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Doc. ADM Direito 792.1953.2836.8011

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. NÃO RECONHECIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA QUE TENTOU SE EVADIR E FOI CAPTURADO. CONFISSÃO INFORMAL RETRATADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ELEMENTO INDICIÁRIO NÃO UTILIZADO COMO MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, em razão da subtração de aproximadamente trezentas lajotas de uma obra em andamento, avaliadas em R$300,00 (trezentos reais), com pena fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto. O apelante argumentou a nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial e a insuficiência de provas da autoria, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas as provas obtidas durante a abordagem policial e se o apelante deve ser absolvido ou ter sua conduta desclassificada para receptação, em razão da alegação de insuficiência de provas da autoria do crime de furto qualificado. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita baseada em comportamentos concretos dos acusados. 4. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas válidas e suficientes para comprovar a autoria do crime. 5. A materialidade do delito foi comprovada por meio de documentos e depoimentos, incluindo o reconhecimento das lajotas pela vítima. 6. A negativa de autoria do apelante não foi aceita, pois os elementos probatórios demonstraram sua participação ativa no furto em concurso com o corréu. 7. Não houve fundamento para a desclassificação do crime de furto qualificado para receptação, uma vez que o apelante participou da subtração dos bens. IV. Dispositivo 8. Apelação Crime conhecida e não provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 244; CPP, art. 366; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000525-56.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 20.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001132-65.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 884.6110.3006.3041

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito ambiental. Embargos de declaração. Erro material e omissão em acórdão, incongruência entre julgamento e objeto da demanda, substituição de multa por sequestro de valores, superveniência de sentença e perda de objeto recursal. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, exclusivamente para reconhecer erro material no acórdão embargado, tornando-o sem efeito e determinando a renovação do julgamento dos embargos de declaração originários; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido. Direito processual civil e direito ambiental. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva pela reparação de dano ambiental em área de preservação permanente e imprescritibilidade da pretensão reparatória. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em agravo de instrumento relacionado à substituição de multa diária por sequestro de valores para fornecimento de tratamento médico, em que o embargante alegou omissão e erro material por apreciação de matéria estranha ao objeto da demanda originária, que trata de ação ambiental, requerendo a nulidade do acórdão e o reexame dos embargos de declaração anteriormente opostos.Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que determinou a obrigação de reparação ambiental decorrente de danos em áreas de preservação permanente, rejeitando as alegações de prescrição intercorrente do processo administrativo, nulidade do procedimento e reconhecimento de área consolidada, com base em laudos e relatórios que comprovaram a degradação ambiental. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar sobre a existência do acórdão embargado incorre em erro material e omissão por apreciar matéria estranha aos autos, impondo sua desconstituição e renovação do julgamento dos embargos de declaração originários. A questão em discussão consiste em verificar caso existe obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à análise da delimitação das Áreas de Preservação Permanente, da prescrição intercorrente do processo administrativo, da aplicação retroativa da Resolução Conjunta 005/2008 - IBAMA/SEMA/IAP e do reconhecimento de área consolidada, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado contém erro material e omissão por apreciar matéria estranha ao objeto da demanda, comprometendo a congruência e a prestação jurisdicional. Embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão analisou adequadamente a delimitação das Áreas de Preservação Permanente, a prescrição intercorrente e a aplicação da Resolução Conjunta 005/2008, fundamentando-se em jurisprudência consolidada.4. A pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, conforme entendimento do STF - no Tema 999, afastando a prescrição intercorrente do processo administrativo para fins da ação civil pública.5. A manutenção do acórdão implicaria violação à segurança jurídica e ao devido processo legal, pois inexiste efetiva apreciação das teses deduzidas nos embargos de declaração originários.O reconhecimento de área consolidada não afasta o dever de reparação ambiental, pois a responsabilidade é objetiva, conforme previsto na Constituição e jurisprudência do STJ.6. Não restou comprovada litigância de má-fé, pois a interposição dos embargos teve o intuito de esclarecer e complementar a decisão, sem prática de atos previstos no CPC, art. 80.Os embargos configuram mero inconformismo, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, exclusivamente para reconhecer o erro material constante do acórdão, tornando-o sem efeito e determinando a renovação do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. Indeferida a imposição de multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, não sendo afastada pela prescrição intercorrente do processo administrativo, pela existência de área consolidada ou pela ausência de delimitação exata nos autos de infração, cabendo a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental independentemente da nulidade do procedimento administrativo ou da valoração da prova documental._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 373, 505 e 507; CF/88, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 4º, VII; Lei 11.428/2006, arts. 8º, 20 e 23; Lei 12.651/2012, art. 3º, IV; Decreto 6.514/2008, arts. 21 e 60, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0032969-52.2020.8.16.0000, 13ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível 0098868-89.2023.8.16.0000, 1ª Câmara Cível; STJ, REsp. Acórdão/STJ (sem relator indicado), j. não informada.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão sobre um processo que trata de danos ao meio ambiente. O pedido dizia que a decisão tinha partes que não foram explicadas direito, como a área protegida, o prazo para cobrar a reparação e uma regra nova que não poderia ser usada para prejudicar o responsável. O tribunal entendeu que a decisão já explicou tudo direitinho, que o direito de cobrar a reparação do dano ambiental não tem prazo para acabar e que reconhecer que a área estava usada antes não tira a obrigação de consertar o dano. Por isso, o pedido para mudar ou explicar mais a decisão foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 851.6713.7196.9454

