1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO COMPANHEIRO DA APELANTE. POSSE E PROPRIEDADE. BOA-FÉ. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE NO CASO EM CONCRETO. OMISSÃO QUANTO AO ESTADO CIVIL EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se Embargos de Terceiro opostos pela embargante em face da Ação Reivindicatória ajuizada pelo embargado, visando à proteção de sua posse sobre imóvel adquirido na constância de sua união estável.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a embargante não comprovou a propriedade registral do imóvel e que a posse exercida derivava de contrato particular de compra e venda não registrado.3. Recurso interposto pela embargante, sustentando que o imóvel foi adquirido e utilizado para o sustento familiar, que sua boa-fé deveria ser reconhecida e que a alienação do bem sem sua anuência violaria o disposto no CCB, art. 1.647.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a embargante detém direitos sobre o imóvel em razão da união estável e se a alienação do bem pelo seu companheiro sem sua anuência é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CCB, art. 1.245, a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.6. A posse, embora possa ser protegida judicialmente, não se confunde com a propriedade, sendo que a falta de registro impede o reconhecimento da embargante como proprietária do bem.7. A jurisprudência do STJ admite a oposição de Embargos de Terceiro baseada na posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado (Súmula 84/STJ), mas, no caso, a posse da embargante foi desconstituída por determinação judicial.8. A exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647 do Código Civil se aplica a bens pertencentes ao casal, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a embargante não figurava como proprietária formal do imóvel.9. O comportamento da embargante e de seu companheiro, incluindo a omissão sobre seu estado civil em documentos formais, enfraquece o argumento de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: «A posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado não confere ao possuidor o direito de propriedade, sendo inviável a anulação de alienação do bem com fundamento na ausência de outorga uxória quando inexistente registro de propriedade em nome do convivente.»... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROVA ESCRITA. REQUISITO ESSENCIAL. ILIQUIDEZ DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta com alegação de improcedência da ação monitória, ante a ausência de juntada do contrato de consórcio, requisito essencial para o referido procedimento especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Ausência de juntada do contrato de consórcio pela administradora inviabiliza a cobrança dos valores controvertidos, com base no CPC, art. 700.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ação monitória exige prova escrita do crédito, conforme CPC, art. 700, caput, a qual deve ser valorada pelo magistrado como suficiente a exigibilidade da obrigação. 2. Em relação aos valores efetivamente pagos pela administradora, houve a demonstração suficiente da existência da obrigação. 3. Contudo, quanto ao fundo de reserva, taxa de administração e demais consectários contratuais, as provas foram unilateralmente produzidas, não sendo aptas a demonstrar a liquidez desses valores.4. Em situação similar, julgado do STJ: «Quando pactuado Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a iliquidez dos valores cobrados a título de fundo de reserva, taxa de administração, multa e juros contratuais, mantendo-se a condenação em relação aos demais valores.Tese de julgamento: «A ausência de juntada do contrato de consórcio e inexistência de outro documento que permita reconhecer a ciência do consorciado impede a cobrança de valores referentes a taxas e consectários contratuais.»... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Caso em exame:1.1 parte autora alega desconhecimento das transferências bancárias efetivadas na data de 11/05/2023, no valor de R$ 49.900,00 em nome de Juliana Santos Silva, e na data de 11/05/2023, no valor de R$ 100,00 em nome de Reinosig Administração de Obras Ltda. Pleiteia a indenização por dano material e moral; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando o ressarcimento dos valores e indenização por danos morais.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de fraude, e se há fundamento para a indenização por danos morais3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora possibilitou o acesso de terceiros aos seus dados, mas houve transações atípicas e desassociadas do seu padrão de consumo. A instituição financeira não bloqueou as transações realizadas, configurando falha na prestação de serviço.3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Dispositivo4.1. dar parcial provimento ao recurso interposto para o fim de determinar a restituição dos valores. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031688-92.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.06.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035714-70.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2023TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024019-85.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.02.2024... ()
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PARA LESÃO GRAVE NA PERNA, COM RISCO DE INFECÇÃO E AMPUTAÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA E CURATIVO A VÁCUO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA INAPLICABILIDADE DAS DIRETRIZES DA
