA 1.112/STJ.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ACOMETIMENTO DO SEGURADO A UMA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 887.7517.7474.0248

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a parte ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. A parte autora requereu a majoração da indenização e a devolução em dobro dos valores descontados, alegando a ocorrência de fraude e a negligência da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em razão de um contrato de empréstimo consignado declarado inexistente.III. Razões de decidir3. A parte autora recebeu o valor do empréstimo, o que afasta a má-fé para a devolução em dobro do indébito.4. O dano moral não foi evidenciado, configurando-se apenas como mero dissabor, já que a autora usufruiu do crédito.5. A sentença que arbitrou a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 deve ser mantida, pois não houve recurso da parte requerida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A devolução de valores descontados indevidamente em contratos de empréstimo consignado deve ocorrer na modalidade simples quando a parte autora reconhece ter recebido o montante, não se configurando a má-fé para a repetição em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 785.7756.9487.7191

10 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», DO RI/TJPR) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENSPRYNG® (SATRALIZUMABE). NEUROMIELITE ÓPTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI 9.656/1998, art. 10, §13. REGISTRO NA ANVISA. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). ELEMENTOS ORGANIZADORES DA PRESTAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS PELA PARTE RECORRIDA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que condenou operadora de saúde ao fornecimento do medicamento ENSPRYNG® (Satralizumabe) para tratamento de neuromielite óptica, confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) Alegação de cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada; (b) Comprovação dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 para cobertura excepcional; (c) Aplicabilidade das Diretrizes de Utilização (DUT) e RN 465/2021; (d) Pedidos subsidiários de fixação de honorários por equidade bem como apresentação periódica de relatórios médicos. III. RAZÕES DE DECIDIR:A prova emprestada é admissível nos termos do CPC, art. 372, desde que respeitado o contraditório, conforme precedentes do STJ) e TJPR, o que foi respeitado nos autos, não se configurando como cerceamento de defesa. Ademais, o juiz como destinatário das provas possui discricionariedade em sua apreciação. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.O Lei 9.656/1998, art. 10, §13 incluído pela Lei 14.454/2022 revela-se exceção legal que permite o fornecimento de medicamento ainda que não incluído no rol da ANS, especialmente quando comprovada eficácia do medicamento por registro na ANVISA, prescrição médica e nota técnica do NATJUS, como no caso dos autos. Precedentes do STJ.O Rol da ANS é de taxatividade mitigada conforme entendimento do STJ (EREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). Ademais, houve demonstração de Inexistência de substituto terapêutico eficaz e demonstração da necessidade clínica do medicamento, fatos que, somados às demais provas dos autos, autorizam sua cobertura.As Diretrizes de Utilização (DUT) possuem função meramente organizadora da prestação do serviço de saúde suplementar, não sendo restritiva. Precedentes.Quanto ao pleito subsidiário de fixação de honorários por equidade, este não encontra respaldo na jurisprudência, devendo ser mantida a fixação nos termos do art. 85, §2º, CPC e Tema 1.076/STJ.O pedido subsidiário de apresentação de relatórios médicos períodos foi provido, com base nos Enunciados 2 e 133 do FONAJUS.Dispositivos relevantes citados: arts. 10, §13, Lei 9.656/1998; Lei 14.454/2022; arts. 370, 371, 372, 373, I, CPC; art. 85, §2º, CPC; Súmula 608/STJ; Enunciados FONAJUS 2 e 133; Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.10.2025, DJe 30.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025, DJe 29.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 24.04.2024, DJe 08.05.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJe 25.11.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13.08.2024, DJe 29.08.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000271-28.2020.8.16.0150 - Rel. Marco Antonio Antoniassi - J. 29.07.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para determinar a apresentação periódica de relatórios médicos, mantendo-se a obrigação de fornecimento do medicamento e os honorários fixados previamente na instância ordinária. Tese: «É legítima a determinação de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS quando comprovada sua eficácia (art. 10, §13, Lei 9.656/1998), registro na ANVISA e inexistência de substituto terapêutico eficaz, sendo ainda admissível a prova emprestada desde que respeitado o contraditório (art. 372 CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 126.1622.9933.5001

