Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 287.7741.4216.4277

1 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Multa cominatória. Intimação pessoal. Súmula 410/stj. Termo inicial. Descumprimento de obrigação de fazer. Período anterior à intimação pessoal. Inexigibilidade. Violação do art. 461 do cpc/73. Recurso especial parcialmente provido.

1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF