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Doc. ADM Direito 862.5414.5860.5537

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de obrigação de fazer e indenização. Desconto em benefício previdenciário. Inobservância dos regulamentos pertinentes. Descontos indevidos. Repetiç

ão de indébito dobrada. Dano moral configurado. Valor reduzido. Provimento parcial.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação da ré à devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação e da realização dos descontos; (ii) se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Observado entendimento do STJ, tem-se que a falta de certificação pelo ICP-Brasil nas assinaturas eletrônicas não é razão bastante para a invalidade de documentos pré-processuais.4. A apresentação de documento dotado de assinatura eletrônica avançada é insuficiente para justificar os descontos no benefício da parte autora, mormente sob o viés dos regulamentos que estipulam a admissibilidade para fins de pagamento de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024) que exigem biometria e documentos pessoais com foto.5. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.6. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema. Valor que comporta redução.IV. Dispositivo7. Recurso inominado da autora conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, p. ú.; IN PRES/INSS 162/2024, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina. J. 23/8/2022; STJ. REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. rel. Min. Nancy Andrighi. J. 24/09/2024; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 202.9496.0603.4087

2 - TJPR Direito administrativo. Mandado de segurança. Anulação de inabilitação em pregão eletrônico por vícios sanáveis. nova lei de licitações. Remessa necessária conhecida mantendo a sentença. I. Caso em exame1. Remessa necessária em face de sentença que conced

eu mandado de segurança, anulando ato administrativo que inabilitou a empresa autora no pregão eletrônico 10/2025, fundamentada em supostas violações aos princípios administrativos no processo licitatório, com a determinação de que o Município realizasse diligências para averiguar a exequibilidade da proposta e sanasse questões relacionadas à planilha de custos. ... ()

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Doc. ADM Direito 528.4028.7554.5662

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 311, DO CÓDIGO PENAL). sentença condenatória. pedido de absolvição pelo delito de adulteração de sinal identif

icador. ACUSADO DENUNCIADO POR ADULTERAR SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR UTILIZAR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR AULTERADO. ACUSADO CONDENADA POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.1389.4939.8108

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NOS ART. 24-A DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147-A. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR JÁ ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR CAPTURAS DE TELA. VALIDADE DAS IMAGENS QUE FORAM SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. SEM RAZÃO. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA O REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL RAZÃO. VALOR QUE DEVE SER READEQUADO VISANDO A PROPORCIONADALIDE. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em que o réu foi condenado a cinco meses e vinte e cinco dias de detenção em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira, com diversas violações documentadas por mensagens e ligações. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena e da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória e a redução do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima foi corroborada por provas substanciais, incluindo capturas de tela e depoimentos, demonstrando o descumprimento das medidas protetivas.4. O réu foi devidamente intimado das medidas protetivas e, mesmo assim, optou por descumpri-las, configurando o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.5. As capturas de tela apresentadas foram consideradas provas válidas, não havendo violação à cadeia de custódia.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, visando a proporcionalidade em relação à gravidade dos atos praticados pelo réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de danos morais.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caracteriza crime, sendo suficiente a comprovação da ciência do agressor sobre as restrições impostas para a configuração do dolo, independentemente da prova de danos específicos à vítima._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 71 e 147-A; CPP, arts. 158-A a 158-F; L. 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0005709-26.2022.8.16.0098, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; TJPR, Apelação Crime - 0007366-02.2021.8.16.0045, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 24.10.2024; TJPR, Apelação Crime - 0001554-36.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por descumprir medidas protetivas que o impediam de se aproximar e manter contato com a vítima. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências, como mensagens e ligações, mostraram que o réu desrespeitou as ordens judiciais. A pena foi fixada em 5 meses e 25 dias de detenção em regime semiaberto. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, pois o tribunal considerou que esse valor deveria ser mais proporcional à situação. Assim, o recurso foi conhecido e parcialmente aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 208.8588.6668.5715

5 - TJPR Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo e direito do trabalho. Nulidade de contratações temporárias e direito ao fgts. Caracterização da continuidade contratual. Aplicação da TR e, posteriormente, da taxa Selic. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos inicias, para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pela Secretaria da Educação, fundamentando-se na ausência de intervalo superior a seis meses entre as contratações e na descaracterização da natureza temporária do serviço, além de requerer o pagamento de valores referentes ao FGTS durante o período das contratações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações temporárias realizadas pela Recorrente foram legais e se a nulidade dos contratos gera direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS pela recorrida.III. Razões de decidir3. As contratações temporárias realizadas pelo Recorrente não atenderam aos requisitos legais para sua validade, pois não houve intervalo superior a 6 meses entre as contratações de 2013 a 2018.4. A ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público descaracteriza a natureza temporária das contratações.5. O Autor possui direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS durante o período das contratações nulas, com incidência da TR como fator de atualização monetária até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual incide somente a taxa Selic, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 626.8593.8582.7970

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA E EXTINGUE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. 2. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA ANTERIOR QUE VERSAVA SOBRE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E ABRANGEU PERÍODO ANTERIOR A 25.11.2020, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DEMANDA ATUAL QUE SE REFERE A CANCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONTRATO RESTABELECIDO POR NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE BOLETOS EMITIDOS PELO PLANO REFERENTES AOS MESES SUBSEQUENTES. DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.3351.4591.6796

7 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Reclamação cível. Responsabilidade objetiva de instituições financeiras PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONSIDERANDO QUE a contratação do EMPRÉSTIMO FOI REGULAR, VOLUNTÁRIA E EM PROVEITO DO PRÓPRIO RECLAMANTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE OU PRÁTICA DELITIVA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE amolda ao enunciado da Súmula 479/Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Reclamação Cível proposta contra o acórdão proferido pela Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre o reclamante e a empresa de colchões, mas afastou a responsabilidade da instituição bancária pelo pagamento de indenização pelo dano moral e pela devolução de valores descontados de benefício previdenciário, em razão de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado vinculado à compra de colchão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária deve ser responsabilizada solidariamente pelo dano moral e pela restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do reclamante.III. Razões de decidir3. O acórdão reclamado entendeu que não houve vício de consentimento ou fraude na contratação do empréstimo, pois o contrato estava devidamente assinado e o valor foi disponibilizado na conta do reclamante.4. A Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno não se aplica ao caso, uma vez que foi afastada no acórdão reclamado a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado.5. A reclamação não é meio processual para o reexame de questões já decididas, mas sim para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de precedentes vinculantes.6. O pedido do reclamante foi julgado improcedente, pois não foi demonstrada divergência entre o acórdão reclamado e a Súmula 479/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Pedido formulado na reclamação cível julgado improcedente.Tese de julgamento: Apesar da alegação do reclamante de que foi vítima de um golpe para a contratação do empréstimo consignado, o acórdão reclamado afastou a ocorrência de fraude nesta pactuação. Assim, como a reclamação cível não é meio processual para rever decisões ou corrigir possíveis erros de julgamento, porquanto não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, o caso concreto não se subsome ao preceito firmado no Súmula invocado.... ()

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Doc. ADM Direito 811.8711.4183.8525

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSPORTE DE FERTILIZANTE. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. RECUSA DA MERCADORIA POR PARTE DO DESTINATÁRIO. ALEGADA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DURANTE O TRAJETO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE CONDICIONA A COBERTURA SECURITÁRIA AO DESAPARECIMENTO CONCOMITANTE DA CARGA E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 408.4491.4868.6971

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 15,05% AO ANO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS. NULIDADE. REDUÇÃO PARA 1% AO ANO. TARIFA DE ESTUDOS DE OPERAÇÕES. EQUIPARAÇÃO À TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DO CONSUMIDOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, nos quais se discutiu a abusividade de juros remuneratórios e moratórios, além da cobrança de tarifa de cadastro, resultando na declaração de limites para tais encargos e na descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, bem como a cobrança da tarifa de estudos de operações, e se a mora deve ser descaracterizada em razão da abusividade reconhecida.III. Razões de decidir3. A jurisprudência estabelece que os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural devem ser limitados a 12% ao ano, conforme o Decreto 22.626/1933.4. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º.5. A tarifa de estudos de operações é considerada abusiva e deve ser expurgada do contrato, pois foi cobrada em relação a uma operação já existente entre as partes.6. O reconhecimento da abusividade nos encargos durante o período contratual descaracteriza a mora da parte embargante.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida, considerando a sucumbência recíproca das partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, determinou o expurgo da tarifa de cadastro e reconheceu a descaracterização da mora.Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural devem ser limitados a 12% ao ano, conforme o Decreto 22.626/1933.2. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º.3. A tarifa de estudos de operações é considerada abusiva e deve ser expurgada do contrato, pois foi cobrada em relação a uma operação já existente entre as partes.4. O reconhecimento da abusividade nos encargos durante o período contratual descaracteriza a mora da parte embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11; Decreto 22.626/1933, art. 1º; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1685179, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0001562-05.2012.8.16.0066, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0002552-64.2016.8.16.0192, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 03.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0042761-40.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 24.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0001497-22.2021.8.16.0057, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 30.08.2024; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 581.6720.5112.0955

10 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, com base em laudo administrativo, sem realização de perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a ausência de perícia judicial em ação previdenciária acidentária, com julgamento baseado exclusivamente em laudo administrativo impõe a cassação da sentença, em remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial é essencial nas ações previdenciárias que envolvem incapacidade laboral e nexo causal entre a doença e o trabalho.4. O laudo administrativo possui natureza unilateral e não se submete ao contraditório e à ampla defesa, sendo insuficiente para formação do convencimento do magistrado.5. A ausência da produção de prova técnica judicial compromete a adequada instrução processual.6. Revogada a tutela antecipada confirmada em sentença, nos termos do CPC, art. 296, uma vez que, neste momento, o conjunto probatório constante dos autos não demonstra, efetivamente, os requisitos necessários à concessão de benefício acidentário, especialmente quanto à presença de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «1. A prova pericial é indispensável nas ações previdenciárias que discutem incapacidade laboral e nexo causal.2. A ausência da produção de prova técnica compromete a adequada instrução processual.»___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370 e CPC, art. 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0010938-64.2022.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0130769-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação 0009852-36.2020.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 03.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 149.9827.3757.6758

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM REAVALIADAS E POR QUAIS MOTIVOS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - DESPROVIMENTO - RÉU QUE PULOU MURO DE PÁTIO DE VEÍCULOS DA POLÍCIA CIVIL COM O INTENTO DE SUBTRAIR PEÇAS DE MOTOR - ATOS DE EXECUÇÃO INICIADOS - PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - PROVIMENTO - DISTÂNCIA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE JUSTIFICA FRAÇÃO MÁXIMA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - PROVIMENTO - MONTANTE DA PENA E FALTA DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.3256.2743.2843

12 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO INTERINO EM CARTÓRIO E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Doutor JUIZ DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, que designou, por meio da Portaria 05/2026, Funcionária juramentada para responder interinamente pelo Ofício Distribuidor da Comarca, após o falecimento do responsável interino. O Impetrante requereu anulação dos efeitos da Portaria e sua própria designação provisória para a função, alegando violação ao princípio do Concurso Público e ilegalidade na escolha da Substituta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade ou abuso de poder na designação da Funcionária para responder interinamente pelo Ofício Distribuidor da Comarca de Foz do Iguaçu, em detrimento de Servidor que requereu a designação provisória.III. Razões de decidir3. O ato administrativo impugnado possui presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao Impetrante o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu.4. A designação da Funcionária juramentada para responder interinamente pelo Ofício Distribuidor foi amplamente fundamentada, considerando sua experiência e atuação anterior na Serventia.5. A nomeação interina caracteriza discricionariedade administrativa do Judiciário, que pode alterar sua estrutura conforme critérios de conveniência e oportunidade, visando o interesse público.6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de preterição do substituto mais antigo em nomeações interinas, desde que haja justificativa e observância dos princípios da impessoalidade e moralidade.7. Não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder na designação, tampouco direito líquido e certo do Impetrante que justifique a concessão da segurança.IV. Dispositivo e tese8. Segurança denegada.Tese de julgamento: É legítima a designação discricionária da Funcionária juramentada para responder interinamente por serventia extrajudicial, desde que haja fundamentação administrativa e observância aos princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; CF/88, art. 96, II, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10.02.2020; STJ, RMS 30.908/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 27.09.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.06.2018; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.05.2010.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do Autor para assumir temporariamente o Cartório Distribuidor de Foz do Iguaçu, porque a pessoa escolhida para o cargo tem experiência e já trabalhava no Cartório, e a Decisão foi feita dentro da lei e das regras do Judiciário. O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade nem abuso de poder na nomeação, e que o Autor não mostrou provas suficientes para mudar essa Decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 652.2528.0496.6106