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. Omissões, segundo a Embargante, que se referem à impossibilidade de contagem da prescrição intercorrente por ausência de bens em relação aos fatos anteriores à vigência da Lei 14.195/2021. Decisão clara e devidamente fundamentada, afirmando não ser o caso de aplicação retroativa do art. 921, § 4º do CPC, mas sim de se respeitar o que restou decidido pelo STJ e as regras da Lei 6.830/1980, especialmente seu art. 40, que fundamentaram o IAC 01. Anotou-se, além disso, que a solicitação de diligências infrutíferas se equipara à inércia. Demonstração dos marcos temporais reputados pelo Colegiado, com a indicação do prazo de suspensão anual do processo, do início da contagem da prescrição trienal e da sua consumação, devido ao fato de que não foram realizadas diligências frutíferas nesse intervalo.2. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 842.2940.0419.9050

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS PELO CURADOR. CURATELADA PORTADORA DE RETARDO MENTAL GRAVE (CID F72.0). AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC) NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao substituir o curador da interditada, determinou ao novo curador a prestação anual de contas, nos termos do Lei 13.146/2015, art. 84, §4º.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de dispensa da prestação anual de contas pelo curador, diante da inexistência de patrimônio relevante da curatelada e do recebimento, exclusivo, de benefício assistencial destinado à própria subsistência.III. Razões de decidir3. O exercício da curatela, como regra, implica o dever de prestação de contas, nos termos dos arts. 1.757 e 1.774 do Código Civil e do Lei 13.146/2015, art. 84, §4º.4. Todavia, a jurisprudência admite a relativização dessa obrigação quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é limitada à manutenção de suas necessidades básicas, inexistindo indícios de má administração.5. No caso concreto, a curatelada é portadora de retardo mental grave (CID F72.0), totalmente dependente de terceiros, não possuindo bens ou ativos financeiros relevantes.6. A única fonte de renda da curatelada consiste em benefício assistencial de prestação continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo, integralmente destinado ao custeio de despesas ordinárias.7. A imposição de prestação anual de contas revela-se formalismo excessivo e desproporcional, configurando ônus exacerbado ao curador, que exerce o encargo de forma gratuita e no âmbito familiar, sem qualquer indício de irregularidade.8. A dispensa não impede que o Juízo determine a apresentação de contas a qualquer tempo, caso sobrevenham indícios de má gestão ou alteração relevante da situação patrimonial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e dispensar o apelante do dever de prestar contas anualmente, mantidos os demais termos da decisão.Tese de julgamento: É possível a dispensa da prestação anual de contas pelo curador quando o curatelado não possui patrimônio significativo e aufere apenas benefício assistencial destinado à própria subsistência, inexistindo indícios de irregularidade na administração, sem prejuízo de futura exigência judicial, caso necessário.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.757, Código Civil, art. 1.774 e Código Civil, art. 1.783; Lei 13.146/2015, art. 84, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.557.999, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.11.2017; -TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001256-61.2022.8.16.0106, Rel. Fabio Luis Franco, j. 19.11.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001015-34.2021.8.16.0135, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 17.07.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0065978-34.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 976.3609.7786.7447

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. REGISTROS DE LEILÃO DE RECUPERAÇÃO DE SINISTRO NÃO INFORMADOS PELO VENDEDOR. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE, RESGUARDADO O DIREITO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A LOJA DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À LOJA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 719.7416.6147.9441

