1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 44 C/C. COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL PARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, INDEPENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE APROVEITA A EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DO CURSO DA DEMANDA. - O
prazo para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem fica sujeito ao mesmo prazo prescricional previsto para a própria cobrança do crédito, que no caso é trienal, haja vista que o instrumento contratual discutido é cédula de crédito bancário, à luz da Lei 10.931/04, art. 44 c/c. com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última parcela, independente do vencimento antecipado da dívida. Precedente do STJ.- Aqui, o seu ajuizamento se deu dentro do prazo prescricional, que foi interrompido pela notificação extrajudicial para constituição em mora da parte devedora, à luz do art. 202, V, do CC, e, como na conversão da busca e apreensão em execução de título judicial há um liame de continuidade entre as demandas, a interrupção da prescrição operada naquela aproveita essa.Apelação Cível provida.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ERRO DA RÉ NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR COM HOMÔNIMO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL EM
NOME DO AUTOR. NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal que visa à reforma de sentença que condenou a ré por furto qualificado, com base no art. 15
5, caput, do CP à pena de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da subtração de diversas blusas avaliadas em R$ 2.719,92, ocorrida em uma loja de shopping. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso, a considerar o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias do delito.III. Razões de decidir3. As provas demonstram que a apelante praticou o crime de furto, com a subtração de bens avaliados em R$2.719,92, valor superior a 10% do salário-mínimo vigente, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.4. A restituição dos bens à vítima não exclui a tipicidade da conduta e não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.5. A conduta da ré é considerada altamente reprovável, o que justifica a manutenção da condenação e a pena aplicada.IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.07.2018; TJPR, ApCr 0002083-69.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 15.03.2019; STJ, REsp 2062375, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25/10/2023.... ()
4 - TJPRREVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2 º, INC. IV, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO NO QUESITO REFENTE À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍT
IMA. DESACOLHIMENTO. PRECLUSÃO, POR FALTA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO EM PLENÁRIO. NULIDADE, DE QUALQUER MODO, INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE NA REDAÇÃO DO REFERIDO QUESITO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual os recursos de apelação interpost
os pelos réus foram conhecidos e parcialmente providos. Foram majorados os honorários advocatícios fixados ao defensor dativo 1º grau de jurisdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão a ser sanado quanto à majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado erro material na... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ANTE A A
USÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. PERDA PATRIMONIAL QUE É CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA UM MAIS BRANDO (SEMIABERTO). NÃO ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, ALÉM DE SER O RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado em primeiro grau de jurisdição à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 190 (cento e noventa) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput (por duas vezes), em concurso material (cf. CP, art. 69). A sentença também determinou a manutenção da prisão preventiva.1.2. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, postulando a fixação do regime prisional semiaberto.1.3. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à fixação de regime prisional mais brando (semiaberto) para início do cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso é cabível e tempestivo, devendo ser conhecido.3.2. Constatou-se fundamentação inidônea para a valoração negativa das consequências do crime, razão pela qual as reprimendas foram redimensionadas, de ofício, afastando-se tal vetor.3.3. O regime fechado foi corretamente aplicado em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e cf. Súmula 269/STJ (a contrario sensu). IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, ACr 0020288-45.2019.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.08.2023. TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0020949-53.2021.8.16.0013, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 08.06.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, ACr 0034505-51.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 31.03.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0011888-41.2022.8.16.0044, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 20.05.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2025. STJ, Súmula 269. TJPR, 4ª Câmara Criminal, ACr 0000944-18.2024.8.16.0138, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.08.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP, em razão da subtração de três bicicletas no interior de condomínio, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas. A defesa alega insuficiência de provas quanto à autoria, requer absolvição ou desclassificação para furto simples por ausência de laudo pericial, postula o reconhecimento da participação de menor importância e impugna a dosimetria, sob alegação de bis in idem e indevida valoração das consequências do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório sustenta a condenação pelo crime de furto qualificado; (ii) estabelecer se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) determinar se incide a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP; e (iv) verificar a correção da dosimetria, em especial quanto à valoração das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto aos pleitos de aplicação da fração mínima de aumento relativa ao concurso formal de crimes nem de abrandamento do regime inicial, pois tais providência já foram concedidas na sentença.4. A materialidade e a autoria resultam comprovadas por auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e avaliação, fotografias, imagens das câmeras de segurança e depoimentos das vítimas e policiais militares, colhidos sob contraditório judicial, que demonstram a atuação conjunta dos agentes na subtração das bicicletas.5. A condenação apoia-se em prova judicializada coerente e convergente, reforçada por registros audiovisuais que retratam o ingresso no condomínio, a violação do acesso e a retirada dos bens, o que afasta a tese de mera presença no local.