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA QUERELADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE CONFIRMAM A NARRATIVA CONTIDA NA INICIAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI. MÍDIA AUDIOVISUAL. ANIMUS INJURIANDI DEVIDAMENTE CONSTATADO.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A HONRA. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 737.3358.4765.9608

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 9.656/98, art. 30. EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. CANCELAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO MÉDICO DO CÔNJUGE GARANTIDO POR PLANO CORPORATIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que foi funcionária da empresa Valmet Celulose Papel e Energia LTDA por 11 anos, sendo beneficiária de plano de saúde coletivo da Amil, extensivo ao esposo e ao filho, e que, após a rescisão contratual, permaneceu no plano pelo prazo legal de 2 anos, assumindo o pagamento integral das mensalidades — a última quitada em 24/03/2025. Afirmou que, em 19/04/2025, ao buscar atendimento emergencial para o esposo, descobriu que todos haviam sido excluídos do plano sem qualquer comunicação prévia, mesmo com dados cadastrais atualizados e contato ativo da operadora. Alegou, ainda, que foi necessário utilizar o plano corporativo do esposo, com coparticipação, o qual não se estende à autora, que permanece desassistida em caso de urgência. Diante de tais fatos, requereu o restabelecimento do plano e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 40.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, o julgamento ultra petita, pois a condenação por danos morais superou o valor pleiteado na inicial. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito apto a ensejar dano moral, notadamente porque a recorrida tinha ciência expressa do prazo de manutenção do plano. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da indenização (mov. 47.1).II. Questões em discussão: II.1. Preliminar de decisão ultra petita;II.2. Ocorrência de dano moral e valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. Considerando o resultado da análise do mérito do recurso, deixo de analisar a preliminar arguida.III.2. Em relação ao dano moral, importante esclarecer que o cancelamento do plano de saúde, embora sem aviso prévio, foi regular, decorrente do exaurimento do prazo legal de 24 meses previsto na Lei 9.656/98, art. 30. Soma-se a isso que o esposo da autora foi prontamente atendido por meio do plano corporativo de seu próprio empregador, não tendo permanecido desassistido, tampouco restou comprovada situação de urgência ou emergência. Assim, a ausência de notificação prévia, isoladamente considerada, não caracteriza ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar dano moral in re ipsa, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar abalo psicológico que ultrapasse o desconforto inerente aos fatos narrados na inicial (CPC, art. 373, I), impondo-se a reforma da sentença para afastar a indenização.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003617-57.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001453-39.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.08.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3870.4681.5560

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE CONCEDIDA INICIALMENTE EM PARTE E, APÓS REVISÃO DO ATO, INDEFERIDA INTEGRALMENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ART. 156, §2º, I, DA CF. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA, COM OBSERVÂNCIA À SUA FINALIDADE DE INCENTIVO E FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSêNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA IMPETRANTE QUE IMPÕE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE INFERE QUE A IMPETRANTE FOI CONSTITUÍDA COMO HOLDING FAMILIAR COM O OBJETIVO DE ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA À PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM CRIAÇÃO DE EMPREGOS E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A IMUNIDADE, O QUE TORNA O IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO CRITÉRIO O VALOR DOS IMÓVEIS PREVISTO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA Da Lei 9.249/1995, art. 23. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JUSTIFICAR A MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 436.1023.7238.6323