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de sentença judicial (querela nullitatis insanabilis), ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença proferida em ação monitória, sob alegação de nulidade absoluta da citação por hora certa. 1.2. O juízo da 14 ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a regularidade da citação por hora certa, a observância dos requisitos legais previstos nos arts. 252 e seguintes do CPC, a incidência da teoria da aparência e a inexistência de nulidade insanável apta a justificar a desconstituição da sentença transitada em julgado. 1.3. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou a nulidade absoluta da citação realizada na ação monitória originária, ao argumento de que o ato teria sido praticado na pessoa da zeladora do condomínio, sem vínculo de vizinhança ou responsabilidade pelo recebimento de correspondências, bem como pela ausência de ocultação e pela inobservância do CPC, art. 254. 1.4. Requereu o provimento do recurso para declarar a nulidade da citação, da sentença proferida na ação monitória 0003740-86.2016.8.16.0194 e dos atos subsequentes, com retorno dos autos ao momento do ato citatório e redistribuição dos ônus sucumbenciais.1.5. Em contrarrazões, a recorrida defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando a regularidade da citação por hora certa, a observância das formalidades legais e a impossibilidade de utilização da querela nullitatis como meio de rediscussão de matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a alegada nulidade da citação realizada na ação monitória originária poderia ser rediscutida por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), após pronunciamento judicial expresso acerca da validade do ato citatório e o trânsito em julgado da sentença; e (ii) analisar se a ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que afastou a nulidade da citação enseja a incidência da preclusão e da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência do STJ reconhece que o vício de citação possui natureza transrescisória e pode, em hipóteses excepcionais, ser suscitado por meio de querela nullitatis insanabilis, especialmente quando inexistente citação válida e o processo tiver tramitado à revelia. 3.2. Todavia, a matéria de ordem pública não se mostra imune aos efeitos da preclusão e da coisa julgada, especialmente quando já houve pronunciamento jurisdicional expresso acerca da regularidade do ato processual, sem posterior impugnação pela via recursal adequada. 3.3. No caso concreto, verifica-se que a validade da citação por hora certa realizada na ação monitória originária foi expressamente analisada e afastada pelo juízo de origem, inclusive após manifestação do curador especial nomeado para defesa da requerida, circunstância que afasta a alegação de inexistência de citação. 3.4. A ausência de interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida na ação monitória ensejou a estabilização da controvérsia, operando-se a preclusão consumativa e a formação da coisa julgada, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. 3.5. A utilização da querela nullitatis insanabilis como sucedâneo recursal revela-se juridicamente inviável, porquanto o referido instrumento possui cabimento excepcional e não se presta à rediscussão de matéria já decidida e não impugnada oportunamente.3.6. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a querela nullitatis não pode ser manejada para afastar os efeitos da preclusão ou substituir recurso não interposto, sob pena de violação à segurança jurídica e perpetuação indefinida da controvérsia judicial. 3.7. O Tribunal de Justiça do Paraná igualmente reconhece que a decisão judicial que aprecia alegação de nulidade de citação e não é oportunamente impugnada torna-se imutável, submetendo-se aos efeitos preclusivos da coisa julgada.3.8. Diante da manifesta inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. De ofício, sentença alterada para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida no processo originário e acobertada pela coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 98, §3º, 238, 252, 254, 485, V, 507, 508 e 702; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026; REsp. 1.252.902, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 24/10/2011; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025913-42.2019.8.16.0019, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 21.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 493.3449.2272.2987

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA EFETIVA QUITAÇÃO DO PREÇO. PAGAMENTO ALEGADAMENTE REALIZADO EM ESPÉCIE, SEM LASTRO BANCÁRIO OU CONTÁBIL. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE REVELA INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO NEGOCIAL. IMÓVEL ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA, POSTERIORMENTE TRANSFERIDO AOS PRÓPRIOS SÓCIOS E, NA SEQUÊNCIA, AO AUTOR, O QUAL, EMBORA NÃO FIGURASSE FORMALMENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO, EXERCIA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES ENTRE PESSOAS ESTREITAMENTE VINCULADAS AO MESMO NÚCLEO EMPRESARIAL E SEM COMPROVAÇÃO SEGURA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS ALEGADOS TITULARES/ADQUIRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.9136.3916.1701

