1 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos tributos cobrados. Natureza da exação: IPTU. Fundamentação legal: IPTU e Taxas conexas. Valor global e indivisível. D
escumprimento do disposto no art. 202, II do CTN e art. 2ª, § 5º, II da Lei 6830/80. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Nulidade que afeta o próprio lançamento dos tributos. Precedentes desta Corte. Custas devidas. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE SE DISCUTIA ACERCA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PARA A ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DA EMBARGANTE. ARGUMENTO VOLTADO PARA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO COMO EMBASAMENTO NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL REFERENTE A AFIRMAÇÃO DE «VISÃO SUBNORMAL» COMO CONDIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
3 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, fundada na alegação de ausência de notificação prévia à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes.2. O apelante sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de expedição de ofício aos Correios para confirmação da postagem ou do recebimento da correspondência. No mérito, afirma que os documentos juntados pela ré seriam unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da notificação prévia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de expedição de ofício aos Correios; e (ii) se os documentos apresentados pela ré são suficientes para demonstrar o envio da comunicação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária ao julgamento da causa, especialmente se destinada à confirmação do recebimento da correspondência, circunstância que não constitui requisito para a validade da comunicação prévia.5. Nos termos da Súmula 359/STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito promover a notificação do devedor antes da inscrição. Contudo, conforme a Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.6. A regularidade da notificação prévia exige a comprovação do envio da comunicação ao endereço indicado, e não a demonstração de sua efetiva entrega pessoal ao destinatário.7. No caso concreto, a documentação apresentada no mov. 40.4 demonstra a existência da comunicação prévia e o respectivo envio por meio postal, incluindo elementos relacionados à correspondência e à lista de postagem, sendo suficiente para comprovar a remessa da notificação.8. Embora o autor tenha impugnado formalmente os documentos apresentados pela ré, a insurgência limitou-se a questionar sua unilateralidade, a ausência de chancela externa e a inexistência de confirmação de recebimento, sem demonstrar falsidade, inconsistência material ou incompatibilidade concreta entre os dados documentais juntados.9. A resposta dos Correios extraída de outro processo não afasta a regularidade da comunicação no presente feito, pois apenas indica a impossibilidade de confirmação do recebimento da correspondência, circunstância que não equivale à inexistência de envio e não descaracteriza a validade da notificação prévia.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.__________________________Dispositivos legais citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 355, I, 76, 85, §11; Medida Provisória 2.200‑2/2001, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 359, 385 e 404 do STJ.... ()