16 - TJPR Habeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Decreto de prisão preventiva. Fumus comissi delicti suficientemente demonstrado. Alegada destinação do entorpecente a consumo próprio e aplicabilidade do tema 506, do stf. Tese cuja análise aprofundada é descabida na via eleita. Impossibilidade de ampla incursão na seara probatória. Medida extrema necessária para a garantia da ordem pública, a despeito da quantidade de entorpecente (35,5 gramas de maconha). Indícios de habitualidade delitiva. Risco de reiteração delitiva. Condenação pretérita por tráfico de entorpecentes. Medidas cautelares substitutivas insuficientes. Alegado quadro de ansiedade generalizada e gastrite. Impossibilidade de tratamento no cárcere não demonstrada. Autoridade impetrada que determinou a adoção de providências junto à unidade prisional para acompanhamento da situação do paciente. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (ii) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (iii) saber se as condições pessoais favoráveis, ou mesmo a condição de usuário alegada pelo paciente, justificam a revogação da prisão; (iv) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas; (v) saber se as alegações pautadas no estado de saúde do paciente justificam a revogação da prisão. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312. 4. Para a caracterização do fumus comissi delicti, basta a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, ambos demonstrados em sede de cognição sumária. A análise da tese de destinação do entorpecente a mero consumo próprio, porque pressupõe aprofundada incursão na seara probatória, não comporta exame na via eleita. 5. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pelos indícios de habitualidade delitiva. Embora a quantidade de entorpecente não seja expressiva, sua apreensão se deu em contexto investigativo prévio que sugere envolvimento reiterado com o tráfico. 6. Justifica-se a imposição da medida, ademais, pelo risco concreto de reiteração delitiva, tendo em conta a existência de pretérita condenação por crime de mesma natureza. 7. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). 8. Em relação aos alegados problemas de saúde do paciente, não apenas não há prova cabal da impossibilidade de permanência na unidade prisional, como determinou, a d. autoridade impetrada, em sede de audiência de custódia, a adoção de providências a fim de possibilitar a continuidade de eventual tratamento. IV. Dispositivo: 9. Ordem conhecida e denegada. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023; STF, HC 236299 AgR, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 07.05.2024; STF, HC 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013, unânime, DJe 12.12.2013; TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Imbituva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 305.8716.9881.6291

17 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. INCONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. BAIXA DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SCR QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE, POR SE TRATAR DE SISTEMA DISTINTO DO CADIN. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, para declarar a ilegalidade da cobrança, determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenar o banco réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da inscrição do nome da autora no CADIN, após a alegada baixa da restrição, configura conduta ilícita apta a gerar o dever de indenizar; (ii) definir se a inscrição indevida enseja reparação por danos morais independentemente de prova do prejuízo; e (iii) examinar se o valor arbitrado a título de indenização (R$ 10.000,00) comporta redução. III. Razões de decidir 1. Fato incontroverso a quitação do débito originário. A alegação do banco réu de que teria promovido a baixa da restrição não veio acompanhada de comprovação documental idônea, ao passo que os autos demonstram que a inscrição no CADIN permaneceu ativa mesmo após a quitação do débito.2. Não se desincumbindo o banco réu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, correta a sentença ao reconhecer a ilicitude da manutenção da restrição e o consequente dever de indenizar.4. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo sofrido.5. Mantém-se o valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00), por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando irrisório nem exorbitante.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A manutenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito após a quitação do débito, sem comprovação da efetiva baixa perante o órgão cadastral competente, configura conduta ilícita apta a gerar o dever de indenizar. 2. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensada a prova do abalo sofrido. 3. A revisão do quantum indenizatório em grau recursal somente é cabível quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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