16 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO NO TRANSPORTE DE CARGAS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA POR HOMONÍMIA. ASSOCIAÇÃO EQUIVOCADA A ANTECEDENTE CRIMINAL DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE E EXATIDÃO DOS DADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por motorista profissional contra sentença que, embora tenha determinado a exclusão definitiva da anotação de «perfil divergente» mantida por empresa de gerenciamento de riscos securitários, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustentou que a restrição decorreu de homonímia com terceiro investigado criminalmente e que a manutenção indevida da anotação lhe ocasionou impedimentos ao exercício da atividade profissional, postulando a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção de anotação restritiva decorrente de associação equivocada do recorrente a antecedentes criminais de homônimo configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil da empresa gestora do banco de dados; e (ii) saber se a restrição indevida, utilizada como filtro para liberação de carregamentos no transporte de cargas, caracteriza dano moral indenizável, independentemente de prova de prejuízo concreto.III. Razões de decidir3. A empresa recorrida, responsável pelo gerenciamento de riscos e manutenção de banco de dados consultado por transportadoras e seguradoras, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, sendo-lhe imposto o dever de garantir a exatidão e atualização das informações tratadas, nos termos do CDC, art. 43 e do princípio da qualidade dos dados previsto na LGPD.4. Restou demonstrado que a anotação restritiva teve origem em homonímia, sem a adequada conferência de elementos individualizadores, como CPF, filiação e data de nascimento, permanecendo ativa mesmo após a comprovação documental do equívoco, o que caracteriza falha na prestação do serviço e abuso de direito.5. A manutenção indevida de anotação desabonadora vinculada a suposto antecedente criminal atingiu a honra objetiva e a reputação profissional do recorrente perante o mercado de transporte de cargas, operando como verdadeiro impedimento ao exercício da atividade laborativa, circunstância apta a configurar dano moral in re ipsa.6. A obtenção de carregamento por outra gerenciadora em uma das ocasiões não afasta a configuração do dano moral, porquanto não elimina o abalo à imagem profissional causado pela classificação indevida do recorrente como motorista de risco.7. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a gravidade da falha, a natureza sensível do dado tratado de forma incorreta e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da anotação restritiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X, XIII e LVII; CDC, arts. 14, 17, 29 e 43; CC, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; Lei 13.709/2018, arts. 6º, V, e 18, §6º; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0013845-06.2024.8.16.0045, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 16.09.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 25.08.2025; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1.178. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de motorista profissional que teve seu cadastro marcado como «perfil divergente» por empresa de gerenciamento de riscos utilizada por transportadoras e seguradoras. A restrição ocorreu porque a empresa confundiu o autor com outra pessoa que possuía antecedente criminal, em razão de homonímia.Mesmo após o motorista apresentar documentos demonstrando o erro, a anotação permaneceu ativa, impedindo a realização de carregamentos e prejudicando sua atuação profissional. A sentença havia determinado apenas a retirada da restrição, sem conceder indenização.Ao julgar o recurso, a Turma entendeu que a empresa falhou no dever de conferir corretamente os dados do motorista e manteve informação incorreta em seu banco de dados, violando normas do CDC e da LGPD. Reconheceu, ainda, que a anotação indevida afetou a reputação profissional do autor e configurou dano moral.Por isso, o recurso foi provido para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 438.2231.1621.0644

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CDC, art. 43, § 2º). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONTENDO ID DA MENSAGEM, DATA DE ENVIO E ENTREGA. INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DA PROVA DIGITAL DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR LIMITADA AO ENVIO PARA O ENDEREÇO DE E-MAIL FORNECIDO PELO CREDOR, CUJA TITULARIDADE NÃO RESTOU CONTESTADA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 124.7434.4380.5413

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.5518.5590.3785

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 550.5777.2707.2216

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRETÉRITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e, subsidiariamente, de auxílio-doença, ao fundamento de ausência de incapacidade na data de entrada do requerimento (DER) e de inexistência de redução permanente da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se é cabível a realização de nova perícia; (iii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, do auxílio-doença por incapacidade temporária pretérita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com base nos documentos dos autos, no laudo pericial e em seu complemento, tendo enfrentado as questões essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes.4. A realização de nova perícia exige a demonstração concreta de insuficiência, dúvida ou contradição da prova técnica anteriormente produzida, o que não se verifica na hipótese, uma vez que o laudo pericial foi elaborado por profissional especialista em medicina do trabalho, de forma tecnicamente adequada, objetiva e fundamentada, considerando a função exercida pela autora e o esforço necessário ao desempenho de suas atividades.5. O auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela definitiva, decorrente de acidente de trabalho, que acarrete efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não bastando a mera constatação de lesão sem repercussão funcional.6. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral da autora para a atividade rural, consignando a preservação da funcionalidade global dos movimentos, bem como a inexistência de dispêndio de maior esforço na execução das atividades habituais.7. Embora tenha sido reconhecida incapacidade temporária por cerca de 30 dias após o acidente, o requerimento administrativo foi formulado mais de dez meses após o infortúnio e quando já cessada a incapacidade, o que inviabiliza a concessão do benefício pelo período pretérito, na medida em que, tratando-se de segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, o benefício seria devido a contar da data de entrada do requerimento, momento em que já não subsistia a incapacidade.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.7804.8569.1584