ANS. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022. DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. SENTENÇA QUE LIMITOU O RESSARCIMENTO A 17 SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DE 37 SESSÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RESSARCIMENTO DAS 20 SESSÕES RESTANTES. AUTORIZAÇÃO UNILATERAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM EFETIVO CUMPRIMENTO. INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS
O INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS PLEITEADAS DESNECESSÁRIAS NO CASO. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CPC, art. 355, I.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA Súmula POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O TELEFONE INFORMADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAMAE - JAGUAPITÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.846-4. CASO FORTUITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS ALEGADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUAPITÃ - SAMAE, sob a alegação de interrupção no fornecimento de água potável em outubro de 2024, na cidade de Jaguapitã/PR, decorrente da suposta falta de manutenção dos poços artesianos, com pretensão de indenização por danos materiais e morais.2. A decisão recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de prova pericial, com base na teoria da asserção, conforme sedimentado pelo STJ, e considerou que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 38.3. No mérito, a sentença se mostra tecnicamente escorreita e em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, sobretudo quanto à aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005 do TJPR).4. Restou incontroverso que o Estado do Paraná foi acometido por severa estiagem no segundo semestre de 2024, circunstância reconhecida oficialmente por meio do Decreto Estadual 7.258/2024, que declarou situação de emergência hídrica em todo o território estadual, inclusive no município de Jaguapitã, configurando hipótese típica de caso fortuito natural, apta a afastar a responsabilidade objetiva da administração pública, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC5. Demonstrado, ainda, que o SAMAE adotou medidas administrativas para mitigar os efeitos da crise, com a continuidade parcial do abastecimento em sistema de rodízio, comunicação institucional via redes sociais e carros de som, e operação ininterrupta dos demais poços não afetados pelo colapso da bomba do poço 06 - o que afasta a tese de omissão administrativa dolosa ou culposa.6. A parte autora não produziu prova mínima dos danos materiais alegados, tampouco demonstrou, de forma idônea, os alegados transtornos que extrapolariam o mero aborrecimento, carecendo de substrato probatório que pudesse ensejar condenação por dano moral.7. Recurso inominado que se limita a reproduzir os argumentos já expendidos na exordial, sem trazer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, revelando-se manifestamente improcedente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME DE FALSA IDENTIDADE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 307 E ART. 12, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AMBOS OS DELITOS - PLEITO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU QUE FAZ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO AO ADMITIR A AUTORIA EM JUÍZO, AINDA QUE A CONFISSÃO SEJA PARCIAL OU QUALIFICADA - 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTES E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO COMPROVADO. RELANÇAMENTO ILEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, declarando inexigível débito decorrente de cobrança em duplicidade em fatura de cartão de crédito, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve pagamento integral da fatura de cartão de crédito com vencimento em abril/2023, tornando ilegal o relançamento do valor na fatura de junho/2023; (ii) estabelecer se a cobrança indevida, nas circunstâncias do caso concreto, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor comprova minimamente o pagamento da fatura de abril/2023 por meio de documento de confirmação de agendamento de boleto, indicando valor, data e efetivação do débito, cumprindo seu ônus probatório. 4. A própria documentação apresentada pela ré confirma o pagamento integral da fatura em 10/04/2023, corroborando a versão do autor e afastando a alegação de inadimplemento. 5. A ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo insuficiente o protocolo interno apresentado para justificar o lançamento de crédito provisório posterior. 6. Comprovado o pagamento integral da fatura, revela-se ilegal o relançamento do valor na fatura de junho/2023, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de sofrimento intenso, humilhação ou abalo psicológico relevante, não configura dano moral indenizável. 8. Inexistem elementos que demonstrem violação grave a direito da personalidade do autor, sendo incabível a compensação por danos morais no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Comprovado o pagamento integral da fatura de cartão de crédito, é ilegal o relançamento do valor em fatura posterior, impondo-se a restituição em dobro do indébito. 2. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165. ALEGAÇÃO DE TER INGERIDO ÁLCOOL APENAS NO INTERVALO ENTRE A INSPEÇÃO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESES NÃO ACOLHIDAS. CTB, art. 277. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