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo admite comprovação por prova direta ou indireta, e a ausência de laudo pericial não impede seu reconhecimento quando depoimentos firmes, apreensão de ferramenta apta ao corte e registros fotográficos e audiovisuais evidenciam a ruptura das correntes e do acesso, conforme os CPP, art. 158 e CPP art. 167.7. A atuação do réu integra o núcleo executivo do tipo penal, com contribuição direta para o ingresso no local, retirada dos bens e tentativa de evasão, o que afasta a incidência da causa de diminuição do art. 29, §1º, do CP, por inexistir participação secundária ou irrelevante.8. O emprego simultâneo de duas qualificadoras autoriza a utilização de uma para qualificar o delito e da outra como circunstância judicial desfavorável, sem caracterização de bis in idem, pois cada vetor incide em fase distinta da individualização da pena.9. A perda patrimonial e os danos ordinários decorrentes do furto constituem efeitos inerentes ao tipo penal e não justificam, por si sós, a exasperação da pena-base, na ausência de gravidade excepcional, o que impõe a neutralização do vetor consequências do crime.10. A exclusão da valoração negativa das consequências repercute no redimensionamento das penas para, em relação ao apelante, 2 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão e 99 dias-multa e, em relação ao corréu, 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 146 dias-multa, mantidos os demais termos da sentençaIV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO FINANCIAMENTO. TARIFA REGISTRO. COMPROVAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM VALOR CONDIZENTE. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA E NÃO ABUSIVA. SEGURO. VENDA CASADA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APARTADO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 968 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. ÁREA RURAL PRODUTIVA IMPACTADA PELA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE LESÃO CORPORAL (art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL), DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331) E RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA PELA FALTA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE PODE SER LEGALMENTE SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS QUANDO IMPOSSIBILITADA A SUA REALIZAÇÃO OU DIANTE DA CONVERGÊNCIA DO MATERIAL PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA. OFENDIDO ATINGIDO POR UM CHUTE NO ROSTO QUE CAUSOU HEMATOMA VISÍVEL NA REGIÃO ORBITAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. APELANTE QUE FOI O AGRESSOR INICIAL. REAÇÃO DE POPULARES VOLTADA À MERA CONTENÇÃO DO AGENTE NO LOCAL. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 25 NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PREJUÍZO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, EM ESPECIAL PELAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). CONDUTA ATIVA DO RÉU, QUE ARREMESSOU UMA CADEIRA CONTRA AS MESAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DANO SIMPLES E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DESTRUIÇÃO PATRIMONIAL PERPETRADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL DAS AGRESSÕES FÍSICAS. QUALIFICADORA DE VIOLÊNCIA À PESSOA DEVIDAMENTE CONFIGURADA (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. CRIME DE DESACATO. PEDIDO DE ABSORÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E PROVENIENTES DE DESÍGNIOS INDEPENDENTES. DESACATO CONSUMADO NO INSTANTE EM QUE O RECORRENTE OFENDEU VERBALMENTE A EQUIPE POLICIAL COM O MANIFESTO INTUITO DE MENOSPREZAR E HUMILHAR A FUNÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA MATERIALIZADA POSTERIORMENTE, QUANDO DA VOZ DE PRISÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVES AMEAÇAS DE MORTE PARA OBSTAR A CONDUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM OU DE DEPENDÊNCIA INSTRUMENTAL. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CRIME DE RESISTÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SUPOSTA RESISTÊNCIA PASSIVA. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO ATIVA E EFETIVA CARACTERIZADA POR COMPORTAMENTO AGRESSIVO, ATOS DE DEBATER-SE FISICAMENTE E RECUSA EM ADENTRAR O COMPARTIMENTO DA VIATURA, TENDO SIDO NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA E DE ALGEMAS. DOLO ESPECÍFICO DE IMPEDIR A EXECUÇÃO DO ATO FUNCIONAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, caput), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP), desacato (CP, art. 331) e resistência (CP, art. 329), absolvendo-o quanto ao delito de ameaça. A pena foi fixada em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. Nas razões recursais, o apelante postulou a absolvição quanto aos delitos de lesão corporal, dano qualificado e resistência, a desclassificação do dano qualificado para dano simples, bem como a absorção do crime de desacato pelo delito de resistência mediante aplicação do princípio da consunção. O representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de exame de corpo de delito inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal; (ii) se restou configurada a excludente de ilicitude da legítima defesa quanto aos delitos de lesão corporal e dano qualificado; (iii) se a ausência de laudo pericial e de indicação do prejuízo na Denúncia compromete a materialidade do crime de dano qualificado; (iv) se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de dano simples; (v) se o crime de desacato deve ser absorvido pelo delito de resistência em razão do princípio da consunção; e (vi) se a conduta imputada ao apelante caracteriza mera resistência passiva, atraindo a absolvição por atipicidade.