21 - TJPR Ementa: Direito Civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar. Alegação, em contrarrazões, de ausência de interesse recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais. Acolhimento, diante da inexistência de condenação nesse ponto. Recurso do réu parcialmente conhecido. Recurso do réu. Prescrição. Não acolhimento. Descontos sucessivos que não marcam o termo inicial do prazo prescricional, caracterizando relação de trato sucessivo. Recurso da parte autora. Restituição em dobro. Não acolhimento. Ausência de comprovação mínima da irregularidade das cobranças. Danos morais Indevidos. Inexistência de demonstração de abalo anímico indenizável. Correção, de ofício, dos consectários legais. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas pelas partes em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos realizados em benefício previdenciário supostamente sem autorização para contratação de cartão de crédito consignado modalidade RMC.II. Questões em discussão A controvérsia cinge-se a: (i) análise da prescrição aplicável às pretensões indenizatórias e de repetição do indébito; (ii) validade da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) reconhecimento ou não do dano moral alegado; (iv) fixação dos consectários legais adequados.III. Razões de decidir1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado a partir do vencimento da última parcela ou último desconto, garantindo segurança jurídica e evitando subjetivismos quanto ao conhecimento do dano.2. A restituição deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de prova da má-fé da instituição financeira e da utilização efetiva do cartão de crédito consignado pelo autor, não se justificando a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.3. Não restou demonstrado efetivo abalo moral, sendo insuficiente a mera nulidade contratual e os descontos realizados, configurando mero dissabor não indenizável.4. Correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada desconto indevido até a citação, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo a partir desta incidir exclusivamente a taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do Tribunal.IV. Dispositivo e tese Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito e indenização decorrentes de empréstimo consignado é quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, contado a partir do último desconto. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 3. A inexistência de demonstração do dano moral afasta a condenação por indenização nessa modalidade.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e 389; Lei 8.078/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, 08.03.2021; TJPR, Apelação 0005569-55.2023.8.16.0098, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, 06.12.2024; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, 17.04.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 14ª Câmara Cível, 10.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 453.0538.1861.6604

22 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução Fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de individualização dos tributos e extinção da execução fiscal. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença da Vara da Fazenda Pública que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instruía execução, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de individualização dos tributos cobrados, referentes ao IPTU e taxas conexas, e negando a validade do título executivo. O Município requereu o prosseguimento da execução, sustentando a validade da certidão e a possibilidade de sua substituição ou emenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais para sua validade e se as falhas apontadas podem ser sanadas por emenda ou substituição.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não cumpriu os requisitos legais essenciais, especialmente a individualização dos tributos cobrados e a identificação clara dos débitos, conforme CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80.4. A ausência de clareza na CDA prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório do executado, violando princípios fundamentais do processo.5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível sua correção por emenda ou substituição, pois o vício é absoluto e não se trata de mero erro material ou formal.6. Por esses motivos, a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos na Certidão de Dívida Ativa implica a nulidade do título executivo e do processo de cobrança, inviabilizando a defesa do contribuinte e a validade do lançamento tributário, não sendo possível a correção por emenda ou substituição quando configurado vício insanável._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º; CPC, art. 485, I, § 7º, e CPC, art. 803, I; CPC/2015, art. 924, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0009546-64.2020.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que anulou a Certidão de Dívida Ativa usada para cobrar uma dívida do Club Sirio Libanes de Paranaguá, porque essa certidão não mostrou claramente quais tributos estavam sendo cobrados nem os valores detalhados, o que prejudica o direito do devedor de se defender. Como a certidão tem um erro grave que não pode ser corrigido, o processo foi encerrado sem julgamento do pedido de cobrança, e o Município de Paranaguá foi condenado a pagar as despesas do processo, exceto a taxa judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 859.9572.2269.7356

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO VERIFICADA NO QUE DIZ RESPEITO À LEI MUNICIPAL 2.332/2025. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.332/2025 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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