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Doc. ADM Direito 230.7060.8262.0644

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0863.5897

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 030.0545.3961.1729

3 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Cobrança de taxa pelo método aba. Abusividade.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do TJ do estado de são paulo que manteve a condenação para excluir a cobrança de taxa pelo método aba, considerada abusiva, e determinou a restituição dos valores pagos pelo consumidor.... ()

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