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Doc. ADM Direito 173.4705.5000.4300

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Declaratória desconstitutiva de penalidade imposta pela oab/SP a advogado. Alegações de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Violação ao CPC, art. 535 não arguida em sede de recurso especial, a despeito de a matéria não ter sido examinada no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Prescrição da pretensão autoral configurada. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8121.1163.0618

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Necessidade de se oportunizar à parte prazo para complementação das razões. Inteligência dos arts. 1.024, § 3o. E 1.021, § 1o. Do código fux. Nulidade reconhecida. Embargos declaratórios do particular acolhidos.

1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, § 3o. do CPC/2015 prescreve que o órgão julgador conhecerá dos Embargos de Declaração como Agravo Interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1o. daquele diploma. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.2761.0389

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Análise de nulidade do processo administrativo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato administrativo que se pretende anular. Decorrência de mais de 5 anos para propositura da ação. Ação declaratória desconstitutiva. Penalidade imposta pela oab. Ato administrativo nulo. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2463.5238

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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