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Doc. ADM Direito 221.1251.0495.3273

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0929.3450

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Policial civil. Ato administrativo. Pena de demissão. Pedido de anulação quase 10 anos depois. Acórdão embargado que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Alegado dissídio. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante, ora Agravante, do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.0896.9303.8295

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Negativa fundamentada. Súmula 7/stj. Perda do cargo público. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com insurgência do agravante quanto a cerceamento de defesa, ilegalidade na negativa de acordo de não persecução penal, inaplicabilidade da Súmula 7/stj e perda do cargo público.... ()

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Doc. ADM Direito 652.7892.4022.894

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Julgamento virtual. Sustentação oral eletrônica. Fundamentação vinculada. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, sob alegação de omissão quanto a pedido de sustentação oral e de ausência de ponderação de fatos relevantes. 2. Inclusão do processo em pauta para julgamento virtual iniciado em 13/08/2026, sem manifestação do embargante pela retirada do feito da pauta ou apresentação de sustentação oral eletrônica no prazo regulamentar.... ()

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