10 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. II - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III - AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXEQUENTE. IV - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL 962/1932. JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. V - RECURSO NÃO PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ASTREINTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. MÉRITO. 1.1. OBRIGAÇÃO JUDICIAL EXPRESSAMENTE VINCULADA À DINÂMICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO DO MÊS SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/1991, art. 20. ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE MORA. 1.2. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E SOMENTE É EXIGÍVEL EM CASO DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, reconhecendo o pagamento tempestivo dos aluguéis devidos a partir da intimação e a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação de fazer. A apelante busca a condenação dos apelados ao pagamento da multa por atraso no aluguel, alegando que a obrigação iniciou-se na data da intimação e que houve mora, enquanto a decisão recorrida entendeu que o vencimento do aluguel segue o contrato de locação, com pagamento no mês subsequente, e que a intimação realizada apenas ao advogado não supre a exigência legal para cobrança da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a multa cominatória por descumprimento de obrigação de pagar aluguel em cumprimento de sentença, considerando o prazo contratual para pagamento e a necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa.III. Razões de decidir3. O pagamento dos alugueis referentes ao período a partir da intimação (07/04/2025) foi realizado tempestivamente, conforme a dinâmica contratual que prevê vencimento no mês subsequente, afastando mora e multa cominatória.4. A multa cominatória tem natureza coercitiva e só é exigível em caso de descumprimento da obrigação, o que não ocorreu, pois houve adimplemento dentro do prazo.5. A cobrança da multa exige intimação pessoal do devedor, conforme Súmula 410/STJ, o que não ocorreu, pois a intimação foi feita apenas ao advogado via Diário da Justiça Eletrônico.6. A ausência de intimação pessoal torna inexigível a multa cominatória, independentemente do cumprimento da obrigação.7. Não há configuração de litigância de má-fé, pois a cobrança da multa decorreu de interpretação equivocada da parte autora sobre o termo inicial da obrigação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para a exigibilidade da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inexigível a multa na ausência dessa intimação pessoal mesmo que haja ciência inequívoca da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 20; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 1.859.797-88.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 11.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 5.482.828-09.2025.8.16.0014, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 08.05.2026; Súmula 410/STJ.... ()
12 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. COISA JULGADA APENAS FORMAL. REPROPOSITURA DA AÇÃO ADMITIDA PELO CPC, art. 486. ALEGADA SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREVENÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. 2. A autora sustenta que a ação anteriormente ajuizada foi extinta sem exame do mérito por ausência de interesse de agir, circunstância que não impede a repropositura da demanda após a superação do óbice processual então reconhecido. Afirma que, após o encerramento da ação civil pública relacionada ao contrato e a realização de nova constituição em mora do adquirente, surgiu situação jurídica superveniente apta a justificar o ajuizamento da presente ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se está configurada a prevenção da 10ª Câmara Cível para julgamento do recurso; (ii) saber se a demanda reproduz ação anteriormente decidida por decisão transitada em julgado, apta a caracterizar coisa julgada; e (iii) definir se a sentença extintiva deve ser mantida ou cassada para regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexiste prevenção da 10ª Câmara Cível, porquanto a competência recursal é regida pela especialização instituída pela Emenda Regimental 16/2022, aplicando-se o art. 507 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. A configuração da coisa julgada exige a presença simultânea da identidade de partes, pedido e causa de pedir, bem como a existência de decisão transitada em julgado com apreciação do mérito, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. 6. A extinção sem resolução do mérito produz apenas coisa julgada formal, não impedindo o ajuizamento de nova ação, conforme expressamente previsto no CPC, art. 486.7. A sentença recorrida limitou-se a afirmar que a autora não teria corrigido os vícios que motivaram a extinção da ação anterior, sem indicar concretamente quais seriam tais vícios nem enfrentar as alegações de fatos supervenientes deduzidas na petição inicial.8. A autora sustenta ter promovido o cumprimento das determinações oriundas da ação civil pública relacionada ao contrato, bem como realizado nova constituição em mora do adquirente, circunstâncias que não foram examinadas pelo Juízo de origem e que impedem o reconhecimento automático da coisa julgada. 9. A própria identidade subjetiva entre as demandas não foi adequadamente demonstrada, uma vez que o polo passivo da presente ação foi posteriormente alterado para inclusão do atual adquirente do imóvel, nos termos do CPC, art. 109.10. As demais matérias suscitadas pelas partes, dentre elas prescrição, decadência, perempção, legitimidade passiva, validade da constituição em mora e eventual cumprimento das determinações decorrentes da ação coletiva, não foram apreciadas pelo Juízo de origem, sendo inviável seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, não incidindo a teoria da causa madura prevista no CPC, art. 1.013, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação das questões ainda não examinadas. Tese de julgamento: A extinção anterior da demanda sem resolução do mérito, fundada no CPC, art. 485, VI, produz apenas coisa julgada formal e não impede a repropositura da ação quando alegada a superação do óbice processual anteriormente reconhecido, sendo inviável o reconhecimento da coisa julgada material sem a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. ________________Dispositivos relevantes citados: arts. 109, § 3º, 337, §§ 2º e 4º, 485, V e VI, 486 e 1.013, § 3º, do CPC; art. 507 e art. 110, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/PR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Exame de Competência Cível 0068683-07.2015.8.16.0014, 1ª Vice-Presidência, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 21.01.2026; TJPR, Apelação Cível 0005395-56.2014.8.16.0035, 10ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0002429-65.2023.8.16.0210, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 30.03.2026.... ()
13 - TJPRDireito processual civil e do consumidor. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Excesso de execução acolhido. Matéria definida no título executivo judicial. Coisa julgada. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão na fase executiva. Readequação de faturas de energia elétrica. Média de consumo dos 12 meses anteriores à substituição tarifária. Necessidade de observância dos limites do título executivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
14 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS E VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal por reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de individualização dos débitos, imprecisão quanto à natureza dos tributos e fundamentação legal inadequada, comprometendo a certeza e liquidez do título executivo. O Município requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar o prosseguimento da execução fiscal, sustentando a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para sanar eventuais vícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e individualização dos débitos, admitindo-se sua substituição ou emenda para sanar vícios apontados, e se deve ser mantida a extinção da execução fiscal com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta vícios insanáveis, como a ausência de individualização dos débitos e a imprecisão quanto à natureza do tributo e ao fundamento legal, comprometendo a certeza e liquidez do título executivo. 4. A substituição ou emenda da CDA é inviável quando a correção demandaria novo lançamento tributário, conforme entendimento consolidado no Tema 1350 e Súmula 392/STJ. 5. O cancelamento dos débitos inscritos na CDA reforça a nulidade do título e impede a extinção do processo sem a condenação do exequente ao pagamento das custas, aplicando-se o princípio da causalidade. 6. Diante da nulidade da CDA, deve ser mantida a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Tese de julgamento: A ausência de individualização dos tributos e a incorreta identificação da origem e da natureza do crédito na Certidão de Dívida Ativa configuram vício em elemento essencial do título executivo, acarretando sua nulidade e inviabilizando a emenda ou substituição da CDA, com aplicação do princípio da causalidade quanto às custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; CPC, art. 485, I, 803, I, e CPC, art. 924, I; Lei Complementar 110/2009, art. 158 e Lei Complementar 110/2009, art. 159.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de receptação, em razão da apontada aquisição de motocicleta produto de furto apreendida em sua posse, fixando-se pena de 1 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Em suas razões, a defesa sustentou, em síntese, que: a) há nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, eis que efetivada pela guarda municipal; b) deve-se efetivar a detração do tempo em que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente; c) necessário o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, eis que a reincidência do apelante não é específica; d) pede substituição da pena imposta por restritivas de direito. Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários neste grau recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão versam sobre: (i) analisar se há nulidade em razão da apreensão ter sido efetivada pelos guardas municipais; (ii) necessidade de se efetivar a detração, bem como se o período da prisão provisória refletiria no regime prisional fixado; (iii) verificar a possibilidade de abrandamento do regime prisional; (iv) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (v) arbitrar honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em ilegalidade na atuação dos agentes municipais que atuam no âmbito dos municípios, nas ações de segurança urbana, inclusive no policiamento ostensivo e comunitário, conforme entendimento firmado pela Tese de Repercussão Geral (Tema 656). Na hipótese dos autos, a expertise dos guardas municipais, aliada ao comportamento do apelante, gerou fundada suspeita a justificar a atuação dos agentes, conforme dispõe o CPP, art. 244, justa causa que, aliás, restou posteriormente confirmada, quando identificado que a motocicleta era produto de furto/roubo. Assente-se que a fundada suspeita (justa causa) é baseada em um juízo de probabilidade - a qual deve ser descrita com a maior precisão possível, de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Conforme posicionamento firmado pelo STJ, a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º não se confunde com o benefício da progressão de regime, instituto próprio da execução penal. Trata-se de uma análise objetiva, sobre eventual redução da sanção, que deve ser analisado em conjunto com disposto §2º do CP, art. 33. Todavia, nada obsta que se mantenha regime mais gravoso, ainda que considerado o período de prisão cautelar, desde que com base em fundamentos concretos, como na hipótese, em que réu é reincidente.