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECLAMANTE NAS CONTRATAÇÕES QUE CULMINARAM NOS DESCONTOS NOMEADOS DE «PARCELA CRÉDITO PESSOAL» E «MORA CRÉDITO PESSOAL». INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA CORRIGÍ-LOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos, nomeados de «parcela crédito pessoal» e «mora crédito pessoal», em conta bancária, sem a devida contratação ou autorização.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para «condenar o promovido, BANCO BRADESCO S/A, à Restituição em Dobro dos valores indevidamente descontados na conta corrente do promovente a título de «PARCELA CRÉDITO PESSOAL E MORA CRÉDITO PESSOAL», devendo o cálculo final da restituição deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme fundamentação». Ficou consignado na fundamentação da sentença que «os valores líquidos efetivamente creditados na conta do Autor, provenientes dos contratos em questão, deverão ser abatidos na quantificação da restituição».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando: a regularidade da contratação dos empréstimos pessoais; a utilização pelo autor dos valores creditados; a inadequação da devolução em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) descontos contratados ou autorizados sob os títulos «parcela crédito pessoal» e «mora crédito pessoal»; e (ii) cobrança indevida de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa do consumidor nas contratações que culminaram nos descontos impugnados, considerando que não apresentou nenhum contrato com assinatura física ou eletrônica do consumidor, não sendo suficientes, portanto, os documentos nomeados de «documento descritivo de crédito» e de «rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento».7. Ademais, intimado para especificar as provas que pretendesse produzir, o banco pugnou pelo julgamento antecipado da lide.8. Sendo indevidos os descontos em conta bancária, estes são inexigíveis e o reclamante tem direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. A compensação é devida em relação aos valores comprovadamente creditados na conta do autor em decorrência direta das contratações que originaram os descontos impugnados.10. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e que a relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para que sejam calculados da seguinte forma: o montante a ser devolvido deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais, corrigidos de ofício.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 516.8574.0745.5968

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO EFETUADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em razão da deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.II. Questões em discussão(i) saber se o novo pedido de gratuidade da justiça apresentado após o indeferimento do benefício e a intimação para recolhimento do preparo impede a consumação da deserção; e (ii) saber se é cabível a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo, simples ou em dobro, ou a relevação da pena de deserção.III. Razões de decidir(i) O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido após observância do procedimento previsto no CPC, art. 99, § 2º, tendo sido oportunizada à recorrente a comprovação da alegada insuficiência financeira.(ii) Indeferido o benefício, foi concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, permanecendo a recorrente inerte neste aspecto ao apenas reformular o pedido de concessão da gratuidade;(iii) O requerimento posteriormente formulado, ainda que acompanhado de documentos anteriormente não apresentados, não possui efeito suspensivo nem impede a incidência da preclusão consumativa quanto à decisão que indeferiu a gratuidade, não afastando o dever de recolher o preparo no prazo legal.(iv) A concessão superveniente da gratuidade da justiça, ademais, produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais anteriormente praticados nem afastando a exigibilidade do preparo cujo recolhimento já era devido.(v) Não é cabível a abertura de novo prazo para recolhimento do preparo simples ou em dobro quando o pedido de gratuidade formulado no recurso foi regularmente apreciado e indeferido, tendo a parte sido intimada para efetuar o recolhimento e permanecido inerte.(vi) Não é possível a relevação da deserção, pois não foi alegado nem comprovado justo impedimento para efetuar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 6º.(vii) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os efeitos da gratuidade da justiça são prospectivos, bem como de que, indeferido o benefício após observância do procedimento legal e não recolhido o preparo no prazo assinalado, impõe-se o reconhecimento da deserção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).(viii) Não efetuado o preparo no prazo concedido, correta a decisão monocrática que, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conheceu do recurso de apelação por deserção.IV. DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 7º; 223; 932, III; 1.007, caput, §§ 4º e 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 338.0510.8195.7709

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.418, NÃO ACOLHIDA - JULGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO ANTERIOR NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE IMPEDE, PELA VIA DA ADJUDICAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AO ADQUIRENTE POSTERIOR - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE LEGITIMIDADE PARA EVENTUAL AÇÃO FUTURA DE DESCONSTITUIÇÃO DE AVERBAÇÃO - MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO RECURSAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da conclusão adotada pelo órgão julgador.2. A insurgência quanto aos fundamentos adotados pela decisão embargada revela mero inconformismo com a valoração jurídica e fática realizada. 3. Inexistindo vícios, e tendo o acórdão enfrentado os fundamentos suficientes para a solução da lide, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.... ()

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