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito de lesão corporal restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, imagens do sistema de monitoramento e depoimentos harmônicos da vítima e dos Policiais Militares, elementos suficientes para demonstrar a agressão perpetrada pelo apelante.4. A ausência de exame de corpo de delito não conduz à absolvição quando a materialidade delitiva pode ser demonstrada por outros meios idôneos de prova, nos termos do CPP, art. 167.5. A tese de legítima defesa não encontra amparo no conjunto probatório, porquanto os elementos dos autos evidenciam que o apelante deu início às agressões e aos atos de violência, inexistindo agressão injusta, atual ou iminente a justificar sua conduta.6. A materialidade do crime de dano qualificado foi suficientemente comprovada pelas imagens do circuito interno de monitoramento, pelos depoimentos testemunhais e pelos demais elementos constantes dos autos, sendo desnecessária a elaboração de laudo técnico quando a destruição patrimonial puder ser demonstrada por outros meios probatórios idôneos.7. O dolo de causar dano ao patrimônio alheio restou evidenciado pela conduta voluntária do apelante, que arremessou uma cadeira contra o mobiliário do estabelecimento comercial, ocasionando a destruição de garrafas, cadeiras e mesa.8. A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP mostrou-se devidamente configurada, uma vez que a destruição patrimonial foi praticada mediante violência à pessoa e no mesmo contexto das agressões físicas perpetradas pelo recorrente.9. Inviável a desclassificação para o delito de dano simples, permanecendo hígida a legitimidade do Ministério Público para a persecução penal, em razão da incidência da qualificadora de violência à pessoa.10. O princípio da consunção não incide entre os delitos de desacato e resistência quando as condutas são autônomas, praticadas em momentos distintos e dirigidas a bens jurídicos diversos.11. O crime de desacato consumou-se quando o apelante proferiu ofensas e acusações dirigidas aos Policiais Militares com o propósito de menosprezar a função pública, ao passo que o delito de resistência ocorreu posteriormente, quando da execução do ato legal de prisão.12. A conduta imputada ao recorrente ultrapassou os limites da resistência passiva, porquanto ficou demonstrado que ele se opôs ativamente à execução do ato legal mediante agressividade, oposição física, recusa em ingressar na viatura e ameaças aos agentes públicos, exigindo o uso moderado da força e de algemas.13. O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra, de forma segura, a prática dos delitos imputados ao apelante, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a incidência do princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 129, caput, 163, parágrafo único, I, 329 e 331; CPP, arts. 158, 167, 201, §2º e 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02.06.2026; TJPR, ApCrim 0001538-11.2024.8.16.0145, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 02.07.2026; TJPR, ApCrim 0001674-58.2023.8.16.0075, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; TJPR, ApCrim 0000697-62.2022.8.16.0120, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À VALORAÇÃO DA PROVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM NOTIFICAÇÃO E NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO RELATIVO A IMÓVEL DIVERSO. INADEQUAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Cobrança abusiva de seguro prestamista e restituição de valores com juros reflexos. Recurso de apelação de Vera Lúcia Prado parcialmente provido e recurso de apelação do Banco do Brasil S/A. não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidora e instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal, determinando a devolução dos valores pagos a esse título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, e fixando sucumbência recíproca entre as partes. A apelante autora pleiteia a ampliação da condenação para incluir os juros reflexos incidentes sobre o seguro e a redistribuição dos ônus sucumbenciais integralmente contra o banco, enquanto o banco requer a reforma da sentença, alegando prescrição e defendendo a legalidade da cobrança do seguro, além de pedir a inversão dos ônus sucumbenciais em seu favor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal, realizada sem possibilidade de escolha de seguradora pelo consumidor, configura venda casada e abusividade, ensejando a restituição dos valores pagos, inclusive com os juros reflexos decorrentes, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. A pretensão revisional possui natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do Código Civil, não incidindo prescrição quinquenal ou trienal.4. A cobrança do seguro prestamista é abusiva por configurar venda casada, pois o contrato não prevê a possibilidade de escolha de seguradora diversa pelo consumidor, conforme entendimento do STJ - no Tema 972.5. A restituição deve incluir não apenas o valor principal do seguro considerado abusivo, mas também os juros reflexos decorrentes da sua inclusão no capital financiado, mediante recálculo da operação sem o prêmio securitário.6. Não há comprovação suficiente da restituição parcial alegada pelo banco, cabendo a este o ônus de provar eventual pagamento administrativo para evitar pagamento em duplicidade.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida como na sentença, com rateio entre as partes, pois a autora teve sucesso parcial nos pedidos.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados para 12% considerando os honorários recursais, não havendo fundamento para aumento para 20%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para esclarecer a forma correta de recalcular o montante devido em razão da abusividade da cobrança do seguro prestamista; apelação conhecida e desprovida quanto ao recurso do banco, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira, sem possibilitar a escolha de outra empresa, configurando venda casada, devendo ser reconhecida a nulidade da cobrança e determinada a restituição dos valores pagos, incluindo os juros reflexos decorrentes da inclusão do seguro no capital financiado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 205 e 206, § 3º, IV; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000888-84.2024.8.16.0105, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), j. (não informado); Súmula 473/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 539/STJ; Tema 972/STJ; Tema 968/STJ; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança do seguro prestamista feita pelo banco foi abusiva porque o contrato não dava ao consumidor a opção de escolher outra seguradora, configurando venda casada. Por isso, o banco deve devolver o valor pago pelo seguro, incluindo os juros que foram cobrados sobre esse valor durante o empréstimo, recalculando o que foi pago de forma correta. O pedido do banco para que a ação estivesse prescrita (fora do prazo) foi rejeitado, pois o prazo para esse tipo de pedido é de dez anos. Também foi mantida a divisão dos custos do processo entre as partes, sem aumentar os honorários dos advogados além do que já foi fixado.... ()