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. - Conforme posicionamento firmado pelo STJ, a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º não se confunde com o benefício da progressão de regime, instituto próprio da execução penal. Trata-se de uma análise objetiva, sobre eventual redução da sanção, em conjunto com as balizas previstas no §2º do CP, art. 33. Todavia, nada obsta que se mantenha regime mais gravoso, ainda que considerado o período de prisão cautelar, desde que com base em fundamentos concretos, como na hipótese. Isso porque, o tempo de prisão provisória é computado para fins de determinação do regime inicial, mas não se confunde com a progressão de regime».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c» §3º, 44, II e § 3º, 180.Jurisprudência relevante citada: Súmula 269/STJ; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995; Tese de Repercussão Geral (Tema 656); TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020767-49.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.03.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 08.03.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: CONSTANTINOV - J. 16.02.2026); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.11.2025)... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, art. 129, § 13). RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO INDÍGENA INTEGRADO. VALORAÇÃO DA PROVA E DA PALAVRA DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO OU MINIMIZAÇÃO DOS FATOS EM JUÍZO QUE NÃO É COMPATÍVEL COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica (art. 129, §13 do CP), em razão de agressão praticada contra sua companheira, causando lesão na região facial, com fixação de pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto e indenização mínima por danos morais (R$ 2.000,00). A defesa sustenta insuficiência probatória diante da retratação da vítima em juízo e da alegada natureza indireta das provas testemunhais, pleiteia o reconhecimento de versão defensiva sem dolo, a desclassificação para lesão culposa, a incidência de atenuante da confissão e a substituição da pena privativa de liberdade, enquanto o Ministério Público defende a manutenção integral da condenação, com base na robustez do conjunto probatório e na caracterização do animus laedendi. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o recurso deve ser conhecido integralmente, diante da inexistência de interesse recursal em face de alguns pedidos; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para manutenção da condenação, especialmente diante da retratação da vítima em juízo; (iii) se há espaço para desclassificação da conduta para lesão corporal culposa; (iv) se incide a atenuante da confissão espontânea com repercussão na pena; e (v) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. O recurso não merece conhecimento integral, ante a ausência de interesse recursal quanto a pleitos já acolhidos em sentença, notadamente fixação da pena-base no mínimo legal e adoção do regime inicial aberto, o que inviabiliza a reapreciação dessas matérias em sede recursal. 4. No tocante à imputabilidade, os elementos constantes dos autos demonstram que o réu, embora indígena, encontra-se integrado à sociedade civil, com domínio da língua portuguesa, interação regular com autoridades e plena compreensão dos atos praticados, afastando-se a necessidade de perícia antropológica e a incidência de regime penal diferenciado 5. Quanto à materialidade e autoria, o conjunto probatório se revela harmônico e consistente, formado por declarações da vítima em sede policial, laudo pericial, relatos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência e confissão parcial do réu, sendo que a retratação judicial da vítima não possui força suficiente para afastar a condenação, diante da dinâmica própria da violência doméstica e da corroborabilidade dos demais elementos probatórios. 6. A tese de legítima defesa ou ausência de dolo não se sustenta, pois carece de suporte probatório e se mostra incompatível com a natureza das lesões e com a dinâmica dos fatos, evidenciando-se a prática de agressão dirigida e voluntária, apta a configurar o animus laedendi exigido pelo tipo penal. 7. A desclassificação para lesão corporal culposa é incabível, uma vez que a conduta observada revela ação consciente e direcionada à produção do resultado, incompatível com comportamento meramente imprudente ou negligente. 8. A atenuante da confissão espontânea, ainda que considerada, não produz efeitos concretos, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo vedada sua redução aquém do patamar mínimo, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, haja vista tratar-se de crime cometido com violência contra a pessoa no contexto de violência doméstica, hipótese que afasta o preenchimento dos requisitos legais. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: A retratação ou minimização dos fatos pela vítima em juízo, nos crimes de violência doméstica, não afasta a condenação quando o conjunto probatório é coerente e corroborado por outros elementos, sendo inviável a desclassificação da conduta quando evidenciado o animus laedendi e a prática de violência física. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26; 44; 59; 65, III, «d»; 129, §§ 6º e 13; CPP, arts. 155; 156; 386, VII; Lei 6.001/1973, arts. 4º; 56; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2/6/2026; TJPR, Apelação Criminal 0000783-88.2024.8.16.0176, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023805-70.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0012629-67.2024.8.16.0026, j. 30.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu por agressão contra sua companheira. Mesmo que a vítima tenha dito depois que não se lembrava bem dos fatos, havia outras provas que confirmaram a agressão, como exame médico e relatos dos guardas. O argumento de que ele não quis machucar ou que foi sem intenção não foi aceito, porque ficou demonstrado que houve agressão de propósito. Também não foi possível diminuir a pena nem trocar por outra, já que a lei não permite isso em casos de violência doméstica. Vistos, relatados e discutidos.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR. AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTEES PARA CONVENCIMENTO DO JUÍZO. CPC, art. 370. MÉRITO. SERVIDORA QUE LABORA EM CENTRO DE SAÚDE REALIZANDO A LIMPEZA GERAL DOS AMBIENTES. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO BIOLÓGICO. INDICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE MOTIVADAMENTE, POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. LIMPEZA DE BANHEIROS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 47/TST. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA SUPERVENIENTEMENTE REVOGADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. TEMA 476 DO STF (RE Acórdão/STF) - . SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, ALÍNEA ‘A’, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
19 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL OU EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDOS NA INICIAL, AMBOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL E CPC, art. 43. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 485. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do segurado autor contra sentença que indeferiu o auxílio-acidente por falta de comprovação do nexo de causalidade laboral.II. Questão em discussão2. Analisar se é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal.3. Pedido subsidiário de extinção do feito sem julgamento de mérito.III. Razões de decidir 4. Proposta a ação como acidentária, fixa-se a competência da Justiça Estadual no momento do ajuizamento, nos termos do CF, art. 109, I/88e CPC, art. 43, sendo irrelevante eventual conclusão posterior quanto à inexistência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral. Aplicação da teoria da asserção. 5. Eventual pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, ainda que apresentado antes da prolação da sentença, não afasta a competência da Justiça Estadual, fixada no momento do ajuizamento.6. Inviável a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto a situação fática e processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 485, inexistindo fundamento jurídico para a desconstituição da sentença sob tal argumento.7. Sentença de improcedência confirmada.IV. Dispositivo e teses8. Recurso não provido.... ()
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR LEOMAR NAIRNEI E PELO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PROVIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E REFORMAR A SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALTEVIR JOÃO BARONI PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de ato administrativo municipal de legitimação de posse registrado em matrícula imobiliária, ajuizada por particular que alegou ser possuidor e proprietário do imóvel há mais de cinquenta anos com base em contrato particular de compra e venda, enquanto o réu sustentou ter adquirido o imóvel por meio de regularização fundiária. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade da averbação de legitimação de posse, rejeitou preliminares de ilegitimidade e prescrição, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anular ato administrativo municipal que legitimou posse de imóvel, registrada em matrícula imobiliária, está prescrita em cinco anos, e, em caso negativo, analisar a validade da legitimação de posse concedida no procedimento de regularização fundiária.III. Razões de decidir3. A pretensão anulatória contra ato administrativo municipal está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, aplicável a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.4. A ação foi ajuizada após o prazo de cinco anos contado da averbação do ato administrativo na matrícula do imóvel, configurando a prescrição da pretensão anulatória.5. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões relativas à validade do ato, posse e propriedade.IV. Dispositivo6. Apelações cíveis dos réus providas para reformar a sentença e reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão anulatória, extinguindo o feito com resolução do mérito, e invertendo os ônus sucumbenciais; recurso de apelação do autor prejudicado._________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 10, 85, § 2º, 87, 487, II, 492, 1.013, § 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º;Jurisprudência relevante citada:STF, RE 99.936, Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma, j. 13.05.1983; STJ, REsp 2.230.190, Rel. Min. Sérgio Kukina, Decisão Monocrática, j. 05.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.05.2020; TJMT, Apelação Cível 1.039.277-65.2021.8.11.0041, Rel. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgRg no AREsp. 1.173, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/4/2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/11/2022; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/3/2017.... ()